2ª VRPSP

2ªVRP|SP: A presente ação visa a retomada de identidade de duas pessoas que, voluntariamente, passaram a se passar uma pela outra – porém, a tese de fundo tange respeito à competência para a ação de retificação de assento nos termos do art. 109 da LRP: “Portanto, ao ajuizar ação de retificação, o autor pode escolher uma dentre duas hipóteses de competência: o local de seu domicílio ou o local em esteja o Cartório de Registro Civil que lavrou o assento a ser retificado.” (Ementa não oficial)

Processo 0050939-29.2010.8.26.0100

Espécie: PROCESSO

Número: 0050939-29.2010.8.26.0100

Processo 0050939-29.2010.8.26.0100 – Pedido de Providências – Registro Civil das Pessoas Naturais – L.F.S. e outros – Lucivania Ferreira de Sousa, Victor Hugo Passarelli da Silva e Débora Passarelli da Silva ajuizaram a presente “ação declaratória para retomada da real identidade c/c pedido de retificação de registros civis e pedido de tutela antecipada”.

Alegam, em apertada síntese, que a autora Lucivania Ferreira de Sousa, também conhecida por utilizar o nome “Silvania Casimiro da Silva” e, após o casamento, o nome “Silvania Passarelli da Silva”, nasceu em Araguaína, município de Tocantins, aos 10 de novembro de 1.970, filha de Lourenço Ferreira de Santana e Maria do Carmo de Sousa, e foi registrada no Registro Civil das Pessoas Naturais de Tocantinópolis, em 22 de dezembro de 1.975.Ocorre que, no ano de 1.986, segundo consta na inicial, “a tia (de Lucivania) trocou sua certidão de nascimento, qual seja a de Lucivania Ferreira de Sousa com a de sua prima, filha da tia que a vendeu, qual seja, Silvania Casimiro da Silva, a qual já tinha 18 (dezoito) anos na época”.

A partir dessa troca consensual de identidades entre as primas, a verdadeira Silvania passou a se apresentar como Lucivania. Contudo, recentemente, depois de um suposto desentendimento entre as primas, a autora se viu forçada a regularizar sua vida, incluindo os assentos dos filhos Victor e Débora.Em vista disto, pleiteiam a retificação dos registros civis dos autores, para passar a constar o nome de “Lucivania Ferreira de Sousa” como “Silvania Lucivania Ferreira de Sousa” (nome de solteira) e, ainda, “Silvania Lucivania Passarelli da Silva” (nome de casada).Com a inicial, foram juntados os documentos de fls. 20/52.Durante o processamento do feito, que já tramita há mais de oito anos na Vara, foram realizadas diversas diligencias determinadas pelo Juízo, expedidas cartas precatórias e juntados documentos.Os autores se pronunciaram (fls. 256/259).

O Ministério Público ofertou manifestação conclusiva, opinando pela incompetência deste Juízo (fls. 260).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório.FUNDAMENTO E DECIDO.Do estudo detido dos autos, extraio que o resultado inconclusivo das inúmeras diligencias ordenadas, ao longo do excessivo tempo de duração do procedimento (mais de oito anos), deixa evidente que a apreciação da retificação de registro civil – a qual estaria fundada em suposta troca consensual de identidades entre primas há mais de trinta anos atrás – a bem da verdade, de natureza estritamente jurisdicional, refoge do âmbito de atribuições do exercício da Corregedoria Permanente dos Registros Civis das Pessoas Naturais da Capital, que se desenvolve na esfera administrativa nesta 2ª Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital.

A questão posta em controvérsia, conforme bem evidenciado pela D. representante do Ministério Público (fls. 260), extrapola o limitado campo de atribuições desta Corregedoria Permanente.A esse respeito, infere-se que os assentos, cuja retificação se pretende, não foram lavrados por nenhum dos Registros Civis das Pessoas Naturais da Comarca da Capital (mas sim no município de Tocantinópolis – TO, Diadema e Santo André) e, ainda, os requerentes têm domicílio na Comarca de Santo André, sem qualquer relação com a Comarca da Capital.

Consoante o artigo 109, da Lei de Registros Públicos, a ação de retificação de registro civil pode ser proposta em local diverso da Comarca na qual esteja localizado o Cartório de Registro Civil que lavrou o assento a ser retificado.

Também pode ser proposta no foro do local do domicílio do autor da ação.

Portanto, ao ajuizar ação de retificação, o autor pode escolher uma dentre duas hipóteses de competência: o local de seu domicílio ou o local em esteja o Cartório de Registro Civil que lavrou o assento a ser retificado.

Excetuadas estas duas hipóteses, não há margem para eleição de outro critério de competência pelo autor, sob pena de violação do princípio do juiz natural.No caso em exame, certo é que os autores não residem na Comarca Capital e os assentos que pretendem retificar foram lavrados nos Cartórios de Registro Civil dos municípios de Tocantinópolis – TO, Diadema e Santo André.Destarte, resta evidente a absoluta incompetência deste Juízo da Corregedoria Permanente da 2ª Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital para julgar o feito.Por fim, na situação em exame, não se mostra viável a redistribuição dos autos a outro Juízo, eis que incumbe à parte autora optar por um dos critérios de fixação da competência e, além disso, a implementação obrigatória do processo eletrônico (inclusive com deslinde mais célere) torna necessária a propositura de ação em meio eletrônico.Pelo exposto e por tudo mais que nos autos consta, julgo o processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso X, do Código de Processo Civil. Custas “ex lege”.Ciência ao Ministério Público.Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. – ADV: ROBERTA SEVO VILCHE (OAB 235172/SP), CRISTIANE PINA DE LIMA PEREIRA (OAB 212131/SP) (DJe de 10.05.2018 – NP)

Fonte: DJE SP

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