Notarial e Registral

CGJ|SP: Registro Civil das Pessoas Naturais – Habilitação de casamento – Conversão de união estável em casamento – Oposição manifestada por ex-convivente e filha, fundada no art. 1.523, III, do Código Civil – Inadmissibilidade – Norma invocada que tem aplicação restrita à hipótese do divorciado que pretende se casar sem a realização da partilha dos bens do casal – Impossibilidade de extensão à hipótese da pessoa que supostamente manteve anterior união estável sem efetivação da partilha – Deferimento do casamento sob o regime da separação obrigatória de bens (art. 1.641, I, do Código Civil) que não pode subsistir – Recurso provido para autorizar a conversão da união estável em casamento, sob o regime de escolha dos nubentes.

PARECER Nº 400/2009_E _ PROCESSO CG Nº 2009/97107
Data inclusão: 19/01/2010

(400/2009_E)

 

Registro Civil das Pessoas Naturais _Habilitação de casamento _ Conversão de união estável em casamento _ Oposição manifestada por ex_convivente e filha, fundada no art. 1.523, III, do Código Civil _ Inadmissibilidade _ Norma invocada que tem aplicação restrita à hipótese do divorciado que pretende se casar sem a realização da partilha dos bens do casal _ Impossibilidade de extensão à hipótese da pessoa que supostamente manteve anterior união estável sem efetivação da partilha _ Deferimento do casamento sob o regime da separação obrigatória de bens (art. 1.641, I, do Código Civil) que não pode subsistir _ Recurso provido para autorizar a conversão da união estável em casamento, sob o regime de escolha dos nubentes.

 

 

Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça:

Trata_se de recurso administrativo interposto por Antonio Bau Segarra e Suzana Truyts contra decisão proferida pela Meritíssima Juíza Corregedora Permanente do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Guararema que, nos autos da habilitação de casamento por conversão de união estável dos Recorrentes, acolheu oposição manifestada por Mary Therezinha Wendel e Patrícia Wendel Bau Segarra, a fim de determinar que o regime de bens entre os cônjuges seja o da separação obrigatória, nos termos do disposto no art. 1.641, I, do Código Civil, combinado com o disposto no art. 1.523, III, do mesmo diploma legal, em virtude de anterior união estável do varão sem que se tenha realizado até o presente a partilha dos bens dos conviventes (fls. 751 a 753).

Sustentam os Recorrentes que a norma do art. 1.523, III, do Código Civil se aplica, única e exclusivamente, à hipótese do sujeito divorciado que pretenda se casar sem a realização da partilha dos bens existentes à época do anterior matrimônio, não podendo ser estendida à situação resultante de anterior união estável. Segundo argumentam, por se tratar de norma restritiva de direito, não comporta aplicação extensiva ou analógica, para disciplinar hipótese por ela não expressamente abrangida. Acrescentam, ainda, que a suposta existência de anterior união estável não se encontra comprovada, ausente reconhecimento judicial a respeito, estando pendente entre o contraente Antonio e a opoente Mary Therezinha ação por esta última proposta, sem qualquer pronunciamento definitivo. Por outro lado, aduzem que a sanção legal decorrente da norma do art. 1.641, I, do Código Civil visa a evitar a confusão de patrimônios, sem que as opoentes tenham, em momento algum, sabido discriminar de qual universalidade de bens se cuidaria. De toda sorte, prosseguem, já houve o ajuizamento de ação própria _ ação de arrolamento de bens _ em que se obteve a discriminação do patrimônio então existente, providência segura para a eventualidade do reconhecimento da alegada união estável e futura partilha de bens. Contestam, por fim, os Recorrentes a possibilidade de confusão patrimonial em virtude de futura sucessão dos bens que vierem a ser deixados pelo falecimento do contraente Antonio. Pleiteiam, assim, a reforma da respeitável decisão proferida, para o fim de ser acolhido o regime inicialmente escolhido para o casamento (da comunhão universal de bens) ou, eventualmente, o da comunhão parcial (fls. 757 a 778).

Vieram para os autos as contra_razões ao recurso, apresentadas pelas Recorridas Mary Therezinha Wendel e Patrícia Wendel Bau Segarra (fls. 780 a 890). Batem_se as Recorridas pela incidência da apontada causa suspensiva do casamento para a hipótese de anterior união estável que se desfez sem a realização da partilha de bens entre os conviventes, já que a Constituição Federal reconhece expressamente a união estável como entidade familiar, não sendo o caso de aplicar_se o método gramatical de interpretação. O que efetivamente importa, no entendimento das Recorridas, é evitar a confusão de patrimônios, que certamente ocorreria com o novo casamento sob o regime da comunhão de bens. De outra parte, alegam que, mesmo sub judicea união estável entre Antonio e Mary Therezinha, deve ela ser considerada para proteção da futura partilha e meação, já se tendo, nos autos do processo judicial de arrolamento de bens, verificado atos de desvio patrimonial praticados pelo primeiro. Por fim, insistem na possibilidade da confusão patrimonial com o casamento pretendido, acrescentando que a união estável entre os Recorrentes não pode ser tida como comprovada, antes que sentença judicial decida a respeito da anterior união entre Antonio e Mary Therezinha e determine o termo final desta. Requerem, dessa forma, as opoentes a manutenção da respeitável decisão recorrida ou, eventualmente, a suspensão do casamento pretendido pelos Recorrentes.

A Douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou_se no sentido do não provimento do recurso interposto, opinando, ainda, pela revisão hierárquico_administrativa da decisão no tocante à definição do regime de bens, a ser relegada para exame na via jurisdicional (fls. 897 a 902).

É o relatório.

Passo a opinar.

Em que pesem os argumentos expendidos na respeitável decisão proferida e nas contra_razões apresentadas pelas Recorridas, bem como o parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça, o recurso, salvo melhor juízo de Vossa Excelência, comporta provimento.

Com efeito, a hipótese versa sobre habilitação de casamento requerida ao Senhor Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Guararema, por meio da qual os Recorrentes pretendem a conversão de união estável em casamento, sob o regime da comunhão universal de bens (fls. 02), este último ajustado por intermédio de escritura lavrada perante o Senhor Tabelião de Notas da mesma localidade (fls. 10). Publicado o edital de proclamas, sobreveio oposição manifestada pelas Recorridas, as quais arguiram a existência de causa suspensiva do matrimônio, discriminada no art. 1.523, III, do Código Civil, consistente na ausência de partilha dos bens existentes à época de anterior união estável, mantida entre o Recorrente Antonio e a Recorrida Mary Therezinha.

Contudo, tal causa suspensiva do matrimônio não tem aplicação à hipótese presente.

Por um lado, é importante notar que, nos exatos termos do art. 1.523, III, do Código Civil, não deve casar “o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha de bens do casal”. Como se pode perceber, a norma em questão refere_se expressamente ao divorciado, ou seja, ao indivíduo anteriormente casado e que teve o seu casamento dissolvido pelo divórcio; não ao convivente cuja união estável cessou.

Observe_se que o Código Civil de 2002 dispôs explicitamente sobre a união estável, regulando integralmente o instituto (arts. 1.723 a 1.727), de sorte que, se fosse intenção do legislador estender a hipótese de causa suspensiva do casamento do inciso III do art. 1.523 igualmente ao ex_convivente, o teria feito de maneira expressa. Não foi, porém, o que se deu, razão pela qual não pode a norma em questão ser aplicada para disciplinar a situação aqui discutida.

Por outro lado, cumpre reconhecer, ainda, que o art. 1.523, III, do CC, como sustentado pelos Recorrentes, traz regra restritiva de direitos, ao limitar, mesmo que temporariamente, a possibilidade do casamento e ao restringir a liberdade de escolha do regime de bens, fazendo incidir o regime da separação obrigatória (art. 1.641, I). Deve, assim, ser considerada como norma de interpretação estrita e aplicação exclusiva à hipótese por ela prevista, ou seja, tão somente à hipótese do divorciado que pretende se casar novamente sem realizar a partilha dos bens do anterior matrimônio, circunstância que inviabiliza sua aplicação extensiva ou analógica à hipótese ora discutida.

Não se diga, como o fazem as Recorridas, que o fato de pender ação judicial entre a Recorrida Mary Therezinha e o Recorrente Antonio, relativamente ao reconhecimento da anterior união estável e à realização da partilha do patrimônio amealhado no período da convivência, impede, no presente, a conversão pretendida. Isso porque, independentemente do período de duração da anterior união, por hipótese admitida como comprovada, o certo é que, no presente, ela não mais subsiste. E tal circunstância basta para autorizar o novo casamento, seja diretamente, seja por conversão da nova união estável formada pelo Recorrente Antonio.

Assim, se, à vista do acima analisado, o Recorrente Antonio poderia casar_se, no presente, sem que se lhe pudesse ser oposta a causa suspensiva do art. 1.523, III, do CC, por igual razão se deve admitir a conversão da nova união estável, por ele declarada como mantida, em casamento, sob o regime de bens da preferência dos conviventes, na forma por eles ajustada (art. 1.725 do CC).

As questões relacionadas ao período de duração da anterior união estável, supostamente mantida entre o Recorrente Antonio e a Recorrida Mary Therezinha, e ao patrimônio a ser eventualmente partilhado, à evidência, comportam discussão em sede própria, na esfera jurisdicional, já acionada, inclusive, pela segunda.

De todo modo, nunca é demais lembrar que, em conformidade com o disposto no subitem 87.6 das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, do assento de casamento convertido a partir da união estável dos Recorrentes não constará a data do início, o período ou a duração desta, com o que resta preservada a possibilidade de definição, no âmbito jurisdicional, da efetiva ocorrência de união estável entre o Recorrente Antonio e a Recorrida Mary Therezinha, do tempo de duração da convivência e dos bens a serem eventualmente partilhados.

Dessa maneira, para ficar com o que ora interessa mais de perto, a conclusão a que se chega, à vista do exposto, é a da inexistência de óbice à conversão da união estável em casamento pretendida pelos Recorrentes, com a adoção do regime da comunhão universal de bens por eles escolhido. Consequentemente, ao recurso interposto deve ser dado provimento.

Nesses termos, o parecer que se submete à elevada consideração de Vossa Excelência é no sentido do provimento do recurso interposto, a fim de ser autorizada a conversão da união estável em casamento pretendida por Antonio Bau Segarra e Suzana Truyts, com a adoção do regime da comunhão universal de bens, ficando afastada a oposição manifestada pelas Recorridas Mary Therezinha Wendel e Patrícia Wendel Bau Segarra.

Sub censura.

São Paulo, 09 de dezembro de 2009.

 

ÁLVARO LUIZ VALERY MIRRA _ Juiz Auxiliar da Corregedoria

DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, dou provimento ao recurso interposto, a fim de ser autorizada a conversão da união estável em casamento pretendida por Antonio Bau Segarra e Suzana Truyts, com a adoção do regime da comunhão universal de bens, ficando afastada a oposição manifestada pelas Recorridas Mary Therezinha Wendel e Patrícia Wendel Bau Segarra. Publique_se. São Paulo, 17 de dezembro de 2009. REIS KUNTZ _ Corregedor Geral da Justiça.

 

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