Direito Civil, TJ|SP

TJ|SP: INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. Insurgência contra decisão que revogou curatela provisória. Decisão reformada. Documentos dos autos demonstram sumariamente a existência de incapacidade parcial para o agravado praticar sozinho os atos da vida civil, a atrair curatela parcial apenas para os atos de disposição patrimonial, ao menos até a realização de exame pericial que melhor delimite suas potencialidades. Recurso parcialmente provido.

3a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Agravo de Instrumento no: 2166050-89.2017.8.26.0000 Comarca: Limeira

Agravante: S. A. C. R. e outro

Agravado: D. R.

Juiz de origem: Mário Sérgio Menezes VOTO No: 14407

INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. Insurgência contra decisão que revogou curatela provisória. Decisão reformada. Documentos dos autos demonstram sumariamente a existência de incapacidade parcial para o agravado praticar sozinho os atos da vida civil, a atrair curatela parcial apenas para os atos de disposição patrimonial, ao menos até a realização de exame pericial que melhor delimite suas potencialidades. Recurso parcialmente provido.

Trata-se de agravo de instrumento tirado contra decisão de ps. 111 que, em ação de interdição, revogou a curatela provisória inicialmente concedida à agravante em favor do agravado.

Pleiteia a agravante a reforma do decisum alegando, em síntese, que o agravado tem retardo mental leve e comprometimento mental demonstrado, tendo sido tratado por mais de quinze anos em razão de exibir alterações comportamentais e de sono. Alega que ele é incapaz para o trabalho e os atos da vida civil, além de ter tido problemas com uso de drogas. Afirma que ele possui direito ao levantamento de indenização em processo judicial no valor de R$ 49.000,00 líquidos, que poderiam vir a ser dissipados caso ele pudesse deles livremente dispor, em razão da sua impossibilidade de compreender as consequências de seus atos.

Concedido o efeito suspensivo requerido (ps.115/116).

Apresentadas contraminuta (ps. 125/134) e parecer da d. Procuradoria de Justiça pelo desprovimento do recurso (pp. 142/144), encontram-se os autos em termos de julgamento.

É o relatório.

Prospera em parte a irresignação, nos termos e limites que seguem.

Durante o trâmite do presente recurso, as partes informaram que haviam chegado a composição amigável quanto à destinação do numerário a que fazia jus o agravado por força de condenação judicial em processo diverso (ps. 122/123)). Ao que consta, o valor já foi levantado e transferido para a conta corrente de titularidade conjunta do agravado e sua avó.

Independentemente disso, persiste o interesse recursal da agravante na restituição da curatela, da mesma forma que a preocupação quanto à possibilidade de o agravado gerir independentemente seus próprios recursos financeiros.

De acordo com as regras atuais que decorrem do Estatuto da Pessoa com Deficiência, “aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade” são tidos como relativamente incapazes (art. 4o, CC), ensejando análise individualizada de suas capacidades e potencialidades, de modo a permitir adequada assistência para preservação de seus interesses.

Para estes fins, observa-se que, em audiência de interrogatório, o agravado revelou ter compreensão limitada quanto às possibilidades de utilização de dinheiro (quando lhe foi exibida cédula de R$ 20,00, disse que com ela se poderia adquirir “bolacha, guaraná, essas coisas” p. 33), reforçada, em princípio, por exame pericial antigo realizado em demanda distinta (“o examinando, pelo exame realizado, apresenta retardo mental leve e tem condições parciais para se gerir e determinar e para os atos da vida civil” p. 37).

Nesse cenário, ao menos até que seja realizado novo exame pericial de acordo com os parâmetros atuais de aferição de incapacidade parcial, que detalhe de maneira mais precisa para quais atos da vida civil o agravado está apto sem assistência, visando à preservação de seu patrimônio, prudente a concessão de curatela parcial à agravante, apenas para a gestão da vida financeira do filho.

Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao agravo de instrumento para restabelecer curatela parcial dos interesses do agravado, reconduzindo a agravante ao cargo de curadora parcial, apenas em relação aos atos de disposição patrimonial, inclusive movimentação da conta corrente em que se encontra depositado o valor da condenação obtida no processo no 0006944-38.2017.8.26.0320, que segue dependendo de autorização judicial.

CARLOS ALBERTO DE SALLES

Relator

Fonte: DJe SP

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s