2ª VRPSP, CGJSP, Escritura Pública de Adoção, RCPN

2ª VRP|SP + CGJ|SP – Decisão sobre Escritura Pública de Adoção lavrada sob a égide do CC16 – Reforma da orientação administrativa pela Corregedoria Geral da Justiça, mas com base principiológica. Recomendo a leitura de ambos os dispositivos com extrema atenção.

2ª VRP|SP: RCPN – Averbação – Escritura de Adoção (1969) e Dissolução (1975) – Inexistência de decisão judicial sobre a nulidade dos atos – Ato jurídico perfeito – Averbação legalmente permitida.

Processo 1130917-62.2015.8.26.0100

Procedimento Ordinário

REGISTROS PÚBLICOS

R.S.J.P. – L.M.A. – – M.A.F.

Trata-se de pedido de providências no qual o Sr. Oficial Interino do Registro Civil das Pessoas Naturais do (…)º Subdistrito – (…) da Comarca (…) refere pedido de averbação de adoção realizada por meio de escritura pública no ano de 1969, deduzido por terceira interessada (a fls. 01/17).

Houve o comparecimento do registrado nos autos, o qual mencionou a dissolução da adoção por escritura pública, em 1975, requerendo o indeferimento do pedido (a fls. 18/40).

A representante do Ministério Público pugnou pela averbação das duas escrituras (a fls. 45/48).

A requerente e o registrado reiteraram suas compreensões anteriores (a fls. 52/60 e 61/69), bem como o Ministério Público (a fls. 76).

É o breve relatório.

Inicialmente observo o interesse jurídico da requerente do pedido de averbação ante as questões sucessórias em discussão, consoante informado nos autos.

Não há qualquer decisão judicial final reconhecendo a nulidade (ou suspendendo eficácia) das escrituras públicas de adoção e de dissolução de adoção lavradas em 1969 e 1975, respectivamente (a fls. 09/12 e 26/28), portanto, válidas em consideração ao tempo em que realizadas tempus regit actum. De outra parte, os artigos 97 e 102 da Lei de Registros Públicos estabelecem de forma expressa a possibilidade das averbações.

A potencial possibilidade da discussão de questões de filiação em ação de natureza jurisdicional ante a complexidade fática existente não tem o condão de impedir o exame das averbações nesta via administrativa.

Da mesma forma, a dissolução posterior da adoção não impede a averbação de sua realização, pelo contrário, os atos devem ingressar no registro civil das pessoas naturais.

Indefiro a intimação das outras pessoas que constaram nos atos notariais referidos nos autos ante a natureza administrativa do presente expediente; se o caso, poderá o Ministério Púbico ingressar com pedido específico para tanto.

Ante ao exposto, considerado que os registros públicos devem espelhar a veracidade dos atos passíveis de registro em sentido amplo, como bem tratado pela Dra. Elaine Maria Barreira Garcia, 1ª Promotora de Registros Públicos, em seu parecer de fls. 45/48, determino a averbação da escritura de adoção e da escritura de dissolução de averbação (a fls. 09/12 e 26/28) e; indefiro a averbação na certidão de casamento do registrado pelo fato do matrimônio ter sido contraído em data posterior à dissolução da adoção. Após o transcurso do prazo de recursos administrativos para Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, o que a serventia certificará, ao Sr. Oficial Interino para cumprimento, servindo a presente decisão como mandado. Ciência ao Sr. Oficial Interino e ao Ministério Público.

P.R.I.C.

(DJe de 08.03.2016 – SP)

APELAÇÕES À CGJ|SP

REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS – ESCRITURAS PÚBLICAS DE ADOÇÃO E DISSOLUÇÃO DA ADOÇÃO – VALIDADE, POR ORA, DE AMBAS – DESNECESSIDADE DAS A VEREAÇÕES – COTEJO DO PRINCÍPIO DA VERDADE REAL COM O DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA -RECURSO DE TERCEIRA INTERESSADA DESPROVIDO – RECURSO DO TITULAR DO ASSENTO PROVIDO.

Processo CGJSP (160/2016-E)

REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS ESCRITURAS PÚBLICAS DE ADOÇÃO E DISSOLUÇÃO DA ADOÇÃO – VALIDADE, POR ORA, DE AMBAS – DESNECESSIDADE DAS AVERBAÇÕES – COTEJO DO PRINCÍPIO DA VERDADE REAL COM O DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – RECURSO DE TERCEIRA INTERESSADA DESPROVIDO – RECURSO DO TITULAR DO ASSENTO PROVIDO.

Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça,

Trata-se de recurso administrativo interposto em face de sentença que determinou a averbação, no assento de nascimento de Marcelo Aguiar Fasano, de: a) escritura pública de sua adoção, datada de 12 de junho de 1969, tendo como adotantes os avós, Amador Aguiar e Elisa Silva Aguiar; b) escritura pública de dissolução de adoção, datada de 29 de dezembro de 1975.

O pedido inicial foi feito por Lia Maria Aguiar e tinha corno objetivo, somente, a averbação da escritura de adoção, de 12 de junho de 1969, no assento de nascimento e no assento de casamento de Marcelo Aguiar Fasano.

Foi o recorrente Marcelo Aguiar Fasano quem ressaltou a existência da escritura de dissolução da adoção, datada de 29 de dezembro de 1975.

Cuida-se, aqui, de dois recursos. A recorrente Lia Maria Aguiar entende que apenas a escritura de adoção deve ser averbada, uma vez que, em ação em que são partes as duas irmãs do recorrente Marcelo Aguiar Fasano – que também foram adotadas pela escritura de 1969 -, a escritura de dissolução da adoção foi declarada nula. Assim, o princípio da verdade real impõe, sob seu ponto de vista, a averbação, somente, da primeira escritura. Por sua vez, o recorrente Marcelo Aguiar Fasano, filho da recorrente Lia Maria Aguiar, defende que ela não tem legitimidade nem interesse para requerer a averbação e diz que se trata de pretensão a alteração de estado de filiação, o que só pode ser feito pela via jurisdicional.

A Douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso.

É o relatório. OPINO.

O recurso de Marcelo Aguiar Fasano merece provimento, ao passo que não o merece o recurso de Lia Maria Aguiar. Vejamos.

Por razões que fogem ao interesse do presente procedimento administrativo, os avós de Marcelo Aguiar Fasano e suas irmãs, Sandra e Tania Aguiar, os adotaram, por meio de escritura pública, em 12 de janeiro de 1969, quando o Código Civil então em vigor o permitia, conforme o art. 375. Da escritura, necessariamente, participaram os pais, Fábio Fasano e Lia Maria Aguiar.

Também por razões ignoradas, em 29 de dezembro de 1975, os envolvidos resolveram dissolver a adoção, o que fizeram, novamente, por escritura pública, de acordo com o art. 374, I, do Código Civil de 1916.

A recorrente Lia Maria Aguiar pretende seja averbada, somente, a primeira escritura pública, a de adoção. Afirma que a outra escritura, a de dissolução, é nula. E diz, mais, que a nulidade já foi declarada judicialmente. Pede, por isso, a reforma parcial da sentença, apenas na parte que determinou a averbação da escritura de dissolução.

A recorrente não tem razão. A nulidade da escritura pública de dissolução da adoção foi declarada incidentalmente, em recurso de agravo, nos autos do inventário dos bens de Amador Aguiar, quando Tania e Sandra postularam sua habilitação, na condição de herdeiras.

Não existe, portanto, qualquer sentença, transitada em julgado, em eventual ação constitutiva negativa, com carga declaratória de nulidade da escritura. Aliás, nem mesmo a decisão do agravo foi atingida pela preclusão, dado que sobre ela ainda pende recurso.

Diga-se, ainda, que sequer se houvesse ação desconstitutiva, declaratória de nulidade da escritura pública de dissolução da adoção, com decisão positiva, transitada em julgado, a sentença atingiria o recorrente Marcelo Aguiar Fasano. Isso porque, nesse caso, estaríamos diante de hipótese de litisconsórcio necessário unitário. Conforme ressalta Dinamarca: “Em certas ações constitutivas, sendo indivisível a relação jurídico-material posta como objeto do julgamento {para conhecimento principaliter e não incidenter tantum), nossos tribunais vão afirmando a necessariedade: é o caso das ações anulatórias de casamento, de testamento, de escritura, registro etc., em que ou o ato é válido e permanece eficaz para todos os que dele participaram e receberam seus efeitos, ou para nenhum. Nesses casos o litisconsórcio costuma ser indicado como indispensável mesmo pela doutrina de tendência mais restritiva da necessariedade litisconsorcial, como já foi exposto em outras oportunidades.” (DINAMARCO, Candido Rangel, Litisconsórcio, 8″ ed., São Paulo: Malheiros, 2009, p. 213). Assim é que Marcelo não poderia ser prejudicado por eventual declaração de nulidade da escritura em processo no qual não foi parte.

Portanto, se algo houvesse que ser averbado, o objeto da averbação seriam ambas as escrituras, de adoção e de dissolução.

Mas isso não se afigura necessário. Antes, contudo, de analisar as razões, tratemos de afastar as preliminares do recurso de Marcelo Aguiar Fasano.

O interesse e a legitimidade de Lia Maria Aguiar derivam de eventuais efeitos patrimoniais, advindos da sucessão, que decorreriam da averbação. O fato dela própria ter participado, posteriormente, da escritura de dissolução da adoção e ter defendido, nos autos do inventário, que essa dissolução era plenamente válida, não tem relevância para os fins registrários. Aqui, não se faz juízo de valor sobre as anômalas relações familiares entre os envolvidos nem sobre as idas e vindas da vontade da recorrente Lia Maria Aguiar. Interessa-nos, tão somente, a matéria registrária. E, sob esse ponto de vista, ela detém legitimidade e interesse na averbação que pediu.

A via contenciosa, jurisdicional, por seu turno, não é cogente. Com efeito, não se trata de anular ou reformar o assento de nascimento, nem de litigar para a criação de novo estado. Cuida-se, apenas, de pretensão à averbação de um ato que, sob a égide do Código de 1916, era suficiente para sustentar a adoção. Se o Código Civil, então, permitia a adoção por meio de escritura pública, era essa escritura que fazia nascer o novo estado, como o faria, hoje em dia, uma sentença judicial. O que pretende a recorrente é averbar o ato e isso se faz, de fato, pela via administrativa (aliás, as duas irmãs do recorrente Marcelo averbaram a escritura de adoção).

Superadas as preliminares, no mérito) o recorrente Marcelo tem razão em suas considerações sobre o princípio da verdade real.

Em primeiro lugar, as averbações, tais como determinadas, não são do interesse de nenhuma das partes. A recorrente Lia Maria Aguiar não as quer, mas, somente, da primeira escritura. O recorrente Marcelo Aguiar Fasano tampouco deseja as averbações. Elas, portanto, a princípio, da forma como foram feitas, não interessam a ninguém.

Do mesmo modo, não se vislumbra, ao menos do conteúdo desses autos, quais efeitos práticos surtiriam as averbações. Não há efeitos patrimoniais – pelo menos, eles não foram aventados – nem alteração do estado de Marcelo Aguiar Fasano. Alterar-se-ia sua filiação para, logo em seguida, ela tornar ao estado anterior.

O princípio da verdade real tem por fim precípuo externar a situação verdadeira no tempo presente. É necessário que os registros reflitam a verdade, como forma de manutenção da segurança jurídica atual.

Nesse sentido, seria de nenhuma utilidade averbar as duas escrituras, o que em nada alteraria a situação atual dos registros e não acarretaria qualquer efeito prático sensível. Ao contrário, traria insegurança jurídica.

Por outro lado, o princípio em consideração – tal como qualquer princípio – deve ser sopesado com outros. Dentre eles, o da dignidade da pessoa humana. Não se enxerga razão suficiente para, à guisa de retratar a sequência de fatos que levaram à situação atual, realizar duas averbações estéreis, cujo resultado seria a lesão à dignidade do recorrente, por razões obvias – ora aceito como filho da recorrente Lia, ora rejeitado por ela.

Pelo exposto, o parecer que, respeitosamente, submeto à apreciação de Vossa Excelência é no sentido de se negar provimento ao recurso de Lia Maria Aguiar e de se dar provimento ao recurso de Marcelo Aguiar Fasano, para determinar que não se averbem as escrituras acima mencionadas.

Por fim, recomendo que se observe ao Digno Juiz Corregedor Permanente que as escrituras públicas de dissolução da adoção de Sandra e Tania Aguiar continuam válidas e, no entanto, não foram averbadas, o que, aí sim, contraria o princípio da verdade real.

Sub censura.

São Paulo, 25 de julho de 2016.

Swarai Cervone de Oliveira Juiz Assessor da Corregedoria

Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, nego provimento ao recurso de Lia Maria Aguiar e dou provimento ao recurso de Marcelo Aguiar Fasano, determinando que não se averbem as escrituras de adoção e de dissolução da adoção.

Observo ao Digno Juiz Corregedor Permanente que as escrituras públicas de dissolução da adoção de Sandra e Tania Aguiar continuam válidas e, no entanto, não foram averbadas, o que, aí sim, contraria o princípio da verdade real. Determino, pois, que tome providências nesse sentido.

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