Notarial e Registral

CGJ|SP: REGISTRO CIVIL – Emolumentos – Inteligência do item 15 da Tabela V da Lei nº 11.331/02 – Pagamento, quanto a procedimento nele mencionado, apenas do valor ali previsto – Impossibilidade de cobrança em separado, cumulativamente, do correspondente ato de averbação, por ser pressuposto da expedição de certidão, expressamente incluída naquele dispositivo – Incidência da r. decisão normativa que aprovou o parecer proferido no proc. CG nº 2008/111.424 – Recurso provido.

Parecer 96/2009-E – Processo CG 2008/113980
Data inclusão: 18/05/2009

(96/2009-E)
 
RECURSO ADMINISTRATIVO
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Ref.: Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do 29º Subdistrito de Santo Amaro – Comarca da Capital
 
 
REGISTRO CIVIL – Emolumentos – Inteligência do item 15 da Tabela V da Lei nº 11.331/02 – Pagamento, quanto a procedimento nele mencionado, apenas do valor ali previsto – Impossibilidade de cobrança em separado, cumulativamente, do correspondente ato de averbação, por ser pressuposto da expedição de certidão, expressamente incluída naquele dispositivo – Incidência da r. decisão normativa que aprovou o parecer proferido no proc. CG nº 2008/111.424 – Recurso provido.
 
 
Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça:
 
Trata-se de recurso administrativo interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra r. decisão do MM. Juiz Corregedor Permanente do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 29º Subdistrito – Santo Amaro, da Comarca da Capital, em hipótese de reconhecimento de paternidade, pela qual, com base em precedente normativo daquele mesmo Juízo, decorrente do decidido no processo nº 583.00.2006.119968-2, foram considerados corretos os emolumentos calculados, com cumulação das verbas previstas nos itens 8 e 15 da Tabela V da Lei nº 11.331/02, pois o montante margeado envolve preparo do procedimento e ato final de averbação.
O recorrente sustenta, em síntese, que no item 15, em tela, a expressão “incluída a certidão” engloba, logicamente, no pagamento correspondente, a averbação, posto não se poder expedir certidão sem a precedente averbação, sendo, portanto, descabida a cobrança cumulativa do valor estabelecido no item 08.
A Douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso.
 
É o relatório.
Opino.
 
A presente questão já foi dirimida por respeitável decisão de Vossa Excelência, que aprovou, com efeito normativo, o parecer proferido nos autos do Processo CG nº 2008/111.424, elaborado pelo Meritíssimo Juiz Auxiliar desta Corregedoria Geral da Justiça, Doutor José Antonio de Paula Santos Neto.
De rigor reproduzir, posto que inteiramente aplicáveis à hipótese vertente, as considerações tecidas em referido parecer:
 
“No item 15 da Tabela V da Lei nº 11.331/02 é fixado o quantum devido ‘pelo procedimento de retificação, adoção, reconhecimento de filho e alteração de patronímico familiar, incluída a certidão’.
“Para aferir seu espectro, há que se partir, conceitualmente, da definição de procedimento, entendido como conjunto de atos logicamente encadeados, culminando num desfecho que configura o objetivo almejado.
“Nesse ritmo, dessume-se que o fim colimado nas hipóteses aventadas no aludido item é, justamente, a realização da necessária averbação, com a expedição da respectiva certidão. Tais atos, portanto, integram a cadeia procedimental enfocada, constituindo, na verdade, seu coroamento e sua ratio essendi.
“Se o derradeiro deles consiste na emissão da aludida certidão, claro está que não se pode pinçar o ato que lhe é logicamente anterior, qual seja a averbação, subtraindo-o da regra do item 15, para cobrança em separado, sob pena de quebra da coerência seqüencial que a sã idéia de procedimento faz supor.
“Para o douto Procurador de Justiça oficiante nos autos, da leitura do item focalizado se extrai que, ‘embora a expedição de nova certidão faça pressupor a ocorrência da averbação do patronímico, nem por isso se deve concluir que todos os atos procedimentais, inclusive a averbação, estejam abrangidos num único pagamento’ (fls. 39).
“Todavia, nessa linha de raciocínio, o entendimento que se impõe, data venia, é exatamente o contrário do alcançado. Se o procedimento é, por definição e natureza, o conjunto dos atos endereçados à consumação do intento em mira, não há como negar, nas mesmas palavras utilizadas, ‘que todos os atos procedimentais, inclusive a averbação, estejam abrangidos num único pagamento’.
“Não há dúvida de que se cogita de atos distintos, um dos quais a averbação, mas a norma em testilha, exatamente por utilizar o vocábulo procedimento, tem o inarredável efeito de englobar todos eles. Sua soma.
“Se a via procedimental é o trilho que leva ao destino, não se pode conceber que a locomotiva o abandone antes de alcançar a estação terminal, sob pena de não chegar. O término da jornada corresponde à obtenção da certidão e o item 15, ao incluí-la, deixou claro que contempla o percurso do começo ao fim. Idealizou-se um verdadeiro bilhete único, com o patente intuito de beneficiar os cidadãos usuários do serviço.
“Como salientado pela subscritora das razões recursais e admitido pelo douto Procurador de Justiça que dela discorda, a averbação, in casu, é, pressuposto da expedição da certidão.
“Deveras.
“Portanto, se o item 15 alcança o derradeiro ato, fere os sentidos imaginar que não passe pelo imediatamente anterior. Destoa da equilibrada arquitetura projetar uma escada sem o penúltimo degrau.
“Todos os métodos que oferece a boa Hermenêutica conduzem a essa mesma conclusão.
“Possível atingi-la por mera interpretação gramatical. Reza o texto: ‘Pelo procedimento…, incluída a certidão’. Já se discorreu sobre o significado da primeira palavra grifada. E, ao se estender o raio para reputar ‘incluída a certidão’, por óbvio se está a abranger tudo que vem antes. Ou seja, todos os atos que precedem sua expedição.
“Igual o resultado se a metodologia consistir em interpretação lógica. Isto já foi explanado. À regra que vai do alfa ao ômega não se pode negar abrangência total.
“Se invocada, por seu turno, a chamada interpretação histórica, não haverá contexto mais propício ao entendimento ora exposto do que aquele no qual engendrada e aplicada a norma. Dirige-se ela, inclusive, ao ‘reconhecimento de filho’, fenômeno que, no ambiente jurídico, só se tem buscado estimular e facilitar. De patente coerência, pois, torná-lo menos oneroso. Pense-se, a respeito, na ênfase que tem sido dada a iniciativas de fomento, dentre as quais se insere, por exemplo, na esfera desta Corregedoria Geral, o Projeto Paternidade Responsável, recentemente reestruturado mercê da aprovação, com efeito normativo, do parecer que proferi no proc. CG nº 2.387/06.
“De tudo isso se extrai, aliás, que o método teleológico de interpretação corrobora, da mesma forma, o posicionamento exposto.
“Evidentemente, a finalidade que se teve em mira ao se instituir a regra do item 15 foi a de consolidar a cobrança, para eliminar qualquer dúvida e propiciar tratamento benéfico aos interessados, dadas as repercussões sociais das situações aventadas na rubrica em tela. Até mesmo com escopo de estímulo.
“Não é diferente, por fim, o rumo indicado pela interpretação sistemática.
“Na disciplina instituída pela Lei nº 11.331/2002, o item 15 de sua Tabela V avulta, claramente, como dispositivo de cunho especial. Rege, específica e particularmente, os casos que aponta de maneira expressa.
“Já o item 8 da mesma Tabela, refere-se a ‘averbação em geral’. Logo, como dimana de sua própria redação, consubstancia previsão genérica, endereçada a situações não contempladas em tópico próprio.
“Sabendo-se que, no confronto normativo, como é cediço, o especial exclui o geral, não há como admitir a cobrança cumulativa das verbas previstas nos mencionados itens 8 e 15 da Tabela V.
“Compreende-se o enunciado na r. decisão normativa pretérita, proferida pelo douto Juízo da Corregedoria Permanente no proc. nº 583.00.2006.119968-2, quanto à preocupação de ‘evitar o aviltamento da remuneração de serviço de alta valia na vida social’. Aliás, compartilho da opinião de que os registradores civis, dada a importância de seu mister no seio da coletividade, fazem jus a rendimentos condignos. Na situação aqui examinada, contudo, não se pode impor ao particular interessado, não raro de poucos recursos, um ônus ensejador de aumento do custo a ser suportado e estranho à específica rubrica de regência.
“Diante do exposto, o parecer que submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência, mui respeitosamente, é no sentido de que seja dado provimento ao recurso, nos termos postulados, para reformar a r. decisão recorrida e determinar, com força normativa, que, nas hipóteses aventadas no item 15 da Tabela V da Lei nº 11.331/02, o valor cobrado (abrangida a averbação pressuposta) se restrinja ao total previsto no referido dispositivo, sem cumulação com o montante fixado no item 8 do mesmo quadro”.
 
Tendo em vista a superior decisão normativa que, efetivamente, veio a ser proferida, aprovando o parecer acima transcrito, impõe-se opinar, também nesta sede, pelo provimento do recurso, nos termos em que deduzido.
Sub censura.
São Paulo, 27 de março de 2009.
 
 
(a) WALTER ROCHA BARONE
Juiz Auxiliar da Corregedoria
 
 
 
 
Decisão: Aprovo o parecer do MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria e por seus fundamentos, que adoto, dou provimento ao recurso interposto, nos termos em que deduzido. Publique-se. São Paulo, 30 de março de 2009. (a) RUY PEREIRA CAMILO – Corregedor Geral da Justiça

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