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ARTIGO #repost: Mudança de gênero e a questão do direito de arrependimento

Por Mário Luiz Delgado

O gênero constitui expressão de difícil definição, sendo tratado, na literatura especializada, como uma construção social, erguida a partir da diferença biológica dos sexos (masculino e feminino). Identidade de gênero, por sua vez, refere-se ao sentimento interior de uma pessoa quanto ao gênero que lhe foi conferido no registro. Se existe consonância desse sentimento com as características do gênero socialmente atribuído, o indivíduo é dito cisgênero. Quando existe contraste entre a identidade interior e a registral, encontrando-se a pessoa em desacordo com a conduta psicossocial que a sociedade espera de pessoas do seu sexo biológico, o indivíduo é chamado de transgênero ou pessoa “trans”.

No julgamento da ADI 4.275/DF, o STF decidiu dar interpretação conforme ao artigo 58 da Lei 6.015/73, de modo a permitir a alteração, no registro civil, do gênero da pessoa “trans”, independentemente de cirurgia de transgenitalização ou de qualquer outro procedimento médico. Posteriormente, o Provimento 73 do CNJ regulamentou a mudança de gênero no âmbito do Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN), estabelecendo que toda pessoa maior de 18 anos completos, habilitada à prática de todos os atos da vida civil, poderá requerer ao ofício do RCPN a alteração e a averbação do prenome e do gênero, a fim de adequá-los à identidade autopercebida (artigo 2º).

O provimento deixa claro que a alteração do prenome e do gênero será realizada com base na autonomia da pessoa, que bastará declarar, perante o registrador do RCPN, a vontade de proceder à adequação da sua identidade (artigo 4º)1. Entretanto, diversos documentos são exigidos, como certidão de nascimento ou casamento, RG, CPF, título de eleitor, além das certidões negativas, cíveis e criminais. Mostra-se justificada, e relevante, a preocupação com as fraudes e com a enorme dificuldade que pode ser criada aos credores para identificar e localizar o devedor que tenha alterado o gênero.

É verdade que a mera existência de dívidas ou de antecedentes criminais não obsta a mudança de prenome e gênero embora, como bem pontuou o ministro Ricardo Lewandowski naquele julgamento, fosse recomendável exigir a comprovação da cientificação dos credores acerca da mudança ou a comunicação às autoridades responsáveis, mas, jamais, a publicação de editais ou outras formas de publicidade da mudança, a fim de se preservar a privacidade da pessoa, ressaltou Lewandowski. Exatamente por essa razão foi estabelecido que a alteração teria natureza sigilosa e que a informação a seu respeito não poderia constar das certidões dos assentos, salvo por solicitação da pessoa requerente ou por determinação judicial (artigo 5º).

O provimento, é bom que se diga, não autoriza a mudança do número do CPF2, mas apenas prevê que, finalizado o procedimento de alteração no assento, o RCPN comunique o ato aos órgãos expedidores do RG, ICN, CPF e passaporte, bem como ao TRE (artigo 8º).

Porém, o ponto que quero destacar aqui refere-se ao direito de arrependimento da pessoa que mudou de gênero ou o direito à “destransição”, isto é, voltar ao sexo ou ao gênero anteriormente assentado no registro. O Provimento 73, no parágrafo 3º do artigo 2º, estabelece que a alteração “poderá ser desconstituída na via administrativa, mediante autorização do juiz corregedor permanente, ou na via judicial”. Noutros termos, condiciona o exercício do direito de arrepender-se a procedimento administrativo e prévia autorização do juiz corregedor.

Lembro que da petição inicial da ADI 4.275 constava expressa postulação para que fossem fixados requisitos mínimos para mudança de nome e gênero, entre os quais a presunção de “alta probabilidade, que a pessoa não mais modificará sua identidade de gênero”, a ser atestada “por um grupo de especialistas que avaliem aspectos psicológicos, médicos e sociais”. Entretanto, como se vê pelos votos já disponibilizados, o STF não admitiu o estabelecimento de requisitos mínimos pré-estabelecidos para a mudança, muito menos laudos psicológicos, médicos ou sociais.

Portanto, em um primeiro olhar, a pessoa “trans” que optou pela transição, e depois se arrependeu, não deveria submeter a opção de destransição registral à aprovação ou desaprovação de nenhuma autoridade3. Se a transição é manifestação da dignidade e da autodeterminação da pessoa humana, como ressaltado no paradigmático julgamento do STF, também a destransição ostenta a mesma natureza.

Com todo o respeito, penso que o provimento, ao exigir a aprovação do juiz corregedor, infringe a decisão do STF, além de constituir óbice ao exercício do direito fundamental à busca da felicidade, uma vez que a autodeterminação da pessoa fica limitada e condicionada ao arbítrio de um terceiro4. Ora, se negar ou dificultar a alteração de gênero viola a dignidade e a liberdade, o mesmo se diga quanto a negar ou dificultar a destransição. Conferir ao juiz corregedor tamanho poder sobre a vida privada de alguém é retroceder ao estágio em que nos encontrávamos antes do julgamento da ADI 4.275. Quem pode se autodeterminar “trans” e “transicionar” também deve poder se arrepender e “destransicionar” com as mesmas facilidades.

A destransição não representa uma nova mudança de gênero, mas o direito legítimo de retomar a sua vida pretérita, de retornar ao estado registral que a pessoa sempre ostentou, ainda que por algum período tenha pensado (ou sonhado) que poderia ser diferente. Arrepender-se de uma escolha, especialmente quando relativa a direitos da personalidade, jamais poderia estar condicionado ao beneplácito de um terceiro e, muito menos, constituir causa de discriminação, preconceito ou constrangimento. O direito fundamental de autodeterminação inclui tanto as escolhas, como o arrependimento pelas escolhas realizadas e mal concretizadas.

Finalmente, o provimento é omisso quanto às consequências jurídicas do arrependimento. Sem prejuízo, não existe outra conclusão possível senão a de que os efeitos jurídicos da “destransição” serão rigorosamente os mesmos da transição registral, notadamente no que tange ao sigilo da mudança ou do arrependimento. A pessoa deve poder retornar à situação registral anterior à mudança de gênero, guardando-se pleno sigilo sobre o período em que se manteve “transicionada”. Ou seja, nenhuma referência sobre a vida pretérita do arrependido pode constar das certidões dos assentos.

Para a sociedade em geral, é como se a pessoa jamais tivesse requerido a mudança de prenome e de gênero, de modo a evitar que as pessoas sejam discriminadas pelo arrependimento.


1 Parece paradoxal que a mudança de prenome e de gênero possa ocorrer por mera autodeclaração do interessado, enquanto a mais simples mudança de prenome, por razões exclusivamente ortográficas ou por conveniência, dependa de decisão judicial. O princípio da imutabilidade do prenome permanece rígido para uns casos e flexível para outros. Em julgamento recente (REsp 1.728.039), a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou, por unanimidade, recurso em que uma mulher pedia a retificação de registro civil para alterar o prenome, de Tatiane para Tatiana. De acordo com o colegiado, faltou fundamento razoável para afastar o princípio da imutabilidade do prenome e tornar possível a alteração do registro. Segundo o ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do caso, “o mero desejo pessoal do indivíduo, por si só, isto é, sem qualquer peculiaridade, não justifica o afastamento do princípio da imutabilidade do prenome”.
2 Muito embora, a meu sentir, a mudança de número é imperativa, pois o CPF é o indexador de grande parte dos cadastros utilizados no comércio, onde se costuma identificar o gênero do consumidor e cuja movimentação implicará, no mínimo, na quebra de sigilo sobre a alteração.
3 Provimentos dos TJ-SP e TJ-RS chegaram a exigir que a destransição fosse sempre judicial, em manifesto contraste com a decisão do STF.
4 O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 898.060, consolidou o entendimento, já assente naquela corte constitucional, de que o “direito à busca da felicidade, implícito ao art. 1º,III, da Constituição, ao tempo que eleva o indivíduo à centralidade do ordenamento jurídico-político, reconhece as suas capacidades de autodeterminação, autossuficiência e liberdade de escolha dos próprios objetivos, proibindo que o governo se imiscua nos meios eleitos pelos cidadãos para a persecução das vontades particulares”.

Fonte: Conjur

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ARTIGO #repost: REGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL PARA PRAZO DE PRESCRIÇÃO DE ANULAÇÃO DE ALTERAÇÕES EM CONTRATO SOCIAL

REGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL PARA PRAZO DE PRESCRIÇÃO DE ANULAÇÃO DE ALTERAÇÕES EM CONTRATO SOCIAL

A 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) entendeu, em julgamento do Recurso Especial 1.543.070/PR realizado em fevereiro de 2018, que ao tratar de pedido de anulação de alteração de contrato social, reconhecida a natureza contratual de tal ato societário, pode ser utilizado o prazo prescricional de 4 (quatro) anos, estipulado pelo art. 178 do Código Civil de 1916 e, também, de 2002.

Analisando o caso – pedido de desconstituição de alterações errôneas realizadas no contrato social da sociedade registradas na Junta Comercial entre 1994 e 1996 –, os ministros entenderam que, em que pese exista a viabilidade de aplicação subsidiária da Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas) às sociedades limitadas, não seria possível aplicar o prazo prescricional de 2 (dois) anos disposto no art. 286 desta lei, tendo em vista que tal prazo é específico para anulação de deliberações tomadas em assembleia-geral ou especial.

Ainda, apesar de possuir vigência na data dos registros das alterações, tampouco pode ser aplicado o prazo de 20 (vinte) anos disposto no art. 442 do extinto Código Comercial (Lei nº 556 de 1850) para anular as alterações, uma vez que o dispositivo invocado pelas recorrentes tratava exclusivamente de inadimplemento de obrigações comerciais contraídas por escritura pública ou particular pela sociedade.

Portanto, a 3ª Turma do STJ concluiu pela aplicação do prazo prescricional de 4 (quatro) anos do artigo 178, parágrafo 9º, inciso V, alínea “b”, do Código Civil de 1916, vigente à época, ressaltando que, mesmo possuindo forma peculiar de contrato, o Contrato Social está sujeito à aplicação das normas gerais de direito civil à sua disciplina, sobretudo quando se verifica, in casu, a ausência de previsão legal específica a respeito da questão controvertida.

Importante salientar que, independentemente de o Código Civil de 1916 não mais possuir vigência, o novo Código Civil de 2002, no mesmo art. 178, II, dispõe que é de 4 (quatro) anos o prazo para pleitear-se a anulação de negócio jurídico em caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão.

Observa-se, entretanto, que o entendimento esposado não é unânime no STJ (vide REsp 848.058/PR – aplicação do prazo vintenário – e REsp 687.351/MG – aplicação do prazo bienal), assim como apenas foi possível em função da peculiaridade da situação em tela, conforme exposto pela própria relatora.

 

Fonte: DDSA

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CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Escritura pública de compra e venda de imóvel prometido à venda pelo falecido – exigência de alvará judicial autorizando a outorga – Desnecessidade, em razão da lavratura de escritura pública em que se nomeou pessoa com poderes de inventariante para cumprir as obrigações pendentes do de cujus – Recurso provido.

ACÓRDÃOS
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
Apelação n° 0000228-62.2014.8.26.0073
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0000228-62.2014.8.26.0073, da Comarca de Avaré, em que é apelante HAILTON RIBEIRO DA SILVA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE AVARÉ.
ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA DETERMINAR O REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE FLS. 07/11, V.U.“, de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Desembargadores JOSÉ RENATO NALINI (Presidente), EROS PICELI, GUERRIERI REZENDE, ARTUR MARQUES, PINHEIRO FRANCO E RICARDO ANAFE.
São Paulo, 3 de março de 2015.
HAMILTON ELLIOT AKEL
CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA E RELATOR
Apelação Cível n° 0000228-62.2014.8.26.0073
Apelante: Hailton Ribeiro da Silva
Apelado: Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Avaré
VOTO N° 34.179
Registro de imóveis – Dúvida – Escritura pública de compra e venda de imóvel prometido à venda pelo falecido – exigência de alvará judicial autorizando a outorga – Desnecessidade, em razão da lavratura de escritura pública em que se nomeou pessoa com poderes de inventariante para cumprir as obrigações pendentes do de cujus – Recurso provido.
Trata-se de apelação interposta por Hailton Ribeiro da Silva objetivando a reforma da r. decisão de fls. 133/134, que manteve a recusa do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Avaré referente à escritura de compra e venda pela qual Moisés Skitnevsky adquire de Newton Ribeiro da Silva, Espólio de Enio Ribeiro da Silva, Espólio de Maria Lúcia do Valle Ribeiro da Silva, Hailton Ribeiro da Silva, Maria Clarice Ribeiro da Silva e José Antônio Monteiro Pasquale o imóvel descrito na matrícula n° 3.708, daquela Serventia de Imóveis.
Sustenta, o apelante, que a escritura pública de retificação e ratificação de inventário que outorga poderes ao inventariante para lavrar a escritura pública definitiva decorrente de promessa de compra e venda não caracteriza retificação da partilha judicial, mas mera inclusão de obligatio faciendi do Espólio, que não constou do inventário judicial. Afirma ser desnecessário alvará judicial do juízo do inventário para a lavratura da escritura pública de compra e venda do imóvel e que, se ao tabelião é permitido fazer o mais (lavrar escritura de sobrepartilha), pode ele lavrar as escrituras definitivas de compra e venda em cumprimento a compromissos (quitados) celebrados em vida pelo “de cujus”. Relata não fazer sentido a reabertura do inventário judicial para cumprimento de obrigações que não foram transmitidas aos herdeiros porque o “de cujus” recebeu todas as quantias em vida, cabendo aos sucessores apenas a execução de atos não cumpridos. Aduz que os bens comprometidos à venda pelo falecido, cujos preços já estão pagos, não são direitos que compõem o acervo a ser partilhado, mas meras obrigações que precisam ser cumpridas pelos sucessores.
Contrarrazões às fls. 162.
A D. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso por entender que: a) a emenda da partilha deve ser feita nos mesmos autos do inventário (CC 1028); b) não se trata de sobrepartilha porque não há acréscimo de bens ou direitos ao inventário; e c) é inviável retificar partilha judicial por meio de escritura pública (fls. 171/173).
É o relatório.
Foi apresentada a registro e qualificada negativamente pelo Oficial de Registro de Imóveis de Avaré a escritura pública de venda e compra de fls. 07/11 por meio da qual o imóvel descrito na matrícula n° 3.708, daquela Serventia de Imóveis, foi alienado a Moisés Skitnevsky por: 1) Newton Ribeiro da Silva e esposa leda Ambrogi Ribeiro da Silva representados por Hailton Ribeiro da Silva Filho; 2) Espólio de Enio Ribeiro da Silva, tendo como inventanante Enio Ribeiro da Silva Júnior, representado por Hailton Ribeiro da Silva Filho; 3) Espólio de Maria Lúcia do Valle Ribeiro da Silva, tendo como inventariante Enio Ribeiro da Silva Júnior, representado por Hailton Ribeiro da Silva Filho; 4) Hailton Ribeiro da Silva e esposa Estela Maria Moraes Pauli Ribeiro da Silva, representados por Hailton Ribeiro da Silva Filho; 5) Maria Clarice Ribeiro da Silva, casada com Marcel Cortez Alves, representada por Hailton Ribeiro da Silva Filho e 6) José Antônio Monteiro Pasquale, casado com Rosemary Pigatto Pasquale, representado por Hailton Ribeiro da Silva Filho (fls. 07/11).
Na qualificação do vendedor “Espólio de Enio Ribeiro da Silva”, constou a observação de que o espólio estava, por força da escritura de retificação e ratificação de inventário lavrada em 18.09.13, autorizado a promover a venda do imóvel em cumprimento ao compromisso de compra e venda quitado antes do falecimento do “de cujus” (fl. 07).
Na escritura de retificação e ratificação do inventário dos bens deixados por Enio Ribeiro da Silva (fls. 32/35), na qual consta a autorização para o espólio alienar o imóvel, constam como outorgantes e reciprocamente outorgados os herdeiros-filhos (Enio Ribeiro da Silva Júnior, Maristela do Valle Ribeiro da Silva, Luciana do Valle Ribeiro da Silva) e o Espólio de Maria Lúcia do Valle Ribeiro da Silva (viúva meeira).
Por meio dela, Enio Ribeiro da Silva Júnior – que foi o inventariante nos autos do inventário judicial n° 011.01.021139-0, da 2ª Vara da Família e Sucessões de Pinheiros – foi nomeado com poderes de inventariante referente ao Espólio de Enio Ribeiro da Silva.
O registrador, ao recusar o registro, sustentou que a venda de referidos lotes, em especial o constante da escritura de compra e venda, depende da expedição de alvará judicial nos autos do inventário e, ainda, do reconhecimento da não incidência de imposto de transmissão causa mortis pelo Fisco. Ainda, que a autorização de outorga da escritura de compra e venda foi genérica, não identifica nem especializa os imóveis nem os adquirentes deles, constituindo verdadeiro “cheque em branco” em favor do administrador do espólio, que poderá vender qualquer lote sem ter de provar que o imóvel foi alienado e quitado antes do falecimento dos proprietários (fl. 36).
A Lei n° 11.441/07 introduziu em nosso ordenamento jurídico o inventário extrajudicial, autorizando-o quando todos os envolvidos são capazes e estiverem em consenso:
Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário. (Art. 982, do CPC).
Trata-se de faculdade concedida aos herdeiros e não obrigação, de modo que, em qualquer caso, sempre será possível a opção pela via judicial.
Contudo, uma vez escolhida a via judicial e ultimados os seus termos com a expedição do respectivo formal de partilha, os pontos decididos no âmbito do inventário judicial não mais poderão ser modificados, revistos ou “redecididos” na esfera extrajudicial. Assim, por exemplo, se o MM. Juiz do inventário decidiu que determinada pessoa é herdeira e não meeira, não há como modificar este ponto por meio de escritura.
A opção pelo inventário judicial não obsta a realização de eventual sobrepartilha por escritura pública. Nesse sentido, o art. 25 [1] da Resolução n° 35, do CNJ, e o item 121, do Capítulo XIV, da Corregedoria Geral da Justiça:
É admissível a sobrepartilha por escritura pública, ainda que referente a inventário e partilha judiciais já findos, mesmo que o herdeiro, hoje maior e capaz, fosse menor ou incapaz ao tempo do óbito ou do processo judicial. (item 121, do Capítulo XIV, das NSCGJ).
O caso em exame, porém, não trata de sobrepartilha, pois inexistem bens supervenientes a serem partilhados entre os herdeiros.
Também não cuida de retificação do inventário judicial porque não se quer modificar questão nele decidida.
A hipótese é de transferência definitiva a terceiro (não herdeiro) de imóvel que não entrou no inventário judicial por ser objeto de promessa de compra e venda firmada ainda em vida por dois dos alienantes na década 70 e integralmente paga antes dos óbitos destes.
Essa transferência definitiva foi instrumentalizada por meio da escritura pública de compra e venda fls. 07/11, mas foi recusada pelo registrador, que entende que o título deveria estar acompanhado de alvará judicial do juízo do inventário dos bens deixados por Enio Ribeiro da Silva autorizando a outorga de referida escritura.
Trata-se de exigência que, a despeito do zelo do registrador, não procede.
Antes da chegada do inventário extrajudicial (Lei n° 11.441/07), não havia opção: o inventário e todas as providências relativas aos bens e obrigações (ativas ou passivas) do espólio tinham de passar pelo crivo do juízo do inventário. Assim, se os herdeiros quisessem, por exemplo, alienar determinado imóvel do falecido antes da partilha, tinham de requerer a expedição de alvará daquele juízo.
Contudo, a superveniência do inventário extrajudicial modificou esse cenário.
Se todos forem capazes, estiverem de acordo e não houver testamento, podem optar pela lavratura de escritura pública de inventário e partilha, na qual, além da divisão dos quinhões aos herdeiros, pode-se deliberar sobre as dívidas e obrigações pendentes do falecido, as quais serão cumpridas por pessoa com poderes de inventariante nomeada pelos herdeiros.
É o que diz o item 105, do Capítulo XIV, das NSCGJ:
105. É obrigatória a nomeação de inventariante extrajudicial, na escritura pública de inventário e partilha, para representar o espólio, com poderes de inventariante, no cumprimento de obrigações ativas ou passivas pendentes, sem necessidade de seguir a ordem prevista no art. 990 do Código de Processo Civil.
No caso concreto, a partilha dos bens deixados pelo de cujus já foi objeto do processo de inventário judicial. Contudo, nele não se discutiu a respeito da obrigação de fazer do falecido de lavrar as escrituras públicas definitivas de compra e venda dos imóveis do loteamento “Enseada Azul”.
Resolveram os herdeiros, então, deliberar sobre essa questão por meio da escritura pública de retificação e ratificação de inventário relativo ao espólio de Enio Ribeiro da Silva (fls. 32/35), cujo item “5.1” traz a informação de que as obrigações a serem cumpridas pelo inventariante, em especial em relação ao loteamento “Enseada Azul”, não foram tratadas no inventário judicial. E, como os lotes compromissados à venda já foram todos pagos entre 1970 e 1980, os herdeiros filhos autorizam o inventariante Enio Ribeiro da Silva Júnior a outorgar as escrituras de venda e compra definitivas em favor dos compromissários compradores.
É certo que os herdeiros podem requerer a expedição de alvará ao juízo do inventário para o cumprimento de obrigação assumida em vida pelo de cujus. Contudo, desde que presentes os requisitos do art. 982, do Código de Processo Civil, também podem lavrar escritura para mesma finalidade.
Assim, se os herdeiros lavraram escritura pública em que nomearam pessoa com poderes de inventariante (Enio Ribeiro da Silva Júnior) para outorgar as escrituras definitivas de venda e compra em favor dos compromissados compradores, a apresentação de alvará judicial para o mesmo fim passou a ser prescindível.
Ao contrário do que possa parecer, inexiste vinculação ou prevenção do juízo do inventário para decidir sobre esta questão. Como visto, o imóvel objeto da escritura pública de compra e venda não foi objeto do inventário judicial, não há incapazes envolvidos e todos herdeiros estão de pleno acordo com a nomeação de pessoa com poderes de inventariante para outorgar a escritura definitiva do imóvel.
Inexiste, portanto, questão que tenha de passar pelo crivo do Poder Judiciário, com a movimentação desnecessária da máquina administrativa em busca de medida que pode – e no caso já foi – alcançada na via extrajudicial.
Destaque-se, a propósito, que o item 105.1, do Capítulo XIV, das NSCGJ, permite a lavratura de escritura autônoma de nomeação de inventariante:
A nomeação do inventariante extrajudicial pode se dar por escritura pública autônoma assinada por todos os herdeiros para cumprimento de obrigações do espólio e levantamento de valores, poderá ainda o inventariante nomeado reunir todos os documentos e recolher os tributos, viabilizando a lavratura da escritura de inventário.
E foi exatamente o que a escritura de fls. 32/35, a despeito de alguma imprecisão na nomenclatura – pois não está retificando o inventário judicial –, fez ao indicar, no item 5.1, um inventariante para cumprir os compromissos de compra e venda dos lotes já pagos integralmente pelos compradores antes do falecimento do autor da herança.
Assim, exigir alvará judicial que autorize a lavratura de escritura definitiva de venda do imóvel na hipótese em exame implicaria inegável afronta ao espírito da Lei n° 11.441/07, cuja finalidade foi justamente desjudicializar questões que prescindem da apreciação do Estado-Juiz.
Essa ratio do legislador foi destacada em precedente da 1ª Vara de Registros Públicos citado pelo suscitado. Nele, ao contrário do que ocorre aqui, o inventário era extrajudicial e a respectiva escritura já concedia ao inventariante poderes para outorgar a escritura definitiva de imóvel compromissado à venda e pago ainda em vida com o falecido. O registrador, porém, solicitou a apresentação de alvará judicial, o que foi afastado pelo MM. Juiz Corregedor Permanente, Carlos Henrique André Lisboa, ao argumento de que:
A intenção do legislador, ao criar a figura do inventário extrajudicial, foi justamente facilitar a agilizar o procedimento de transferência do patrimônio em razão da morte. Todavia, caso o alvará seja exigido para a realização de qualquer ato por parte do representante do espólio escolhido consensualmente no momento da lavratura da escritura de inventário, o escopo de desburocratizar o procedimento não será alcançado (Processo n° 0011976-78.2012.8.26.0100).
A r. decisão ainda cita doutrina [2] que, ao analisar a hipótese de o autor da herança ter deixado apenas obrigações a cumprir (como a outorga de escritura de compra e compra com preço já integralmente pago quando do compromisso firmado pelo falecido), conclui ser possível a realização do procedimento extrajudicial mediante a nomeação de uma pessoa responsável pelo cumprimento dessas obrigações.
A mesma lógica se aplica aqui. Se é possível lavrar escritura dispondo sobre o mais (partilha e cumprimento de obrigações), também é permitido lavrar escritura com o menos (apenas para cumprir obrigações) quando tais fatos não colidirem com o que se decidiu no âmbito do inventário judicial.
Assim, o fato de a partilha dos bens ter se dado por meio de inventário judicial não obsta que se lavre escritura autônoma para cumprimento de obrigações pendentes do falecido que não foram objeto de deliberação no procedimento judicial.
No que diz respeito às considerações do registrador de que a autorização de outorga da escritura de compra e venda foi genérica, não identifica nem especializa os imóveis nem os adquirentes deles, constituindo verdadeiro “cheque em branco” em favor do administrador do espólio, que poderá vender qualquer lote sem ter de provar que o imóvel foi alienado e quitado antes do falecimento dos proprietários, cabem algumas observações.
Refoge à qualificação do registrador indagar se o título constitui “cheque em branco” em favor do administrador do espólio por se tratar de aspecto intrínseco.
No que diz respeito à identificação dos imóveis que poderão ser alienados pelo inventariante, observe-se que a escritura de retificação e ratificação não os está alienando. Por isso, diferentemente da escritura definitiva de compra e venda, não há necessidade da perfeita individualização e descrição deles, bastando que possam ser identificáveis de modo a embasar a subsequente escritura de compra e venda.
E essa identificação foi feita de forma suficiente, na medida em que a escritura menciona expressamente que os lotes em questão são os compromissados à venda entre 1970 e 1980, quitados entre 1970 a 1989, todos do empreendimento denominado Enseada Azul, localizado em Paranapanema, Comarca de Avaré, registrado em Registro de Imóveis de Avaré em 23.08.74, no livro Auxiliar n° 08, sob o n° 17.
A individualização específica de cada lote só tem de ser exigida na subsequente escritura pública de compra e venda definitiva, o que restou plenamente atendido no caso em exame, conforme se verifica do item 1.1 da escritura de compra e venda de fls. 07/11.
Por fim, quanto à exigência de apresentação de alvará judicial específico autorizando o espólio de Maria Lúcia do Valle a alienar o imóvel objeto da escritura de fls. 07/11, relembre-se que a escritura de compra e venda anota que o espólio está autorizado a promover a venda em cumprimento ao compromisso de venda e compra quitado antes do falecimento da autora da herança nos termos do formal de partilha expedido pelo MM. Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Pinheiros (fl. 08).
Esta autorização pode ser constatada e comprovada pelo plano de partilha aprovado pelo MM. Juízo do Inventário, que conta com item exclusivo dispondo sobre a outorga das escrituras de compra e venda dos lotes do loteamento “Enseada Azul” compromissados à venda e já pagos (fl. 100).
Ante o exposto, dou provimento ao recurso para determinar o registro da escritura pública de compra e venda de fls. 07/11.
HAMILTON ELLIOT AKEL
CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA E RELATOR
Notas:
[1] Art. 25. É admissível a sobrepartilha por escritura pública, ainda que referente a inventário e partilha judiciais já findos, mesmo que o herdeiro, hoje maior e capaz, fosse menor ou incapaz ao tempo do óbito ou do processo judicial.
[2] Escrituras Públicas: Separação, Divórcio, Inventário e Partilhas Consensuais. Revista dos Tribunais, 2ª ed., p. 99: Francisco José Cahali, Antônio Herance Filho, Karin Regina Rick Rosa e Paulo Roberto Gaiger Ferreira.

Fonte: DJE/SP | 12/05/2015.

Notarial e Registral

CGJ|SP: Registro Civil das Pessoas Naturais – Habilitação para casamento requerida por procurador constituído por instrumento particular – Reconhecimento de firma do outorgante da procuração exigido pelos itens 57 e 20.1 do Capítulo XVII das NSCGJ – Expediente aberto com o objetivo de analisar a conveniência de se dispensar o reconhecimento de firma – § 2º do artigo 654 do Código Civil que possibilita àquele que recebe a procuração exigir que o documento ostente reconhecimento de firma – Apostilamento que, no mais das vezes, resolve a questão para pessoas que estão no exterior – Proposta de manutenção da redação atual do item 57 do Capítulo XVII das NSCGJ, com a observação de que a decisão prolatada por Vossa Excelência no expediente nº 2016/00217240 passa a servir como precedente para casos análogos futuros, desde que haja autorização fundamentada do Juiz Corregedor Permanente da unidade para a dispensa do reconhecimento de firma.

PROCESSO Nº 2016/217809 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.
Parecer 147/2017-E

Vistos.
Trata-se de expediente iniciado por ordem de Vossa Excelência, para análise da pertinência da manutenção da redação do item 57 do Capítulo XVII das NSCGJ. Nesse item, exige-se, no instrumento particular de procuração outorgado para o requerimento de habilitação de casamento, o reconhecimento de firma do(s) nubente(s) representado(s).
Tanto a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (ARPEN/SP) como o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) manifestaram-se pela manutenção da exigência do reconhecimento de firma (fls. 17/21 e 26/28).
É o relatório.
O presente expediente teve origem em um caso concreto.
O Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 34º Subdistrito da Capital recebeu pedido de habilitação de casamento formulado por procurador constituído por instrumento particular. O outorgante – que é italiano, reside no Reino Unido e chegaria ao Brasil apenas três dias antes da cerimônia – alegava não ter condições de realizar o reconhecimento de firma no instrumento particular, requisito exigido pelo item 57 do Capítulo XVII das NSCGJ.
Diante da situação de urgência, Vossa Excelência autorizou a habilitação do casamento, mesmo sem o reconhecimento de firma, ficando o outorgante, quando da cerimônia, obrigado a ratificar sua assinatura no instrumento particular.
Na mesma oportunidade, determinou a abertura de expediente para analisar a pertinência de se manter a exigência do reconhecimento de firma, uma vez que tal requisito não é repetido pelo artigo 1.525 do Código Civil1.
Preceitua o item
57 do Capítulo XVII das NSCGJ: 57. A petição, pela qual os interessados requerem a habilitação, pode ser assinada por procurador representado por instrumento público ou particular com firma reconhecida, ou a rogo com 2 (duas) testemunhas, caso analfabetos os contraentes. (grifei)
Trata-se de regra especial, advinda da regra geral constante no item
20.1 do mesmo Capítulo XVII: 20.1. Somente poderão ser aceitas procurações por traslados, certidões e no original do documento particular, com firma reconhecida.
Segundo o entendimento da ARPEN/SP e do CNB/SP, o item 57 deve permanecer com sua redação atual por dois motivos: a) o § 2º do artigo 654 do Código Civil faculta o destinatário da procuração a exigir o reconhecimento de firma; e b) o reconhecimento de firma poderia ter sido feito no país de origem do nubente e apostilado para que produzisse efeitos em nosso país.
E salvo melhor juízo de Vossa Excelência, as associações de classe tem razão.
Muito embora o artigo 1.525 não exija o reconhecimento de firma do outorgante na procuração particular, o artigo 654, § 2º, do Código Civil, inserido nas disposições gerais do contrato de mandato, prescreve que “o terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida”. Como a habilitação de casamento é apresentada ao Oficial de Registro Civil, não se pode negar que ele se enquadra no conceito de “terceiro com quem o mandatário tratar”. Assim, nessa condição, pode o registrador, por força da lei, exigir o reconhecimento de firma no instrumento.
A alteração do item 57 do Capítulo XVII das NSCGJ, portanto, geraria disparidade de critérios entre as unidades – o que nunca é desejável -, pois parte delas passaria a dispensar o reconhecimento de firma do outorgante e parte, por razões de segurança e com base no Código Civil, continuaria a exigi-lo.
Além disso, não parece justificável que se altere o item 57 do Capítulo XVII – que trata da necessidade de reconhecimento de firma do outorgante em hipótese específica (habilitação de casamento) – e mantenha-se a redação do item 20.1 do mesmo Capítulo – que versa sobre a obrigatoriedade de reconhecimento de firma em toda procuração particular apresentada no Registro Civil das Pessoas Naturais.
Finalmente, a apostila de documentos estabelecida pela Convenção de Haia, acordo internacional que conta com mais de 110 países signatários, pode ser providenciada na maioria dos casos em que o outorgante está no exterior e somente chegará ao Brasil às vésperas do casamento.
De todo modo, não obstante o parecer seja no sentido de manter a redação do item 57 do Capítulo XVII, fica a decisão proferida por Vossa Excelência como precedente importante para, em situações específicas, a serem submetidas à apreciação do Juiz Corregedor Permanente, viabilizar a substituição do reconhecimento de firma do outorgante pela ratificação de sua assinatura no momento da celebração do matrimônio.
Ante o exposto, o parecer sugere a manutenção da redação do item 57 do Capítulo XVII das NSCGJ com a observação de que a decisão prolatada por Vossa Excelência no expediente nº 2016/00217240 passa a servir como precedente para casos análogos futuros, desde que haja autorização fundamentada do Juiz Corregedor Permanente da unidade para a dispensa do reconhecimento de firma do outorgante.
Sub censura.
São Paulo, 10 de abril de 2017.
(a) Carlos Henrique André Lisboa
Juiz Assessor da Corregedoria

Art. 1.525. O requerimento de habilitação para o casamento será firmado por ambos os nubentes, de próprio punho, ou, a seu pedido, por procurador, e deve ser instruído com os seguintes documentos:
DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, mantenho a redação do item 57 do Capítulo XVII das NSCGJ.
Publiquem-se no DJE o parecer, esta decisão e a decisão proferida nos autos nº 2016/00217240, a qual poderá, analisado o caso concreto pelo Juiz Corregedor Permanente, servir de fundamento para a dispensa do reconhecimento de firma tratado no item 57 do Capítulo XVII das NSCGJ. São Paulo, 11 de abril de 2017. (a) MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, Corregedor Geral da Justiça.

PROCESSO Nº 2016/217240 

DECISÃO: Vistos. Trata-se de consulta formulada pelo D. Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do 34º subdistrito da Capital. Inicialmente a consulta foi dirigida ao MM. Juiz Corregedor Permanente, que, no entanto, vislumbrando discussão sobre item das NSCGJ, remeteu-a à Corregedoria Geral. A consulta versa sobre o seguinte fato: O Oficial recebeu, por meio de procurador constituído por instrumento particular, pedido de habilitação para casamento. O outorgante tem nacionalidade italiana e, por isso, não tem firma aberta no Brasil. Daí porque ela não pôde ser reconhecida no instrumento. Ocorre que o item 57, do Capítulo XVII, das NSCGJ, exige que, na hipótese de instrumento particular, haja reconhecimento de firma do outorgante. O casamento dar-se-á no dia 29 de dezembro e o outorgante, que mora na Itália, alega ter uma série de compromissos profissionais, que o impedem de vir ao Brasil, senão nos três dias que mediam o casamento. Por outro lado, sabe-se que o prazo a ser obedecido nos proclamas é de 15 dias. Surge, com isso, uma situação de absoluta urgência, já que, ainda segundo o procurador, o consulado italiano de Londres não faz o reconhecimento de firma. A solução preconizada foi permitir a habilitação, por procurador, com a apresentação de instrumento particular – o resto da documentação está todo em ordem – e, quando da realização da cerimônia, ou antes disso, o outorgante ratificar sua assinatura, o que equivale ao reconhecimento de firma. Trata-se de solução que se coaduna à situação de urgência e que não trará qualquer risco à segurança dos registros públicos ou prejuízo à ordem pública ou a terceiros. A urgência do caso, a boa-fé demonstrada pelos nubentes, a regularidade da documentação e, sobretudo, a impossibilidade fática da busca de outra solução, impõem que a solenidade registrária ceda passo à simplificação. Afinal de contas, os registros são um meio e não um fim em si mesmo. Aliás, é recomendável que a equipe do extrajudicial analise a pertinência da manutenção da exigência de reconhecimento de firma, à luz do cotejo entre o mencionado item 57 e o art. 1.525, do Código Civil, que, em patamar superior às NSCGJ, não impõe essa precaução. Ante o exposto: a) Defiro, excepcionalmente, pelas peculiaridades do caso, que se reconheça a firma no instrumento particular em data posterior ao pedido de habilitação e anterior à data do casamento; b) Determino que se abra expediente próprio, com cópia do item 57, do Capítulo XVII, das NSCGJ e do art. 1.525, do Código Civil, para que a equipe do extrajudicial, depois de ouvida a ARPEN, analise a pertinência da manutenção da exigência de reconhecimento de firma. Cumpra-se, cientificando-se o D. Oficial. São Paulo, 02 de dezembro de 2016. (a) MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, Corregedor Geral da Justiça.

Notarial e Registral

TJ|SP: Retificação de Registro Civil – Certidão de nascimento emitida em Portugal – Necessária a tradução do documento e prévio registro em Registro de Títulos e Documentos, ou sua autenticação via consular, a teor da Súmula 259/STF – Lei dos Registros Públicos a impor legalização do documento vindo do exterior, ainda que escrito em português – Providência não adotada – Concedido prazo, em sede recursal, para os autores suprissem a falha – Determinação atendida – Sentença reformada – Recurso provido.

Apelação com Revisão 994.07.114931-1

Comarca: Santos

Ação: Retificação de Registro Civil

Apte(s).: Maria Eliete Ayres e outros

Apdo(a)(s).: O Juízo

Ementa

Retificação de Registro Civil – Certidão de nascimento emitida em Portugal – Necessária a tradução do documento e prévio registro em Registro de Títulos e Documentos, ou sua autenticação via consular, a teor da Súmula 259/STF – Lei dos Registros Públicos a impor legalização do documento vindo do exterior, ainda que escrito em português – Providência não adotada – Concedido prazo, em sede recursal, para os autores suprissem a falha – Determinação atendida – Sentença reformada – Recurso provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 994.07.114931-1, da Comarca de Santos, em que são apelantes Maria Eliete Ayres, Regina Aires e Christian Aires Pugliese sendo apelado o Juízo.

Acordam, em 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores Luiz Antônio Costa (Presidente sem voto), Sousa Lima e Gilberto de Souza Moreira.

São Paulo, 23 de junho de 2010.

Elcio Trujillo, Relator

Voto n°10469

Trata-se de pedido de retificação de registro civil acolhido apenas parcialmente pela r. sentença de fls. 41/44, de relatório adotado, para o fim de que passe a constar o sobrenome “Ayres” (ao invés de -Aires”) nos assentos de nascimento e casamento de Regina Aires (fis. 18 e 21) e nos assentos de nascimento e casamento de Christian Aires Pugliese (fls. 22/23), bem como para que se proceda à correção da grafia do nome “Heliete” para “Eliete” nos assentos de nascimento e de casamento de Regina Aires (fls. 18 e 21).

Apelam os autores alegando omissão do julgado em relação à primeira requerente “Maria Eliete Ayres”, seja quanto à retificação da data de seu nascimento para 11.02.1923 (ao invés de 23.02.1923); seja quanto à inclusão equivocada do prenome “Maria” – na transcrição do nome de solteira e após seu casamento – a impor a necessária retificação para que conste como nome de solteira “Eliete de Miranda” onde consta “Maria Eliete” e como nome de casada “Eliete de Miranda Ayres” ou, caso se entenda que houve supressão do sobrenome de família, ao menos “Eliete Ayres”. Pedem a reforma parcial da decisão (fls. 46/50).

Recebido (fls. 54). Parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça opinou para que seja dado provimento ao apelo (fls. 71/73).

Verificada a falta de tradução para o vernáculo do “bilhete de identidade” de fls. 16, emitida por autoridade portuguesa, foi concedido prazo para que os autores suprissem a falha (fls. 78/79), ocasião em que apresentaram o pedido de reconsideração às fls. 82.

Nada a ser reconsiderado (fls. 84), foi concedido prazo suplementar de trinta dias para a providência; ausente, no entanto, manifestação dos autores (fls. 86). A Procuradoria de Justiça opinou pela desnecessidade de autenticação via consular e pelo provimento do recurso (fls. 90/91).

Mantida a decisão (fls. 93), foram os autores intimados para autenticarem, via consular, o documento de fls. 16.

Providência atendida às fls. 112/113.

É o relatório.

Nos limites da devolutividade recursal, buscam os autores-apelantes, a partir de documento expedido por autoridade portuguesa (“Conservatória do Registo Civil de Mira”), a reforma parcial da r. sentença em relação a dados da primeira requerente “Maria Eliete Ayres”.

Por ocasião de sua imigração para o Brasil, onde contraiu matrimônio com “Antônio Ayres”, a primeira requerente teve seu nome equivocadamente acrescido do prenome “Maria”, sendo ignorado seu sobrenome “de Miranda”.

No presente recurso, buscam os autores a retificação da data de nascimento da primeira requerente para 11.02.1923 (ao invés de 23.02.1923); a exclusão – em todos os seus registros – do fictício prenome “Maria” e ainda, por ausente qualquer opção por parte dela em suprimir o sobrenome “de Miranda” (tal como consta no documento estrangeiro às fls. 16 – “Eliéte de Miranda”), a retificação de seu nome de solteira para “Eliéte de Miranda” (ao invés de “Maria Eliete”) e do seu nome de casada para “Eliéte de Miranda Ayres” ou, caso se entenda que houve supressão do sobrenome de família, ao menos para “Eliéte Ayres”.

A partir do documento redigido em língua estrangeira, expedido por autoridade portuguesa (fls. 16), o pedido para que fossem feitas retificações nos registros da primeira requerente – Maria Eliete Ayres, com reflexos na averbação do casamento feita na transcrição do nascimento de seu falecido esposo; na certidão de óbito deste; nos assentos de nascimento e casamento de sua filha; e na certidão de nascimento de seu neto, sendo os dois últimos também autores-apelantes.

Verificada a falta de tradução do aludido documento em vernáculo e prévio registro, em Registro de Títulos e Documentos (cf. art. 129, 6º da Lei 6.015/73)1 ou mesmo de sua autenticação via consular, nos termos da Súmula 259/STF2 foi concedido prazo para que os autores suprissem a falha, ainda que em grau de recurso (fls. 78/79).

Providência, no entanto, não atendida, por reputarem os autores que referido documento, apesar de expedido por autoridade estrangeira, já se encontra no idioma português (fls. 82).

Sem razão, contudo, pois, ainda que inteligível e oficial o documento expedido por agente público de país estrangeiro, para surtir efeitos legais em repartições públicas brasileiras, em qualquer instância, juízo ou tribunal ou mesmo contra terceiros exigia-se o cumprimento das medidas apontadas.

“A lei brasileira impõe legalização do documento ‘vindo’ do exterior, mesmo escrito em português. Em idioma alienígena será traduzido. Em português (sendo estrangeiro) será autenticado como documento ‘procedente’ de fora do País. “(Walter Ceneviva, Lei de Registros Públicos Comentada, Editora Saraiva, 15a ed., p. 298).

No mesmo sentido:

“Prova Retificação de Registro Civil – Nome Alteração postulada, com base em documento estrangeiro, redigido em língua italiana. Determinação de tradução, pouco importando disponha, o escrito, em seus vários campos, do significado, em português, de algumas expressões.

Formalidade indispensável, a redundar na ineficácia probatória e legal no país. Artigos 148, da Lei n° 6.015/73 e 157, do CPC, Súmula 259 do STF. Agravo não provido.” (TJ/SP, Agravo de Instrumento n° 208.360-4/3-00, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. J. Roberto Bedran, j . 07.08.01).

“Processual – Documento em língua espanhola – Tradução – Indispensabilidade (CPC ART. 157) – Autenticação Consular.

I – Embora seja, depois do galego, a língua mais próxima do português, o idioma castelhano tem idiossincrasias que a fazem traiçoeira para o leigo, falante de portunhol. Bem por isso, só é permitido o ingresso de documento escrito em espanhol, quando “acompanhado de versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado” (CPC, Art. 157). II – para fazerem prova no Brasil, os documentos oficiais, passados por agentes públicos de países estrangeiros, dependem de tradução, autenticação consular brasileira e registro no ofício de títulos e documentos (L 6015/73, Art. 129, 6º). (…). (STJ, RESP 606393/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3a Turma, julgado em 19.05.2005, DJ 01.08.2005 p. 444)”. No mesmo sentido: AgRg no Agravo de Instrumento n° 663.439/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 25.10.2005. “Registro Civil – Retificação do nome de antepassados Erros apontados identificados em confronto com registro produzido no estrangeiro – Documentos, contudo, em simples cópia – Necessidade de sua apresentação em original, devidamente autenticada pela autoridade consular, sediada no Brasil, com firma reconhecida, por autenticidade – Recurso improvido.” (U/SP, Apelação Cível n° 411.680-4/9-00, 3ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Antônio Maria, j . em 28.03.2006).

Pois bem.

Concedido prazo suplementar de trinta dias para a providência (fls. 84), a Procuradoria de Justiça opinou pela desnecessidade de autenticação via consular e pelo provimento do recurso (tis. 90/91).

Mantida a decisão (fls. 93), foram os autores intimados para autenticarem, via consular, o documento de fls. 16.

Providência atendida às fls. 112/113.

Desta feita, atendida condição indispensável ao enfrentamento do mérito e julgamento da demanda – pelo menos quanto aos pedidos repetidos no apelo – dou provimento ao apelo, para que da certidão de casamento de fls. 17 fique constando o nome de solteira Eliéte de Miranda – ao invés de Maria Eliete -, o nome de casada Eliéte de Miranda Ayres, por ausente qualquer opção em suprimir o sobrenome “de Miranda” – ao invés de Maria Eliete Ayres – e a data de nascimento de 11.02.1923 – ao invés de 23.02.1923. Ademais, deverá constar, da certidão de nascimento de fls. 19, o nome Eliéte de Miranda, quando solteira, e Eliéte de Miranda Ayres, depois de casada, ao invés de Maria Eliete e Maria Eliete Ayres.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso.

Elcio Trujillo

Relator

Notas:

1 Art. 129 da Lei 6.015/73: “Estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros: (…) 6º) todos os documentos de procedência estrangeira, acompanhados das respectivas traduções, para produzirem efeitos em repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios ou em qualquer instância, juízo ou tribunal;”.

2 Súmula 259/STF: “Para produzir efeitos em juízo não é necessária a inscrição, no registro público, de documentos de procedência estrangeira, autenticados por via consular.”

Notarial e Registral

2ª VRP|SP: Pedido de Providências – Reclamação – Cobrança pela pesquisa/busca de ato notarial – Ausência de regulamento ou previsão legal expressa – Expedição de certidão – Meio adequado para o fornecimento de informação à solicitação do usuário, ainda que não localizado o ato notarial – Prestação de serviço não gratuito – Cobrança conforme item 5 da Tabela de Custas e Emolumentos, instituída pela Lei Estadual nº 11.331/02 – Reclamação arquivada.

Processo 0014246-65.2018.8.26.0100

Pedido de Providências

Registro Civil das Pessoas Naturais

O.J.T.J.S.P. – F.M.A.P. e outros

Juíza de Direito: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta

Vistos,

Trata-se de pedido de providências iniciado a partir de reclamação formulada por F. M. A. Piovani à Ouvidoria Judicial do Tribunal de Justiça de São Paulo, insurgindo-se quanto à cobrança para busca e emissão de certidão de procuração, bem como em relação ao atendimento prestado pelo XXº Tabelionato de Notas da Capital.

A Titular prestou esclarecimentos (fls. 08/10 e 42/43).

Vieram aos autos pronunciamento do Colégio Notarial do Brasil – Seção de São Paulo (fls. 24/31), seguindo-se manifestação da representante do Ministério Público (fls. 49/55).

É o breve relatório. DECIDO.

A reclamação diz respeito à cobrança para pesquisa e expedição de certidão negativa de procuração pública, além de atendimento insatisfatório, pelo XXº Tabelionato de Notas da Capital.

Consta que a requerente entrou em contato com a Serventia Extrajudicial para saber se ali havia sido lavrada, em dezembro de 1.984, uma procuração pública em nome de L. B. N.. Diante do pedido de busca, houve a cobrança do valor R$ 62,50 pela diligência, todavia, a reclamante não concorda, afirmando que outras Unidades lhe forneceram a informação sem custo. Sustentou falhas no atendimento prestado, na medida em que indagou ao Tabelionato se a certidão que deveria retirar representaria a cópia da procuração e, por ter entendido que a resposta era positiva, se deslocou da cidade de Praia Grande até o Cartório, nesta Capital, deparando-se com uma certidão negativa acerca do resultado infrutífero da pesquisa.

Nos esclarecimentos ofertados nos autos, a Titular da Serventia defendeu a regularidade dos procedimentos adotados. Salientou que, diferentemente do que ocorre com os Registros Civis, em que a Tabela de Custas prevê a hipótese de “certidão negativa ou informação prestada por qualquer meio, se dispensada a certidão”, não existe qualquer previsão que estabeleça um paralelo em relação aos Tabeliães de Notas. Discorreu que recepciona inúmeros pedidos diários, por e-mail, solicitando buscas de atos notariais e que o atendimento implica em dispêndio de mão de obra e de materiais, impondo-se uma contraprestação pelo interessado.

Asseverou, finalmente, que a própria usuária se dispôs a retirar pessoalmente a certidão, tendo sido alertada de que poderia restar positiva ou negativa. Pois bem. No que pertine à cobrança realizada para a efetivação de busca naquelas Notas, o conjunto probatório coligido ao feito não indica a ocorrência de irregularidade em relação ao serviço correcionado. Nesta senda, ao contrário das demais especialidades de serviços extrajudiciais, que têm previsão normativa expressa nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça para tratar do fornecimento de informações ao usuário, nas hipóteses em que não há pedido de certidão, o serviço notarial não possui regulamentação específica para os casos de pesquisas/buscas e/ou prestação de informes que não envolvam pedido de emissão de certidões.

Vale dizer, embora os itens 36 e 37, do Capítulo XIII, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, autorizem, de forma ampla e geral, a prestação de informações aos interessados, por via eletrônica ou por sistema de telecomunicações, certo é que não há, para os Tabeliães de Notas, uma normativa própria quanto ao procedimento à prática do ato, os valores a serem cobrados ou eventual gratuidade.

Desta forma, a prestação de informações pelos Notários, atualmente, está restrita ao exclusivo procedimento de emissão de certidão, em consonância com a base legal inserta no item 5 da Tabela de Custas e Emolumentos, instituída pela Lei Estadual nº 11.331/02.

A esse propósito, nas abalizadas considerações traçadas pelo Colégio Notarial do Brasil Seção São Paulo:

“Nessa linha, evidencia-se que para o Notário, o disposto no item 36, do Capítulo XIII, já mencionado, quando se refere ao fornecimento de informações, o meio adequado é a certidão, pois segue a dinâmica de recolhimentos apropriada, visto que, embora possa parecer um trabalho mais simples, trata-se, na verdade, do dispêndio de horas de trabalho, assim como qualquer outra atividade dentro da Serventia, ocupando colaboradores para que façam a pesquisa requerida” (fls. 29).

Além disso, a Lei Estadual nº 11.331/02, que disciplina sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, estabelece, no artigo 9º, as hipóteses taxativas em que não haverá cobrança de emolumentos, nos seguintes termos:

Artigo 9º – São gratuitos:

I – os atos previstos em lei;

II – os atos praticados em cumprimento de mandados judiciais expedidos em favor da parte beneficiária da justiça gratuita, sempre que assim for expressamente determinado pelo Juízo.

Por sua vez, o artigo 10, da referida Lei, dispõe:

Artigo 10 – Na falta de previsão nas notas explicativas e respectivas tabelas, somente poderão ser cobradas as despesas pertinentes ao ato praticado, quando autorizadas pela Corregedoria Geral da Justiça.

Com efeito, o quadro retratado nos autos, à evidência, não se amolda às prescrições contidas nos aludidos artigos 9º e 10, eis que, como salientado, a certidão se caracteriza como o instrumento apto ao fornecimento de informação pelo Notário, significando que, concretamente, não havia mesmo outra opção ou meio jurídico disposto à prestação do serviço solicitado pela requerente.

Diga-se ainda que, se a própria legislação contempla o serviço extrajudicial de emissão de certidão (positiva ou negativa) e estabelece um regramento para a sua cobrança, por certo que não se pode reputá-la como gratuita.

Ademais, o artigo 14, parágrafo único, da Lei de Registros Públicos, que tem aplicação subsidiária ao serviço notarial, prevê a incidência de valor nos atos de busca, evidenciando que esses não são gratuitos.

Em suma, à míngua de norma expressa que regulamente de modo específico os casos de pesquisas/buscas realizadas e/ou fornecimento de informações de atos notariais nas hipóteses em que não seja necessária certidão, resta, pois, o procedimento formal de prestação de informes às partes por meio da expedição de certidão, em consonância com previsão de cobrança do item 5 da Tabela de Custas e Emolumentos, instituída pela Lei Estadual nº 11.331/02.

Nesse sentido, a Egrégia Corregedoria Geral da Justiça já decidiu:

“O trecho em destaque leva à conclusão de que as buscas, a exemplo de outros serviços notariais e de registro em que a exigência de emolumentos é indiscutível, não são gratuitas” (Processo CG nº 69.457/2016, Parecer nº 140/2016-E, Cor. Des. Pereira Calça, ap. em 01/07/2016).

Noutro turno, no concernente às certidões e traslados eletrônicos, o Capítulo XIV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, estabelece na Subseção II da Seção XI que devem ser entregues em meios seguros, os quais são elencados nos itens 200 a 202, sendo, inclusive, vedado, de maneira expressa, o uso de e-mail para o encaminhamento de tais certidões aos usuários ou registros de imóveis.

Confira-se:

200. As certidões ou traslados digitais poderão ser entregues ao solicitante mediante armazenamento em mídias portáteis (CDs, DVDs, Pen-Drives, Cartões de Memória), ou possibilitando-lhe acesso ao arquivo para download em ambiente seguro do Colégio Notarial do Brasil.

201. É vedado o envio de certidões e traslados digitais aos solicitantes ou aos registros de imóveis por correio eletrônico (e-mail), por meios diretos de transmissão como FTP File Transfer Protocol ou VPN Virtual Private Network, postagem nos sites das serventias, por serviços de despachantes, prestadores de serviços eletrônicos ou comerciantes de certidões.

Portanto, considerando a prevalência do entendimento jurisprudencial majoritário no sentido de que os emolumentos abarcam natureza tributária de taxa, não se afigurava possível à Titular da Unidade de Serviço conceder qualquer espécie de isenção à requerente, sob pena de, aí sim, a questão repercutir no âmbito disciplinar da esfera administrativa.

De outro lado, no tocante ao atendimento dispensado à reclamante, o cenário fático reproduzido indica que as informações prestadas propiciaram um lamentável equívoco que poderia ter sido evitado.

A esse respeito, explanou a ilustre representante do Ministério Público, a requerente, por estar na cidade de Praia Grande (circunstância que era de conhecimento da Serventia, conforme o e-mail de fls. 17 “estou na cidade de praia grande” sic), buscou obter o resultado, negativo ou positivo, da certidão, no intuito de evitar uma viagem desnecessária até a cidade de São Paulo.

Veja-se que, no e-mail de fls. 14, a reclamante perguntou à Unidade de Serviço: “A certidão na verdade é uma cópia atual da procuração pública, certo?”, sendo-lhe respondido: “a certidão é uma cópia autêntica do Ato Notarial lavrado nestas Notas”, a indicar uma clara mensagem de que a busca foi positiva e que a certidão representa uma cópia da procuração almejada.

Destarte, os elementos reunidos no feito revelam falha consubstanciada na prestação de informação ambiguamente equivocada, a qual, por si só, foi suficiente para levar a usuária a acreditar legitimamente que o resultado do seu requerimento de busca de procuração havia sido positivo.

Por isso, ela considerou que valeria a pena se deslocar da cidade de Praia Grande até a Capital para retirar a cópia autêntica do ato notarial pretendido. Nada obstante, na situação analisada, toda a comunicação por e-mail foi tratada com a escrevente responsável, que agiu de maneira individual e solitária, sem a possibilidade de controle pela ilustre Titular da Delegação.

Bem por isso, na linha do parecer do Ministério Público, o caso telado é pontual e não caracteriza grave descumprimento da Lei ou das Normas. Assim, embora não se justifique, concretamente, a instauração de procedimento disciplinar, fica a recomendação à Titular para que redobre as orientações a todos os prepostos quanto às informações fornecidas aos usuários do serviço, visando evitar a indesejável repetição da reclamação verificada nos autos.

Isto posto, à míngua de providência censório-disciplinar a ser adotada, determino o arquivamento dos autos. Ciência à Tabeliã, à reclamante, por e-mail, à Ouvidoria Judicial e ao Ministério Público.

Em face da relevância da matéria aqui versada e da evidente repercussão do tema para o serviço notarial, revela-se adequado e prudente o encaminhamento do expediente para submissão da questão posta à elevada Egrégia Corregedoria Geral da Justiça para apreciação, se o caso. Encaminhe-se cópia de todo expediente à Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, por e-mail, servindo a presente sentença como ofício.

P.I.C.

(DJe de 06.09.2018 – SP)

Notarial e Registral

1ªVRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Usucapião Extrajudicial – Alegação do Oficial de que há a possibilidade de aquisição da propriedade pela lavratura de escritura pública, com os devidos recolhimentos tributários – Descabimento Oficial que nem sequer autuou os respectivos documentos – Conduta irregular – Na hipótese de falta dos documentos exigidos, o Oficial deve solicitar a adequação do pedido, mas não pode se negar a autuá-los – Eventuais questões de mérito serão analisadas quando do trâmite do procedimento na serventia – Questões tributárias que podem ser sanadas mediante a expedição de notificação à Municipalidade – Dúvida prejudicada.

Processo 1091014-15.2018.8.26.0100

Dúvida

Registro de Imóveis

5º Oficial de Registro de Imóveis

H. V. S.

Vistos.

Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 5º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de H. V. S., após negativa de processamento de pedido extrajudicial de usucapião, cujo objeto é o imóvel matriculado sob o nº 28.094 da mencionada serventia. Aduz o Oficial que há possibilidade de lavratura de escritura pública para que o requerente adquira a propriedade do bem, com recolhimento dos impostos devidos, não sendo possível o reconhecimento da usucapião na hipótese, por vedação presente no art. 13, §2º do Provimento 65/2017 do Conselho Nacional da Justiça. Juntou documentos às fls. 03/169.

A suscitada apresentou impugnação às fls. 170/175, aduzindo que não é possível o registro do título que legitima sua posse sobre o bem, tendo sido apresentada nota devolutiva anteriormente, além de alegar estarem presentes os requisitos para a declaração da prescrição aquisitiva.

É o relatório. Decido.

A presente dúvida deve ser extinta, sem julgamento do mérito. Conforme exposto adiante, o procedimento adotado pelo Oficial não se mostra pertinente, razão pela qual a extinção desde logo se faz de rigor. Não sendo analisado o mérito da questão, entendo que a participação do Ministério Público pode ser, excepcionalmente, afastada, com o fim de agilizar a prolação de sentença e o correto seguimento do procedimento extrajudicial, evitando assim maiores delongas e prejuízos.

Pois bem. Cito o decidido no Proc. nº 1008143-25.2018.8.26.0100:

“[O] caso da usucapião extrajudicial demanda procedimento diverso (da retificação extrajudicial), além de conter previsão própria nas normas da E. CGJ, em seu capítulo XX: “425. Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo. O interessado, representado por advogado, instruirá o pedido com: I. Ata notarial lavrada pelo tabelião da circunscrição territorial em que situado o imóvel atestando o tempo de posse do requerente e de seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias, aplicando-se o disposto no art. 384 da Lei n. 13.105, de 2015; II. Planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes; III. Certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente; IV. Justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel. 426. O pedido será autuado pelo registrador, prorrogando-se o prazo da prenotação até o acolhimento ou a rejeição do pedido.”

Veja-se que o item 426 não contém a mesma expressão do item 244, não se exigindo a “ordem” do procedimento. A interpretação do item 426, portanto, e em conjunto com o item 425, deve levar ao entendimento de que, apresentados os documentos previstos no item 425, deve o Oficial realizar a autuação, desde logo prorrogando o prazo da prenotação, sendo que eventual óbice deve ser apresentado durante o procedimento, e não anteriormente. (…) A recusa a autuação só poderá se dar quando inexistentes os documentos previstos no já mencionado item 425, ou quando o requerimento se der fora dos parâmetros previstos no art. 3º do Provimento 65/17 do CNJ.

Neste sentido, decidi no Processo nº 1004203-52.2018.8.26.0100 que “o requerimento (…) é insuficiente para dar início ao procedimento de usucapião extrajudicial, pois não preenche os requisitos da petição inicial prevista no Art. 319 do Código de Processo Civil. Conforme art. 3º do Provimento 65/2017 do CNJ, tais requisitos devem ser observados para que seja feita a autuação do pedido e para que haja regular prosseguimento do feito.”

Assim, quando irregular o requerimento ou inexistente um dos documentos ali descritos, deverá o Oficial exigir adequação daquele ou apresentação destes antes de realizar a autuação, sem prejuízo da possibilidade de pedido de suscitação de dúvida pelo interessado. (…) Em suma, apresentado o requerimento de usucapião, o Oficial deve verificar a adequação da petição (conforme Art. 3º do Provimento 65/17 do CNJ) e a apresentação dos documentos previstos no item 425 do Capítulo XX das NSCGJ.

Qualificados positivamente, realizará a autuação. Em caso negativo, exigirá a adequação do requerimento, em seu aspecto formal. Em qualquer dos casos, a apresentação de óbices a usucapião, quanto a seu mérito, deve se dar com o procedimento já autuado.

Se o óbice for relativo a impugnação por titulares de direitos reais sobre o imóvel usucapiendo ou dos imóveis confinantes, por algum dos entes públicos ou por terceiro interessado, o Oficial observará o item 429 e ss. do Capítulo XX das NSCGJ, bem como o decidido no Processo nº 1000162-42.2018.8.26.0100.

Já quando o óbice disser respeito a insuficiência de documentos ou mesmo a falta de preenchimento dos requisitos legais da usucapião, deverá observar o disposto no art. 17 do Provimento 65/2017 do CNJ, que assim dispõe:

“Art. 17. Para a elucidação de quaisquer dúvidas, imprecisões ou incertezas, poderão ser solicitadas ou realizadas diligências pelo oficial de registro de imóveis ou por escrevente habilitado.

§ 1º No caso de ausência ou insuficiência dos documentos de que trata o inciso IV docaputdo art. 216-A da LRP, a posse e os demais dados necessários poderão ser comprovados em procedimento de justificação administrativa perante o oficial de registro do imóvel, que obedecerá, no que couber, ao disposto no § 5ºdo art. 381 e ao rito previsto nos arts. 382 e 383, todos do CPC.

§ 2º Se, ao final das diligências, ainda persistirem dúvidas, imprecisões ou incertezas, bem como a ausência ou insuficiência de documentos, o oficial de registro de imóveis rejeitará o pedido mediante nota de devolução fundamentada.

§ 3º A rejeição do pedido extrajudicial não impedirá o ajuizamento de ação de usucapião no foro competente.

§ 4º Com a rejeição do pedido extrajudicial e a devolução de nota fundamentada, cessarão os efeitos da prenotação e da preferência dos direitos reais determinada pela prioridade, salvo suscitação de dúvida.

§ 5º A rejeição do requerimento poderá ser impugnada pelo requerente no prazo de quinze dias, perante o oficial de registro de imóveis, que poderá reanalisar o pedido e reconsiderar a nota de rejeição no mesmo prazo ou suscitará dúvida registral nos moldes dos art. 198 e seguintes da LRP.”

Assim, como exposto acima, a negativa de processamento do pedido só é possível quando não forem apresentados os documentos exigidos pelo art. 3º do Provimento 65/17 do CNJ e no item 425 do Cap. XX das NSCGJ. Não há previsão normativa que permita ao Oficial negar o processamento do pedido extrajudicial de usucapião, desde logo, com base em seu mérito.

Neste sentido, o art. 17, §2º, do Provimento 65/2017 do CNJ prevê que a rejeição do pedido, por meio de nota de devolução, se dará “ao final das diligências”. Portanto, irregular a negativa ora apresentada, já que a exigência para que haja o registro do instrumento particular de cessão de direitos se dá sob o fundamento de ser possível a aquisição da propriedade pelos meios tradicionais, o que diz respeito ao mérito do pedido, e não a suas formalidades.

Veja-se que, formalmente, a parte apresentou justificativa para não se socorrer dos meios tradicionais (fls. 155/164), aduzindo que não pode registrar o título existente. Deste modo, deveria o Oficial ter autuado o pedido e seguido com seu regular trâmite. Nele, seriam notificados tanto o Município como os titulares de direito real presentes na matrícula.

A Municipalidade poderá, então, impugnar especificamente a questão de burla ao sistema tributário (uma vez que o Município é o interessado em eventual simulação ou fraude para não pagamento do ITBI).

Se o Oficial entende haver indícios de irregularidade, poderá, com o fim de proteger-se de eventual responsabilidade tributária, fazer constar na notificação ao Município sua suspeita. Quanto aos titulares de direito real, o Oficial teria de notificar S. A. e E. C., hipótese em que poderia, por exemplo, constatar que se encontram em local incerto e não sabido, ou mesmo já estarem falecidos, o que justificaria a impossibilidade de registro do instrumento de cessão de direitos, pois não seria possível cumprir-se a nota devolutiva previamente apresentada (fl. 176), conforme alegado pela parte.

Com isso, ao fim do procedimento, presentes todos os elementos necessários à análise do pedido, teria o Oficial maior capacidade em julgar o mérito da justificativa do requerente, só então podendo negar o registro, por considerar ser possível a aquisição do domínio pelos meios legais.

Antes de realizar as notificações e demais diligências que entender necessárias, a negativa do pedido de plano se mostra irregular. A importância de que o processo seja autuado e que a negativa se dê ao final se destaca no presente feito.

Neste procedimento de dúvida, esta Corregedoria deve analisar a seguinte questão: “é possível o registro regular do direito, sem necessidade do pedido de usucapião?”. Com a negativa de autuação do pedido, não é possível chegar a uma resposta. O Oficial aduz ser possível tal registro, e a parte traz impugnação com alegações quanto a impossibilidade de cumprir a nota devolutiva anteriormente apresentada.

Tratando-se de procedimento de dúvida, não é possível dilação probatória para que se verifique a pertinência da justificativa da parte. Assim, julgar a dúvida improcedente representaria reconhecer o direito da parte antes mesmo de ser possibilitada impugnação por parte de terceiros.

A procedência, por outro lado, representaria afastar sua justificativa quando esta possui, a princípio, razões pertinentes. Todavia, se autuado o procedimento, e sendo negado o direito apenas ao final, eventual impugnação por dúvida possibilitaria a este juízo uma análise completa do caso, permitindo um melhor provimento jurisdicional.

Cabe ao Oficial, portanto, autuar o pedido e realizar as diligências necessárias para acolher ou afastar a justificativa apresentada pela parte, nos termos do Art. 13, §2º do Prov. 65/17 do CNJ.

Se entender haver burla, deverá fundamentar, ao final do processo extrajudicial, as razões pela qual entende que o pedido de usucapião é improcedente, afastando especificamente os argumentos apresentados pela parte para não utilizar-se do sistema registral e notarial para adquirir a propriedade.

Tal procedimento facilitará, inclusive, eventual pedido judicial de usucapião, uma vez que a requerente poderá utilizar-se de todo o processado (inclusive notificações e anuências), agilizando o processo judicial.

Como exposto no Proc. nº 1008143-25.2018.8.26.0100, e recentemente no Proc. nº 1070011-04.2018.8.26.0100, a negativa do pedido com base no mérito, no início dos procedimentos, traz diversas dificuldades a este juízo. O acúmulo de questões semelhantes possibilitou concluir que o julgamento da dúvida suscitada nestes casos, como procedente ou improcedente, representa uma análise prévia das questões que deveriam ser tratadas ao final do processo extrajudicial.

O julgamento de tais questões, de plano, não representa a melhor atitude, por impossibilitar o conhecimento completo de todos os fatos e fundamentos relevantes para que se alcance uma decisão correta.

Deste modo, o melhor caminho a ser tomado é se julgar a dúvida prejudicada, por não haver fundamento na exigência do Oficial antes da autuação. O pedido extrajudicial deverá, portanto, ser autuado e regularmente processado.

Excetuadas as hipóteses de impugnação, ou outros casos excepcionais, a negativa do pedido, quanto ao seu mérito, deverá se dar ao final, seguido o procedimento do art. 17 do Provimento 65/17 do CNJ.

Deixo, portanto, de analisar a pertinência ou não da justificativa apresentada pela parte, não realizando qualquer julgamento quanto a existência de burla dos requisitos legais do sistema notarial e registral e da tributação dos impostos de transmissão incidentes sobre os negócios imobiliários.

Ao julgar a dúvida prejudicada, apenas está se afastando a pertinência de ser apresentado óbice quanto ao mérito no início do procedimento extrajudicial, o que deverá ser adotado como regra.

Do exposto, julgo prejudicada a dúvida suscitada pelo Oficial do 5º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de H. V. S.. Não há custas, despesas processuais nem honorários advocatícios decorrentes deste procedimento.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.R.I.C.

São Paulo, 06 de setembro de 2018.

Tania Mara Ahualli Juíza de Direito

(DJe de 11.09.2018 – SP)

Notarial e Registral

CSM|SP: COMPRA E VENDA. HIPOTECA – SFH – QUITAÇÃO – ANUÊNCIA – INTERVENIÊNCIA – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

CSMSP – APELAÇÃO CÍVEL: 1.149-6/9

LOCALIDADE: São Paulo

DATA DE JULGAMENTO: 20/10/2009

DATA DJ: 03/12/2009 

RELATOR: Reis Kuntz

LEGISLAÇÃO: Lei 8.004/1990 

EMENTA. REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida registral – Escritura de venda e compra de imóvel hipotecado a entidade integrante do SFH – Ausência, no caso, de prévio cancelamento da hipoteca mediante apresentação de termo de quitação da dívida emitido pela credora hipotecária ou de menção expressa na escritura de anuência da instituição financeira com a transferência do bem – Impossibilidade do registro pretendido – Incidência, na espécie, da norma do art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 8.004/1990, não revogada pelo art. 1.475 do novo Código Civil – Recurso não provido.

Íntegra

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.149-6/9, da Comarca da CAPITAL, em que é apelante ANA CÉLIA GUTH e apelado o 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS da referida Comarca.

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, de conformidade com os votos do Desembargador Relator e do Desembargador Revisor que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Desembargadores ROBERTO VALLIM BELLOCCHI, Presidente do Tribunal de Justiça e BARRETO FONSECA, Revisor Convocado.

São Paulo, 20 de outubro de 2009.

(a) REIS KUNTZ, Corregedor Geral da Justiça e Relator

VOTO

REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida registral – Escritura de venda e compra de imóvel hipotecado a entidade integrante do SFH -Ausência, no caso, de prévio cancelamento da hipoteca mediante apresentação de termo de quitação da dívida emitido pela credora hipotecária ou de menção expressa na escritura de anuência da instituição financeira com a transferência do bem – Impossibilidade do registro pretendido – Incidência, na espécie, da norma do art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 8.004/1990, não revogada pelo art. 1.475 do novo Código Civil – Recurso não provido.

Cuidam os autos de dúvida de registro de imóveis suscitada pelo Primeiro Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital, a requerimento de Ana Célia Guth, referente ao ingresso no registro de escritura de venda e compra de imóvel hipotecado a entidade integrante do Sistema Financeiro da Habitação, objeto da matrícula nº 21.858 da referida serventia predial. Após regular processamento, com impugnação por parte da interessada e manifestação do representante do Ministério Público, a dúvida foi julgada procedente para o fim de manter a recusa do Oficial em registrar o título, por entender o Meritíssimo Juiz Corregedor Permanente imprescindível prévio cancelamento da hipoteca, mediante apresentação de instrumento de quitação de dívida emitido pelo credor hipotecário, ou aditamento do título para que conste anuência expressa deste último (fls. 47 a 49, 68 e 69).

Inconformada com a respeitável decisão, interpôs a interessada, tempestivamente, o presente recurso. Sustenta que o ônus hipotecário não representa qualquer óbice à alienação do imóvel em questão, à luz do disposto no art. 1.475 do Código Civil, não se mostrando necessária a anuência do credor hipotecário com a venda. Ademais, acrescenta, os alienantes não têm qualquer relação com o credor hipotecário, já que adquiriram o bem por força de herança. Por fim, aduz que a norma do art. 1º da Lei nº 8.004/1990 cuida da aquiescência da instituição financeira na hipótese em que há transferência de financiamento, o que não acontece na hipótese, motivo a mais para não se exigir tal formalidade (fls. 73 a 78).

A Douta Procuradoria Geral de Justiça pronunciou-se no sentido de ser negado provimento ao recurso (fls. 86 e 87).

É o relatório.

Em que pesem os argumentos expendidos pela Apelante, o recurso não comporta provimento.

Com efeito, a Apelante apresentou a registro escritura de venda e compra de imóvel hipotecado a instituição financeira integrante do Sistema Financeiro da Habitação. Nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.004/1990, “A formalização de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão relativas a imóvel financiado através do SFH dar-se-á em ato concomitante à transferência do financiamento respectivo, com a interveniência obrigatória da instituição financeira”. Tal norma, porém, não foi observada no caso, circunstância que inviabiliza o registro pretendido.

Como já decidido por este Colendo Conselho Superior da Magistratura, em acórdão relatado pelo eminente Desembargador José Mário Antonio Cardinale, então Corregedor Geral da Justiça:

“Registro de Imóveis. Dúvida. Sistema Financeiro da Habitação. Registro de escritura de compra e venda de imóvel hipotecado. Falta de interveniência da instituição financiadora do crédito. Registro inviável. Recurso improvido.” (Ap. Cív. n. 163-6/5 – j. 08.06.2004).

Não se diga, como o faz a Apelante, que o disposto no parágrafo único da Lei nº 8.004/1990 foi revogado pela norma do art. 1.475 do Código Civil de 2002. Isso porque a Lei nº 8.004/1990 é norma especial a respeito de financiamentos imobiliários, dotada de regras próprias e específicas, que coexiste com a norma do art. 1.475 do Código Civil, sem que tenha sido por esta última revogada.

De acordo com a doutrina de Francisco Eduardo Loureiro, ao comentar o referido art. 1.475 do CC:

“As hipotecas vinculadas ao SFH – Sistema Financeiro da Habitação – são regidas por lei especial, que reclama prévia e expressa anuência do credor hipotecário para a alienação do imóvel gravado a terceiros. Dispõe a Lei n. 8.004/90, que o mutuário do SFH somente pode alienar o imóvel gravado com a concomitante transferência do financiamento e com a interveniência obrigatória da instituição financeira. A norma não se encontra revogada pelo artigo em estudo do Código Civil de 2002, pois se trata de lei especial, voltada a financiamentos com regras pontuais e juros subsidiados, tendo como destinatários determinados segmentos da população. O financiamento tem caráter social, cobrando juros inferiores aos praticados pelo mercado. Os destinatários devem reunir certo perfil desenhado pelo legislador: não serem proprietários de imóvel residencial diverso e terem renda comprovada, cujo comprometimento não pode ultrapassar certo patamar.

Em suma, o financiamento a juros subsidiados é concedido a certa camada da população de perfil socialmente desejável pelo legislador, de modo que a benesse não deve ser repassada a terceiros não portadores das mesmas características. Há razão objetiva para o discrímen justificador da incidência de regulação por norma especial, não afetada pela norma geral do Código Civil de 2002 (STJ, REsp. n. 100.347/SC, rel. Min. Ari Pargendler).” (Código Civil Comentado. Coord. Ministro Cezar Peluso. Barueri, SP: Manole, 2007, p. 1.401).

Observe-se que, em conformidade com a Lei nº 8.004/1990, a transferência do imóvel hipotecado a entidade integrante do SFH somente se dá com a concomitante transferência do financiamento, motivo pelo qual se exige, invariavelmente, a intervenção do credor hipotecário. E não consta dos autos qualquer elemento que permita concluir no sentido da extinção do débito decorrente do financiamento contratado com o credor hipotecário, seja em função de pagamento, seja em virtude do falecimento do mutuário original.

Portanto, sem razão a Apelante quando afirma que o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.004/1990 não tem incidência na espécie, devido ao fato de inexistir relação contratual entre os sucessores do mutuário, adquirentes do bem por força de herança, e a instituição financeira que concedeu o financiamento. As conseqüências da morte do mutuário e da transmissão do imóvel aos sucessores deste, sob a ótica da relação obrigacional inicialmente mantida com a credora hipotecária, não comportam análise nesta esfera administrativa, uma vez que persiste, no registro imobiliário, o gravame da hipoteca .

Bem por isso, como corretamente anotado pelo Senhor Oficial Registrador, para que a escritura em questão possa ter ingresso no fólio predial, ou se obtém prévio cancelamento da hipoteca, mediante apresentação de termo de quitação da dívida emitido pela credora hipotecária, ou, então, se promove o aditamento do título apresentado para que dele conste expressa anuência da instituição financeira com a transferência do bem. Sem tais providências, não há como se proceder ao registro pretendido.

Dessa forma, mostra-se correta a recusa do Senhor Oficial Registrador, ratificada com igual acerto pelo Meritíssimo Juiz Corregedor Permanente. Na forma em que apresentada, como visto, a escritura em questão não se mostra apta a registro. Nesses termos, pelo meu voto, à vista do exposto, nego provimento ao recurso.

(a) REIS KUNTZ, Corregedor Geral da Justiça e Relator

VOTO

1. Trata-se de apelação interposta por Ana Célia Guth contra a r. sentença, que julgou procedente dúvida suscitada pelo 1º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, que recusou o registro de escritura de venda e compra de imóvel hipotecado, matriculado sob o n. 21.858.

Alega a recorrente, em síntese, que, a constituição de hipoteca sobre o imóvel, não constitui óbice ao registro da escritura de venda e compra, invocando, em sua defesa, o disposto no artigo 1.475 do Código Civil, sendo desnecessária a anuência do credor hipotecário.

Assevera que a providência requerida na espécie, não é alcançada pela disposição normativa contida no artigo 1º, da Lei n. 8.004/90, que tem aplicação, tão-somente, nos casos em que há transferência, não só do imóvel, mas também do respectivo financiamento.

Por fim, requer a reforma da r. sentença, ‘… determinado-se o registro do título aquisitivo prenotado”.

A Douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso.

É o breve relatório.

O presente recurso não comporta provimento.

Com efeito, na espécie dos autos, é indiscutível a necessidade da anuência da instituição financeira componente do Sistema Financeiro de Habitação, na alienação de imóvel hipotecado, máxime tendo em vista que, referida providência é imposta, consoante expressamente previsto no artigo 1º, parágrafo único, da Lei n. 8.004/90, sem que se possa falar em sua revogação, nem tampouco, de que teria sua aplicação restrita aos casos em que haveria transferência da hipoteca .

Ademais, sobreleva acrescentar, por oportuno, que esta norma não foi revogada pelo artigo 1.475 do Código Civil, como quer fazer crer a apelante, por se tratar de disposição específica, mantendo-se, destarte, hígido, o inteiro teor de sua incidência.

Desse modo, nega-se provimento ao recurso.

2. Recurso improvido – Escritura de compra e venda de imóvel hipotecado – Necessidade de anuência do credor hipotecário, consoante disposto no artigo 1º, parágrafo primeiro, da Lei n. 8.004/90.

(a) BARRETO FONSECA, Revisor Convocado

Fonte: Kollemata

Notarial e Registral

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Registro de Escritura de Compra e Venda com Confissão e Assunção de Dívida e Pacto Adjeto de Hipoteca – Desnecessidade de cancelamento de hipoteca anterior para averbação de nova garantia – Impossibilidade, no entanto, de manutenção de cláusulas de impenhorabilidade, visto que se trata de contrato oneroso – Inteligência do art. 11 da Lei Complementar n. 93/98 – Possibilidade de registro da escritura, desconsideradas as cláusulas, em face do princípio da cindibilidade – Recurso provido

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Registro de Escritura de Compra e Venda com Confissão e Assunção de Dívida e Pacto Adjeto de Hipoteca – Desnecessidade de cancelamento de hipoteca anterior para averbação de nova garantia – Impossibilidade, no entanto, de manutenção de cláusulas de impenhorabilidade, visto que se trata de contrato oneroso – Inteligência do art. 11 da Lei Complementar n. 93/98 – Possibilidade de registro da escritura, desconsideradas as cláusulas, em face do princípio da cindibilidade – Recurso provido

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0002464-95.2012.8.26.0480, da Comarca de Presidente Bernardes, em que é apelante BANCO DO BRASIL S/A, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE PRESIDENTE BERNARDES.

ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO, V.U.”, de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores RENATO NALINI (Presidente), EROS PICELI, GUERRIERI REZENDE, ARTUR MARQUES, PINHEIRO FRANCO E RICARDO ANAFE.

São Paulo, 24 de junho de 2014.

ELLIOT AKEL

RELATOR

Voto nº 34.021

REGISTRO DE IMÓVEIS – DÚVIDA – REGISTRO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA COM CONFISSÃO E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA E PACTO ADJETO DE HIPOTECA – DESNECESSIDADE DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA ANTERIOR PARA AVERBAÇÃO DE NOVA GARANTIA – IMPOSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE MANUTENÇÃO DE CLÁUSULAS DE IMPENHORABILIDADE, VISTO QUE SE TRATA DE CONTRATO ONEROSO – INTELIGÊNCIA DO ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR N. 93/98 – POSSIBILIDADE DE REGISTRO DA ESCRITURA, DESCONSIDERADAS AS CLÁUSULAS, EM FACE DO PRINCÍPIO DA CINDIBILIDADE – RECURSO PROVIDO.

O Banco do Brasil interpôs recurso administrativo contra sentença que manteve recusa de registro de escritura de compra e venda com confissão, assunção de dívida e pacto adjeto de hipoteca.

A negativa do registro deu-se por dois fundamentos. Entendeu, o Oficial, que seria necessário o cancelamento da hipoteca de primeiro grau, inscrita no R. 02 da matrícula, para a constituição de nova garantia e que não poderiam prevalecer as cláusulas décima nona e vigésima da escritura, instituidoras de impenhorabilidade, por se tratar de negócio oneroso.

O recorrente aduz que houve mera assunção do contrato por novo mutuário e que o ônus da garantia hipotecária foi transferido a ele. E, no que diz respeito à impenhorabilidade, ela decorre da inteligência do art. 11 da Lei Complementar n. 93/98, que prescreve a inalienabilidade.

Em primeiro grau, o Ministério Público opinou pela improcedência da dúvida mas nesta instância o Parquet se manifestou pelo desprovimento do recurso.

Intervieram, na dúvida, os compradores, ora mutuários, na condição de interessados.

É o relatório.

O recurso comporta provimento.

Quanto à exigência de cancelamento da hipoteca inscrita no R. 02 e registro de nova hipoteca, o Oficial entendeu que, alienado o imóvel do mutuário originário para os novos mutuários, o Banco do Brasil deveria fornecer instrumento de quitação ao primeiro, cancelando a hipoteca e instituindo nova garantia, em face dos segundos.

Desse raciocínio, data venia, se diverge. O que ocorreu, no caso em tela, foi a cessão da posição contratual. O mutuário originário, com anuência do credor hipotecário – o Banco do Brasil – e da União, cedeu sua posição contratual aos novos mutuários, que assumiram a dívida pendente e a transferência do gravame hipotecário que, em virtude da sequela, seguiu o bem imóvel.

Como anota Caio Mário da Silva Pereira, o proprietário “não está inibido de alienar o imóvel hipotecado, porque não perde o ius disponendi. Ao adquirente, porém, transfere-se o ônus que o grava, não lhe valendo de escusa a alegação de ignorância, que não prevalece contra o registro, nem lhe socorrendo para libertá-lo de qualquer cláusula de sua escritura, ou compromisso assumido pelo devedor hipotecário. A alienação transfere o domínio do imóvel; mas este passa ao adquirente com o ônus hipotecário – transit cum onere suo”(Instituições de Direito Civil, vol. IV, 18ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 386).

A situação, aqui, afigura-se ainda mais simples. A existência do gravame era de conhecimento dos novos mutuários, que a ele acederam. E a cessão da posição contratual deu-se, ademais, com anuência do credor hipotecário e da União.

A conclusão evidente é que se transferiu o ônus da hipoteca, nos termos da cláusula primeira, alínea ‘e’, da escritura. Não há nenhuma razão ou necessidade de cancelamento da hipoteca para a constituição de nova garantia.

No que diz respeito às cláusulas décima nona e vigésima, que instituem a impenhorabilidade, a situação é diferente. Elas não podem subsistir.

O recorrente afirma que o art. 11, da Lei Complementar n. 93/98, que instituiu o Fundo de Terras e da Reforma Agrária e criou o Banco da Terra, ao prever a inalienabilidade (“Os beneficiários do Fundo não poderão alienar as suas terras e as respectivas benfeitorias no prazo do financiamento, salvo para outro beneficiário enumerado no parágrafo único do art. 1º e com a anuência do credor”) prescreveu também a impenhorabilidade. Daí a legalidade da cláusula.

Da leitura desse dispositivo, vislumbra-se, com clareza, que ele não trata de inalienabilidade. Prova maior disso é que o próprio artigo permite a alienação, condicionando-a, tão somente, à anuência do credor. Aliás, foi exatamente o que ocorreu aqui.

O que o legislador pretendeu ressaltar, no referido artigo, foi a necessidade da anuência, não a inalienabilidade, que não existe. Trata-se da mesma regra do Sistema Financeiro da Habitação. Permite-se a alienação, condicionando-a, contudo, à anuência do credor hipotecário.

Ressalte-se, ainda, que as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, por limitarem o direito de propriedade, são cabíveis, tão somente, em atos graciosos. Elas são restritas a atos de mera liberalidade, como doação e testamento.

Assentado que o art. 11 da Lei Complementar 93/98 não retrata hipótese de inalienabilidade, da mesma maneira não poderia ser inserida na escritura cláusula de impenhorabilidade. Afinal, a segunda – impenhorabilidade – não pode decorrer da primeira – inalienabilidade – se essa não existe.

A escritura pode ser registrada, em suma, extirpando-se as cláusulas décima nona e vigésima, levando-se em consideração o princípio da cindibilidade.

Conforme decidido em voto da lavra do Des. Maurício Vidigal (Apelação Cível nº 0024268-85.2010.8.26.0320), em que se discutia a possibilidade de registro de escritura de doação, com cláusula de impenhorabilidade, “a falta de justa causa compromete apenas a validade da cláusula restritiva, não da doação. Há muito este Egrégio Conselho Superior da Magistratura vem aplicando a regra da cindibilidade do título, pelo qual autoriza-se o registro daquilo que possa ingressar no fólio real, e nega-se o daquilo que não possa, permitindo-se extrair do título apenas aquilo que comporta o registro. A doação é hígida e foi livremente celebrada entre os contratantes. Apenas a cláusula de impenhorabilidade padece de vício, por afronta ao art. 1848, “caput”, do Código Civil. Admissível, portanto, o registro da escritura de doação, desconsiderando-se a cláusula de impenhorabilidade nele inserida.

Em caso similar, este Egrégio Conselho Superior decidiu:

“Há, contudo, um único vício no instrumento de compra e venda do imóvel adquirido pela apelante que impede o seu ingresso no registro, na forma como elaborado. Diz respeito à cláusula de incomunicabilidade inserida na escritura. Com efeito, quando a interveniente Maria Helena doou a importância de R$ 120.000,00, representada pelo apartamento do edifício Príncipe de Liverpool, no. 63, transmitindo-o a seguir aos vendedores Edmundo Antonio e sua mulher, fez constar que a doação se fazia com exclusividade, em caráter incomunicável, como adiantamento de sua legítima. A disposição constante do título é nula, porque afronta o disposto no art. 1848 do Código Civil … Todavia a nulidade ora apontada se restringe apenas à cláusula inserida no título e não importa na invalidade deste, mas somente na sua cindibilidade, a fim de que se torne viável o seu registro a seguir” (Ap. Civ. 440-6/0, de 06 de dezembro de 2005, Rel. Des. José Mário Antonio Cardinale).”

Possível, então, o ingresso do título no registro imobiliário, com a desconsideração das cláusulas restritivas de impenhorabilidade nele inseridas.

É preciso consignar, porém, importante advertência feita por Mário Guerra Serra e Monete Hipólito Serra:

“Devemos ressaltar por fim que, caso se aplique o princípio da cindibilidade, o registrador deve deixar bem claro no título que somente parte dos direitos foram registrados, especificando-os. Isto tendo em vista que a regra é o registro integral do título, e, como estamos aqui tratando de uma exceção, devemos tomar todos os cuidados para evitar que terceiros possam ser induzidos em erro” (Registro de Imóveis, vol. I, parte geral, São Paulo: Saraiva, 2013, p. 141)

Nesses termos, pelo meu voto, à vista do exposto, dou provimento ao recurso, com a observação acima.

HAMILTON ELLIOT AKEL

Corregedor Geral da Justiça e Relator

Fonte: Kollemata

Notarial e Registral

CGJ|SP: Tabelião de protesto – Recebimento de título para protesto que não constitui título executivo extrajudicial – Sinalagma configurador da avença bilateral com obrigações diversas para ambas as partes – Necessidade, não obstante se tratar de documento assinado por duas testemunhas, e da existência de cláusula na qual as partes reconhecem se tratar de título executivo, de análise cuidadosa para valoração dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade, no momento em que o título é apresentado para protesto, conforme previsto no Capítulo XV, itens 16, 17, 20 e 22 das NSCGJ – Reexame da decisão de absolvição e arquivamento, nos termos do subitem 23.1., do Capítulo XXI, das NSCGJ a art. 28, XXVII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, com condenação do Tabelião de Protesto de Letras e Títulos à pena de multa.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

Processo CG n° 2015/146716

(411/2015-E)

Tabelião de protesto – Recebimento de título para protesto que não constitui título executivo extrajudicial – Sinalagma configurador da avença bilateral com obrigações diversas para ambas as partes – Necessidade, não obstante se tratar de documento assinado por duas testemunhas, e da existência de cláusula na qual as partes reconhecem se tratar de título executivo, de análise cuidadosa para valoração dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade, no momento em que o título é apresentado para protesto, conforme previsto no Capítulo XV, itens 16, 17, 20 e 22 das NSCGJ – Reexame da decisão de absolvição e arquivamento, nos termos do subitem 23.1., do Capítulo XXI, das NSCGJ a art. 28, XXVII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, com condenação do Tabelião de Protesto de Letras e Títulos à pena de multa.

Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça:

A MM. Juíza Corregedora Permanente do 4º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Comarca da Capital recebeu reclamação por meio do qual o interessado informou acerca da irregular recepção dos documentos apresentados para protesto, correspondentes ao contrato de compra e venda de quotas societárias da empresa Walma Indústria e Comércio Ltda. pela empresa BR Pool Participações Ltda., e o “Memorando de Entendimentos”, por não se tratar de título executivo, e que a lavratura do protesto não se efetivou em razão do cumprimento da ordem de sustação dada pelo Juízo da 18ª Vara Cível da Comarca da Capital.

O Oficial foi ouvido e em seguida o reclamante se manifestou. Sobreveio decisão da MMª Juíza Corregedora Permanente pela qual foi determinado o arquivamento do pedido, sob o fundamento de que foi regular a recepção dos documentos apresentados para protesto, correspondentes ao contrato de compra e venda de quotas societárias da empresa Walma Indústria e Comércio Ltda. pela empresa BR Pool Participações Ltda., e o “Memorando de Entendimentos”, por se tratar de título com força executiva, sujeito no caso de inadimplência a protesto do valor da multa estabelecida.

O reclamante recorreu da decisão e esta foi reformada, determinando-se a abertura de procedimento administrativo disciplinar em face do Oficial.

Instaurada a Portaria do processo disciplinar e ouvido o Oficial, a MMª Juíza Corregedora Permanente determinou o arquivamento do procedimento.

É o breve relatório.

Opinamos.

A hipótese é de reexame da decisão de primeiro grau, na forma do art. 28, inciso XXVII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e do subitem 23.1, do Capítulo XXI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Com efeito, na reclamação apresentada, houve interposição de recurso pelo reclamante contra a decisão da MM. Juíza Corregedora Permanente que determinou o arquivamento, e Vossa Excelência aprovou o parecer ofertado e determinou a apuração dos fatos que em tese configuraram infração disciplinar.

Passamos a transcrever a fundamentação do parecer:

O título apresentado ao Tabelião para protesto consiste em contrato de compra e venda de quotas societárias, o qual faz menção ao documento denominado “MOU – Memorando de Entendimento”.

Da análise destes documentos, verifica-se que, conquanto assinado por duas testemunhas, o sinalagma configurador da avença bilateral com obrigações diversas para ambas as partes, impede, a princípio, a execução do título.

Com efeito, verifica-se que no caso em tela, para que a empresa vendedora pudesse exigir da parte contrária, empresa compradora, a prestação estabelecida, ou seja, a multa de 10% sobre o valor do contrato, na hipótese da não celebração do contrato definitivo por motivos imputáveis exclusivamente à empresa compradora, era necessário comprovar que esta foi a causadora da não celebração.

Contratos desta natureza não são qualificados como títulos executivos na forma da lei, ainda que deles conste expressamente se tratar de título executivo, e ensejam ação de conhecimento para a formação de título executivo.

Neste sentido:

EXECUÇÃO – Título extrajudicial – Compromisso de compra e venda de imóvel – Contrato bilateral com obrigações diversas para ambas as partes, uma se obrigando a entregar o imóvel e a outra a pagar o preço – Liquidez do título – Reconhecimento – Necessidade de ação de conhecimento – Recurso improvido” (Apelação Cível n° 156.249-4/4-00 – 8ª Câmara de Direito Privado – j. 31/08/05 – Relator Des. Alvares Lobo).

EXECUÇÃO – CPC, artigo 585, II – Não constitui título executivo o documento em que se consigna obrigação, cuja existência está condicionada a fatos dependentes de prova. É o que ocorre quando consista em contrato em que o surgimento da obrigação de uma das partes vincula-se a determinada prestação da outra. Necessidade, para instaurar-se o processo de execução, que o exequente apresente título do qual, por si só, deflua a obrigação de pagar. Impossibilidade de a matéria ser remetida para apuração em eventuais embargos, que estes se destinam a desconstituir o título anteriormente apresentado e não a propiciar sua formação” (STJ – 3ª Turma – Resp n° 26.171/PR – Rel. Min. Nilson Naves – j. em 14/12/92).

O Tabelião, ao examinar o título, não constatou nenhum vício formal, tanto que prosseguiu com as providências destinadas à lavratura do protesto, e, ao responder a reclamação e pedido de reconsideração da empresa que recebeu a intimação na condição de devedora, quanto à sua conduta de ter aceito o título como hábil a ser protestado (29/30), ratificou seu posicionamento, baseado na cláusula 4.11 do contrato, pela qual ambas as partes reconhecem que o contrato constitui título executivo extrajudicial (fls.32/33), porém, posteriormente, no curso deste procedimento, ao prestar informação à MM. Juíza Corregedora Permanente, embora tenha novamente ratificado esta mesma posição, ressalvou que “…após a intimação os títulos desta unidade extrajudicial passam por conferência final antes da lavratura do protesto, a fim de prevenir apontamentos indevidos por erros eventualmente cometidos na recepção, de modo que eventuais desvios seriam observados e obstacularizariam o protesto, forçando a devolução dos documentos ao apresentante.”

A seção III do Capítulo XV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça trata “Da Recepção E Da Protocolização Dos Títulos”, e, na parte de interesse ao caso em tela, assim dispõe:

16. Na qualificação dos títulos e outros documentos de dívida apresentados a protesto, cumpre ao Tabelião de Protesto de Títulos examiná-los em seus caracteres formais, não lhe cabendo investigar a ocorrência da prescrição ou caducidade.

17. Verificada a existência de vícios formais ou inobservância do estatuído na legislação em vigor ou na normatização administrativa do Conselho Nacional de Justiça ou da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, os títulos e outros documentos de dívida serão devolvidos ao apresentante com anotação da irregularidade, ficando obstado o registro do protesto.

20. Podem ser protestados os títulos de crédito, bem como os documentos de dívida qualificados como títulos executivos, judiciais ou extrajudiciais.

22. Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial.”

Extrai-se destas normas que a qualificação do título deve ser feita no momento da sua apresentação e cuidadosamente, portanto, o exame deve ser feito com rigor e segurança nesta fase, por prepostos devidamente preparados para tal tarefa, ainda que o Tabelião tome a precaução de fazer conferência final posteriormente, quando o título já foi aceito para a finalidade almejada e o devedor intimado.

O Tabelião tem livre gerenciamento administrativo e financeiro da unidade que lhe foi delegada, e, deste modo, a atribuição de contratar prepostos, escolher suas funções, estabelecer remuneração etc, com o fim de assegurar a prestação de serviço de qualidade, seguro e eficaz, nos termos dos artigos 20 e 21 da Lei n° 8.935/94.

O caso ora examinado reclamava especial atenção na valoração dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade, o que, a princípio, não ocorreu, pelos motivos acima expostos e que indicam erro grosseiro de qualificação, o que configura em tese inobservância das prescrições legais ou normativas (Art.31, inciso I, da Lei n° 8.935/94) e reclama apuração em processo administrativo disciplinar destinado a assegurar o contraditório e o direito de defesa.”

Estes foram os fundamentos que ensejaram a determinação de instauração de processo disciplinar, e, em cumprimento à decisão de Vossa Excelência, a MM. Juíza Corregedora Permanente baixou a Portaria n° 05/2015, ouviu o Tabelião, o qual apresentou suas alegações finais instruída com “Termo de Declaração” do 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de São Paulo, e, em seguida, proferiu decisão de arquivamento, sob os mesmos fundamentos da decisão proferida anteriormente, e, ainda, sob o argumento de que o Tabelião tem plena liberdade de proceder à qualificação, gozando de independência na atribuição do exercício de suas funções para avaliação do título que lhe é apresentado, e que a conduta de recepcionar o título para lavrar o protesto não trouxe prejuízo à interessada, porque antes da realização do ato foi obtida ordem judicial de sustação.

Acrescentou que não há reclamações de idêntico conteúdo envolvendo a Serventia e que houve apresentação de outros Tabelionatos elogiando sua atuação.

Está claro que os fundamentos da decisão proferida pela MM. Juíza Corregedora Permanente colidem com os fundamentos que levaram Vossa Excelência a dar provimento ao recurso interposto pelo autor da reclamação e determinar a instauração de processo administrativo disciplinar. As justificativas e fundamentos trazidos pelo Tabelião em seu interrogatório e nas alegações finais do processo administrativo disciplinar instaurado, destinadas a afastar a fundamentação do referido parecer e decisão que o aprovou e que concluiu pela configuração em tese de infração disciplinar, não alteraram absolutamente nada a situação constatada.

Ao contrário do que tenta fazer crer o Tabelião, o título apresentado não traz complexidade alguma em sua análise, porque não há dificuldade na verificação do sinalagma configurador da avença bilateral com obrigações diversas para ambas as partes, de modo que considerar apenas uma cláusula contratual na qual as partes reconhecem que o contrato constitui título executivo extrajudicial, sem levar em conta o contrato como um todo e observar as demais cláusulas, é conduta temerária e inadmissível, ainda mais por se tratar de Tabelião experiente e que confiou a tarefa a preposto igualmente experiente, com mais de quarenta anos de serviço, conforme informou em seu interrogatório em juízo. Neste mesmo interrogatório, disse que devido ao número elevado de títulos apresentados, somente os casos mais complexos lhes são encaminhados, e que “A questão de ser ou não o título passível de protesto é complexa e o escrevente assumiu uma posição juridicamente defensável. Não houve erro grosseiro”.

Embora o Tabelião considere a análise do título “complexa”, não foi o que o seu experiente preposto considerou, e, na realidade, nem mesmo o próprio Tabelião, pois, de fato, se considerarmos juridicamente defensável a posição adotada pelo preposto de que o título tem força executiva pelo simples fato de uma de suas cláusulas trazer tal afirmação, o que foi prestigiado pelo Tabelião que a referendou, de fato, não há de se falar em complexidade nem tampouco motivo para dúvidas, como , alias, aconteceu.

Ocorre que, como exaustivamente mencionado, não obstante a ausência de complexidade para se concluir pela inexistência características de título executivo, este foi qualificado sem nenhuma dificuldade pelo preposto do Tabelião e justamente em sentido contrário, sem contar o valor elevado do débito, pois, a multa prevista e que foi objeto do pedido de protesto acolhido é de R$ 4.490.468,22 (quatro milhões, quatrocentos e noventa mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte e dois centavos) além de ser prevista apenas contra a empresa compradora, ou seja, a empresa “BR Pool”, e não à empresa vendedora “Walma”, contra quem o pedido de protesto foi apresentado.

Em que pese o esforço do ilustre defensor do Tabelião em fazer crer que nem mesmo o parecer ofertado não mostrava convicção acerca da configuração ou não do título executivo, consigno que a expressão “a princípio” utilizada na frase do parecer e que foi transcrita com ênfase nas alegações finais – “Da análise destes documentos conquanto assinado por duas testemunhas, o sinalagma configurador da avença bilateral com obrigações diversas para ambas as partes, IMPEDE, A PRINCÍPIO, A EXECUÇÃO DO TÍTULO” – de forma alguma teve a conotação que se tentou lhe atribuir, muito pelo contrário, mostra que a análise primeira do título já era suficiente para afastar a ideia de força executiva, e, se realmente alguma dúvida pairou no uso desta expressão, a leitura dos fundamentos subsequentes deixa claro que se tratava evidentemente de título não sujeito a protesto.

Do mesmo modo e ao contrário do que sustenta o Tabelião nas alegações finais, em momento algum houve menção de que não é possível ou que configura irregularidade a realização da qualificação suplementar dos títulos e documentos de dívida após a intimação e antes do protesto, pois, o que foi afirmado e está bem claro no parecer é que, não obstante tal conduta, que sem dúvida é precaução salutar autorizada pelas normas, a rigorosa e segura qualificação se faz no momento da apresentação dos títulos, o que também está previsto nas normas, pois, se assim não fosse, seria temerário e geraria insegurança a inversão de fazer esta análise apenas posteriormente, após a intimação do devedor e antes de lavrar o protesto, conduta que geraria também reclamação por parte do apresentante do título, de maneira que a mencionada reanalise deve ser exceção e não regra.

Além disso, o próprio Tabelião admite, como já mencionado, a impossibilidade de controle prévio e pessoal dos títulos apresentados, porque o número é elevado, e que a análise pessoal é feita nos casos mais complexos, e, se é assim na ocasião da recepção do título, não há motivo para que não seja posteriormente, vale dizer, esta análise complementar ocorre somente nos casos que geram alguma dúvida, ou seja, excepcionalmente, e não há nada a indicar que o título ora analisado seria reanalisado após a intimação do devedor e antes da efetiva lavratura do protesto, já que o preposto não teve dúvida alguma quanto ao cabimento da lavratura do protesto.

No mais, não se olvida acerca da plena liberdade do Tabelião para proceder à qualificação, e que este goza de independência na atribuição do exercício de suas funções para avaliação do título apresentado, contudo, tal liberdade e autonomia não é ilimitada, nem tampouco se exige o efetivo prejuízo para a configuração da infração funcional, basta o prejuízo potencial decorrente da conduta irregular.

Há que se considerar que os serviços concernentes ao protesto visam garantir a autenticidade, publicidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, atuando o tabelião na tutela dos interesses públicos e privados. A função notarial envolve o aconselhamento das partes visando a prevenção de litígios, de modo que a atuação deve ser no sentido de inibir o abuso de direito dos apresentantes e recusar títulos que não são passíveis de protesto.

Em suma, não há dúvida que o preposto do Tabelião e o próprio Tabelião ao referendar a conduta do primeiro extrapolou os limites de liberdade e autonomia de qualificação, e recepcionou de maneira irregular e temerária título que claramente não se revestia dos atributos próprios de executividade, de maneira a vulnerar as garantias acima mencionadas e mostrar que não foi à toa que sua atuação foi objeto de reclamação.

Daí se verifica que o recorrente agiu, no mínimo, de forma culposa.

Não obstante a responsabilidade do Tabelião, que ratificou o acerto da qualificação do título pelo seu preposto, sobre a responsabilidade do tabelião pelos atos de seus prepostos, assim se decidiu nos autos do processo CG n° 58241/2012:

Agora, os tabeliães de notas, realizando, por si ou por meio de prepostos, tais gestões e diligências, respondem, no plano administrativo-disciplinar, pela eficiência, adequação e segurança dos serviços executados, do mesmo modo que respondem pelos atos típicos da função notarial.

O enquadramento do ato realizado como típico da sua atividade é relevante, especialmente, para restringir a atuação do tabelião – proibido de desenvolver função notarial que lhe é privativa, que lhe é própria, fora da circunscrição territorial para a qual recebeu a delegação (artigo 9º da Lei n° 8.935/1994), mas não para limitar sua responsabilidade administrativo-disciplinar.

Enfim, o tabelião, no âmbito da atividade notarial lato sensu, tem a possibilidade de executar, mesmo fora de sua circunscrição territorial, gestões e diligências estranhas à função notarial, se relacionadas com o ato notarial a ser praticado, e, prevalecendo-se desta faculdade, ainda que com auxílio de prepostos, responde pela deficiente e inadequada prestação do serviço.

Outra interpretação, penso, não faria sentido: premiaria o agente público, o profissional do direito dotado de fé pública – beneficiado pela confiança estatal e pela abertura legal oportunizada-lhe –, em detrimento do leigo, do cliente, daquele que confiou no tabelião de notas, no assessoramento e aconselhamento jurídicos que distinguem sua atividade.

Mediatamente – porque estimularia o desmazelo, a incúria –, comprometeria a imagem da função notarial, afetaria a credibilidade das instituições notariais, vocacionadas que são a prevenir litígios, a garantir um serviço de justiça preventiva, em síntese, a assegurar certeza jurídica.

E com essas considerações, a responsabilidade do tabelião fica, in concreto, evidenciada.

(…)

A autonomia e à independência de que o tabelião goza no exercício de suas atribuições corresponde, lógica e necessariamente, a sua responsabilidade exclusiva pelo gerenciamento administrativo da serventia extrajudicial (artigo 21 da Lei n° 8.935/1994): foi quem recebeu a delegação para desempenhar a atividade estatal, insuscetível de subdelegação, e, por sua conta e risco, inclusive no plano da responsabilidade administrativa, confiou ao preposto Mauro Augusto Sanches as tratativas negociais com os clientes e a lavratura de atos notariais. A organização dos serviços notariais executados, as funções atribuídas aos prepostos e as autorizações dadas aos escreventes para realização de atos não podem, de fato, fomentar a desculpabilização; tornar o tabelião imune à responsabilidade administrativo-disciplinar.

Não convém ignorar as peculiaridades dos serviços notariais e de registro: os tabeliães e os registradores, malgrado em caráter privado, exercem atividade estatal, desempenham função pública, prestam serviço público e, na estrutura funcional cartorária, são os únicos que se sujeitam ao poder censório-disciplinar do Estado, do qual livres os prepostos.

Por conseguinte, impõe desencorajar expedientes que inibam, esvaziem o poder censório-disciplinar, que abram um terreno de irresponsabilidade administrativa, que inviabilizem, mediante transferência de responsabilidade para os prepostos, a atuação saneadora e pedagógica do Estado e que importem perda de credibilidade das instituições notariais e de registro.

Nessa linha, o parecer do magistrado Jomar Juarez Amorim, apresentado nos autos do Processo CG n° 2010/126.477, aprovado pelo Desembargador António Carlos Munhoz Soares, no qual, com argúcia, anotou: “considerar a subjetividade estritamente sob o prisma jurídico-penal impediria a responsabilização do delegado por ato de prepostos e dificultaria sobremodo o controle de eficiência do serviço público. (…) CGJSP – PROCESSO: 58241/2012 LOCALIDADE: São Paulo DATA JULGAMENTO: 19/11/2012. Relator: José Renato Nalini.

Configurada a falta, entendemos que a pena a ser aplicada é a de multa, em razão da gravidade decorrente do erro grosseiro de qualificação do título, porque, como dito, dúvida alguma havia acerca do sinalagma configurador da avença bilateral com obrigações diversas para ambas as partes, de modo a afastar a característica de executividade, além de a multa existente na cláusula que embasou o protesto e de elevado valor, estar prevista apenas contra a empresa compradora, e não contra a empresa vendedora e em relação a qual se autorizou a lavratura do protesto.

Nestas condições e ainda que se considere a inexistência de condenação anterior nas informações sobre a vida funcional do Tabelião, aplicar pena mais branda deixaria de atender ao caráter profilático da reprimenda.

O valor da multa, levando-se em consideração a renda líquida mensal do apenado e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, somados aos fatores acima descritos, deve ser de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Ante o exposto, o parecer que, respeitosamente, submetemos a Vossa Excelência propõe o reexame da decisão de primeiro grau, nos termos do subitem 23.1, do Capítulo XXI, das NSCGJ e do art. 28, XXVII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, com a consequente condenação do 4º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Comarca da Capital ao pagamento de multa, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com fundamento no art. 31, inciso I, e art. 32, II, da Lei nº 8.935/94.

Sub censura.

São Paulo, 14 de outubro de 2015.

ANA LUIZA VILLA NOVA

Juíza Assessora da Corregedoria

GUSTAVO HENRIQUE BRETAS MARZAGÃO

Juiz Assessor da Corregedoria

SWARAI CERVONE DE OLIVEIRA

Juiz Assessor da Corregedoria

DECISÃO: Aprovo o parecer dos MMs. Juízes Assessores da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, em reexame da decisão de primeiro grau, nos termos do subitem 23.1, do Capítulo XXI, das NSCGJ e do art. 28, XXVII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, condeno o 4º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Comarca da Capital ao pagamento de multa, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com fundamentos no art. 31, I e art. 32, II, da Lei nº 8.935/94. São Paulo, 14.10.2015. – (a) – HAMILTON ELLIOT AKEL – Corregedor Geral da Justiça.

Diário da Justiça Eletrônico de 22.10.2015

Decisão reproduzida na página 217 do Classificador II – 2015

Fonte: Blog do DG