Notarial e Registral

CSM|SP: Registro de Imóveis – Apelação interposta pela Fazenda do Estado de São Paulo – Legitimidade reconhecida – Terceira prejudicada – Escritura de Doação – Desqualificação – Discussão a respeito da base de cálculo a ser utilizada no cálculo do ITCMD – Atuação que extrapola as atribuições do Oficial – Dever de fiscalização que se limita ao recolhimento do tributo – Discussão que deve ser travada em processo administrativo tributário ou em execução fiscal – Sentença de improcedência da dúvida mantida.

Íntegra

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

Apelação nº 1006725-68.2015.8.26.0161

Registro: 2016.0000788665

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1006725-68.2015.8.26.0161, da Comarca de Diadema, em que são partes é apelante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado MARIO EDUARDO ALVES.

ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso, v.u.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este Acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PAULO DIMAS MASCARETTI (Presidente), ADEMIR BENEDITO, XAVIER DE AQUINO, LUIZ ANTONIO DE GODOY, RICARDO DIP (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO) E SALLES ABREU.

São Paulo, 14 de outubro de 2016.

PEREIRA CALÇAS, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA E RELATOR

Apelação nº 1006725-68.2015.8.26.0161

Apelante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelado: Mario Eduardo Alves

Voto nº 29.568

Registro de Imóveis – Apelação interposta pela Fazenda do Estado de São Paulo – Legitimidade reconhecida – Terceira prejudicada – Escritura de Doação – Desqualificação – Discussão a respeito da base de cálculo a ser utilizada no cálculo do ITCMD – Atuação que extrapola as atribuições do Oficial – Dever de fiscalização que se limita ao recolhimento do tributo – Discussão que deve ser travada em processo administrativo tributário ou em execução fiscal – Sentença de improcedência da dúvida mantida.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra a sentença de fls. 66/67, que julgou improcedente a dúvida suscitada pela Oficial de Registro de Imóveis de Diadema e determinou o registro de escritura de doação, afastando a aplicação do Decreto Estadual nº55.002/2009.

Sustenta a Fazenda do Estado, em síntese, que o Decreto Estadual nº 55.002/2009 apenas regulamentou o que já está expresso na Lei Estadual nº 10.705/2000, de forma que sua aplicação se impõe. Pede, assim, a reforma da decisão de primeiro grau (fls. 74/79).

A Procuradoria de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (fls. 96/98).

É o relatório.

Inicialmente, ressalta-se que Fazenda do Estado tem legitimidade para recorrer, com fundamento no artigo 202 da Lei nº 6.015/73[1], uma vez que, por ser destinatária do ITCMD, se enquadra como terceira prejudicada.

No mérito, o caso é de não provimento do recurso.

Liu Kuo Hwa, Selma Jao Liu, Liu Kuo Tze e Chang Yu Liu, por meio de escritura pública, doaram a Felipe Liu e Monica Liu o imóvel matriculado sob o nº 23.013 no Registro de Imóveis de Diadema.

Ao ser apresentado a registro, o título foi desqualificado, em virtude do suposto recolhimento a menor do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. Na nota devolutiva (fls. 5/8) e nas razões da dúvida (fls. 1/4), sustentou a registradora: a) que a base de cálculo que foi utilizada para o recolhimento do ITCMD relativo à doação é inferior ao valor de lançamento do IPTU; e b) que o correto é a utilização do valor venal de referência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI (fls. 38), nos termos do artigo 16 do Regulamento do ITCMD, aprovado pelo Decreto nº 46.655/2002, com a redação dada pelo Decreto nº 55.002/2009[2], embora se trate de base de cálculo que vem sendo sistematicamente rechaçada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo:

“Mandado de Segurança – Recolhimento de ITCMD – Imposto de transmissão causa mortis e Doação – Base de cálculo Valor venal do IPTU lançado no exercício – Sentença ratificada, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno desta E. Corte Recursos não providos” (Apelação n.º 0035140-24.2009.8.26.0053, 11ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Aliende Ribeiro, j. 21/11/2011).

“MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD). Base de cálculo. ITBI. Inadmissibilidade. A base de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem ou direito transmitido. Concessão da segurança mantida. Recursos não providos” (Apelação n.º 0033279-32.2011.8.26.0053, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Vera Angrisani, j. 21/08/2012).

Agravo de Instrumento – Inventário – Decisão que defere o pagamento do ITCMD com base no valor venal do bem para fins de IPTU – Alegação de que o pagamento do ITCMD deve ter como base de cálculo o valor venal de referência do ITBI – A base de cálculo do ITCMD, no caso em apreço, deve ser o valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU, em razão da ilegalidade do Decreto 55.002/09 – Inteligência do art. 97, inciso II, §1º, do CTN e da Lei 10.705/2000 – Decisão mantida. Recurso desprovido” (Agravo de Instrumento n.º 2138183-58.2016.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Oscild de Lima Júnior, j. 9/8/2016).

Discutível, também, se não seria o caso, para fins de cálculo do ITCMD, de se utilizar o valor do lançamento do IPTU do exercício de 2014 (R$ 2.155.736,19 – fls. 35), e não o de 2013 (R$ 1.295.047,62 – fls. 34), não obstante a escritura tenha sido lavrada em 7 de janeiro de 2014 (fls. 20/23), data em que provavelmente o valor do lançamento do IPTU daquele exercício não havia sido disponibilizado aos contribuintes.

De todo modo, ainda que a Fazenda possa questionar o montante do tributo recolhido, fato é que o contribuinte recolheu o imposto utilizando-se de base de cálculo razoável (valor do lançamento do IPTU de 2013), sendo esse fato suficiente para a Oficial, sem maiores questionamentos, permitir o ingresso do título.

Caso entenda realmente que há diferença a ser cobrada, deve a Fazenda do Estado se valer dos meios adequados para tanto, administrativa ou judicialmente, não podendo utilizar a desqualificação do título para indiretamente coagir o contribuinte ao pagamento.

Ante o exposto, reconheço a legitimidade recursal da Fazenda do Estado de São Paulo como terceira prejudicada e nego provimento a seu recurso.

PEREIRA CALÇAS, Corregedor Geral da Justiça e Relator

__________________

[1] Art. 202 – Da sentença, poderão interpor apelação, com os efeitos devolutivo e suspensivo, o interessado, o Ministério Público e o terceiro prejudicado.

[2] Parágrafo único – Poderá ser adotado, em se tratando de imóvel:

(…)

2 – urbano, o valor venal de referência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI divulgado ou utilizado pelo município, vigente à data da ocorrência do fato gerador, nos termos da respectiva legislação, desde que não inferior ao valor referido na alínea “a” do inciso I, sem prejuízo da instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, se for o caso.”.

__________________

(Data de registro: 27/10/2016)

Notarial e Registral

2ª VRP|SP: RCPN – Averbação – Homologação de sentença estrangeira de divórcio – Juízo administrativo – Atividade atípica para homologação – Ademais, consta no divórcio disposição sobre guarda, alimentos e partilha de bens – Divórcio consensual qualificado – Necessidade de homologação pelo STJ – Pedido indeferido.

Processo 1057954-22.2016.8.26.0100

Pedido de Providências

Direito Civil – F.P. e outro

Vistos,

Trata-se de pedido de providências instaurado pelo Sr. F. P. e Sra. F. D. V. P., objetivando a homologação de sentença estrangeira de divórcio junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do (…)º Subdistrito (…).

Os autos foram instruídos com os documentos de fls. 06 a 47.Instada a se manifestar, a Sra. Oficial do Subdistrito de Indianópolis opinou pela impossibilidade de cumprimento, junto àquela Serventia Extrajudicial, do pleito inicial (fls. 51/60).

O representante do Ministério Público declarou-se contra o deferimento do solicitado, apresentando manifestação às fls. 72/75.

É o relatório. Decido.

Cuida-se de expediente iniciado por F. P. e F. D. V. P., em face da Sra. Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do (…)º Subdistrito (…), com o fito de ter homologada, por aquela serventia, sentença de divórcio prolatada nos Estados Unidos da América. Sustentam seu pedido, os requerentes, na disposição contida no art. 961, § 5º, do Novo Código de Processo Civil, cuja redação determina que a sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil, independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça. Secundariamente, com base no § 6º do mesmo artigo, solicitam que, em caso de negativa da Sra. Titular, este Juízo homologue a referida sentença, considerando-se que “competirá a qualquer juiz examinar a validade da decisão, em caráter principal ou incidental, quando essa questão for suscitada em processo de sua competência” (NCPC, art. 961, §6º).

A Sra. Oficial, em sua manifestação (fls. 51/54), reiterou sua negativa anteriormente apresentada aos Requerentes, em razão de a sentença, cuja homologação é requerida, tratar do chamado divórcio consensual qualificado, o qual envolve cláusulas a respeito de alimentos e partilha de bens. Explica a Sra. Registradora que, em casos como o ora analisado, necessária se faz a homologação pelo Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com os termos do disposto no Provimento nº 53, art. 1º, § 3º, do CNJ e Provimento 26/2016 da E. CGJ. Transcreve-se, abaixo, o item 131.2.3, do Cap. XVII, das Normas de Serviço da CGJ, alterado pelo citado provimento 26/2016, da e. CGJ:

131.2.3. A averbação da sentença estrangeira de divórcio consensual, que, além da dissolução do matrimônio, envolva disposição sobre guarda de filhos, alimentos e/ou partilha de bens – aqui denominado divórcio consensual qualificado – dependerá de prévia homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.

O n. representante do Ministério Público, opinando pelo indeferimento do pedido (fls. 72/75) ressaltou que, no caso em tela, a sentença do divórcio estipulou a pensão alimentícia devida à ex-esposa (fls. 22/25) e a divisão dos bens do casal (fls. 25/31), sendo claro tratar-se de divórcio consensual qualificado, entendendo o d. Promotor não ser possível a averbação automática do decidido.

Declara, ainda, o Dr. Promotor de Justiça, que o pedido também não se sustenta pelo disposto no já citado §6º do art. 961, do NCPC, uma vez que os regramentos administrativos supra mencionados são claros em definir que o ora discutido tipo de decisum requer a homologação da Corte Superior.

Também é de se ressaltar o exercício atípico de atividade administrativa pelo Poder Judiciário nesta Corregedoria Permanente, assim, a homologação em caráter principal ou incidente dependeria do exercício de atividade jurisdicional, o que não é o caso neste processo administrativo.

Bem assim, consigno que, nos termos do Provimento 53/2016 do CNJ e do item 131.2.3 das NSCGJ, Tomo II, Cap. XVII, necessária se faz a homologação da sentença de divórcio consensual, emitida no exterior, pelo Superior Tribunal de Justiça, por envolver disposição à respeito de alimentos e partilha de bens (v. fls. 22/31).

O fato do término da eficácia dos alimentos fixados não excluiria a necessidade da homologação, além disso, houve partilha de bens quando do divórcio, como se observa da documentação juntada aos autos.

Ante ao exposto, à vista dos fatos narrados e por tudo o mais que consta nos autos, indefiro o pedido de averbação do divórcio ante a não homologação da sentença estrangeira nos termos dos provimentos administrativos do Colendo Conselho Nacional de Justiça e da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça.

Ciência à Sra. Oficial e ao Ministério Público, arquivando-se oportunamente.

P.R.I.C.

São Paulo, 21 de julho de 2016.

Marcelo Benacchio Juiz de Direito

(DJe de 26.07.2016 – SP)

Notarial e Registral

2ª VRP|SP: RCPN – Reconhecimento de paternidade – Anuência materna – Genitora que se encontra desparecida – Ausência de prejuízo ao menor – Autorização concedida

Processo 0024356-65.2014.8.26.0100
Pedido de Providências
Registro Civil das Pessoas Naturais – M.S.S.
Trata-se de expediente encaminhado pelo Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do º Subdistrito – (…), Capital, no interesse de E. J. S., suscitando dúvida quanto a possibilidade de averbação de paternidade no assento de nascimento de E. A. A. C., nascido no Brasil em 12 de setembro de 2009, filho de D. M. A. C., alegadamente desaparecida, considerando-se a falta de anuência da genitora para o procedimento da averbação.
O expediente veio instruído com os documentos de fls. 04/08.
Em razão do desconhecimento do paradeiro da genitora, que justificou o entendimento da representante do Ministério Público de que o menor estaria em situação de risco, este Juízo encaminhou o procedimento ao Juízo da Infância e Juventude. O I. Juízo da Infância e Juventude, considerando que o menor está na guarda de fato de sua avó paterna, o que não caracteriza situação de risco, entendeu pela redistribuição do feito ao Juízo da Família e Sucessões (fl. 49).
O representante do Ministério Público da Família e Sucessões manifestou-se pelo deferimento da averbação da paternidade (fls. 61/62), o I. Juízo da Família e Sucessões, porém, entendeu pela competência desta 2ª Vara de Registros Públicos, diante da matéria se tratar de procedimento regulado pelo Provimento nº 16 do Conselho Nacional de Justiça, determinando encaminhamento dos autos para esta Vara (fls. 63/64).
É o breve relatório. DECIDO.
Trata-se de situação peculiar que merece tratamento específico, atentando-se ao melhor interesse da criança que, não tendo sido devidamente registrada com a sua paternidade, enfrenta dificuldade na regularização de sua guarda, uma vez que ausente a anuência da genitora para averbação da paternidade.
O Provimento nº 16, do Conselho Nacional de Justiça, criou mecanismo destinado a facilitar e simplificar a regularização da pendência registrária tocante à inserção da paternidade, que passou a ser concretizada diretamente pelo Oficial Registrador, independente de manifestação do Ministério Público ou autorização Judicial; porém é exigida declaração de anuência escrita do filho maior, ou, se menor, da mãe (artigo 7º do referido Provimento), o que não ocorreu no caso em tela.
A anuência da genitora constitui providência a ser suprida, o que motivou o envio deste procedimento ao Juiz da Vara da Infância e da Juventude e ao seguinte enviou à Vara da Família e das Sucessões, que entenderam pela regularidade da situação do infante, não havendo providências a serem tomadas sob as suas respectivas competências.
Destarte, observando-se o art. 7º, §2º c. c. art. 4º, do Provimento nº 16 do CNJ, que estabelecem a competência deste Juízo Corregedor Permanente para dirimir dúvidas na falta da anuência da mãe do menor, e entendendo que, se houvesse indícios de risco ao menor no feito, providências teriam sido tomadas pelos I. Juízos da Infância e Juventude ou da Família e Sucessões, nada deve obstar a averbação pretendida.
Pelo exposto, primando pelo interesse da criança, AUTORIZO a averbação de paternidade requerida, na falta de anuência da genitora. Ciência ao Ministério Público. Após, ao Oficial Registrador, com urgência, para realização da averbação e comunicação dos interessados. Comunique-se a decisão à Egrégia Corredoria Geral da Justiça, com cópias integrais dos autos. Arquiva-se oportunamente.
P. R.I.C.
(DJe de 16.03.2015 – SP)

Notarial e Registral

2VRP|SP: Tabelionato de Notas – Escritura pública – Exigência de apresentação da guia de ITBI – Alegação de que só incide o ITBI na transmissão do imóvel junto ao registro de imóveis – Responsabilidade e dever legal do tabelião na exigência da guia de ITBI – Via administrativa inadequada para conhecer a questão – Legislação em vigor, necessidade de declaração de inconstitucionalidade na via jurisdicional – Pedido de Providências improcedente.

Processo 1089227-48.2018.8.26.0100

Pedido de Providências

Registro de Imóveis – J.A.B. – – E.B.S.B.

Juíza de Direito: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta

Vistos,

Trata-se de pedido de providências instaurado por J. A. B. e E. B. da S. B., insurgindo-se contra a recusa do Interino do Xº Tabelião de Notas da Capital em lavrar escritura pública de compra e venda de imóvel sem a prova do prévio recolhimento do Imposto de Transmissão “inter vivos” – ITBI.

Aduzem, em suma, que o imposto de transmissão “inter vivos” somente é devido em razão da transmissão do domínio do imóvel que ocorre com o registro do título no Registro Imobiliário, não incidindo na ocasião da lavratura da escritura pública. Com a inicial, vieram documentos (fls. 15/32).

O Interino do Xº Tabelião de Notas da Capital manifestou-se, esclarecendo que o óbice colocado tem amparo no Decreto Municipal nº 56.235/2015 (fls. 41/45).

A representante do Ministério Público ofertou parecer, opinando pela autorização da lavratura do ato sem a exigência da prévia comprovação do recolhimento do ITBI (fls. 53/56).

É o breve relatório. DECIDO.

A questão posta nos autos cinge-se à exigência, para efeito de lavratura de escritura pública de compra e venda, da comprovação da declaração e pagamento do Imposto de Transmissão “inter vivos” – ITBI, em consonância com o Decreto Municipal nº 57.516/16 (que revogou o Decreto nº 56.235/2015).

De início, importa ressaltar que não há dúvida do dever do Notário em exigir a documentação atinente à comprovação do recolhimento dos impostos previstos na legislação incidente, nos termos do disposto no artigo 30, inciso XI, da Lei nº 8.935/94, artigo 134, inciso VI, do Código Tributário Nacional, artigo 1º, parágrafo 2º, da Lei nº 7.433/85, Decreto Municipal nº 57.516/16 e alínea “i”, do item 59, do Capítulo XIV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Afinal, a prática do ato notarial sem a observância de tal dever acarreta a responsabilidade solidária dos contratantes e do Tabelião que lavrar a escritura pública. Sendo assim, respeitado o entendimento em sentido contrário, tenho que a natureza administrativa do presente pedido de providências não se afigura a via adequada para a proclamação da não incidência de tributo fundada em hipotética inconstitucionalidade da legislação que o instituiu.

Nesta perspectiva, a matéria posta em controvérsia foi objeto de apreciação pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, no âmbito do r. Parecer nº 59/2.018 – E, da lavra do Excelentíssimo Juiz Assessor da Corregedoria Geral da Justiça, Doutor José Marcelo Tossi Silva, em que restou definido:

“Ocorre que a natureza administrativa do presente procedimento não é adequada para a declaração da não incidência de tributo em razão de inconstitucionalidade da legislação que o instituiu. Assim porque não houve declaração de inconstitucionalidade por meio de controle concentrado realizado pelo órgão jurisdicional competente. Por sua vez, as declarações de inconstitucionalidade por meio de controle difuso, realizadas em ações esparsas, não têm a abrangência pretendida pelos recorrentes porque o alcance da coisa julgada é limitado às partes entre as quais é dada a sentença, na forma do art. 506 do Código de Processo Civil: “Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros”.

Diante disso, a declaração de inconstitucionalidade, ou ilegalidade, da legislação municipal deverá ser buscada por meio de ação própria, na esfera jurisdicional, de que participe o Município de São Paulo que será a parte legítima para figurar no polo passivo daquele feito.

Vigente, por seu lado, lei municipal que tem a cessão de compromisso de compra e venda como fato gerador do imposto de transmissão “inter vivos”, compete ao Tabelião de Notas dele verificar o recolhimento, na forma do art. 30, inciso XI, da Lei n° 8.935/94, o que não se confunde com a conferência da exatidão do valor”.

Ante ao exposto, mantenho a exigência do Sr. Interino do Xº Tabelionato de Notas da Capital em sede de qualificação notarial para julgar improcedente este pedido de providências.

Ciência aos requerentes, ao Interino e ao Ministério Público.

Comunique-se a decisão à Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, por e-mail, servindo a presente como ofício.

Oportunamente, ao arquivo. P.R.I.C.

(DJe de 29.10.2018 – SP)

Notarial e Registral

TJ|SP: Contrato social – Integralização de capital imóvel – Viúva – Escritura pública – Necessidade – Recusa registrária – Cabimento.

CONTRATO SOCIAL – INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL IMÓVEL – VIÚVA – ESCRITURA PÚBLICA – NECESSIDADE – RECUSA REGISTRARIA. CABIMENTO. Não atende aos requisitos da liquidez e certeza, bem como não encontra respaldo jurídico a impetração que se opõe a negativa dos oficiais registrários que recusam instrumento particular de transferência de titularidade de imóvel, que exige a anuência da viúva, através de instrumento público. Denegação mantida. Recurso negado. (TJSP – Apelação Cível nº 0371170-47.2009.8.26.0000 – São Paulo – 1ª Câmara de Direito Público – Rel. Des. Danilo Panizza – DJ 06.04.2012)

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0371170-47.2009.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é apelante CRIATIVA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA sendo apelados OFICIAL DO 2 REGISTRO DE IMÓVEIS DE SAO PAULO, OFICIAL DO 5 REGISTRO DE IMÓVEIS DE SAO PAULO, OFICIAL DO 10 REGISTRO DE IMÓVEIS DE SAO PAULO e OFICIAL DO 13 REGISTRO DE IMÓVEIS DE SAO PAULO.

ACORDAM, em 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.”, de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores REGINA CAPISTRANO (Presidente sem voto), LUÍS FRANCISCO CORTEZ E CASTILHO BARBOSA.

São Paulo, 22 de março de 2011.

DANILO PANIZZA – Relator.

RELATÓRIO

Vistos.

Criativa Empreendimentos e Participações Ltda impetrou mandado de segurança contra ato do Oficial do 2º Registro de Imóveis de São Paulo e outros, perante o Juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital, objetivando a concessão da segurança para declarar a inconstitucionalidade e a ilegalidade dos atos praticados, em especial referente a lavrar uma a uma, as escrituras públicas dos imóveis conferidos em aumento de capital da empresa impetrante, transferindo a sua meação à essa; pede liminar.

Informações a fls. 106 e segs.

A r. decisão de fls. 184/185, denegou a segurança, com declaração (fls. 197).

A impetrante apelou a fls. 303, alegando dos fatos do direito; assevera de que os bens não pertenciam apenas a Samir Achôa, tendo sua morte ocorrida em 03.07.08; acrescenta razões de direito, comentando da ilegalidade da situação; insiste na liminar, pedindo reforma e provimento.

Recurso recebido a fls. 221.

E o relatório.

VOTO

A impetração voltada contra atos de oficiais registrários é questionável, tendo em consideração a condição ou não de autoridade do oficial delegado. Todavia, face a amplitude do contexto da Súmula 510, do STF: “Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou amedida judicial”, a cautela direciona o conhecimento da questão em deslinde, apesar de ter sido desconsiderado o procedimento de dúvida.

Os oficiais impetrados não aceitaram o registro do instrumento de transferência de titularidade de bens imóveis conferidos à impetrante, para integralizar o aumento de capital, exigindo escrituras públicas, apesar da anuência da esposa.

Ocorre que, o fundamento trazido com base no art. 167, inc. I, item 32, é expresso em exigir o registro “da transferência de imóvel a sociedade, quando integrar cota social”. A esposa do indicado da titularidade dos imóveis não integrava o quadro social da empresa, o que direciona a aplicação da Lei n° 8.934/94, que no art. 64, dispõe sobre a necessidade de escritura pública.

Efetivamente, tal contexto está em consonância com o art.108, do Código Civil: “Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País “.

Os oficiais registrários denotam clara uniformidade de posicionamento, também em consonância com o Conselho Superior da Magistratura, de modo especial para este caso, nos termos da Apelação Cível n° 626-6/9, da qual enseja destaque:

“Ademais, a exemplo do precedente trazido aos autos (Apelação Cível n° 217-6/2, da Comarca da Capital) o contrato de constituição da sociedade apresentado menciona a transferência dos imóveis de propriedade de José Roberto, o que deixa dúvida se a anuência da mulher é restrita à integralização da parte pertencente ao marido ou se abrange também a parte que lhe pertence, contudo, ainda que a intenção fosse a de transferir também sua meação, e, portanto, a totalidade de cada um dos imóveis, não seria possível, conforme já exposto, por mera anuência.

“O artigo 108 do Código Civil assim dispõe: “Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

“A Lei n° 8.934/94, que trata do registro público de empresa mercantis e atividades afins, no artigo 64 dispõe: ‘A certidão dos atos de constituição e de alteração de sociedade mercantis, passada pelas juntas comerciais em que foram arquivadas, será o documento hábil para a transferência, por transcrição no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a formação ou aumento do capital social’.

“Da leitura deste último dispositivo transcrito, a conclusão não é outra senão a de que, no caso em tela, seria necessário que a mulher também fosse sócia e que estivesse conferindo estes bens imóveis em pagamento das quotas sociais, para que a totalidade fosse transferida à sociedade, e, se não é assim, e se o artigo 64 ora comentado não autoriza a transmissão da propriedade por mera anuência, a transferência da titularidade do domínio da parte que lhe cabe, em favor do cônjuge, só é possível mediante escritura pública, conforme previsto no artigo 108 do Código Civil” (v. D.J.E. de16.05.07; relator Des. Gilberto Passos de Freitas).

Na observância desta conclusão, verifica-se suficientemente motivada a posição uniformizada dos impetrados, não resultando escora a argumentação de “relevância dos fundamentos” e sequer infringência ao art. 5º, da CF, já que há pleno fundamento jurídico para sustentar a exigência.

Admite-se o prequestionamento dos dispositivos expressados nas razões da impetrante.

Com isto, nega-se provimento ao recurso.

DANILO PANIZZA – Relator.

Fonte: Blog do 26

Notarial e Registral

TJ|SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Provimento que determinou a juntada das matrículas dos bens a inventariar, consignando que somente seriam partilháveis aqueles sobre os quais a falecida exercesse o domínio. Irresignação. Acolhida imperativa. Exegese do artigo 620, inciso IV, alínea ‘g’, do Código de Processo Civil. Possibilidade de partilha de direitos pessoais e possessórios incidentes sobre o bem, sobretudo daqueles derivados de compromisso de compra e venda. Precedentes. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000718121

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2174676-63.2018.8.26.0000, da Comarca de Taubaté, em que são agravantes JÉSSICA DOS SANTOS MESSIAS (ESPÓLIO) e LAION HENRIQUE DA SILVA MESSIAS (INVENTARIANTE), é agravado O JUÍZO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores DONEGÁ MORANDINI (Presidente), BERETTA DA SILVEIRA E EGIDIO GIACOIA.

São Paulo, 17 de setembro de 2018.

Donegá Morandini

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

3ª Câmara de Direito Privado

Agravo de Instrumento n. 2174676-63.2018.8.26.0000

Comarca: Taubaté

Agravantes: Laion Henrique da Silva Messias e outros

Agravado: O Juízo

Voto n. 41.942

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Provimento que determinou a juntada das matrículas dos bens a inventariar, consignando que somente seriam partilháveis aqueles sobre os quais a falecida exercesse o domínio. Irresignação. Acolhida imperativa. Exegese do artigo 620, inciso IV, alínea ‘g’, do Código de Processo Civil. Possibilidade de partilha de direitos pessoais e possessórios incidentes sobre o bem, sobretudo daqueles derivados de compromisso de compra e venda. Precedentes.

DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão reproduzida em fl. 10, da lavra do MM. Juiz de Direito Jorge Alberto Passos Rodrigues, que nos autos da ação de inventário, decidiu que “a sucessão só ocorre sobre os bens dos quais o finado era o titular, [de modo que] deverá a parte inventariante juntar cópias atualizadas das matrículas dos imóveis, com comprovação da propriedade pelo falecido. Anoto, ainda, que em caso de impossibilidade de se efetuar o registro, o bem imóvel deverá ser excluído da partilha no presente inventário para eventual ajuizamento de ação de usucapião” (fl. 10).

Agravo de Instrumento nº 2174676-63.2018.8.26.0000 -Voto nº 41942 2

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Buscam os recorrentes, pelas razões de fls. 01/05, a reforma da r. decisão, afastando-se a exigência do i. Juízo a quo no que toca à juntada das matrículas de imóveis, aduzindo ser possível a partilha de direitos possessórios sobre os bens imóveis, independentemente de prévio registro.

O recurso foi processado, com atribuição de efeito suspensivo, dispensadas as informações e a apresentação de contraminuta, diante da natureza do feito (fl. 46).

É O RELATÓRIO.

2. Respeitado o entendimento adotado pela r. decisão recorrida, assiste razão aos recorrentes.

Anote-se, de saída, que, na forma do disposto no artigo 620, inciso IV, do Código de Processo Civil, o inventariante fará as primeiras declarações exarando: “IV – a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: (…) g) direitos e ações”.

Entende-se, pois, que o inventário, enquanto procedimento que visa a formalizar a sucessão causa mortis dos bens e direitos da falecida, transmissão dada a partir da saisine (artigo 1.784, CC), abrange todas as posições jurídicas que compunham a esfera patrimonial da de cujus, inclusive aqueles direitos subjetivos de natureza não real incidentes sobre bens imóveis, que ostentam cabal expressão econômica.

Com efeito, nada impede que o viúvo-meeiro e os herdeiros sucedam nos direitos de natureza pessoal e/ou possessória ostentados pela falecida sobre bens imóveis, notadamente os derivados de compromisso de compra e venda, sem prejuízo de posterior adjudicação ou busca do provimento declaratório de usucapião, pela via própria.

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Em casos parelhos, já decidiu este E. Tribunal: “Ementa: Agravo de Instrumento Ação de Inventário Insurgência contra decisão que decidiu pela impossibilidade de inventariar bem imóvel que não é de propriedade da de cujus Bem adquirido por meio de escritura de compra e venda não registrado Direitos sobre o imóvel que podem ser partilhados Art. 993, IV, alínea g, do CPC Precedente do C. STJ Recurso provido” (Agravo de Instrumento nº 2167933-42.2015.8.26.0000, Rel. Luiz Antonio Costa, j. 07.12.2015). E também: “Agravo de instrumento. Arrolamento. Decisão que indeferiu o pedido de partilha de direito possessório. Inadmissibilidade. Exegese do artigo 993, IV, letra ‘g’, do CPC. Possibilidade da partilha de direitos. Precedentes jurisprudenciais. Decisão reformada. Recurso provido” (Agravo de Instrumento nº 2182282-50.2015.8.26.0000, Rel. Fábio Quadros, j. 08.10.2015).

No mesmo sentido, é o seguinte precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DIREITO REAL QUANDO REGISTRADO. ART. 1.225 DO CÓDIGO CIVIL. ARROLAMENTO DE DIREITOS. INVENTÁRIO. ART. 993, INCISO IV, ALÍNEA G, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (…) 4. Portanto, no caso concreto, parece lógico admitir a inclusão dos direitos oriundos do contrato de promessa de compra e venda de lote em inventário, ainda que sem registro imobiliário. Na verdade, é facultado ao promitente comprador adjudicar compulsoriamente imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda não registrado, e a Lei n. 6.766/1979 admite a transmissão de propriedade de lote tão somente em decorrência de averbação da quitação do contrato preliminar,

PODER JUDICIÁRIO

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independentemente de celebração de contrato definitivo, por isso que deve ser inventariado o direito daí decorrente. 5. O compromisso de compra e venda de imóvel é suscetível de apreciação econômica e transmissível a título inter vivos ou causa mortis, independentemente de registro, porquanto o escopo deste é primordialmente resguardar o contratante em face de terceiros que almejem sobre o imóvel em questão direito incompatível com a sua pretensão aquisitiva, o que não é o caso dos autos. 6. Recurso especial provido” (REsp 1.185.383, Rel. Luís Felipe Salomão, j. 05.05.2014).

Em suma, em que pese a ausência de título de propriedade, não há óbice para a transferência de direitos pessoais e possessórios titularizados pela falecida sobre o imóvel, sem prejuízo dos direitos ostentados por terceiros, cabendo sua inclusão no procedimento de inventário e partilha.

3. Diante de todo exposto, impõe-se a reforma da r. decisão recorrida, admitindo a inventariança e partilha de direitos pessoais e possessórios ostentados sobre o bem, independentemente do reconhecimento de usucapião.

DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

Donegá Morandini

Relator

Notarial e Registral

Dispensa de proclamas pressupõe a habilitação de casamento

Questões de Registro Civil

Processo 0016432-37.2013.8.26.0100 – Pedido de Providências – Registro Civil das Pessoas Naturais – M. R. de S. e outro – Vistos. A inicial busca abrandamento do rigor formal, no sentido de dispensa de proclamas. Sucede que referido incidente deve ser suscitado no curso da indispensável e prévia formalização da habilitação de casamento perante o Registro Civil das Pessoas Naturais competente. O “iter” procedimental reclama que se formalize o expediente perante o Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais que, aí sim, na verificação dos demais pressupostos (capacidade volitiva, aptidão jurídica, disposição sobre regime de bens, nomes a serem utilizados pelo casal, etc.), submete o tema à Corregedoria Permanente. Com a urgência que o caso requer, aos interessados para regularização do caso, que exige a prévia habilitação do casamento. Int. – ADV: GUSTAVO SAMPAIO DOS SANTOS (OAB 321272/SP), ATILA ARIMA MUNIZ FERREIRA (OAB 258432/SP), JUSTO PRIMO CARAVIERI (OAB 261917/SP), ANDRE PAULA…

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Notarial e Registral

#repost: Habilitação de Casamento. Noivo Domiciliado no Exterior. Desnecessidade de Publicação de Edital de Proclamas Alhures.

Questões de Registro Civil

Em processo de habilitação de casamento, o noivo declarou ser domiciliado no exterior.

Há necessidade de publicação do edital de proclamas em jornal do país de domicílio do noivo?

Primeiramente, cumpre consignar que na hipótese de um dos nubentes residir em circunscrição distinta daquela onde foi iniciado o processo de habilitação de casamento, uma via adicional do edital de proclamas deve ser entregue aos interessados para que seja providenciado o registro, afixação e eventual publicação, se houver veículo de imprensa na localidade (Lei 6.015/1973, artigo 67, § 4º, combinado com o artigo 1.527 do Código Civil).

Findo o prazo de afixação sem oposição de nenhum impedimento, compete ao oficial dessa outra circunscrição a expedição de certidão de trâmite, mencionando a adoção de todas as providências acima mencionadas e do decurso do prazo sem oposição.

Ora, a publicação em jornal é apenas uma das etapas observadas pelo oficial da circunscrição de…

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Notarial e Registral

Prévia gabarito comentado TJMG Cartórios 2018.1 – Provimento

Após a confrontação com o Gabarito Preliminar Oficial, temos a seguinte constatação:

 

1) QUESTÕES QUE DESTOARAM DO GABARITO EXTRAOFICIAL E/OU APRESENTAM APARENTE POLÊMICA NA RESPOSTA ADOTADA

 

A) DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL

Não apresenta nenhuma questão inconsistente com o Gabarito Extraoficial.

 

B) DIREITO CIVIL (02 possibilidades de anulação)

B.1) Questão 31 – Correta – não há previsão na Lei de Locações acerca do direito de renovação em locação não residencial no caso de morte de sócio.

Incorretas:

Art. 1729, CC – direito de nomear tutor compete aos pais, em conjunto, porém, o art. 1863, CC veda o testamento conjuntivo.

Art. 1715, CC – bem de família isenta dívidas posteriores, exceto as propter rem.

Art. 157, §2º, CC – evita a anulação nesta hipótese somente no caso de lesão.

Após o Gabarito Oficial: Embora o gabarito oficial considere como correta a alternativa referente ao ar. 157, §2º, CC, não parece ser o posicionamento mais correto, pois a lei prevê apenas no caso de lesão. Mantemos a posição de que não há previsão legal para renovação no caso de locação de imóvel não residencial, somente no caso de locação comercial.

 

B.2) Questão 50 – Correta – construções provisórias – art. 81, I, CC

Incorretas:

CC – bens imóveis pode ser adquiridos por alienação, avulsão, aluvião, usucapião…

Art. 84, CC – materiais empregados na construção se tornam imóveis.

CC – apólices da dívida pública onerada com cláusula de incomunicabilidade eram imóveis no CC/16, mas não há previsão no CC/02.

Após o Gabarito Oficial: Embora o gabarito oficial considere como correta a alternativa referente à ficção jurídica como bem imóvel os títulos da dívida pública onerados com cláusula de inalienabilidade, o dispositivo tinha previsão no revogado Código Civil de 1916, em especial no art. 44, II – em face do ato jurídico perfeito, sob égide do Código Civil anterior, permanecem nesta qualidade, porém, diante da nova ordem criada com o advento do Código Civil de 2002, não há previsão neste sentido, sendo impossível considerar como correta a afirmativas de que “são bens imóveis…” os títulos dos dias atuais. Apresenta-se também a polêmica doutrinária acerca das construções provisórias serem também bens imóveis, desde que não alterem sua destinação, consoante adotado no gabarito extraoficial. Por esta razão, a questão torna-se insegura e merece ser anulada.

 

C) DIREITO PROCESSUAL CIVIL (06 possibilidades de anulação)

C.1) Questão 53 – Incorreta – liquidação por artigos era o sistema do antigo CPC quando da superveniência de fato novo após a sentença que impedia a liquidação por arbitramento ou mero cálculo.

Após o Gabarito Oficial: Considerou-se como incorreta a questão acerca da sentença ilíquida, que deveria ser líquida. Apesar de concordamos com esta posição, a alternativa que menciona a liquidação por artigos, consoante posições doutrinárias vigentes à época do CPC73, não se pode concluir que toda liquidação por artigos possuía natureza de ação autônoma. Inúmeros casos apontados pela doutrina, bem como alguns doutrinadores citavam com regra a liquidação por artigos ser um incidente processual, não tendo lugar, nesta modalidade incidental, a petição inicial, utilizada, exclusivamente, como determina o próprio nome, início de uma nova relação processual inicial. Por esta razão a referida questão merece ser anulada por conter mais de uma alternativa INCORRETA.

 

C.2) Questão 56 – RESPOSTA NÃO INFORMADA NO GABARITO EXTRAOFICIAL.

Após o Gabarito Oficial: Considerou-se como correta a Conversão de Recurso Extraordinário em Recurso Ordinário contra decisões denegatórias em mandado de segurança. Todavia, paira discussão doutrinária acerca do tema, principalmente no sentido de decisões acerca da “decisão que julga o incidente de arguição de falsidade documental” a ser considerada como erro grosseiro a fungibilidade entre agravo e apelação em sede destas decisões – Nelson Nery e Rosa Nery, em seu CPC Comentado, afirmam que existia dúvida plausível apenas no CPC73. Com o advento do CPC15, o único recurso cabível é apelação, não persistindo mais a dúvida, contanto que, outro recurso que não apelação será tido como erro grosseiro não passível de fungibilidade. Por este motivo recomenda-se a anulação da questão.

C.3) Questão 57 – Incorreta – função nomofilática visa o entendimento uniforme, sem diversidade de entendimentos.

Após o Gabarito Oficial: foi mantida como incorreta a alternativa mencionada, porém, a doutrina utiliza com veemência, bem como a jurisprudência, a nomenclatura FUNÇÃO NOMOFILÁCICA – induzindo a erro sobre o instituto em comento, gerando insegurança acerca da questão. Por este motivo recomenda-se a anulação da questão.

 

C.4) Questão 58 – RESPOSTA NÃO INFORMADA NO GABARITO EXTRAOFICIAL.

Após o Gabarito Oficial: foi considerada como incorreta a alternativa que menciona “O sistema de precedentes no ordenamento processual brasileiro objetiva a eficácia persuasiva que dita a conotação do instituto para todo o Judiciário.”. A presente questão merece melhor elucidação, pois, sabe-se que o Judiciário investe-se tanto de sua função típica (jurisdicional) como função atípica (administrativa), onde na segunda inclui-se a função correicional das Serventias Extrajudiciais. A afirmação ampla da incorreção sobre eficácia persuasiva dos precedentes, em sede da função atípica correicional, especialmente nas hipóteses de aplicação de sanções, desvirtua o caráter punitivo-censório que deve ser adequado caso a caso, considerando o sujeito que pratica a infração bem como elementos subjetivos para ponderação da gravidade da sanção. Portanto, a afirmação genérica, em especial em um certame para outorga de delegações de Serventias Extrajudiciais, traz insegurança quando à função administrativa do Judiciário em seu amplo sentido. Por este motivo recomenda-se a anulação da questão.

 

C.5) Questão 59 – RESPOSTA NÃO INFORMADA NO GABARITO EXTRAOFICIAL.

Após o Gabarito Oficial: foi considerada como incorreta a alternativa que menciona “A preocupação em conter o poder executivo do juiz está intimamente ligada aos valores do Estado Democrático de Direito”. Sobre esta questão não vislumbramos argumentos para anulação.

 

C.6) Questão 60 – RESPOSTA NÃO INFORMADA NO GABARITO EXTRAOFICIAL.

Após o Gabarito Oficial: foram consideradas como corretas todas as alternativas. Todavia, a proposição do examinador em mencionar que “A busca e apreensão passou a ser prevista como medida executiva no cumprimento de sentença…” induz o examinado a crer que no CPC73 a interpretação era distinta. Todavia, a afirmação é errônea. Consoante lições de Cassio Scarpinella Bueno, a sistemática adotada pelo CPC73 permaneceu ante ao CPC15, não “passando a ser prevista”, mas “mantida a previsão como medida…”. Por este motivo recomenda-se a anulação da questão.

 

D) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

D.1) Questão 62 – RESPOSTA NÃO INFORMADA NO GABARITO EXTRAOFICIAL.

Após o Gabarito Oficial: foi considerada como correta a necessidade de remessa de dados  e informações cadastrais de vítimas, mediante a expedição de certidão inteiro teor atendendo à ordem do Ministério Público no prazo de 24 horas, observando disposição expressa no Código de Processo Penal. Fundamento do art. 226, ECA c/c art. 13-A, CPP.

 

D.2) Questão 64 – Incorreta – desatender exigência – não previsto na L8137.

Após Gabarito Oficial: foi considerada como correta “Suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social…”. Entendemos incorreto nosso posicionamento anterior em detrimento ao adotado pelo examinador nos termos do art. 1º, parágrafo único da L8137.

 

D.3) Questão 67 – RESPOSTA NÃO INFORMADA NO GABARITO EXTRAOFICIAL.

Após o Gabarito Oficial: Foi adotado como correto “causalista e ao positivismo naturalista”. Entendemos como alternativa correta.

 

 

E) DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL

E.1) Questão 88 – RESPOSTA NÃO INFORMADA NO GABARITO EXTRAOFICIAL.

Após o Gabarito Oficial: Foi adotado como incorreto “A alteração do regime jurídico adotado de celetista para estatutário dos município é defeso, ante o princípio de simetria a reger os entes da federação.”. Entendemos como alternativa correta.

 

E.2) Questão 89 – RESPOSTA NÃO INFORMADA NO GABARITO EXTRAOFICIAL.

Após o Gabarito Oficial: Foi adotado como correto “A garantia do equilíbrio econômico-financeiro não é prevista expressamente na lei que rege o instituto; contudo, é de ser admitida, na medida em que dentre as cláusulas que devem ser incluídas no contrato de parceria, estão aquelas relativas à repartição de riscos entre as partes e à forma de remuneração e de atualização dos valores contratuais.”. Entendemos como alternativa correta.

 

E.3) Questão 91 – RESPOSTA NÃO INFORMADA NO GABARITO EXTRAOFICIAL.

Após o Gabarito Oficial: Foi adotado como todas as alternativas corretas. Entendemos como alternativa correta.

 

E.4) Questão 92 – RESPOSTA NÃO INFORMADA NO GABARITO EXTRAOFICIAL.

Após o Gabarito Oficial: Foi adotado como incorreto “Observado o princípio da universalização dos serviços e o respectivo âmbito de atuação, as organizações que tenham por finalidade a promoção da assistência social poderão qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.”. Entendemos como alternativa correta.

 

2) QUESTÕES QUE MANTIVERAM A FUNDAMENTAÇÃO DO GABARITO EXTRAOFICIAL E/OU NÃO APRESENTAM APARENTE POLÊMICA DA RESPOSTA ADOTADA

DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL

1) Todas estão corretas (Lei MG 15.424/04)

Art. 16, I e VIII

Art. 2º, §3º

Art. 2º, §1º

Art. 10, §3º

2) Art. 685, CNMG – envio mensal (não trimestral)

3) 15 dias – art. 26, §1º, L9514

4) Todas estão corretas (L4591/64)

Art. 31-A

Art. 31-B e p.u.

Art. 9º e §1º

Art. 28, p.u.

5) Apenas uma incorreta – art. 150, LRP – documentos de natureza idêntica são lançados em protocolo englobadamente.

As demais afirmações estão corretas:

Art. 146, LRP

Art. 148, LRP

Art. 156, p.u., LRP

6) Afirmativas corretas:

Art. 379, CN

Art. 379, §1º, CN

Afirmativas incorretas:

Art. 26, §3º-A, L9514

Art. 383, CN

7) Apenas uma afirmativa incorreta – penhor rural é no RI – art. 167, I, 15, LRP

Corretas:

Art. 127, I, V e VII, LRP

8) Duas afirmativas erradas:

Art. 77, §2º, LRP – quem autoriza é a autoridade judiciária (não policial)

Art. 78 c/c art. 50, LRP – prazo de 03 meses para locais distantes mais de 30km (não 06 meses).

Duas afirmativas corretas:

Art. 77, LRP

Art. 77, §1º, LRP

9) Todas estão corretas com base no art. 110, LRP (alterado pela L13484)

10) Correta – mesma fórmula do juiz de paz, sejam pessoas do mesmo sexo ou não – art. 510, p.u., CN

Incorretas:

Art. 509, CN – casamento na serventia – testemunhas parentes ou não.

Art. 521, CN – nuncupativo o impedimento é até 2º grau (não 3º).

Art. 520, CN – moléstia grave – 02 testemunhas (não 04).

11) Correta – Sempre respeitado o direito de opção do declarante, mesmo que não interligada – art. 470, CN

Incorretas:

Art. 472, §4º, CN – veda 2ª via na unidade interligada

Art. 452, CN – reconhecimento por relativamente incapaz independe de assistência.

Art. 492, CN – procuração particular com firma reconhecida ou procuração pública.

12) OBSERVAÇÃO: Risco de anulação.

Correta – Instituição domiciliada no exterior, desde que sujeita exclusivamente à lei e ao foro brasileiro – diverge do art. 26, §1º, L10931 apenas pelo termo “lei e ao foro brasileiroS” – com plural.

Incorretas:

Pode ser emitida com base em moeda estrangeira – art. 26, §2º, L10931

CCB poderá ter garantia (não somente poderá) – art. 27, L10931

CCB é promessa de pagamento, não ordem.

13) Correta – conceito de consórcio imobiliário – art. 21, L10257.

Incorretas:

Art. 8º, L10257 – desapropriação é após 05 anos de IPTU progressivo (não 10 anos).

Art. 21, L10257 – por prazo determinado ou indeterminado (não somente determinado).

Art. 5º, §2º, L10257 – notificação será averbada (não registrada).

14) Correta – lote poderá ser imóvel autônomo ou unidade integrante de condomínio de lotes – art. 2º, §7º, L6766

Incorretas:

Art. 18, L6766 – caducidade ocorre após 180 dias (não 120 dias).

Art. 3º, L6766 – parcelamento é permitido em área prevista no plano diretor ou aprovado por lei municipal (não lei federal).

Art. 4º, §4º, L6766 – condomínio de lotes admite limitações administrativas.

15) Incorreta – isenções de tributos federais por 05 anos (não 10 anos) – art. 66, L4504.

Corretas:

Art. 95, III, L4504

Art. 95, I, L4504

Art. 49 e incisos, L4504

16) Texto não menciona autenticação de cópias.

17) Tabelião deverá acessar o document eletrônico – art. 280, CN.

18) Escritura Pública de Estremação – art. 999, II, CN – não precisa de anuência de todos, apenas dos confrontantes.

19) Correta – autarquias e fundações públicas podem emitir CDA protestáveis – art. 1º, p.u., L9492.

Incorretas:

Art. 9º, L9492 – Prescrição não obsta protesto.

Art. 21, §5º, L9492 – letra de câmbio não pode ser levada a protesto por falta de pagamento contra sacado não aceitante.

Art. 11, L9492 – correção de valor deve ser realizada na data da apresentação (não pagamento).

20) Por interpretação do problema, o ato foi solicitado e completado, independentemente de ser contrário aos interesses do solicitante, mesmo que não assine – art. 235, §2º, CN – alternativa aparentemente mais correta é a de não devolução dos emolumentos e comunicação à autoridade policial ou MP.

21) Companheiro sobrevivente é herdeiro necessário – STF declarou inconstitucionalidade do art. 1790, CC.

22) Brasileiro nato – ar.t 12, I, “c”- registrado em repartição brasileira competente (consulado) não precisa optar.

23) Casamento sem provimento jurisdicional é de livre escolha o regime de bens dos nubentes – alternativa correta é a que presume autorização dos pais e livre escolha do regime de bens.

24) Emancipação é registrada no Livro E do domicílio do menor (art. 89, LRP), com anotação no assento de nascimento (art. 107, §1º, LRP) – resposta correta é a que considera registro no Livro E do 1º RCPN de Belo Horizonte com anotação no assento de nascimento.

25) Aceitação de doação à pessoa casada não necessita de anuência do cônjuge, qualquer que seja o regime de bens – alternativa correta menciona escritura sem a participação de João, com a qualificação completa de Isabela com menção ao casamento e qualificação do marido – art. 156, II, CN.

26) Correta – seu o autor deixou herdeiros e todos concordam com o reconhecimento da união estável, é possível deferir direito à sucessão aberta a este – art. 18, Res. CNJ 35.

Incorretas:

Art. 7º, Res. CNJ 35 – Gratuidade independe de ter advogado próprio ou defensor público.

Art. 1º, Res. CNJ 35 – Não se aplicam as regras do processo civil.

Art. 3º, Res. CNJ 35 – Independe de homologação judicial.

27) Correta – conflito de interesses, se era ou deveria ser de conhecimento do terceiro, pode levar à anulação do negócio jurídico no prazo decadencial de 180 dias – art. 119, CC.

Incorretas:

Art. 116, CC – produz efeitos somente nos limites dos poderes outorgados.

Art. 117, CC – pode conter autorização para negociar consigo mesmo, de forma expressa.

Art. 118, CC – deve ser realizada a prova dos poderes através.

28) Admite-se traslado eletrônico, mas não escritura pública em meio nato digital – art. 93, CN.

29) Vigência no Brasil 14 de agosto de 2016.

30) Carta de Pero Vaz de Caminha.

DIREITO CIVIL

32) Correta – coação pode ser exercida por um terceiro – art. 154, CC.

Incorretas:

Art. 62, CC – menciona testamento sem especificar somente público.

Art. 169, CC – negócio jurídico nulo não pode ser ratificado.

Art. 167, CC – negócio jurídico simulado é nulo (art. 147, II, CC/16 – era tido como anulável).

33) Correta – pura, basta objeto e preço – art. 482, CC.

Incorretas:

Art. 483, CC – pode dispor sobre coisa futura.

Art. 489, CC – é nula a cláusula que deixar ao exclusivo arbítrio de 3º.

Art. 1254, CC – imóvel se transfere com o título + registro.

34) Correta – hipoteca abrange todas as acessões, melhoramentos ou construções – art. 1474, CC.

Incorretas:

Art. 1229, CC – úteis ao exercício, não ilimitada.

Art. 1267, CC – bens móveis se adquirem por tradição.

Art. 1410, I, CC – usufruto se extingue pela morte.

35) Incorreta – ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor – art. 1207, CC.
Corretas:

Art. 1220, CC – possuidor de má-fé tem direito de ser ressarcido pelas benfeitorias necessárias.

Doutrina – aquisição originária é livre de ônus ou gravame.

Doutrina – aquisição derivada decorre de ato volitivo.

36) Incorreta – direitos reais somente se adquirem após o registro – art. 1254, CC.

Corretas:

Art. 1242, CC – justo título + boa-fé = 10 anos.

Art. 1196, CC – posse é o exercício, em nome próprio, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

Art. 1238, CC – usucapião extraordinária – 15 anos independemente de justo título ou boa-fé.

37) Art. 1379, CC – usucapião de servidão aparente é possível em 10 anos.

Porém, sem título, o p.u. indica o prazo de 20 anos.

38) Correta – art 76, p.u. – domicílio do incapaz é o de seu representante ou assistente.

39) Correta – a morte do mandante não faz cessar imediatamente o mandato – art. 691, CC.

Incorretas:

Art. 655, CC – mandato por instrumento público pode ser substabelecido por instrumento particular.

Art. 654, §2º, CC – o terceiro poderá exigir firma reconhecida.

Art. 652, IV, CC – conclusão do negócio jurídico extingue o mandato.

40) Correta – associação é união de pessoas para fins não econômicos -art. 53, CC.

Incorretas:

Art. 1860, p.u., CC – podem testar os maiores de 16 anos.

Art. 210, CC – juiz só pode conhecer de ofício da decadência.

Art. 113, CC – boa-fé e usos do lugar da realização são relevantes.

41) Depende de prova da negligência, imprudência ou imperícia – subjetiva – art. 949, CC.

42) Possuidor de boa-fé é aquele que ignora o vício, ou obstáculo que impede a aquisição da coisa – art. 1201, CC.

43) Por vontade do doador ou do testador, não pode ultrapassar 05 anos a indivisibilidade – art. 1320, §2, CC.

44) inscrição do ato no respectivo registro – art. 45, CC.

45) São absolutamente incapazes os menores de 16 anos – art. 3º, CC.

46) Não são relativamente incapazes os que por causa permanente ou transitória não puderem exprimir sua vontade – art. 4º, III, CC (não apenas por causa permanente).

47) Art. 1521, CC

Não pode casar:

Parentes colaterais até 3º grau.

Afins em linha reta, somente.

Correta – o adotante com que foi cônjuge do adotado…

O dirvorciado, enquando não realizada a partilha de bens é causa suspensiva.

48) Art. 5º, p.u., I, CC – cessa a menoridade civil para os emancipados.

49) Incorreta – domicílio de eleição é o escolhido nos contratos – art. 78, CC.

Corretas:

Art. 73, CC – itinerante, o domicílio é onde for encontrado.

Art. 76, CC – domicílio necessário.

Art. 70, CC + doutrina – elementos do domicílio.

51) Pessoa que viva em diversas residências possui domicílio em qualquer uma delas – art. 71, CC.

52) Possui natureza de bem imóvel a casa modular – art. 81, I, CC.

PROCESSO CIVIL

54) Correta – ações heterotópicas são ações autônomas – ação rescisória, ação anulatória, ação declaratória de inexistência de relação jurídica.

55) Incorreta – estabilização da tutela antecipatória não gera coisa julgada – poderá ser atacada por meio de ação revisional – art. 304, §5º, CPC.

PENAL E PROCESSO PENAL

61) Correta – Não se admite suspensão condicional do processo – Súmula 723, STF.

Incorretas:

Competência constitucional do Tribunal do Júri – SV 45

Efeito devolutivo da apelação – Súmula 713, STF.

É absoluta a nulidade de julgamento – Súmula 156, STF.

63) Crime de posse irregular – art. 12, L10826.

65) Pena majorada na terceira fase – Art. 297, §1º, CP.

66) Causa geral de diminuição de pena – Art. 16, CP.

68) Ação penal privada – queixa perante autoridade judiciária – advogado.

DIREITO TRIBUTÁRIO

69) Incorreta – inscrição do crédito em dívida ativa – art. 174, CTN.

70) Compensação e conversão de depósito em renda extinguem o crédito – art. 156, II e VI, CTN.

71) A CF não cria tributos, apenas outorga competência tributária.

72) Incorreta – IPTU não integra bens móveis – art. 32, CTN.

73) Imunidade somente na CF – art. 150.

74) Aplica-se não confisco nas multas tributárias – STF.

75) Emolumentos são taxas – STF.

76) Imunidade tributária não afasta as obrigações acessórias – STF.

DIREITO COMERCIAL

77) 30 dias – art. 36, L8934.

78) Ausência de protesto no prazo legal impede acionar coobrigados – art. 18, II, Lei de Duplicatas.

79) Associações, sociedades, fundações, organizações religiosas, partidos políticos e EIRELI – art. 44, CC.

80) Decadencial de 03 anos – art. 45, p.u., CC.

81) Prevalece o valor por extenso por expressa previsão na Lei Uniforme de Genebra, sem necessidade de anuência das partes.

82) Exclui protocolização e inclui vencimento – art. 12, §1º, L9492.

83) 17 às 18 horas para oficiais de justiça – art. 49, CNMG.

84) Averba a filia no RCPJ da matriz, registra no RCPJ da filial e comprova a inscrição originária – art. 1000, CC.

DIREITO ADMINISTRATIVO

85) Profissional de qualquer setor artístico – inexigível – art. 25, III, L8666.

86) Contagem recíproca na CF somente para aposentadoria, para adicionais não há previsão – art. 201, §9º.

Tempo de serviço sem contribuição é admitido no caso de direito adquirido – STF.

Cargo comissionado não se submete à aposentadoria compulsória – STF.

Paridade e integralidade foram asseguradas pelos artigos 3º e 7º, EC 41/03.

87) Incorreta – equação econômico-financeira dependente da concretização de um evento anterior à proposta – aplica-se ao caso a Teoria da Imprevisão, fazendo necessário um fato posterior à celebração que invoque a necessidade de reequilíbrio.

90) Incorreta – reversão deve se dar no mesmo cargo ou outro por ocasião da extinção do cargo anterior.

DIREITO CONSTITUCIONAL

93) Cabe MS contra ato praticado no exercício da atividade delegada – STJ.

94) Incorreta – Brasileiros natos nascidos no Brasil ainda que de pais estrangeiros… – Art. 12, CF.

95) Matéria de emenda não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa – art. 60, §5º, CF.

96) Compete ao CNJ receber e conhecer das reclamações contra atos… – art. 103-B, CF e Regimento Interno CNJ.

97) Fiscalização dos atos notariais e registais – art. 103-B, CF.

98) Escrita, eclética, analítica

99) Incorreta – Direitos fundamentais têm eficácia imediata – art. 5º, §1º, CF.

100) Voto secreto é cláusula pétrea – art. 60, §4º, CF.

 

Atenciosamente,

 

Equipe Curso Prof. Rafael Spinola.

Notarial e Registral

ARTIGO #repost: Mudança de gênero e a questão do direito de arrependimento

Por Mário Luiz Delgado

O gênero constitui expressão de difícil definição, sendo tratado, na literatura especializada, como uma construção social, erguida a partir da diferença biológica dos sexos (masculino e feminino). Identidade de gênero, por sua vez, refere-se ao sentimento interior de uma pessoa quanto ao gênero que lhe foi conferido no registro. Se existe consonância desse sentimento com as características do gênero socialmente atribuído, o indivíduo é dito cisgênero. Quando existe contraste entre a identidade interior e a registral, encontrando-se a pessoa em desacordo com a conduta psicossocial que a sociedade espera de pessoas do seu sexo biológico, o indivíduo é chamado de transgênero ou pessoa “trans”.

No julgamento da ADI 4.275/DF, o STF decidiu dar interpretação conforme ao artigo 58 da Lei 6.015/73, de modo a permitir a alteração, no registro civil, do gênero da pessoa “trans”, independentemente de cirurgia de transgenitalização ou de qualquer outro procedimento médico. Posteriormente, o Provimento 73 do CNJ regulamentou a mudança de gênero no âmbito do Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN), estabelecendo que toda pessoa maior de 18 anos completos, habilitada à prática de todos os atos da vida civil, poderá requerer ao ofício do RCPN a alteração e a averbação do prenome e do gênero, a fim de adequá-los à identidade autopercebida (artigo 2º).

O provimento deixa claro que a alteração do prenome e do gênero será realizada com base na autonomia da pessoa, que bastará declarar, perante o registrador do RCPN, a vontade de proceder à adequação da sua identidade (artigo 4º)1. Entretanto, diversos documentos são exigidos, como certidão de nascimento ou casamento, RG, CPF, título de eleitor, além das certidões negativas, cíveis e criminais. Mostra-se justificada, e relevante, a preocupação com as fraudes e com a enorme dificuldade que pode ser criada aos credores para identificar e localizar o devedor que tenha alterado o gênero.

É verdade que a mera existência de dívidas ou de antecedentes criminais não obsta a mudança de prenome e gênero embora, como bem pontuou o ministro Ricardo Lewandowski naquele julgamento, fosse recomendável exigir a comprovação da cientificação dos credores acerca da mudança ou a comunicação às autoridades responsáveis, mas, jamais, a publicação de editais ou outras formas de publicidade da mudança, a fim de se preservar a privacidade da pessoa, ressaltou Lewandowski. Exatamente por essa razão foi estabelecido que a alteração teria natureza sigilosa e que a informação a seu respeito não poderia constar das certidões dos assentos, salvo por solicitação da pessoa requerente ou por determinação judicial (artigo 5º).

O provimento, é bom que se diga, não autoriza a mudança do número do CPF2, mas apenas prevê que, finalizado o procedimento de alteração no assento, o RCPN comunique o ato aos órgãos expedidores do RG, ICN, CPF e passaporte, bem como ao TRE (artigo 8º).

Porém, o ponto que quero destacar aqui refere-se ao direito de arrependimento da pessoa que mudou de gênero ou o direito à “destransição”, isto é, voltar ao sexo ou ao gênero anteriormente assentado no registro. O Provimento 73, no parágrafo 3º do artigo 2º, estabelece que a alteração “poderá ser desconstituída na via administrativa, mediante autorização do juiz corregedor permanente, ou na via judicial”. Noutros termos, condiciona o exercício do direito de arrepender-se a procedimento administrativo e prévia autorização do juiz corregedor.

Lembro que da petição inicial da ADI 4.275 constava expressa postulação para que fossem fixados requisitos mínimos para mudança de nome e gênero, entre os quais a presunção de “alta probabilidade, que a pessoa não mais modificará sua identidade de gênero”, a ser atestada “por um grupo de especialistas que avaliem aspectos psicológicos, médicos e sociais”. Entretanto, como se vê pelos votos já disponibilizados, o STF não admitiu o estabelecimento de requisitos mínimos pré-estabelecidos para a mudança, muito menos laudos psicológicos, médicos ou sociais.

Portanto, em um primeiro olhar, a pessoa “trans” que optou pela transição, e depois se arrependeu, não deveria submeter a opção de destransição registral à aprovação ou desaprovação de nenhuma autoridade3. Se a transição é manifestação da dignidade e da autodeterminação da pessoa humana, como ressaltado no paradigmático julgamento do STF, também a destransição ostenta a mesma natureza.

Com todo o respeito, penso que o provimento, ao exigir a aprovação do juiz corregedor, infringe a decisão do STF, além de constituir óbice ao exercício do direito fundamental à busca da felicidade, uma vez que a autodeterminação da pessoa fica limitada e condicionada ao arbítrio de um terceiro4. Ora, se negar ou dificultar a alteração de gênero viola a dignidade e a liberdade, o mesmo se diga quanto a negar ou dificultar a destransição. Conferir ao juiz corregedor tamanho poder sobre a vida privada de alguém é retroceder ao estágio em que nos encontrávamos antes do julgamento da ADI 4.275. Quem pode se autodeterminar “trans” e “transicionar” também deve poder se arrepender e “destransicionar” com as mesmas facilidades.

A destransição não representa uma nova mudança de gênero, mas o direito legítimo de retomar a sua vida pretérita, de retornar ao estado registral que a pessoa sempre ostentou, ainda que por algum período tenha pensado (ou sonhado) que poderia ser diferente. Arrepender-se de uma escolha, especialmente quando relativa a direitos da personalidade, jamais poderia estar condicionado ao beneplácito de um terceiro e, muito menos, constituir causa de discriminação, preconceito ou constrangimento. O direito fundamental de autodeterminação inclui tanto as escolhas, como o arrependimento pelas escolhas realizadas e mal concretizadas.

Finalmente, o provimento é omisso quanto às consequências jurídicas do arrependimento. Sem prejuízo, não existe outra conclusão possível senão a de que os efeitos jurídicos da “destransição” serão rigorosamente os mesmos da transição registral, notadamente no que tange ao sigilo da mudança ou do arrependimento. A pessoa deve poder retornar à situação registral anterior à mudança de gênero, guardando-se pleno sigilo sobre o período em que se manteve “transicionada”. Ou seja, nenhuma referência sobre a vida pretérita do arrependido pode constar das certidões dos assentos.

Para a sociedade em geral, é como se a pessoa jamais tivesse requerido a mudança de prenome e de gênero, de modo a evitar que as pessoas sejam discriminadas pelo arrependimento.


1 Parece paradoxal que a mudança de prenome e de gênero possa ocorrer por mera autodeclaração do interessado, enquanto a mais simples mudança de prenome, por razões exclusivamente ortográficas ou por conveniência, dependa de decisão judicial. O princípio da imutabilidade do prenome permanece rígido para uns casos e flexível para outros. Em julgamento recente (REsp 1.728.039), a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou, por unanimidade, recurso em que uma mulher pedia a retificação de registro civil para alterar o prenome, de Tatiane para Tatiana. De acordo com o colegiado, faltou fundamento razoável para afastar o princípio da imutabilidade do prenome e tornar possível a alteração do registro. Segundo o ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do caso, “o mero desejo pessoal do indivíduo, por si só, isto é, sem qualquer peculiaridade, não justifica o afastamento do princípio da imutabilidade do prenome”.
2 Muito embora, a meu sentir, a mudança de número é imperativa, pois o CPF é o indexador de grande parte dos cadastros utilizados no comércio, onde se costuma identificar o gênero do consumidor e cuja movimentação implicará, no mínimo, na quebra de sigilo sobre a alteração.
3 Provimentos dos TJ-SP e TJ-RS chegaram a exigir que a destransição fosse sempre judicial, em manifesto contraste com a decisão do STF.
4 O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 898.060, consolidou o entendimento, já assente naquela corte constitucional, de que o “direito à busca da felicidade, implícito ao art. 1º,III, da Constituição, ao tempo que eleva o indivíduo à centralidade do ordenamento jurídico-político, reconhece as suas capacidades de autodeterminação, autossuficiência e liberdade de escolha dos próprios objetivos, proibindo que o governo se imiscua nos meios eleitos pelos cidadãos para a persecução das vontades particulares”.

Fonte: Conjur