Notarial e Registral

CGJ|SP: Registro Civil – Restabelecimento de registro de nascimento cancelado – Impossibilidade – Ausência de documentação mínima que demonstre os fatos alegados pelo interessado – Recurso não provido.

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

Processo CG n° 2014/82345

(276/2014-E)

Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça:

Trata-se de recurso interposto por MOHAMAD KASSEN JOMAA contra a sentença das fls. 204/206, que indeferiu o restabelecimento do registro cancelado, mantendo a sentença anterior que havia determinado o cancelamento do assento de nascimento lavrado no Brasil, porque ausentes provas que demonstrassem os fatos alegados pelo requerente, no sentido de que estaria sendo confundido com seu irmão, que tem o mesmo nome e nasceu na cidade de Konaitra, na Síria, em 03 de agosto de 1959, registrado em Hasbaya, no Líbano, e falecido em São Paulo, em 1960, enterrado em conformidade com o costume árabe, envolto em pano branco, sem caixão, embora nunca tenha sido lavrado o seu assento de óbito no Brasil.

O recorrente alega que não participou do procedimento administrativo que culminou na sentença de cancelamento

de seu assento de nascimento, por reconhecimento de duplicidade de assentos. No mérito propriamente, sustenta ter demonstrado que nasceu no Brasil.

Ainda, esclarece que o assento de nascimento lavrado no Líbano pertencia ao seu irmão, falecido em São Paulo,

no ano de 1960 (fls. 209/223).

A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (fls. 233/236).

É o relatório.

Opino.

O recorrente busca o restabelecimento de seu assento de nascimento, cancelado por força da sentença das fls.

111/112. O interessado, ora recorrente, não foi encontrado para manifestação, daí porque, inicialmente, o procedimento correu a sua revelia.

De qualquer modo, por se tratar de procedimento administrativo, a qualquer tempo era possível rever a decisão anterior e, inclusive, reconsiderá-la, se fosse o caso, a partir de novas provas.

Por esse contexto foi que a petição apresentada pelo interessado nas fls. 132/141 foi processada, permitindo-se a ampla produção de provas, para que pudesse demonstrar que a decisão de cancelamento do assento de

nascimento deveria ser reformada.

Assim, não há de se falar em cerceamento de defesa ou nulidade da decisão anterior, pois ao recorrente foi

possibilitada a produção de provas que justificassem o restabelecimento de seu assento de nascimento.

Todavia, durante a instrução, o recorrente não logrou demonstrar, minimamente, sua versão dos fatos. Segundo

alega, nasceu na cidade de São Paulo, sendo costume árabe dar-se o nome de Mohamed aos filhos. Afirma que

teve um irmão com o mesmo nome, que nasceu em Konaitra, na Síria, e foi registrado em Hasbaya, no Líbano.

Referido irmão teria falecido ainda infante, em São Paulo, e enterrado conforme costume árabe, ou seja, envolto em

pano branco, sem a necessidade de um caixão e sem a lavratura do assento de óbito respectivo.

Embora o recorrente tenha apresentado o documento da fl. 142, não se mostra suficiente para demonstrar os fatos

narrados, pois se trata de um certificado emitido por Namir Noureddine, encarregado de Negócios, em folha com o timbre e carimbo da “Embajada del Líbano em Montevideo”, ao que parece, a partir de declaração apresentada pelo

próprio interessado, sem qualquer respaldo em outras provas e, frise-se, emitido por suposta autoridade consular, sem qualquer indicação de que fosse a competente para emiti-lo.

O recorrente foi intimado a confirmar o conteúdo do documento da fl. 142 pelo Consulado do Líbano no Brasil e a juntar certidão de óbito de seu irmão morto ou indicar o local do sepultamento (fl. 147), ocasião em que juntou a

tradução juramentada daquele documento e, quanto ao assento de óbito, afirmou que não foi lavrado, ao passo que seu irmão teria sido enterrado “logo que amanheceu o dia, envolvendo-a num tecido branco, tudo conforme

declarações prestadas tanto na Polícia Federal quanto em juízo e ora anexadas” (fls. 148/151)

Nessa ocasião, juntou, também, cópias de declarações prestadas por Faiçal Baracat e Ali Fouad Jomaa, primos do

recorrente, perante a Polícia Federal, confirmando a sua versão (fls. 153/157); por seu pai Kassen Mahamad

Jomaa, perante o juízo eleitoral e a Polícia Federal (fls. 167/168 e 169/172); e por sua mãe Suleima Kassem

Jomaa, perante a Polícia Federal (fls. 173/174).

Todavia, na mesma ocasião, juntou cópia de seu depoimento, prestado perante o juízo eleitoral, ocasião em que foi indagado sobre os atos notariais e documentos lavrados no Líbano e confirmou tê-los firmado, embora tenha declarado que “posso até ter assinado mas que nada da li eu não sei ler, eu não sei ler” (fls. 159/167).

A leitura atenta dos documentos trazidos aos autos, ao contrário, não sustenta a versão acima apresentada.

O presente expediente teve início a partir de notícia apresentada pela Procuradoria Regional Eleitoral do Rio

Grande do Sul, dando conta do possível cometimento de crime eleitoral por Mohamad Kassem Jomaa (então

Prefeito de Chuí/RS), ao declarar sua nacionalidade brasileira, quando na realidade teria nascido na cidade de

Konaitra/Líbano, em 16/8/1959, e não na cidade de São Paulo, em 25/11/1960, como constou do assento de

nascimento lavrado nesta cidade, em 14/02/1968, a pedido de seus pais, quando o recorrente já contava com oito anos de idade.

Com a notícia acima, vieram diversos documentos, entre os quais diversos atos lavrados no Líbano, entre os anos

de 1992 a 2001, alguns notariais, nos quais Mohamad Kassem Jomaa, nascido na cidade de Konaitra, na Síria, em 16 de agosto de 1959, figurou como parte.

Nesse sentido, na fl. 33, há tradução de documento declarando a aquisição de bem imóvel por Mohamad, na cidade de Beirut, datado de 24/10/1998.

Na fl. 35, há tradução de ato notarial lavrado pelo Notário da cidade de Beirut, no qual Mohamad figura como parte

e se apresenta como libanês, datado de 16/01/1999.

Ainda, na fl. 31, há documento traduzido, produzido pelo Ministério do Interior da República Libanesa, em

07/12/2001, denominado “Registro Civil Individual”, atestando que Mohamad nasceu em Konaitra, em 16 de agosto de 1959.

Por esse contexto, não há dúvida de que o interessado vinha utilizando os documentos libaneses para a prática de atos naquele país, enquanto, para fins eleitorais, fazia uso do assento de nascimento lavrado no Brasil.

A versão apresentada pelo recorrente, sobre a existência de um irmão mais velho, com o mesmo nome, nascido em

Konaitra, no ano de 1959, foi confirmada por seus pais e primos, em depoimentos prestados perante a Polícia

Federal e a Justiça Eleitoral, embora não tenha sido corroborada por outros documentos, sobretudo que indicassem seu nascimento em São Paulo ou o óbito de seu irmão, que tinha o mesmo nome.

Na dúvida, poder-se-ia optar pela manutenção do assento de nascimento lavrado no Brasil, mas, no caso, os

elementos produzidos indicam, com certeza, a utilização dos documentos libaneses por Mohamad Kassem Jomaa,

situação que torna temerário o restabelecimento de seu assento de nascimento brasileiro, ausente demonstração

minimamente segura de que tenha, de fato, nascido no Brasil e de que possui um irmão, nascido no Líbano, e

falecido em São Paulo, com pouco mais de um ano de idade. Finalmente, o erro material constante da sentença das fls. 111/112, quanto à data da lavratura do assento de

nascimento no Brasil (14/02/1998 ao invés de 14/02/1968) não afasta a correção daquela decisão quanto à

necessidade de cancelamento do assento de nascimento, constatada a duplicidade.

Posto isso, o parecer que, respeitosamente, submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência é no sentido de

negar provimento ao recurso.

Sub censura.

São Paulo, 15 de setembro de 2014.

Renata Mota Maciel Madeira Dezem

Juíza Assessora da Corregedoria

DECISÃO: Aprovo o parecer da MM. Juíza Assessora da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, nego

provimento ao recurso. São Paulo, 17.09.2014. – (a) – HAMILTON ELLIOT AKEL – Corregedor Geral da Justiça

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