Notarial e Registral

TJSP: Contrato consigo mesmo ou autocontratação – Réu que, na qualidade de representante da autora, efetuou a venda para si de imóvel pertencente à representada – Hipótese de anulação do negócio jurídico, nos termos do art. 117 do Código Civil – Invalidação corretamente decretada – Procuração sem poderes especiais.

VOTO N 18.048

AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO

Invalidade da venda também porque o mandato não continha poderes especiais para alienar determinado imóvel

Reconvenção improcedente Inexistência de qualquer ato ilícito praticado pela autora a causar danos morais indenizáveis ao réu Sentença mantida Recurso não provido.

Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 55/63 dos autos, que julgou parcialmente procedente a ação anulatória de negócio jurídico ajuizada por LUCIA FERNENDES VIEIRA em face de ANTONIO DE CARVALHO, para anular a compra e venda realizada pelo réu por intermédio de procuração outorgada pela autora. O decisum apenas indeferiu o pedido de indenização formulado na inicial, ante a inexistência de provas dos prejuízos alegados.

Fê-lo a r. sentença, basicamente sob os argumentos de que a demandante outorgou procuração ao requerido com vício de consentimento, e de que o último celebrou negócio consigo mesmo, em inobservância ao disposto no art. 117 do Código Civil.

O decisum julgou ainda improcedente a reconvenção apresentada, ao argumento de que não restou caracterizada qualquer ofensa ao réu por parte da requerente, a ensejar sua responsabilização civil.

O apelante alega, em síntese, que a sentença equivocou-se ao julgar parcialmente procedente a ação e improcedente a reconvenção, pois a procuração a ele outorgada pela autora conferia poderes para firmar e outorgar escrituras públicas, particulares, definitivas, de compromissos, transmitir direitos, posse, domínio e ações, responder pelas evicções, acertar preços, dar quitações, fazer declarações necessárias, entre outros.

Nega o recorrente a ocorrência de qualquer vício de consentimento, e sustenta que a demandante incorreu em injúria grave em suas manifestações processuais, de modo que estaria obrigada a reparar-lhe os danos causados.

Em razão do exposto e pelo que mais argumenta às fls. 66/68, pede o provimento de seu recurso.

O apelo foi contrariado (fls. 72/77).

É o relatório.

1. O recurso não comporta provimento, e a caprichada sentença da letra do Eminente Juiz Paulo Sérgio Jorge Filho se mantém por seus próprios fundamentos.

A autora ajuizou a presente ação visando à anulação de compra e venda de imóvel que lhe pertence, situado na Travessa São José, nº 1.364, no Município de Franca.

Segundo a demandante, o negócio foi celebrado pelo réu sem o seu conhecimento ou autorização, por meio de procuração que ela lhe outorgara para fins de movimentação de sua conta corrente.

Ao ser informada da venda pela imobiliária que nela interveio, a autora imediatamente revogou a aludida procuração, mas ainda assim ajuizou a presente ação com vistas à invalidação do negócio já celebrado.

2. De fato, a prova dos autos demonstra que em 29 de junho de 2011 a demandante outorgou procuração ao réu, conferindo-lhe amplos poderes para administrar seus bens e realizar toda a sorte de negócios, nos termos do documento de fls. 39.

Munido de tal procuração, o requerido celebrou em 01 de fevereiro de 2012 negócio de compra e venda (escritura de fls. 17/18), pelo qual, agindo como representante da autora, alienou a si próprio imóvel que a ela pertencia.

A revogação da procuração efetuada imediatamente depois, precisamente em 14 de fevereiro de 2012 (cf. fls. 19), não tem o condão de desfazer a compra e venda realizada ao arrepio da autora. Fazia-se realmente necessária a propositura desta demanda para tanto.

3. Restou evidente nos autos a celebração do chamado “negócio consigo mesmo”, ou “autocontratação”, que ocorre quando o representante de uma das partes no negócio é também a outra parte da relação jurídica.

Como bem observa Carlos RobertoGonçalves , nestes casos, o representante exerce dois papéis distintos, “participando de sua formação como representante, atuando em nome do dono do negócio, e como contratante, por si mesmo, intervindo com dupla qualidade”. Na verdade, segundo o autor não há exatamente contrato consigo mesmo nestas hipóteses, porque quando o representante é uma das partes, a outra também participa do ato, embora representada pelo primeiro (cf. Direito CivilBrasileiro, Parte Geral, 8ª ed., São Paulo, Saraiva, 2010, p. 369) .

Complementa Eduardo Ribeiro de Oliveira que “o chamado contrato consigo mesmo ocorre quando concluído por alguém que atua, simultaneamente, como representante de outrem e em nome próprio. Ficam obrigados o representante e o representado. Não existe, em verdade, um contrato consigo mesmo. O que pode ocorrer, e disso cogita a lei, é o negócio bilateral, mas com um só agente. As partes são duas, mas um único o agente” (cf.Comentários ao novo Código Civil. Vol. II. TEIXEIRA, SálvioFigueiredo. (coord.). Rio de Janeiro: Editora Forense, 2008, p.281) .

4. Seja como for, o fato é que o art. 117, caput, do Código Civil dispôs o seguinte acerca do assunto:

“Art. 117. Salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo”.

Várias razões explicam o fato de o Código Civil vedar, a princípio, o contrato consigo próprio. Observa Caio Mário daSilva Pereira que os motivos para tanto são de ordem prática, teórica e moral: “salienta-se a inconveniência prática do autocontrato, com a circunstância de proceder o representante em termos de confundir na sua pessoa a diversidade de interesses, normal em negócio jurídico bilateral. No plano puramente teórico, objeta-se com a falta de duas vontades distintas, requisito da formação do contrato. Na órbita moral, é de todo desaconselhável, pelo fato de ser o representante tentado a sobrepor o seu interesse ao do representado, sacrificando este último. Por tais razões, na sistemática do novo Código Civil, a autocontratação, ou contrato consigo mesmo, em princípio é vedada (art. 117). O representante deve proceder em proveito do representado. Se celebra consigo mesmo o negócio para o qual foi investido de poderes, estará traindo o representado e, desta sorte, o negócio jurídico é anulável, não nulo de pleno direito, porque se deixa a critério do interessado atacá-lo ou mantê-lo” (cf. Instituições deDireito Civil, vol. I, 23ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2010, p. 531532) .

Como se vê, o autocontrato é negócio anulável, mas há duas exceções previstas no art. 117 do Código Civil à regra geral, quais sejam quando houver permissão legal nesse sentido, ou quando houver autorização expressa do representado. Em tais casos, o negócio é lícito porque ausente o conflito de interesses entre representante e representado (cf. Gustavo Tepedino e outros,Código Civil Interpretado, vol. 1, 2ª ed., Renovar, 2007, p. 240) .

No caso em tela, não tendo sido demonstrada qualquer das hipóteses excepcionais que permitiriam reconhecer a validade do negócio, cabível sua anulação, tal como pretendido pela demandante.

Lembro que, não obstante haja opiniões em contrário, é desnecessária a demonstração do prejuízo para a anulação do negócio, considerando a falta de exigência legal expressa nesse sentido. Tal posicionamento é compartilhado por EduardoRibeiro de Oliveira (cf. Comentários ao novo Código Civil. Vol. II.TEIXEIRA, Sálvio Figueiredo. (coord.). Rio de Janeiro: EditoraForense, 2008, p. 281) .

Logo, correta a sentença ao determinar a anulação da compra e venda. Embora a existência de vício de consentimento também tenha sido invocada pelo Juízo a quo como fundamento para tanto, cumpre salientar que o negócio era anulável por força da previsão do art. 117 do Código Civil, que veda o contrato consigo próprio sem autorização expressa da lei ou do representado.

A mera alegação da autora de que outorgou procuração ao réu apenas para autorizá-lo a movimentar sua conta bancária não permite reconhecer a existência de erro ou qualquer outro vício de consentimento.

5. Uma segunda razão leva igualmente à invalidade da venda, como muito bem destacado na sentença.

O mandato outorgado pela autora ao réu não atende ao que exige o disposto no art. 661, parágrafo 1º, do Código Civil. Contém poderes expressos para vender, mas não poderes especiais para vender determinado bem.

Com ensina Cláudio Luis Bueno de Godoy , “os poderes serão especiais quando determinados, particularizados, individualizados os negócios para os quais se faz a outorga (por exemplo, o poder de vender tal ou qual imóvel). Destarte, se no mandato se outorgam poderes de venda, mas sem precisão do imóvel a ser vendido, haverá poderes expressos, mas não especiais, inviabilizando então a consumação do negócio por procurador” (Código Civil Comentado, 4ª. edição Manole, diversos autorescoordenados pelo Min. Cezar Peluso, p. 678; no mesmo sentido,Clóvis Bevilaqua, Código Civil Comentado, vol V, p. 40; WaldemarFerreira, Mandato poderes especiais e expressos, publicado naRT, 1.928, vol. 67, p 235; Carvalho Santos, Código CivilInterpretado, vol 18, p. 163/165) .

Em suma, para o aperfeiçoamento da venda por procurador, indispensável a existência concomitante de poderes expressos e especiais. Necessária a menção não só quanto à natureza do negócio a ser realizado (poderes expressos), mas também, quanto ao bem a ser alienado (poderes especiais), como, de resto, já assentou o Superior Tribunal de Justiça (Resp 98.143, Rel.Menezes Direito) .

6. O decisum recorrido tampouco comporta reparo em relação à improcedência da reconvenção. O réu a propôs objetivando a reparação dos danos morais causados por suposta falsa imputação de crime pela autora.

Da leitura da inicial, contudo, não se depreende que a demandante tenha acusado indevidamente o requerido da prática de ilícito penal, tal como pelo último alegado.

Embora às fls. 11 a autora tenha requerido a extração de peças desta ação e posterior envio ao Ministério Público, para apuração de eventual crime de falsidade documental, não se pode considerar que tal conduta implicou equivocada acusação de crime.

Ora, a autora só pleiteou que fosse apurado o cometimento ou não de delito no caso em tela. Não houve acusação peremptória, além do que tal manifestação da parte pode ser entendida como exercício do direito de ação, com uso dos meios e instrumentos disponíveis à parte para ver deferido o provimento postulado.

Em suma, por qualquer ângulo que se analise a questão, inviável o acolhimento do recurso do apelante. A excelente sentença deu correta solução à lide e não comporta modificação.

Diante do exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.

FRANCISCO LOUREIRO

Relator

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