Notarial e Registral

TJ|SP: APELAÇÃO – ARRESTO – SUCESSÃO POR REPRESENTAÇÃO – DÍVIDA DO REPRESENTADO E NÃO DO AUTOR DA HERANÇA – INTRANSMISSIBILIDADE – QUINHÃO DO HERDEIRO REPRESENTANTE QUE NÃO É ALCANÇADO POR DÍVIDA DO REPRESENTADO – Se a dívida pertencia ao patrimônio do pai, pré-morto, e se a sucessão abarca a herança deixada pelo avô ao neto, herdeiro por representação, o quinhão deste não é alcançado pela dívida do representado – Sentença reformada – DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.(TJ-SP – AC: 10115142120158260320 SP 1011514-21.2015.8.26.0320, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 21/01/2014, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2020)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000238818

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1011514-21.2015.8.26.0320, da Comarca de Limeira, em que são apelantes ADRIANO LUIS GREVE, ADAÍLTON RIBEIRO GREVE e LARISSA FRANCIANE GREVE, é apelado BERCINHO DE OURO LTDA ME.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO (Presidente sem voto), CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER E SALLES ROSSI.

São Paulo, 3 de abril de 2020.

ALEXANDRE COELHO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação nº 1011514-21.2015.8.26.0320

Apelante: ADRIANO LUIS GREVE e outros

Apelado: BERCINHO DE OURO LTDA ME

VOTO nº 14388

APELAÇÃO ARRESTO SUCESSÃO POR REPRESENTAÇÃO DÍVIDA DO REPRESENTADO E NÃO DO AUTOR DA HERANÇA

INTRANSMISSIBILIDADE QUINHÃO DO HERDEIRO REPRESENTANTE QUE NÃO É ALCANÇADO POR DÍVIDA DO REPRESENTADO – Se a dívida pertencia ao patrimônio do pai, pré-morto, e se a sucessão abarca a herança deixada pelo avô ao neto, herdeiro por representação, o quinhão deste não é alcançado pela dívida do representado – Sentença reformada – DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

Trata-se de sentença que julgou procedente a ação de arresto ajuizada por credor em face dos herdeiros do devedor Adalton Greve. O autor pretende arrestar os quinhões dos herdeiros, nos autos do inventário dos bens deixados pelo devedor. O pedido foi acolhido em sentença, em que determinado o arresto dos quinhões dos réus, confirmando-se a tutela provisória antes concedida. Inconformados, os réus apelam em busca da reforma da respeitável sentença. Alegam que a pré-morte de seu genitor, em relação ao autor da herança, fez cessar sua personalidade civil, donde a dívida não ter sido transferida aos réus, que herdaram por representação. Invocam o artigo 1.792, do Código Civil.

O recurso foi contrariado.

Não houve oposição ao julgamento virtual.

É o relatório do essencial.

O recurso é recebido com efeito suspensivo, por ser a regra legal artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil, salvo com relação à ratificação da tutela de urgência.

Como se vê, trata-se de controvérsia sobre a transmissibilidade de dívida no plano do Direito Sucessório.

Consta na petição inicial que a autora é credora de ADALTON GREVE genitor dos corréus em razão de sentença condenatória, no curso da qual o devedor veio a falecer e por isso substituído por seus filhos, ora réus.

Iniciado o cumprimento de sentença, o imóvel indicado à penhora foi objeto de desapropriação, razão pela qual a credora pediu e obteve arresto do valor da indenização ser recebido pelos ora réus nos autos da desapropriação.

Ocorre que tal valor indenizatório objeto do arresto atinge apenas R$34.210,48, ao passo que a dívida supera o montante de R$100.000,00.

Diante de tal diferença, a credora pediu o arresto dos respectivos quinhões hereditários dos réus, nos autos do inventário dos bens deixados por seu avô, uma vez que eles estavam se furtando à citação e tentaram proceder ao levantamento da indenização fixada na ação expropriatória.

A credora também informou que nos autos do inventário se processa herança do avô paterno dos réus, que ali figuram como herdeiros por representação de seu genitor, pré-morto, a eles cabendo o quinhão individual de R$30.347,27, conforme plano de partilha apresentado.

PODER JUDICIÁRIO

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Entendeu o Douto Juízo que os herdeiros por representação herdam não apenas os ativos, mas também os passivos deixados pelo representado, nos limites dos quinhões.

Respeitado o entendimento adotado em primeiro grau, é forçoso reconhecer que, segundo o sistema legal sucessório, os herdeiros por representação não herdam as dívidas deixadas pelo representado.

Isto porque o artigo 1.851, do Código Civil, estabelece que “dáse o direito de representação, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos , em que ele sucederia, se vivo fosse.” (grifou-se). Ao restringir a sucessão aos direitos e não à herança, como fez em outros dispositivos legais, o legislador quis excluir as obrigações.

Para CARLOS ALBERTO DABUS MALUF 1 , “os quinhões hereditários dos que herdam por direito de representação não respondem pelas dívidas do representado, mas apenas pelas do falecido.”

No mesmo sentido, para NEY DE MELLO ALMADA 2 , para quem “a partilha do quinhão do representado faz-se por igual entre os representantes (art. 1.855), notando-se que a quota do representante responde por dívidas do autor da herança, e não pelas do representado .” (grifou-se)

E o devedor não era o autor da herança, mas sim um de seus herdeiros, pré-morto, genitor dos herdeiros por representação.

Significa dizer que os quinhões hereditários não integravam o patrimônio do devedor e não chegaram a o integrar em nenhum momento, porquanto sua transmissão se deu do avô direto para os netos, sem passar pelo pai. Nesse sentido, segundo o magistério de MARIA BERENICE DIAS 3 , “ainda que na representação haja sucessiva convocação de herdeiros, ocorre uma única transmissão da herança: do de cujus diretamente aos descendentes do herdeiro pré-morto.”

Daí a pertinência do precedente oriundo do Colendo Superior Tribunal de Justiça, da relatoria do Min. Marco Aurélio Bellizze, com trânsito em julgado em 07/10/2017, colacionado pelos réus, que prestigia a limitação da responsabilidade das dívidas 1 CURSO DE DIREITO DAS SUCESSÕES. Saraiva; 2013; p. 264

2 SUCESSÕES. Malheiros; 2006; p. 201

3 MANUAL DAS SUCESSÕES. RT; 3ª ed.; p. 224

Apelação Cível nº 1011514-21.2015.8.26.0320 -Voto nº 14388 4

PODER JUDICIÁRIO

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às forças da herança: se o quinhão não veio do pai, mas sim do avô, o neto não deve arcar com dívidas deixadas por aquele.

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA DE ASCENDENTE PRÉ-MORTO. PRETENSÃO DE ALCANCE DE QUINHÃO HERDADO POR REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL LIMITADA ÀS FORÇAS DA HERANÇA DO DEVEDOR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. No direito das sucessões brasileiro, vigora a regra segundo a qual o herdeiro mais próximo exclui o mais remoto, excepcionada legalmente pelo sistema de sucessão por estirpe.

2. Nos casos legalmente previstos de sucessão por representação (por estirpe), os descendentes de classe mais distante concorrerão com os mais próximos, na proporção que seria cabível ao herdeiro natural pré-morto, porém em nome próprio e em decorrência de expressa convocação hereditária legal.

3. O patrimônio herdado por representação, nem mesmo por ficção legal, jamais integra o patrimônio do descendente pré-morto e, por isso, não pode ser alcançado para pagamento de suas dívidas. Para tanto, limita-se a responsabilidade patrimonial dos sucessores de devedor às forças da herança por ele deixada.

4. Recurso especial provido.

Colhe-se do corpo do v. acórdão do STJ que “desses contornos sobressai que sobre a herança do avô, nas hipóteses de filho pré-morto, passarão os netos a terem direito hereditário direto. Por consequência, esse patrimônio transmitido por força do direito de saisine, passa a compor diretamente o patrimônio dos netos, não guardando nenhuma relação com o patrimônio deixado pelo pai, quando de seu óbito antecedente.” E mais à frente: “não é possível ao credor do pai pré-morto pretender o pagamento da dívida inadimplida mediante o alcance de patrimônio transmitido diretamente aos filhos do de cujus, sem violação do art. 1.792 do CC/2002. Isso porque a responsabilização patrimonial dos herdeiros é legalmente limitada às forças da herança do devedor e, no caso concreto, é incontroverso que o pai não deixou bens a inventariar.”

De tudo isso resulta a improcedência da ação de arresto , com o que devem ser liberados da constrição os quinhões hereditários dos réus.

Em razão da sucumbência, a autora deverá arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 15% do valor retificado da causa.

Eventuais embargos declaratórios serão julgados em sessão

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

virtual, salvo se manifestada oposição na própria petição de interposição dos embargos, nos termos do art. 1º da Resolução n.º 549/2011 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, entendendo-se o silêncio como concordância. Ante o exposto, pelo presente voto, DERAM PROVIMENTO à apelação, nos termos supraexpostos.

ALEXANDRE COELHO

Relator

(assinatura eletrônica)

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Arquivo de resposta – Cartórios – 2ª Fase – Provimento – Minas Gerais – Edital 2019.1

Olá, olá, meus queridos!

Segue em anexo a resposta do simulado conforme vídeo publicado no YouTube no Canal Prof. Rafael Spinola.

Prova – Provimento – Peça Prática – MG 2019

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Atenciosamente,

Prof. Rafael Spinola

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TJ|SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO –– AÇÃO DE HERANÇA JACENTE – HABILITAÇÃO DE HERDEIRO – DECISÃO QUE LIMINARMENTE AFASTA A PRETENSÃO, COM BASE EM DECISÃO PROFERIDA EM OUTRO PROCESSO – NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA ARRECADAÇÃO – CPC, ART. 740, § 6º – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – O ordenamento jurídico prevê a suspensão da arrecadação quando um herdeiro comparece perante a herança jacente e reclama bens da herança – Art. 740, § 6º, do CPC – Necessidade de serem ouvidos os interessados e realizado o julgamento do pedido de habilitação, que poderá implicar conversão da arrecadação em inventário, conforme art. 741, § 3º, do CPC – Caso concreto em que havia decisão sobre a suposta invalidade do testamento nos autos do pedido de alvará judicial – Insuficiência – Necessidade de julgamento do pedido de habilitação, sem prejuízo da suspensão da arrecadação – DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
São Paulo
Registro: 2019.0000299548
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2251656-51.2018.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são agravantes JULIO CÉSAR FERREIRA DE SOUZA e KLEDNA MARIA CONCEIÇAO DE SOUZA, são agravados MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO e GRACIOSA MARSILI (ESPÓLIO).ACORDAM, em 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento em parte ao recurso. V. U. Sustentou oralmente a Dra. Sandy Soares.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO (Presidente sem voto), CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER E SALLES ROSSI.
São Paulo, 17 de abril de 2019.
ALEXANDRE COELHO
RELATOR
Assinatura Eletrônica
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
Agravo de Instrumento nº 2251656-51.2018.8.26.0000
Agravantes: Julio César Ferreira de Souza e Kledna Maria Conceiçao de Souza Agravados: Municipalidade de São Paulo e Graciosa Marsili
Interessado: Estado de São Paulo
Comarca: São Paulo
Voto nº 10978
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE HERANÇA JACENTE HABILITAÇÃO DE HERDEIRO DECISÃO QUE LIMINARMENTE AFASTA A PRETENSÃO, COM BASE EM DECISÃO PROFERIDA EM OUTRO PROCESSO – NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA ARRECADAÇÃO CPC, ART. 740, § 6º – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – O ordenamento jurídico prevê a suspensão da arrecadação quando um herdeiro comparece perante a herança jacente e reclama bens da herança Art. 740, § 6º, do CPC.
Necessidade de serem ouvidos os interessados e realizado o julgamento do pedido de habilitação, que poderá implicar conversão da arrecadação em inventário, conforme art. 741, § 3º, do CPC Caso concreto em que havia decisão sobre a suposta invalidade do testamento nos autos do pedido de alvará judicial Insuficiência Necessidade de julgamento do pedido de habilitação, sem prejuízo da suspensão da arrecadação – DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por JULIO CESAR FERREIRA DE SOUZA e KLEDNA MARIA CONCEIÇÃO DE SOUZA contra decisão proferida na ação de herança jacente, ajuizada pela MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO com relação aos bens deixados por GRACIOSA MARSILIS, que tramita perante a douta 9ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Central da Comarca de São Paulo.
Alegam que a falecida havia feito testamento de seus bens em favor do agravante, o qual foi apresentado em ação de abertura, registro e cumprimento de testamento distribuída à douta 5ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Central da Comarca de São Paulo, cuja sentença de registro e de cumprimento transitou em julgado, com base na qual ingressaram nos autos da herança jacente, pleiteando que a mesma fosse convertida em inventário, mas a partir de então, segundo afirmam, o Curador passou a atacar os agravantes e alegar que o testamento era falso e que seria mais uma tentativa de fraude, logrando convencer o douto Juízo da 9ª Vara, que teria afirmado a prática de fraude pelos agravantes, mas se base em provas.
Sustentam que, na ação de abertura, registro e cumprimento do testamento, pediram a distribuição por prevenção à 9ª Vara, mas o Distribuidor não o observou e o douto Juízo da 5ª Vara recebeu e deu prosseguimento ao pedido, com a devida intervenção do Ministério Público, que opinou favoravelmente ao cumprimento do testamento, sobrevindo a respeitável sentença no mesmo sentido. Com estes argumentos, pedem a reforma da respeitável decisão, que não acatou o pedido de conversão do pedido em inventário e determinou a averbação da ação de arrecadação junto às matrículas dos imóveis e proibiu qualquer levantamento de valores junto à conta mantida no Banco do Brasil.
Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo, decisão contra a qual os recorrentes interpuseram agravo interno, o qual foi desprovido pela Turma Julgadora.
A Curadoria da herança jacente contraminou o recurso, alegando a incompetência da douta 5ª Vara da Família e das Sucessões, bem como a falsidade do testamento trazido pelos agravantes, informando, outrossim, ter ajuizado ação rescisória da referida sentença, que está em regular tramitação.
A Municipalidade de São Paulo também contraminutou o recurso, com preliminar de não conhecimento, por descabimento do recurso de agravo de instrumento. No mérito, sustentou que a decisão agravada visa preservar o patrimônio da herança e que não houve realização de testamento por parte da falecida. Aduz ainda que o douto Juízo não apreciou o pedido de conversão da herança jacente em inventário, o que impediria o tribunal de se pronunciar a respeito antes do próprio juízo de primeiro grau.
O Ministério Público manifestou-se no sentido de não ter interesse em atuar no processo (fls. 11/17).
É o breve relatório.
De início, admite-se o recurso de agravo de instrumento, porquanto se trata de processo em que se discute a sucessão de determinada pessoa, cujos bens foram tidos como jacentes e ora se encontram em processo de vacância, sobrevindo pedido de conversão do feito para processo de inventário, o que torna cabível o recurso diante dos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do CPC.
Como se pode constatar nas peças juntadas e também em pesquisa nos autos de origem, durante o processamento da ação de herança jacente dos bens deixados por GRACIOSA MARSILIS, que não deixou herdeiros, os ora agravantes pediram expedição de alvará para levantamento de valores, com base em testamento que contempla o agravante como legatário dos bens, previamente registrado perante o douto Juízo da 5ª Vara da Família e das Sucessões.
Referido pedido de alvará autuado sob nº 1094171-30.2017 foi julgado improcedente, mediante sentença juntada a fls. 1135/1137, datada de 02/08/2018, em que o douto Juízo menciona anterior tentativa de fraude, “com a juntada de certidão de nascimento falta de uma pretensa filha da autora da herança, SILVIA VALÉRIA MARSILI” e conclui que o pedido de alvará está fundado em testamento falso, equivocadamente chancelado por Juízo incompetente 5ª Vara da Família.
Houve apelação contra esta sentença, recurso que pende de julgamento.
Na sequência, os agravantes invocam novamente o testamento já registrado para pedir a conversão da ação de herança jacente em inventário (fls. 1138/1141).
Sobreveio, então a decisão recorrida, em que indeferido o pedido ao fundamento de que “a validade do testamento não pode ser acolhida nesta fase”, determinando-se as averbações mais acima referidas e proibição de levantamento de numerário.
Trata-se, portanto, de incidente materializado nos autos da ação de herança jacente, antes da sentença de vacância, em que herdeiros se apresentam com suposto testamento, reclamando os bens da herança.
Nesta hipótese, prevê a lei que “não se fará a arrecadação, ou essa será suspensa, quando, iniciada, apresentarem-se para reclamar os bens o cônjuge ou companheiro, o herdeiro ou o testamenteiro notoriamente reconhecido e não houver oposição motivada do curador, de qualquer interessado, do Ministério Público ou do representante da Fazenda Pública”. (CPC, art. 740, § 6º)
Ao explicar o procedimento da arrecadação dos bens da herança jacente, MARCATO 1 observa que, “antes de iniciada a arrecadação ou no curso dela o cônjuge, companheiro, herdeiro ou testamenteiro do falecido poderão comparecer em juízo para reclamar os bens; não havendo oposição justificada do curador, de qualquer interessado nos bens, do Ministério Público ou da Fazenda Púbica, a arrecadação não será realizada ou, estando em curso, será suspensa .”
Em outras palavras, entende-se ser da vontade da lei que o comparecimento de pessoa legitimamente interessada, notadamente de herdeiro, implica a suspensão da arrecadação em curso, até solução da questão, que poderá implicar a conversão da ação em inventários dos bens deixados pelo falecido, como previsto no artigo 741, § 3º.
1 ANTONIO CARLOS MARCATO. Procedimentos Especiais. Atlas; 16ª ed.; 2016; p. 381; grifou-se
Impõe-se, contudo, o julgamento do incidente, em que determinado herdeiro se habilitou nos autos da ação de herança jacente, antes da sentença de vacância, com ou sem a prova pericial mencionada em primeiro grau, pois até aqui tal decisão definitiva não sobreveio e a arrecadação se encontra em curso , salvo com relação a determinados bens objeto de ação de usucapião. Neste particular, com razão a Municipalidade, quando alega inexistir decisão de primeiro grau sobre o pedido de habilitação, provavelmente porque o mesmo douto Juízo havia afastado a validade do testamento em anterior decisão, proferido nos autos do pedido de alvará. Ocorre que tal decisão não tem eficácia no presente processo, em que tem lugar a arrecadação, situação na qual deve ser observado o modelo legal de procedimento, em que os interessados devem ser ouvidos e a seguir enfrentado pedido de habilitação, mediante julgamento que, se favorável, poderá implicar a conversão do processo em inventário.
Deste modo, o recurso deve ser parcialmente provido, apenas para o fim de se determinar a suspensão da arrecadação, até o julgamento do pedido de habilitação feito pelos agravantes.
Eventuais embargos declaratórios serão julgados em sessão virtual, salvo se manifestada oposição na própria petição de interposição dos embargos, nos termos do art. 1º da Resolução n.º 549/2011 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, entendendo-se o silêncio como concordância.
Ante o exposto, pelo presente voto, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao recurso , nos termos supraexpostos.
ALEXANDRE COELHO
Relator
(assinatura eletrônica)
Notarial e Registral

CGJ|SP: Registro Civil de Pessoas Naturais – Registro de óbito tardio – Mitigação dos requisitos legais, sopesando-se os fins do sistema registrário e sua instrumentalidade – Recurso desprovido.

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
Processo CG n° 2016/6746
(88/2016-E)

Registro Civil de Pessoas Naturais – Registro de óbito tardio – Mitigação dos requisitos legais, sopesando-se os fins do sistema registrário e sua instrumentalidade – Recurso desprovido.

Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça,

Trata-se de recurso administrativo interposto em face de sentença que, à vista dos documentos juntados pela recorrida, entendeu que eles seriam suficientes para o registro de óbito tardio de Isidoro Molena, tataravô da interessada.

Recorre o Ministério Público, asseverando que não foram obedecidos os artigos 77 e seguintes da Lei de Registros Públicos nem o item 94, do Capítulo XVII, das NSCGJ. Entende que os documentos juntados teriam que ser devidamente valorados na esfera jurisdicional e que sequer se sabe se há outros parentes mais próximos com legitimidade para postular o registro.

A Douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso.

É o relatório. OPINO.

O recurso não merece provimento. A recorrida é interessada no registro tardio do óbito de seu tataravô, pois precisa dessa providência para postular a emissão de passaporte italiano. Daí seu interesse e legitimidade, na condição de parente do falecido, ainda que distante. A legitimidade de eventuais outros parentes não exclui, absolutamente, a sua.

Conforme fls. 10/29, ela juntou aos autos: certidão de inteiro teor de seu nascimento; certidão de inteiro teor do nascimento de sua genitora; certidão de inteiro teor de nascimento de seu avô; certidão de inteiro teor do casamento de seus avós maternos; certidão de inteiro teor do óbito de seu avô materno; certidão de inteiro teor de nascimento de seu bisavô materno, filho de seu tataravô, Isidoro Molena, cujo óbito se pretende registrar; certidão de inteiro teor de casamento de seus bisavôs maternos; certidão de inteiro teor de óbito de seu bisavô materno; negativas de óbito de Isidoro Molena, de Oficiais de Registro Civil próximos à sua residência; certidão de sepultamento de Isidoro Molena, expedida pela Prefeitura Municipal de Morungaba.

Nessa última certidão, constam os dados do falecido: sepultado em 24/09/1942, aos setenta e sete anos de idade, era italiano, de cor branca e viúvo.

Ainda a respeito de Isidoro Molena, foi apresentada certidão de seu desembarque no Brasil, na cidade de Santos, em 18/05/1895. A certidão foi emitida pela Secretaria de Estado da Cultura – Memorial do Imigrante, fazendo constar, inclusive, o nome do navio que o trouxe ao Brasil. E o documento de fl. 27 dá conta do casamento do falecido, em 31 de janeiro de 1886, na cidade de Piove di Sacco, Província de Padova. Pois bem. O inconformismo do Ministério Público pauta-se, basicamente, em dois pontos: não foram atendidos todos os requisitos legais para o registro de óbito e apenas na via jurisdicional é que se poderia fazer um exame de valoração dos documentos.

Comecemos pelo segundo ponto. Não se vislumbra, salvo melhor juízo, qual seria a diferença ontológica entre a apreciação dos documentos pela via da Corregedoria Permanente e pela via jurisdicional. A valoração é a mesma. Diferente seria se houvesse lide, ao menos em potencial, a exigir o exercício do contraditório. Mas não há lide. Há uma interessada em registrar um óbito, tardiamente, sem que isso interfira, ao menos em princípio, de maneira prejudicial, na esfera jurídica de quem quer que seja. Aliás, caso, no futuro, algum parente se veja prejudicado, aí sim a via jurisdicional estará aberta a ele.

O primeiro ponto, da mesma forma, não vinga.

É certo que os requisitos da Lei de Registros Públicos, repetidos pelo item 94, do Capítulo XVII, das NSCGJ, não foram atendidos. São eles:

94. O assento de óbito deverá conter:

a) a hora, se possível, o dia, o mês e o ano do falecimento;

b) o lugar do falecimento, com a sua indicação precisa;

c) o prenome, o sobrenome, o sexo, a idade, a cor, o estado civil, a profissão, a naturalidade, o domicílio e a residência do morto;

d) se era casado ou vivia em união estável, o nome do cônjuge ou companheiro supérstite, mencionando-se a circunstância quando separado judicialmente, divorciado, ou de união estável dissolvida; se viúvo ou companheiro supérstite, o nome do cônjuge ou companheiro pré-morto; e o Registro Civil das Pessoas Naturais do casamento ou união estável; 6

e) no caso da alínea anterior, a menção se limitará as relações de estado civil atuais, salvo sé o declarante apresentar as informações relativas a toda cadeia de casamentos e uniões estáveis anteriores;

f) os prenomes, os sobrenomes, a profissão, a naturalidade e a residência dos pais;

g) se faleceu com testamento conhecido;

h) se deixou filhos, nome e idade de cada um, mencionando se entre eles há interditos;

i) se a morte foi natural ou violenta e a causa conhecida, com o nome dos atestantes;

j) o lugar do sepultamento;

k) se deixou bens;

l) se era eleitor;

m) pelo menos uma das informações a seguir arroladas; número de inscrição do PIS/PASEP; número de inscrição no Instituto Nacional de Seguro Social – INSS; se contribuinte individual; número de beneficio previdenciário – NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer beneficio pago pelo INSS; número do CPF; número de registro de Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor; número do título de eleitor; número de registro de nascimento, com informação do livro, da folha e do termo; número e série da Carteira de Trabalho;

n) o nome do declarante e sua qualificação.

Não é menos certo, porém, que as próprias Normas relativizam esses requisitos, fazendo-o já no item seguinte:

95. Quando não for possível fazer constar do assento de óbito todos os elementos referidos no item anterior, o Oficial fará menção, no corpo do registro, de que o declarante ignorava os elementos faltantes.

Vale dizer, não se trata de requisitos absolutos, sem os quais o assento não se faz. Cuida-se de elementos desejáveis do assento de óbito, a fim de que se extirpem duvidas acerca da qualificação do falecido e das circunstâncias do falecimento.

O importante, no entanto, é que se desfaça a situação de instabilidade sobre esse falecimento. E isso se faz por meio do registro do óbito.

Aqui, se está diante de um óbito ocorrido no longínquo ano de 1942, de uma pessoa com setenta e sete anos de idade, o que não deixa dúvida sobre a morte. Aliás, há comprovação documental do sepultamento.

O falecido era estrangeiro – italiano – e, ainda assim, a recorrida conseguiu obter dados bastante relevantes sobre sua qualificação, como sexo, estado civil, idade, data e local do sepultamento, naturalidade.

Parece certo que fez o que estava ao seu alcance, não sendo razoável que se remeta a interessada “às vias ordinárias”. A segurança a que visam os registros não é um valor absoluto. Ela comporta temperamentos. O sistema registral não é um fim em si mesmo nem o apego ao formalismo pode se sobrepor à realidade.

Há se fazer um juízo de proporcionalidade entre o valor segurança e o valor efetividade que dos registros emana. Aqui, o registro tardio do óbito pouco afetará a segurança e, ao mesmo tempo, muito trará de efetividade e de certeza sobre a situação de fato, o falecimento. Isso já é o suficiente para se mitigarem as exigências defendidas pelo recorrente.

Pelo exposto, o parecer que respeitosamente submeto à apreciação de Vossa Excelência é no sentido de negar provimento ao recurso.

Sub censura.

São Paulo, 06 de abril de 2016.

Swarai Cervone de Oliveira

Juiz Assessor da Corregedoria

DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, nego provimento ao recurso. Publique-se. São Paulo, 08.04.2016. – (a) – MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS – Corregedor Geral da Justiça.

Notarial e Registral

Pacto Antenupcial Retroativo ! Possível ?

Professor Salomão

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Sempre falo em sala de aula sobre o período a entrada em vigor da Lei do Divórcio  (Lei 6,515 de 26 de dezembro de 1977) que entrou em vigor na data da sua publicação.

Pela lei 6515/77, o regime LEGAL de bens passou a ser o regime da Comunhão Parcial de Bens, o que até o momento era o regime da Comunhão Universal de Bens. Assim, quem casou após a entrada em vigor da lei 6515/77 pelo regime da Comunhão Universal de Bens, precisava fazer um pacto antenupcial.

Pois bem…..Aqui ocorreu um fenômeno curioso….

Muitas pessoas que casaram após a entrada em vigor da lei, logo logo depois, casaram pelo regime da Comunhão Universal de Bens sem pacto. Sim, isso mesmo !!

Independentemente do motivo, seja porque o cartório da época se passou, ou porque os noivos não perceberam a mudança, sempre lembrando que na época a melhor rede social…

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Notarial e Registral

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Alienação fiduciária – Parte ideal de 50% do imóvel – Possibilidade – Desnecessidade de anuência ou ciência dos demais condomínios – Dúvida improcedente.

Processo 1006191-74.2019.8.26.0100

Dúvida

Registros Públicos

T. F. A. de P. e I. Ltda.

Vistos.

Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 14º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de T. F. A. de P. e I. Ltda., após negativa de registro de instrumento de alienação fiduciária dos imóveis matriculados sob os nºs 138.097 e 138.098.

O óbice se deu pois a alienação fiduciária foi instituída sob parte ideal de 50% do bem, de titularidade do devedor fiduciante, sendo que o Oficial entende pela impossibilidade de instituição de tal garantia em parte ideal do imóvel, devendo os demais co-proprietários participar do instrumento, para o fim de alienar fiduciariamente a totalidade do bem. Sustenta o Oficial que a alienação de apenas 50% do bem não está prevista em lei e que traria problemas no processo de consolidação da propriedade. Juntou documentos às fls. 04/85.

O suscitado manifestou-se às fls. 86/95, arguindo pela possibilidade de registro na forma em que requerido.

O Ministério Público opinou às fls. 99/102 pela improcedência da dúvida.

É o relatório. Decido.

Com razão a D. Promotora. De início, repito a já mencionada doutrina de Melhim Namem Chalub sobre o tema:

“Na medida em que visa, preponderantemente, a expansão do crédito imobiliário, em geral, a lei admite a alienação fiduciária de terreno ou de frações ideais de terreno, possibilitando larga aplicação nas incorporações imobiliárias, nas quais o contrato de alienação fiduciária terá como objeto a fração ideal do terreno objeto do financiamento e as acessões que sobre ela vierem a ser erigidas.” (Negócio Fiduciário. 4. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Ed. Renovar, 2009, p. 232)

De fato, não há previsão específica na Lei 9.514/97 acerca da possibilidade de alienação fiduciária de parte ideal de imóvel. Todavia, assim dispõe o art. 1.314 do Código Civil:

“Art. 1.314. Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la.

Parágrafo único. Nenhum dos condôminos pode alterar a destinação da coisa comum, nem dar posse, uso ou gozo dela a estranhos, sem o consenso dos outros.”

Da parte final do caput extrai-se a permissão legal para que a parte ideal seja gravada pelo condômino.

Assim, sendo a alienação fiduciária espécie de garantia (Art. 17, IV, da Lei 9.514/97), poderá o condômino gravar sua parte ideal do imóvel por instrumento que institua a alienação fiduciária. Tampouco está presente a exceção prevista no parágrafo único do art. 1.314 do CC, uma vez que na alienação fiduciária a posse direta, o gozo e o uso do bem permanecem com o devedor fiduciante.

Além disso, não vejo necessidade de anuência ou ciência dos demais condôminos acerca da alienação fiduciária, seja porque o art. 1.314 não o exige para que o bem seja gravado, seja porque o direito de preferência previsto no art. 504 do CC diz respeito a “vender a sua parte a estranhos”.

Não se tratando a alienação fiduciária de compra e venda, e sim de instituição de garantia (ainda que a propriedade resolúvel seja transferida a terceiro), não entendo que o registrador deve exigir do apresentante tal ciência ou anuência.

Não obstante, tal preferência é exercível quando do leilão do bem no caso de não purgação da mora pelo devedor. Nesta hipótese, o registro da arrematação somente pode ocorrer se comprovado que os demais condôminos foram notificados acerca da realização do leilão.

Destaco, por fim, que o leilão da parte ideal não leva a extinção do condomínio, uma vez que a hasta terá por objeto parte ideal do bem, não havendo qualquer impedimento legal de que haja aquisição de parte ideal de imóvel em leilão extrajudicial.

Pelo contrário, a realização de negócios jurídicos cujo objeto seja parte ideal de imóvel é comum na economia, sendo o entrave ora apresentado pelo Oficial indevido e contrário aos objetivos de livre circulação da propriedade no mercado.

Do mais, poderão os antigos condôminos, se não exercerem o direito de preferência, manter o condomínio com o arrematante ou promover a alienação judicial de coisa comum ou sua divisão, a depender das características do imóvel.

Do exposto, julgo improcedente a presente dúvida, determinando o registro do título apresentado.

Não há custas, despesas processuais nem honorários advocatícios decorrentes deste procedimento. Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.R.I.C.

(DJe de 21.02.2019 – SP)

Notarial e Registral

TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTh hi ÁRIO E PARTILHA. TESTAMENTO. DIVERGÊNCIA SOBRE DESTINATÁRIO DE LEGADO. PESSOA INCERTA. DISPOSIÇÃO NULA. PATRIMÔNIO QUE DEVE INTEGRAR A SUCESSÃO LEGÍTIMA. Ação de inventário. Decisão agravada que determinou a citação da Fundação Santo André, por reconhecer que a entidade foi indicada pela testadora como legatária. Recurso dos herdeiros colaterais da falecida. Divergência interpretativa sobre a declaração de última vontade da testadora. Disposição que indica pessoa incerta, não suprida pelo contexto, documentos ou fatos inequívocos. Nulidade caracterizada, nos termos do art. 1.903, II do CC. Herança que não pode ser considerada jacente, dada a existência de sucessores legítimos. Colaterais que devem ser chamados à sucessão legítima do patrimônio que não constituiu legado, em razão da nulidade verificada. Decisão reformada, para reconhecer a nulidade da disposição testamentária, por consequência afastada a necessidade de integração da Fundação Santo André ao feito, devendo as cotas integrar a sucessão legítima. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO.”(v. 29959).

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Registro: 2019.0000094183
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2169244-63.2018.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são agravantes WALTHER OLIVASTRO, MAGDALENA OLIVASTRO e RUTH CONCEICAO OLIVASTRO (ESPÓLIO), é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Desembargadores DONEGÁ MORANDINI (Presidente sem voto), CARLOS ALBERTO DE SALLES E ALEXANDRE MARCONDES.
São Paulo, 14 de fevereiro de 2019.
Viviani Nicolau
Relator
Assinatura Eletrônica
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VOTO Nº : 29959
AGRAVO Nº : 2169244-63.2018.8.26.0000
COMARCA : SÃO PAULO
AGTES. : WALTHER OLIVASTRO e outros
AGDO. : O JUÍZO
JUIZ DE ORIGEM: RICARDO CUNHA DE PAULA
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. TESTAMENTO. DIVERGÊNCIA SOBRE DESTINATÁRIO DE LEGADO. PESSOA INCERTA. DISPOSIÇÃO NULA. PATRIMÔNIO QUE DEVE INTEGRAR A SUCESSÃO LEGÍTIMA. Ação de inventário. Decisão agravada que determinou a citação da Fundação Santo André, por reconhecer que a entidade foi indicada pela testadora como legatária. Recurso dos herdeiros colaterais da falecida. Divergência interpretativa sobre a declaração de última vontade da testadora. Disposição que indica pessoa incerta, não suprida pelo contexto, documentos ou fatos inequívocos. Nulidade caracterizada, nos termos do art. 1.903, II do CC. Herança que não pode ser considerada jacente, dada a existência de sucessores legítimos. Colaterais que devem ser chamados à sucessão legítima do patrimônio que não constituiu legado, em razão da nulidade verificada. Decisão reformada, para reconhecer a nulidade da disposição testamentária, por consequência afastada a necessidade de integração da Fundação Santo André ao feito, devendo as cotas integrar a sucessão legítima. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO.”(v. 29959).
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida em ação de inventário de RUTH CONCEIÇÃO OLIVASTRO (processo nº 1079754-72.2017.8.26.0100), proposta por WALTHER OLIVASTRO e outros , que determinou a citação da FUNDAÇÃO SANTO ANDRÉ, por reconhecer que a entidade foi indicada pela testadora como legatária (fls. 648/649 de origem).
Os agravantes afirmam que a cláusula testamentária que atribui legado à “Universidade de Santo André -SEDAP” é nula, uma vez que tal instituição não existe. Onde houve erro na identificação, não cabe ilação ou interpretação sobre a disposição de vontade da de cujus, o que implica nulidade. Pelos
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fundamentos destacados, pedem que o recurso receba provimento, para reformar a decisão agravada e tornar nula a cláusula testamentária em questão.
Porque presente o risco de dano de difícil ou impossível reparação e demonstrada a probabilidade do provimento do recurso, pedem o deferimento de efeito suspensivo ao recurso (fls. 09).
Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, § 5º). A decisão recorrida foi proferida no dia 19 de julho de 2018 (fls. 648/649 de origem), publicada em 24 de julho de 2018 , (fls. 651 de origem) e o recurso interposto no dia 14 de agosto de 2018 .
O preparo foi recolhido (fls. 11).
Efeito suspensivo deferido (fls.13/17).
Os demais herdeiros não apresentaram resposta ao recurso (fls. 24). Informações do Juízo às fls. 25/26. Manifestação da Defensoria Pública às fls. 28/31, requerendo a intimação da Fundação Santo André. Intimada, a Fundação manteve-se inerte (fls. 75). Parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça , pelo parcial provimento do recurso.
Petição da parte agravante às fls. 77/80.
Não registrada oposição ao julgamento virtual.
É O RELATÓRIO.
Cumpre destacar, de plano, que o pedido formulado às fls. 77/80 resta prejudicado em razão do julgamento do presente recurso.
Prosseguindo, narram os recorrentes que alertaram, já na petição inicial do inventário, que a instituição denominada pela falecida “UNIVERSIDADE DE SANTO ANDRÉ -SEDAP” não existia, requerendo por isso que fosse considerada nula a disposição de última vontade relacionada a essa suposta entidade, a quem a falecida teria deixado como legado ações dos
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bancos Itaú e Bradesco, especificamente para os setores de dermatologia, oncologia infantil, reprodução humana e neurologia.
Houve a tentativa de citação da instituição, sem sucesso. Houve também expedição de ofício ao Ministério da Educação, que retornou com a informação de que nunca existiu entidade cadastrada com esse nome nos registros governamentais.
A Defensoria Pública , por sua vez, ingressou nos autos e indicou a “UNIVERSIDADE DE MEDICINA DO ABC” como a entidade beneficiada (fls. 501/503 de origem).
Sobre o tema, o Ministério Público apresentou manifestação de seguinte teor às fls. 646/647 de origem:
“No que tange à discussão instaurada em torno da existência ou não da entidade denominada pela testadora como UNIVERSIDADE DE SANTO ANDRÉ SEDAP especificamente setores de pesquisa Dermatológico, Oncologia Infantil entre outros, importa registrar que a testadora certamente quis indicar a FUNDAÇÃO SANTO ANDRÉ mantenedora do CENTRO UNIVERSITÁRIO SANTO ANDRÉ, instituição sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado, instituída pela Prefeitura do Município de Santo André por intermédio da Lei Municipal nº 1.840 de 19 de junho de 1962, registrada no Cartório de Imóveis e Anexos de Santo André, atualmente 1º Ofício de Registro Civil de Pessoa Jurídica, sediada à Rua Príncipe de Gales, nº 821, Bairro Príncipe de Gales, Santo André SP, CEP 09060-650,
Telefones: (11) 4979-3300. É certo que o CENTRO UNIVERSITÁRIO SANTO ANDRÉ mantido pela FUNDAÇÃO SANTO ANDRÉ não se confunde com a Faculdade de Medicina do ABC, entidades absolutamente distintas, sendo certo que o CENTRO UNIVERSITÁRIO SANTO ANDRÉ possui, na área médica, curso de ciências biológicas. Requer-se, pois, a citação da FUNDAÇÃO SANTO ANDRÉ, no endereço acima informado, ou seja, Rua Príncipe de Gales, nº 821, Bairro Príncipe de Gales, Santo André SP,CEP 09060-650, Telefone: (11) 4979-3300.”
Na sequência, foi proferida a decisão
interlocutória recorrida, que possui o seguinte teor:
“1. Como bem observado pelo Ministério Público, cuja manifestação fica aqui acolhida como fundamentação da decisão, “no que tange à discussão instaurada em torno da existência ou não da entidade denominada pela testadora como
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UNIVERSIDADE DE SANTO ANDRÉ – SEDAP especificamente setores de pesquisa Dermatológico, Oncologia Infantil entre outros, importa registrar que a testadora certamente quis indicar a FUNDAÇÃO SANTO ANDRÉ mantenedora do CENTRO UNIVERSITÁRIO SANTO ANDRÉ, instituição sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado, instituída pela Prefeitura do Município de Santo André por intermédio da Lei Municipal nº 1.840 de 19 de junho de 1962, registrada no Cartório de Imóveis e Anexos de Santo André, atualmente 1º Ofício de Registro Civil de Pessoa Jurídica, sediada à Rua Príncipe de Gales, nº 821, Bairro Príncipe de Gales, Santo André-SP, CEP 09060-650, Telefones : (11) 4979-3300. É certo que o CENTRO UNIVERSITÁRIO SANTO ANDRÉ mantido pela FUNDAÇÃO SANTO ANDRÉ não se confunde com a Faculdade de Medicina do ABC, entidades absolutamente distintas, sendo certo que o CENTRO UNIVERSITÁRIO SANTO ANDRÉ possui, na área médica, curso de ciências biológicas” (fls. 646/647).
2. De tal sorte, cite-se a FUNDAÇÃO SANTO ANDRÉ, na Rua Príncipe de Gales, nº 821, Bairro Príncipe de Gales, Santo André/SP, CEP 09060-650, Telefone: (11) 4979-3300, por carta, para ciência da demanda.
3. No mais, retifique o inventariante, no prazo de 10 dias, as declarações e o esboço de partilha, haja vista que, da redação dos itens “2” e “3” do testamento (fls. 177/180), verifica-se que foram deixados pela de cujus aos respectivos legatários, além do VGBL, todas as aplicações existentes nas contas junto ao banco Bradesco e Itaú, nos quais devem ser incluídas as respectivas contas correntes. Nos termos do art. 1.899 do Código Civil, “quando a cláusula testamentária for suscetível de interpretações diferentes, prevalecerá a que melhor assegure a observância da vontade do testador”. No presente caso, da leitura do testamento percebe-se a clara intenção da testadora em dispor de todo seu patrimônio em benefício dos legatários, razão pela qual a expressão “aplicações” não deve ser interpretada de forma restritiva, devendo-se considerar também as contas correntes existentes em nome da testadora, de forma a melhor cumprir com a sua vontade. Aos herdeiros legítimos caberá apenas a partilha do jazigo (fls. 212/213), único bem não abrangido pelo testamento. 4. Retificada as declarações e o esboço de partilha, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se”.
De forma tácita, a decisão interlocutória recorrida reconheceu a Fundação Santo André como legatária, ao acolher a manifestação do Ministério Público.
Em suma, na peculiar situação dos autos, a controvérsia a respeito da destinação do legado pode ser assim
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sumarizada: i) conforme a Promotoria de Justiça, o legado pertence à Fundação Santo André , entendimento de que compartilha o Juízo de Primeira Instância; ii) segundo os recorrentes, a disposição é nula porque impossível a identificação do legatário, e as ações devem a ser partilhadas entre os herdeiros ; iii) e por fim, no entender da Defensoria Pública, o legado deve ser destinado à entidade Universidade de Medicina do ABC.
Consultando os autos de origem, observase que a Fundação Santo André ingressou em Juízo e apresentou manifestação, concordando com sua indicação como legatária (fls. 717/730 de origem).
Ressalvados os diversos entendimentos que orientam deva ser dada destinação distinta ao legado, é de se reconhecer que, na espécie, a disposição de última vontade está maculada por erro substancial, e deve ser considerada nula, a teor do art. 1.900, II, do CC.
Com efeito, a entidade referida no testamento com o específico nome de “Universidade de Santo André – SEDAP” é incerta, e sua identidade não pode ser averiguada por meios que confiram elevado grau de certeza quanto à pessoa que a testadora pretendeu indicar.
Nos termos do art. 1.903 do CC:
“o erro na designação da pessoa do herdeiro, do legatário, ou da coisa legada anula a disposição, salvo se, pelo contexto do testamento, por outros documentos, ou por fatos inequívocos, se puder identificar a pessoa ou coisa a que o testador queria referir-se”.
Ocorre que o contexto do testamento, malgrado o esforço interpretativo alheio, não permite suprir a incerteza quanto à disposição de última vontade, e não há como se aferir o que pretendeu a falecida por meio de outros documentos ou fatos inequívocos.
Segundo a Promotoria, a Fundação Santo André mantém o Centro Universitário Santo André, entidade que possui, na área médica, curso de ciências biológicas. Mas o fato de possuir um curso genérico de ciências biológicas não permite realizar o salto conclusivo de que a testadora teria se referido a tal
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entidade quando exprimiu sua vontade.
Nesse ponto, cabe mencionar que a testadora, embora tenha indicado nome equivocado, foi específica ao determinar que o legado deveria ser destinado aos setores de pesquisa “dermatológico”, de “oncologia infantil”, “reprodução humana” e “neurológico”. Não há nos autos qualquer prova de que a entidade apontada disponha, ou que alguma vez dispôs, de setores específicos de pesquisa mencionados pela testadora.
A Fundação Santo André não se manifestou neste recurso, porém da leitura de sua manifestação na origem se extrai que esta concordou com a indicação apenas por possuir denominação semelhante e levar o nome do município (fls. 730 de origem). Não afirmou, nem comprovou possuir algum dos setores de pesquisa específicos mencionados pela testadora. Não mencionou a existência de nenhum vínculo com a falecida.
A tese defendida pela Defensoria Pública é ainda mais frágil, já que a Faculdade de Medicina do ABC foi apontada de modo aparentemente aleatório, ante a falta de uma instituição mais adequada aos termos utilizados pela testadora.
Outra solução não resta que não reconhecer que a disposição de última vontade é nula, tese que anima a ilustre Promotora de Justiça convocada, Liliam Cristina Marques da Costa , que em parecer, destaca:
“Em que pese o zelo da i. Promotora de Justiça de Fundações, data máxima vênia, o testamento como negócio jurídico personalíssimo, só pode ser praticado pelo próprio testador, pessoalmente, inexistindo, a meu ver, fundamento legal para interpretação e indicação de outro legatário a substituir referida “Universidade de Santo André- SEDAP”, sabida inexistente. Com efeito, o testamento, enquanto declaração unilateral de caráter personalíssimo que manifesta a última vontade do testador, carece de requisitos formais cuja finalidade precípua é garantir que ao verdadeiro e íntimo querer do declarante corresponda a manifestação da vontade por ele exteriorizada. É dizer: o escopo material dos requisitos formais atinentes ao testamento é a preservação da vontade do testador. Assim, dado que o fim teleológico da solenidade tida como essencial é garantir a vontade do testador, a forma jamais pode ser instrumentalizada no sentido de revogá-la. Daí o entendimento predominante no STJ, de preservação da declaração de vontade, não obstante a ausência de algum requisito formal, do que são exemplos o REsp 600.746/PR, Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJe 15/06/2010; o REsp 1.422/RS, Min. Gueiros Leite, DJ 04/03/1991; e o REsp
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1.677.931/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 22/8/2017 esse último julgado por unanimidade e que foi assim ementado: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TESTAMENTO. FORMALIDADES LEGAIS NÃO OBSERVADAS. NULIDADE. 1. Atendido os pressupostos básicos da sucessão testamentária i) capacidade do testador; ii) atendimento aos limites do que pode dispor e; iii) lídima declaração de vontade a ausência de umas das formalidades exigidas por lei, pode e deve ser colmatada para a preservação da vontade do testador, pois as regulações atinentes ao testamento tem por escopo único, a preservação da vontade do testador. 2. Evidenciada, tanto a capacidade cognitiva do testador quanto o fato de que testamento, lido pelo tabelião, correspondia, exatamente à manifestação de vontade do de cujus, não cabe então, reputar como nulo o testamento, por ter sido preterida solenidades fixadas em lei, porquanto o fim dessas assegurar a higidez da manifestação do de cujus, foi completamente satisfeita com os procedimentos adotados. 3. Recurso não provido”. Nessa senda, a essencialidade de um ato ou solenidade deve ser compreendida inserta no conjunto procedimental como um todo, mormente porque sua finalidade teleológica essencial repita-se é a garantia da vontade do testador. Assim, em primeiro lugar, observa-se que a disposição testamentária foi realizada mediante declaração de vontade exarada perante o Tabelião, agente público dotado de fé pública; tendo sido, ademais, subscrito pelo testador, pelo Tabelião e por mais duas testemunhas em folhas de segurança constantes dos Livros Notariais do 3º Tabelião de Notas da Capital (cf.fls.177/180). Não se trata de erro material, como asseverado alhures pela i. Defensora Pública e i. Promotora de Justiça e, sim, erro substancial, vez que a instituição referida no testamento “Universidade de Santo André SEDAP”, simplesmente não existe, ou seja, para que entendamos como “válido” o “item 1” fls.177/180 autos principais, será necessário, substituir a instituição ali indicada por outra”.
Com a devida vênia, não é de se acolher a segunda parte da conclusão exarada no parecer, no sentido de que a herança deve ser considerada jacente, em oposição ao entendimento dos recorrentes, segundo o qual o patrimônio destinado a constituir o legado deve integrar a sucessão legítima.
A propósito da herança jacente, dispõe o art. 1.819 do CC que:
“falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, os bens da herança, depois de arrecadados, ficarão sob a guarda e administração de um curador, até a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou à declaração de sua vacância”.
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Veja-se que o dispositivo se refere a “herdeiro legítimo”, isto é, “aquele que é reconhecido pela lei e como tal é convocado para partilhar da herança” ( De Plácido e Silva , Vocabulário Jurídico, 32 Ed., fls. 685), em outras palavras, o grupo dos descendentes, ascendentes, o cônjuge sobrevivente e os colaterais (art. 1.829 do CC).
Como os recorrentes Walther Olivastro e Magdalena Olivastro são irmãos da falecida, que não deixou outros herdeiros legítimos, na condição de colaterais eles são chamados à sucessão do patrimônio que não constituiu legado, em razão da nulidade verificada.
Destarte, o recurso é provido para reconhecer a nulidade da disposição testamentária, por consequência afastada a necessidade de integração da Fundação Santo André ao feito, devendo as cotas integrar a sucessão legítima.
Ante o exposto, DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
VIVIANI NICOLAU
Relator
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TJ|SP: Mandado de segurança – Revogação de mandato com cláusula de irrevogabilidade – Falta de notificação ao outorgado – Pretensão à nulificação da revogação da procuração pública – Rejeitado, liminarmente, com fundamento no art. 267, IV, do CPC – Admissibilidade da revogação, com fundamento no art. 683 do Código Civil – Recurso não provido.

EMENTA

Mandado de Segurança – Revogação de Mandato com cláusula de irrevogabilidade – Falta de notificação ao outorgado – Pretensão à nulificação da revogação da procuração pública – Rejeitado, liminarmente, com fundamento no art. 267, IV, do CPC – Admissibilidade da revogação, com fundamento no art. 683 do Código Civil – Recurso não provido. (TJSP – Apelação Cível nº 0013435–58.2011.8.26.0292 – Jacareí – 2ª Câmara de Direito Público – Rel. Des. Renato Delbianco – DJ 27.03.2013)

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0013435-58.2011.8.26.0292, da Comarca de Jacareí, em que é apelante IGNEZ APPARECIDA MECHI LOTO, é apelado TABELIAO DE NOTAS E DE PROTESTOS DE LETRAS E TITULOS DE JACAREI SAO PAULO.

ACORDAM, em 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso. V. U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores RENATO DELBIANCO (Presidente), EDSON FERREIRA E JOSÉ LUIZ GERMANO.

São Paulo, 5 de março de 2013.

RENATO DELBIANCO – Relator.

RELATÓRIO

Trata–se de recurso de apelação interposto por Ignez Aparecida Mechi Loto, nos autos do mandado de segurança, rejeitado liminarmente, com fundamento no art. 267, IV, do Código de Processo, pela r. sentença de fls. 15.

Sustenta a apelante, em resumo, haver recebido outorga de procuração pública em caráter irrevogável, irretratável e irrenunciável, para representar o outorgante junto à Caixa Econômica Federal, sendo o objeto um imóvel. Insurge a impetrante contra a r. decisão que rejeitou liminarmente o mandamus, sem apreciação do mérito, sem que as partes fossem ouvidas quanto a matéria tratada.

O recurso recebeu resposta.

É o breve relatório, adotado no mais o da r. sentença.

VOTO

Trata–se de Mandado de Segurança em que a impetrante visa desconstituir a revogação da procuração a ela outorgada, em caráter irrevogável, irretratável e irrenunciável, com poderes específicos relacionados a bem imóvel. Ao tentar vender o bem, a cujo instrumento de procuração se referia, tomou ciência da revogação do mandato, porém informação que não foi transmitida pelo Tabelionato. Entendeu a apelante ser esse ato revogação sem a notificação do mandatário abusivo, pois sem a sua ciência.

A causa em questão está relacionada ao contrato de mandato e a excepcionalidade de sua revogabilidade.

O contrato de mandato é essencialmente revogável, pois seu alicerce está calcado na fidúcia, e por isso comporta resilição unilateral e sem justificativa. Contudo, o Código Civil admite hipóteses de mandato com cláusula de irrevogabilidade, dispostos nos artigos. 683 a 685, in verbis:

Art. 683. Quando o mandato contiver a cláusula de irrevogabilidade e o mandante o revogar, pagará perdas e danos.

Art. 684. Quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio bilateral, ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do mandatário, a revogação do mandato será ineficaz.

Art. 685. Conferido o mandato com a cláusula “em causa própria”, a sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes, ficando o mandatário dispensado de prestar contas, e podendo transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais.

O caso in totum sinaliza–se para mandato “procuratio in rem suam” (em causa própria), com caráter especial de irrevogabilidade. Essa espécie de mandado é comumente utilizada quando da contratação preliminar de compra e venda, sem a transmissão imediata do imóvel, ficando a cargo do mandatário encarregar–se do gerenciamento do negócio, agindo em seu próprio interesse, sem a necessidade de prestar contas, como previsto no próprio dispositivo, inclusive com a previsão de não extinção pela revogação, nem pela morte das partes. Porém esse tipo de contrato exige requisitos de compra e venda, essenciais para caracterizá–lo como “in rem suam”, pois corresponde a título de compra e venda, não observados no documento trazido a colação às fls. 09.

E conforme os ensinamentos do Ilustre Professor Silvio de Salvo Venosa1:

“essa modalidade de mandato presta–se, na verdade, como contrato preliminar para transmissão de direitos, geralmente imobiliários (…). A utilidade da procuração em causa própria reside na cessão de direitos ou promessa de transferir bens do mandante para o mandatário(…). Percebemos, portanto, que apenas aparentemente o negócio surge como mandato. Seus princípios devem ser examinados mais profundamente à luz dos contratos de transferência de direitos em geral e não sob o prisma do mandato.”

Por essa razão, a cláusula de irrevogabilidade deixa de ter natureza absoluta, melhor comportando à situação a admissibilidade de revogação, assim estabelecida na hipótese disposta no art. 683 do Código Civil, que mesmo excetuando a regra geral da revogabilidade dos contratos de mandato, aventa a possibilidade de sua revogação com perdas e danos.

Acerca da procuração em causa própria, já decidira a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no RE 107981/GO, Relator Ministro Francisco Rezek, em 14/11/1986, na vigência do antigo Código Civil de 1916, mas com correspondência com o novel Código, no art. 685, assim ementado:

Procuração em causa própria. Irrevogabilidade. O art. 1317 do Código Civil estatui que a procuração em causa própria é irrevogável. Assim, nulo é o ato de revogação de tal mandato. Falta de prequestionamento dos arts. 1590 do Código Civil e 87– XIV–B da lei 4215/63. Recurso Extraordinário conhecido e provida, em parte.

E do corpo do acórdão se colhe:

(…)

“Destarte, inobstante as cláusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade, tal procuração, por não conter os requisitos de uma escritura de compra e venda, poderia ser revogada como foi, como procuração comum, que é, restando ao mandatário, pleitear indenização por perdas e danos, …”

Neste E. Tribunal, recentemente, a matéria foi tratada na Apelação com Revisão n° 9207707– 38.2007.8.260000, julgada pela 34ª Câmara de Direito Privado, de relatoria designada do E. Des. Nestor Duarte, julgado em 26/03/2012, assim ementado:

Ementa: Venda e compra. Mandato. Outorga para realização de negócio de venda de bens. Dispensa de prestação de contas e cláusula de irrevogabilidade. Não obstante essas cláusulas, não havendo no instrumento os elementos essenciais do negócio, a hipótese não é de procuração em causa própria. Obrigação de transferir as vantagens ao mandante deduzidas as despesas e respeitada a dispensa de prestação de contas. Apelação improvida, com observação.

E do corpo do acórdão se colhe:

A procuração em causa própria tem o efeito de “atribuir ao mandatário a qualidade de dono da coisa ou do negócio” (cf. Miguel Maria Serpa Lopes – Curso de Direito Civil – vol. IV – pag. 303 – 2a edição – Livraria Freitas Bastos S/A, 1960). Consoante Orlando Gomes, “a cláusula “in rem suam” desnatura a procuração, porque o ato deixa de ser autorização representativa. Transmitido o direito ao procurador em causa própria, passa este a agir em seu próprio nome, no seu próprio interesse e por sua própria conta.” E por isso “há de preencher os requisitos necessários à validade dos atos de liberalidade ou de venda” contratos – pag. 398 – 12a edição – Forense, 1991). No mesmo sentido dessa exigência, afirma Caio Mário da Silva Pereira: “Tem–se entendido, e o Supremo Tribunal Federal já o decidiu com o voto preponderante de Orosimbo Nonato, que procuratio in rem suam, desde que satisfaça os requisitos e formalidades exigidos para o contrato a que ela se destina, e conste do instrumento a quitação do preço ou a modalidade do seu pagamento, vale pelo próprio contrato, ao qual se equipara, podendo ser levada a registro como se fosse o ato definitivo,” (Instituições de Direito Civil – vol. 11 – pag. 415 – 11a edição – Forense, 2004).

Concluindo, possível sim a revogação do instrumento com cláusula de irrevogabilidade, consubstanciado no disposto trazido no art. 683 do Código Civil, recaindo o fato trazido na exordial, na excepcionalidade da regra geral do contrato de mandato, contudo com previsão de revogabilidade, com repercussão em perdas e danos.

Assim sendo, não vislumbro ato abusivo ou ilícito do notário, acertada a decisão do MM. Juiz a quo, não merecendo o recurso acolhimento.

Consideram–se prequestionados todos os dispositivos de lei federal e as normas constitucionais mencionadas pelas partes, para fins de interposição de recurso especial e extraordinário.

Ante o exposto, nega–se provimento ao recurso.

RENATO DELBIANCO – Relator.

Fonte: Boletim INR nº 5771 – Grupo Serac – São Paulo, 04 de Abril de 2013

Notarial e Registral

CGJ|SP: Reclamação – Tabelião de Notas – Cobrança de Emolumentos – Escritura de compra e venda de imóveis e de doação de dinheiro – Negócios jurídicos interligados, mas distintos – Doação de numerário, contudo, que prescinde de escritura pública para ser instrumentalizado – Incidência do item 1.6 das Notas Explicativas – Cobrança a maior configurada – Ausência de dolo ou erro grosseiro – Determinação de devolução simples, corrigida monetariamente desde o desembolso, da cobrança a maior – Recurso não provido.

PROCESSO Nº 2012/108699 – OLÍMPIA – OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIÃO DE NOTAS DO MUNICÍPIO DE CAJOBI – Parte: ÉRIKA GIMENEZ.

Parecer (113/2013-E)

Reclamação – Tabelião de Notas – Cobrança de Emolumentos – Escritura de compra e venda de imóveis e de doação de dinheiro – Negócios jurídicos interligados, mas distintos – Doação de numerário, contudo, que prescinde de escritura pública para ser instrumentalizado – Incidência do item 1.6 das Notas Explicativas – Cobrança a maior configurada – Ausência de dolo ou erro grosseiro – Determinação de devolução simples, corrigida monetariamente desde o desembolso, da cobrança a maior – Recurso não provido.

Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça:

Trata-se de recurso interposto pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Cajobi, que se insurge contra a r. decisão de fls. 16/17, por meio da qual o MM. Juiz Corregedor Permanente recebeu como dúvida a consulta de emolumentos feita por Érika Gimenez e entendeu que a cobrança relativa à escritura pública de venda e compra de imóveis com doação de numerário e imposição de cláusulas restritivas deve ser feita nos termos do item 3.3, das notas explicativas da Tabela de Custas da Lei Nº 11.331/02.

Aduz, em suma, que não houve dolo na cobrança, mas interpretação de que o ato notarial praticado consubstancia dois negócios jurídicos distintos, justificando-se a cobrança na forma em que efetivada. Alega, ainda, que a hipótese não se encontra dentre as previstas no itens 3.4 e 3.5, das notas explicativas da Tabela de Custas.

Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 39-A).

A D. Procuradoria Geral de Justiça requereu a conversão de feito em diligência para oitiva do Colégio Notarial do Brasil e da Arisp, o que foi deferido, e, no mérito, opinou pela aplicação do item 1.6, das notas explicativas da Tabela, haja vista que a doação de numerário prescinde de instrumento particular para se efetivar (fls. 43/46).

O Colégio Notarial do Brasil, Seção São Paulo, também entende correta a incidência do item 1.6 supra (fls. 52/55).

A Arisp entende que os atos são interligados e vinculados (fls. 56/58).

É o relatório.

Opino.

De início, observe-se que de dúvida registral não se trata, uma vez que não se está diante de ato passível de registro em sentido estrito. Trata-se, em verdade, de consulta feita pela usuária do serviço notarial com base na Lei Estadual nº 11.331/02.

Discute-se a correção da cobrança de emolumentos que incidiu sobre a “escritura pública de compra de imóveis rurais, com doação de numerário e imposição de cláusulas restritivas de incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade”, lavrada em 04.11.11, pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Cajobi, cuja cópia se encontra às fls. 07/08.

O Tabelião entende que a compra e venda do imóvel e a doação do dinheiro para sua aquisição constituem negócios jurídicos distintos, motivo por que a cobrança deve abarcar dois atos.

O MM. Juiz Corregedor Permanente, na consideração de que a doação tem intrínseca relação com o negócio principal, entendeu aplicável o item 3.3, das notas explicativas da Tabela de Emolumentos:

Se a escritura contiver, além do ato jurídico principal, outros que lhe forem acessórios, entre as mesmas partes ou não, os emolumentos serão calculados sobre o negócio jurídico de maior valor, com o acréscimo de ¼ (um quarto) de cada um dos demais, respeitado o mínimo previsto no item 1 da tabela, combinado com o art. 7.º desta lei.

Conquanto interligados, não há como se afirmar que a doação seja contrato acessório da compra e venda dos imóveis. Carlos Roberto Gonçalves lembra que os contratos principais são os que têm existência própria, autônoma e não dependem de qualquer outro; acessórios são os que têm sua existência subordinada à do contrato principal, como a cláusula penal e a fiança. E, com base no escólio de Messineo, anota que a função predominante dos contratos acessórios é garantir o cumprimento de obrigações contraídas em contrato principal (1).

No caso em exame, está-se diante de dois contratos autônomos e distintos, embora celebrados dentro de um mesmo contexto: dar à compradora o numerário necessário para adquirir os imóveis.

Partindo-se dessa premissa, não há como se aplicar o item 3.3 supra.

Contudo, a solução adotada pelo Tabelião também parece não ser a mais acertada.

É que, como bem frisaram a ilustrada Procuradoria Geral de Justiça e o Colégio Notarial do Brasil, a instrumentalização da doação de numerário prescinde de escritura pública, o que dá lugar à incidência do item 1.6 das notas explicativas da Tabela em relação a este negócio jurídico:

As transações, cuja instrumentalização admitem forma particular, terão o valor previsto no item 1 da tabela reduzido em 40% (quarenta por cento), devendo sempre ser respeitado o mínimo ali previsto, combinado com o art. 7.º desta lei.

Aplicando-se aludido item no caso concreto, verifica-se que a cobrança deveria ter sido realizada da seguinte forma: a) faixa “t” integral para compra e venda de imóveis; e b) 40% da faixa “t” para a doação do numerário.

Assim, a título de emolumentos, o tabelião teria a receber a quantia equivalente a R$ 5.048,16 (R$ 3.605,83 da compra e R$ 1.442,33 da doação do numerário), e não R$ 7.211,66, como ocorreu. Verifica-se, destarte, o recebimento a maior de R$ 2.163,50.

A despeito da interpretação do Tabelião, não se antevê dolo, má-fé ou culpa grave em sua conduta, haja vista a dificuldade do enquadramento da natureza jurídica do negócio de doação, se principal ou acessório, bem como a inexistência de precedente específico sobre a matéria.

Inviável, destarte, a aplicação da multa e da devolução do décuplo previstos no art. 32 e § 3º, da Lei Estadual nº 11.331/02, conforme a atual orientação desta Corregedoria Geral:

A jurisprudência desta Corregedoria Geral é firme no sentido de que a devolução no décuplo do valor cobrado a maior e a instauração de procedimento disciplinar pela cobrança indevida dependem da verificação de dolo, má-fé ou erro grosseiro:

“Como já se decidiu no âmbito da Corregedoria Geral da Justiça, a restituição em décuplo tem cabida somente quando a cobrança de importância indevida ou excessiva advém de erro grosseiro, dolo ou má-fé. Nesse sentido decisão exarada em 1º de março de 2004 pelo então Corregedor Geral da Justiça, Desembargador José Mário Antonio Cardinale no processo nº 80/04, em que aprovado parecer elaborado pelo MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria José Marcelo Tossi Silva, com a seguinte ementa:‘Emolumentos – Oficial de Registro de Imóveis – Cobrança em excesso – Ausência de dolo, ou má-fé – Devolução em décuplo indevida – Recurso não provido’”. (Proc. CG 2010/34918)

No caso em exame, não há indícios de má-fé, dolo ou erro grosseiro, mas mera interpretação equivocada dos preceitos normativos ainda não específicos sobre os inventários e partilhas, separações e divórcios extrajudiciais. Incabíveis, por conta deste episódio isolado, a devolução no décuplo da quantia cobrada a maior e a instauração de procedimento disciplinar, devendo a reclamada, doravante, observar a forma de cobrança ora delineada para os atos futuros.

(Processo CG 2012/00006965)

No caso em exame, da mesma forma que no precedente citado, fixada agora a maneira de se proceder frente à escritura em questão, não mais poderá o Tabelião insistir na interpretação ora afastada, sob pena de se inverter a presunção de boa-fé.

Assim, parece adequado ao caso em exame a determinação da devolução simples, corrigida monetariamente desde o desembolso, da quantia paga pela usuária ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Cajobi.

Nesses termos, o parecer que respeitosamente submeto à elevada consideração de Vossa Excelência é no sentido de que seja negado provimento ao recurso para determinar ao recorrente, Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Cajobi, a devolução simples da quantia cobrada a maior (R$ 2.163,50), corrigida monetariamente desde o desembolso, a Érika Gimenez.

Em caso de aprovação, diante da relevância do tema, sugere-se a publicação do parecer para conhecimento geral.

Sub censura.

São Paulo, 26 de março de 2013.

Gustavo Henrique Bretas Marzagão

Juiz Assessor da Corregedoria

NOTA DE RODAPÉ

(1)Direito civil brasileiro, volume III: contratos e atos unilaterais – 2. Ed. – São Paulo: Saraiva, 2006, p.

DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, nego provimento ao recurso e determino ao recorrente, Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Cajobi, a devolução simples da quantia cobrada a maior (R$ 2.163,50), corrigida monetariamente desde o desembolso, a Érika Gimenez. Publique-se a íntegra do parecer para conhecimento geral. São Paulo, 26 de março de 2013. (a) JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça. (D.J.E. de 26.04.2013 – SP)

Notarial e Registral

CSM|SP: Registro de Imóveis – Cédula de Crédito Bancário garantido por Alienação Fiduciária de Bem Imóvel sacada por meio de representação – Existência de poderes expressos mas não especiais – Art. 661, p. 1°, do Código Civil – Exigência de poderes expressos e especiais – Recurso não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0024552-06.2012.8.26.0100, da Comarca da CAPITAL, em que é apelante BANCO BONSUCESSO S/A e apelado o 5º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS da referida Comarca.

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do Desembargador Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Participaram do julgamento os Desembargadores IVAN RICARDO GARISIO SARTORI, Presidente do Tribunal de Justiça, JOSÉ GASPAR GONZAGA FRANCESCHINI, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, WALTER DE ALMEIDAGUILHERME, Decano em exercício, SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR, ANTONIO JOSÉ SILVEIRA PAULILO e ANTONIO CARLOS TRISTÃO RIBEIRO, respectivamente, Presidentes das Seções de Direito Público, Privado e Criminal do Tribunal de Justiça.

São Paulo, 07 de fevereiro de 2013.

JOSÉ RENATO NALINI

Corregedor Geral da Justiça e Relator

Apelação Cível n° 0024552-06.2012.8.26.0100

Apelante: BANCO BONSUCESSO S/A

Apelado: 5° OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL

VOTO N° 21.188

REGISTRO DE IMÓVEIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL SACADA POR MEIO DE REPRESENTAÇÃO – EXISTÊNCIA DE PODERES EXPRESSOS MAS NÃO ESPECIAIS – ART. 661, P. 1°, DO CÓDIGO CIVIL – EXIGÊNCIA DE PODERES EXPRESSOS E ESPECIAIS – RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de apelação interposta contra r. sentença que reconheceu impossibilidade do registro de Cédula de Crédito Bancário em virtude da ausência de poderes especiais no mandato outorgado para saque do título.

Sustenta a apelante a possibilidade do registro em virtude da indicação de poderes especiais, sendo desnecessária maior especificação (a tis. 77/87).

A Douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (a tis. 96/97).

É o relatório.

A questão posta em julgamento refere-se à interpretação/aplicação do disposto no art. 661, parágrafo 1°, do Código Civil, cuja redação é a seguinte:

Art. 661. O mandato em termos gerais só confere poderes de administração.

§1º Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos.

Houve o saque de Cédula de Crédito Bancário garantida por alienação fiduciária, na qual os coobrigados foram representados (a fls. 16/35).

Nas procurações outorgadas houve a indicação de poderes para alienar imóveis, todavia, sem especificação (a fls. 36/57).

O Sr. 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital e o MM Juiz Corregedor Permanente pugnaram pela necessidade da particularização do imóvel, o que não houve nas procurações; noutra quadra o apelante sustenta o cumprimento do ditame legal acerca de poderes especiais e expressos.

Não obstante ao respeito pelo entendimento doutrinário e jurisprudencial contido nas razões recursais, adota-se compreensão diversa, ou seja, há diferença entre poderes expressos e especiais que devem ser cumulados.

Nessa linha, não há dúvida da presença de poderes expressos, todavia, não houve a outorga de poderes especiais, ou seja, com indicação de quais bens poderiam ser alienados por meio da representação outorgada.

Ausente o poder especial exigido pela lei, inviável o registro pretendido; porquanto competia aos representados indicação dos bens imóveis que poderiam ser alienados.

A manifestação do Sr. Oficial Registrador praticamente esgota a questão em termos doutrinários e jurisprudenciais (a fls.. 02/06), desnecessárias outras referências a tanto.

Além disso, há precedentes administrativos a respeito, a exemplo do voto do Exmo. Des. Gilberto Passos de Freitas, Corregedor Geral da Justiça à época, na Apelação n. 524-6/3, j. 03/08/2006, como se observa do seguinte extrato:

O instrumento de mandato está a exigir poderes expressos e especiais, nos termos do artigo 661, §/°. do Código Civil em vigor, “verbis”:

Art. 661. O mandato em termos gerais só confere poderes de administração.

§1º Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos.

Note-se que a lei menciona os poderes como sendo especiais E expressos, ou seja, as duas hipóteses cumulativamente.

E há distinção entre ambas.

Assim são os ensinamentos de Pontes de Miranda:

Mandato expresso e mandato com poderes especiais são conceitos diferentes. E expresso o mandato em que se diz: “com poderes para alienar, hipotecar, prestar fiança”.

Porém não é especial. Por conseguinte, não satisfaz as duas exigências do art. 1.295, § 1º, do Código Civil (atual 661, §1º) que fala de “poderes especiais e expressos”. Cf. o Código Comercial, art. 134, “in fine”, poderes expressos são os poderes que foram manifestados com explicitude. Poderes especiais são os poderes outorgados para a prática de algum ato determinado ou de alguns atos determinados.

Não pode hipotecar o imóvel “a” o mandatário que tem procuração para hipotecar, sem se dizer qual o imóvel:

recebeu poder expresso, mas poder geral, e não especial (Tratado de Direito Privado, Parte Especial, Editor Borsoi, Rio de Janeiro, 1972. 3ª edição, reimpressão. Tomo XLIII, p. 35. 4).

No mesmo sentido é a lição de Ovídio Rocha Barros Sandoval (O Novo Código Civil – Estudos em Homenagem ao Professor Miguel Reale. Coordenado por Domingos Franciulli Netto, Gilmar Ferreira Mendes e Ives Gandra da Silva Martins Filho, Editora LTR, São Paulo, 2003, p. 605), que ainda faz referência um julgado publicado in JTJ 191/283.

Conclui-se, pois, que os poderes especiais e os poderes expressos, referidos no § 1º do artigo 661 do Código Civil, têm significados diversos.

Estes últimos são os referidos no mandato (exemplo: poderes para vender, doar, hipotecar, etc).

Já aqueles correspondem à determinação específica do ato a ser praticado (exemplo: vender o imóvel “A“, hipotecar o imóvel “B”, etc).

E o ordenamento jurídico, como já visto, exige a presença de ambos na procuração com o escopo de se alienar bens.

Isso mais se avulta quando a hipótese envolve a venda de imóveis, cujo alto valor que, em regra, tais negócios encerram, já impõe, por si só, redobrada cautela, ainda que outorgante e outorgado sejam entre si casados.

Daí decorre o entendimento de Carvalho Santos, citado por Arnaldo Marmitt:

Da necessidade dos poderes expressos e especiais para poder o mandatário alienar bens de propriedade do mandante resulta, também, a necessidade de constarem na procuração os bens a serem vendidos, devidamente individualizados, a não ser que os poderes abranjam todos os bens do mandante (Mandato, Aide Editora, 1ª edição, 1992, p. 182.3).

No mesmo sentido, decidiu o TRF da 5ª Região:

O mandato, para conferir poderes que ultrapassem a simples administração ordinária, deve ser outorgado em termos especiais, isto é, os poderes devem referir-se, especificamente, determinadamente, ao negócio jurídico que se tem em mira.

(…)

Os poderes conferidos sempre se interpretam restritivamente. Incidência, na hipótese, dos arts. 145 III, e 1.295, § 1º, do Código Civil, anterior às alterações introduzidas pela Lei 10.406/2002 (Apelação Cível n° 303.001-PB, Relator Desembargador Federal Frederico Azevedo, julgada em 11 de dezembro de 2003, por unanimidade).

O mandato, assim, embora contenha poderes expressos para alienar, não atribui poderes especiais para a transação em questão.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso.

JOSÉ RENATO NALINI

Corregedor Geral da Justiça e Relator. (D.J.E. de 02.04.2013 – SP)