Notarial e Registral

#respost: Termo de consentimento para o casamento de filho em idade núbil. Revogação. Pais analfabetos. Falecimento dos pais no curso do processo de habilitação e nomeação de tutor – por Marcelo Velloso dos Santos e Thiago Lobo Bianconi

Pais de uma pessoa 17 anos comparecem à Unidade de Serviço a fim de dar consentimento para o casamento do casamento, sendo o pai analfabeto. Questionam o oficial sobre a possibilidade de revogar o consentimento, bem como se, na hipótese de falecimento de ambos, é possível ocorrer a revogação.

É possível revogar o consentimento dado ao casamento dos filhos menores em idade núbil anteriormente à celebração do casamento? Sendo o genitor analfabeto, quais as peculiaridades a serem observadas? E, falecendo os pais no curso da habilitação, poderá o sucessor no poder familiar revogar o consentimento dado pelos pais?

A legislação brasileira, em consonância com a Convenção sobre consentimento para casamento, idade mínima para o casamento e registro de casamento, adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas (promulgada pelo Decreto 66.605/1970), admite o casamento de pessoa com dezesseis anos, desde que haja autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil. 

Essa autorização deverá ser concedida no processo de habilitação para o casamento, uma vez que a ausência de consentimento dos pais é causa de eventual anulação do casamento, nos termos dos artigos 1.550, inciso II e 1.555 do Código Civil. Dessa forma, a despeito de interpretações no sentido de que não cabe ao registrador suscitar questões referentes à anulabilidade, é razoável exigir o consentimento dos pais, considerando as finalidades da atividade registrária e notarial consagradas no artigo 1º da Lei 8.935/1994, notadamente de propiciar eficácia aos atos jurídicos, evitando-se a celebração de casamento anulável.

O consentimento pode ser revogado até o momento da celebração do casamento, consoante disposição expressa do artigo 1.518 do Código Civil, porque após a celebração cessa o poder familiar dos pais, considerando que o casamento é causa de emancipação do menor.

A revogação poderá ser efetuada porque, entre o momento do consentimento e o da celebração, os pais podem cientificar-se de fatores que os convençam de necessidade de alterar sua concordância, devendo ser revestida da mesma forma em que fora feita a autorização.

Na hipótese de os pais serem analfabetos, tanto o termo de consentimento como a eventual retratação, nos termos do item 56 do Capítulo XVII das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, deverão ser formalizados ou por meio de procurador constituído por instrumento público para esse fim ou nos autos da habilitação, subscrito pelo Oficial e pelo Juiz de Casamentos e por uma pessoa a rogo do analfabeto, comprovada a presença do declarante pela tomada de sua impressão digital ao pé do termo, na presença de duas testemunhas que, devidamente qualificadas, assinarão o requerimento.

Caso os pais, após consentirem, venham a falecer, sendo nomeado um tutor para o filho em idade núbil, esse tutor, como sucessor no poder familiar, não precisará conceder novo consentimento, mas terá a faculdade de retratar o consentimento dado pelos genitores.

 

Marcelo Velloso dos Santos

Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos do Jordão

Thiago Lobo Bianconi

Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Junqueirópolis

Janeiro/2009

 

Fonte: https://registrocivil.wordpress.com/2010/08/12/termo-de-consentimento-para-o-casamento-de-filho-em-idade-nubil-revogacao-pais-analfabetos-falecimento-dos-pais-no-curso-do-processo-de-habilitacao-e-nomeacao-de-tutor/

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