Notarial e Registral

CGJ|SP: Existe Juiz de Paz no Estado de São Paulo ? Proc. CG. nº28.690/2004 responde

Portaria de Decisão da Corregedoria Geral da Justiça – Atos do Registro Civil – Juizes de suplentes de juizes de casamento – Processo CG. 28.690/04

Proc. CG. nº28.690/2004

 

(219/04- E)

Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça.

Trata-se de consulta formulada pela Associação dos Juizes e Suplentes de Casamento do Estado de São Paulo no sentido de a Corregedoria Geral de Justiça se pronuncie quanto ao tratamento adequado a ser dado aos juizes de suplentes de juizes de casamento, tendo em vista o que dispõe o artigo 98 da Constituição Federal, o artigo 89 da Constituição Estadual e o artigo 1807 do Novo Código Civil.

Entende que o Decreto Lei 17.375/47, o qual ainda se refere a juizes de casamento, encontra-se revogado pela Constituição Federal e Constituição Estadual, as quais tratam do juiz de Paz, e também pelo artigo acima citado do Novo Código Civil, que determinou que todas as disposições referentes a direito civil estão revogadas pelo Código.

O artigo 98 da Constituição Federal, em seu inciso II, permitiu que a União, o Distrito Federal, os Territórios e os Estados criem uma Justiça de Paz, a qual será composta de cidadãos eleitos pelo voto direto com mandato de quatro anos e com competência para realizar casamentos e verificar o processo da habilitação, e exercer funções conciliatórias se caráter jurisdicional.

Observa-se, portanto, que a Justiça de Paz depende de lei estadual para ser criada, o que ainda não ocorreu no Estado de São Paulo, em que pese sua menção na Constituição Estadual.

Tanto que esse Diploma dispõe no artigo 16 das Disposições Transitórias, que ficam mantidos os atuais juizes e suplentes de juiz de casamento até a elaboração de lei que crie e organize a Justiça de Paz no Estado.

Por outro lado, o Novo Código Civil não disciplinou a Justiça de Paz, nem poderia, posto que isso deve ser feito por lei estadual como há frisado acima. Aliás, no corpo do Código se faz referencia apenas ao “Juiz” que celebra o casamento. Dessa forma tal Estatuto não revogou o decreto lei 17.375/47.

Dessa forma, até que seja editada lei estadual que crie e organize a Justiça de Paz no Estado, os atuais juizes de casamento e suplentes ficam mantidos, na forma do artigo 31, inciso VIII do decreto nº. 28.253/88 e 2º parágrafo 1ºdo decreto-lei nº. 17.375/47, cuja nomeação compete ao Secretario de Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado. 

Esse é o parecer que respeitosamente submeto à Vossa Excelência.

Sub censura.

São Paulo, 12 de agosto de 2004.

Fátima Vilas Boas Cruz

Juíza Auxiliar da Corregedoria

Conclusão

Em 19 de agosto de 2004, faço estes autos conclusos o Desembargador José Mário Antonio Cardinale, DD. Corregedor Geral da Justiça.

Eu, (Carlos Augusto) Escrevente, subscrevi.

Prot.CG nº. 28.690/2004

Aprovo o parecer da MMa. Juíza Auxiliar da Corregedoria e por seus fundamentos, que adoto, mantenho a atual normatização vigente.

São Paulo, 10/09/04

José Mário Antonio Cardinale

Corregedor Geral da Justiça

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s