Notarial e Registral

CGJ|SP: RCPN – Registro de nascimento tardio – negado pedido de mandado judicial para que outros órgãos promovam a retificação – incumbência do interessado

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
Processo CG n° 2011/75012
(344/2011-E)

Registro Civil – Decisão que defere registro de nascimento tardio – Pretensão de que seja expedida ordem, pela Corregedoria Permanente, para que os órgãos administrativos procedam as retificações necessárias – Incumbência do interessado – Providência que refoge ao âmbito de atribuição da Corregedoria Permanente – Recurso não provido.

Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça:

Trata-se de recurso administrativo interposto por WILSON FERNANDES SENA contra a decisão do MM. Juiz Corregedor Permanente do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 3º Subdistrito da Comarca de Ribeirão Preto, que indeferiu expedição de mandado de retificação aos órgãos Federais, Estaduais, Municipais e entidades particulares por ele elencadas, para que fossem feitas as anotações decorrentes do deferimento do registro de nascimento tardio.

Sustenta o apelante que a retificação é necessária, como forma de alcançar segurança jurídica.

A Douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 387/388).

É o relatório.

Passo a opinar.

A questão discutida nos autos não versa sobre registro em sentido estrito. Por isso, o recurso foi impropriamente denominado apelação, devendo ser recebido e processado como administrativo, na forma do art. 246 do Código Judiciário do Estado de São Paulo.

O pedido de registro de nascimento fora de prazo, formulado pelo recorrente, foi acolhido pelo MM. Juiz Corregedor Permanente, que determinou a lavratura do assento com os dados constantes da certidão de fls. 37, suprimindo-se o nome dos ascendentes. Foram cumpridas, assim, as determinações do item 51, do capítulo XVII das Normas de Serviço da Corregedoria Geral, com o que se concluiu o procedimento. A finalidade foi alcançada com a lavratura do assento (art. 46 da Lei de Registros Públicos).

As retificações de outros assentamentos do Registro Civil, como os de casamento e os de nascimento dos filhos, devem ser processadas na forma do art. 109 da Lei de Registros Públicos, e item 130 do capítulo XVII das NSCGJ. As retificações dos documentos emitidos por órgãos da administração pública e pelas entidades privadas devem ser requeridas pelo próprio interessado, que poderá valer-se das vias jurisdicionais em caso de recusa.

Não se admite a expedição de mandado, em expediente de registro de nascimento tardio, para retificação de outros assentamentos, já que para isso existe procedimento próprio; nem para retificação de documentos emitidos pela administração, que deve ser buscada pelo interessado na via adequada.

Diante disso, o parecer que submeto à apreciação de Vossa Excelência, é pelo recebimento da apelação como recurso administrativo, na forma do art. 246 do Código Judiciário Estadual e pelo não provimento do recurso.

Sub censura.

São Paulo, 28 de setembro de 2011.

MARCUS VINÍCIUS RIOS GONÇALVES

Juiz Auxiliar da Corregedoria

DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, conheço da apelação interposta como recurso administrativo, na forma do art. 246 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, e nego-lhe provimento. Publique-se. São Paulo, 03.10.2011. – (a) – MAURÍCIO DA COSTA CARVALHO VIDIGAL – Corregedor Geral da Justiça.

Diário da Justiça Eletrônico de 13.10.2011

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