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CSM|SP: Decisão que menciona a impossibilidade de registro de Cédula Rural Pignoratícia que diverge o prazo de vencimento da garantia diverge do prazo da obrigação – Informação relevante também se extrai do teor “Não por outra razão, a jurisprudência do Colendo Conselho Superior da Magistratura é assente no sentido de que em procedimento de dúvida registrária é necessária a capacidade postulatória” (ementa não oficial)

Apelação nº 1000998-93.2016.8.26.0129

Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelados: Banco do Brasil S/A e Paulo Sergio Strazza

VOTO Nº 37.319

Registro de imóveis – Dúvida julgada improcedente com determinação de registro do título – Cédula rural pignoratícia – Prazo de garantia dissociado do prazo de vencimento da obrigação – Impossibilidade – Precedentes deste Col. Conselho Superior da Magistratura – Apelação provida para julgar a dúvida procedente e manter a recusa do registro do título.

Cuida-se de recurso de apelação tirado de r. sentença que julgou dúvida improcedente, determinando registro de cédula rural pignoratícia, cujo prazo de garantia é superior ao do vencimento da obrigação garantida, havendo cláusula de renovação.

O recorrente alega, em síntese, que a interpretação do Sr. Oficial é a que estaria em consonância com o ordenamento. Versa sobre a impossibilidade de estarem dissociados os prazos de vencimento da garantia e da obrigação. Requer a modificação da r. sentença, para que se julgue procedente a dúvida.

A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso.

É o relatório.

O apresentante do título, Banco do Brasil S.A., foi cientificado da suscitação da dúvida (fls. 21/22), mas não interveio no processo (fls. 52).

E ainda que não haja nos autos comprovante da entrega da intimação, expedida ao Banco do Brasil S.A., para tomar ciência da r. sentença e do recurso interposto (fls. 48), a apelação interposta em procedimento de dúvida é regida pelo Código de Processo Civil que dispensa a intimação pessoal do interessado quando, apesar de intimada, não intervêm no processo mediante representação por advogado (art. 346 do Código de Processo Civil).

Portanto, não tendo o interessado ingressado anteriormente no processo, representado por advogado, não há nulidade na falta da prova de sua intimação pessoal para tomar ciência da sentença e oferecer contrarrazões ao recurso interposto.

Essa interpretação encontra respaldo em precedente deste Eg. Conselho Superior da Magistratura que exige capacidade postulatória para apresentar recurso em procedimento de dúvida, sendo interpretação lógica a de que igual requisito deve ser preenchido para o oferecimento de contrarrazões:

Da sentença exarada em procedimento de dúvida registrária cabe apelação, nos termos do art. 202 da Lei nº 6.015/73.

Mas no caso não é admissível o conhecimento do recurso.

Deveras, a atividade postulatória perante o Poder Judiciário é privativa de advocacia (Lei nº 8.906/94, art. 1º, inciso I).

Não por outra razão, a jurisprudência do Colendo Conselho Superior da Magistratura é assente no sentido de que em procedimento de dúvida registrária é necessária a capacidade postulatória (Apelações Cíveis 1.094-6/7 e 1.095-6/1, julgadas respectivamente em 30.6.09 e 5.5.09, relatadas pelo Des. Ruy Camilo; Apelações Cíveis 751-6/9 e 501-6/9, julgadas respectivamente em 29.11.07 e 18.5.06, relatadas pelo Des. Gilberto Passos de Freitas; Apelações Cíveis 391-6/5 e 125-6/2, julgadas respectivamente em 8.9.05 e 23.4.04, relatadas pelo Des. José Mário Antonio Cardinale; Apelação Cível nº 35.160-0/0, j. 11.10.96, Rel. Des. Márcio Martins Bonilha; Apelação Cível nº 26.713-0/4, j. 6.12.95, Rel. Des. Antônio Carlos Alves Braga; Apelação Cível nº 16.223-0/0, j. 26.3.93, Rel. José Alberto Weiss de Andrade; Apelação Cível nº 12.132-0/5, j. 3.7.91, Rel. Des. Onei Raphael; Apelação Cível nº 7.123-0/2, j. 12.1.88, Rel. Des. Sylvio do Amaral)” (Apelação Cível nº 990.10.208.208-3, da Comarca da CAPITAL, Rel. Desembargador Barreto Fonseca, j. 24/08/2010).

Indefiro, assim, o pedido de retorno dos autos à Vara de origem para intimação do Banco do Brasil S.A. para apresentar contrarrazões ao recurso (fls. 81).

O art. 61 do Decreto-Lei 167/67 prevê que o prazo do penhor rural, agrícola ou pecuário não excederá o prazo da obrigação garantida:

Art. 61. O prazo do penhor rural, agrícola ou pecuário não excederá o prazo da obrigação garantida e, embora vencido o prazo, permanece a garantia, enquanto subsistirem os bens que a constituem.

Parágrafo único. A prorrogação do penhor rural, inclusive decorrente de prorrogação da obrigação garantida prevista no caput, ocorre mediante a averbação à margem do registro respectivo, mediante requerimento do credor e do devedor”.

O 1.439 do Código Civil, de igual modo, determina que os prazos do penhor agrícola e do penhor rural não podem ser superiores aos das obrigações garantidas:

Art. 1.439. O penhor agrícola e o penhor pecuário não podem ser convencionados por prazos superiores aos das obrigações garantidas.

§ 1º Embora vencidos os prazos, permanece a garantia, enquanto subsistirem os bens que a constituem.

§ 2º A prorrogação deve ser averbada à margem do registro respectivo, mediante requerimento do credor e do devedor“.

No presente caso, a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária apresentada para registro tem vencimento em 26 de dezembro de 2019 (fls. 09 – “FORMA DE PAGAMENTO”), mas o vencimento da última prestação devida pela obrigação garantida ocorreu em 22 de dezembro de 2015 (fls. 09 – “PARÁGRAFO PRIMEIRO).

A divergência entre a data do vencimento da cédula e a data do vencimento da prestação prevista para pagamento da obrigação garantida decorre da previsão contratual sobre a possibilidade de Renovação Simplificada de Crédito (fls. 12).

Essa renovação, porém, dependerá da eventual concessão de novo crédito, se estiverem presentes as condições previstas no contrato e nas normas editadas pelo Banco Central do Brasil, inserindo-se entre essas condições o integral pagamento do débito que teve seu vencimento previsto para 22 de dezembro de 2015 (fls. 12, letra “b”).

Verifica-se, desse modo, que a dissonância entre a data de vencimento da cédula e a data de vencimento das obrigações tem como causa a previsão contratual de possibilidade da concessão de novo financiamento que será diverso daquele objeto da obrigação inicialmente garantida, visando o custeio de atividade agropecuária, hipótese que não se coaduna com a vedação legal de previsão de vencimento da cédula com prazo que excede o da obrigação atualmente garantida.

Essa vedação, por seu turno, não é afastada por normas do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional sobre a possibilidade de concessão de novo crédito mediante Renovação Simplificada, porque não se sobrepõem à legislação aplicável.

Importa anotar, ademais, que a atual redação dos arts. 61 do Decreto-Lei 167/67 e 1.439 do Código Civil foi introduzida pela Lei nº 12.873/13, com isso afastando antiga divergência sobre a recepção do texto original do art. 61 da Lei 167/67 pela Constituição Federal de 1988.

Prevalece, portanto, a jurisprudência deste Col. Conselho Superior da Magistratura que não admite o registro de Cédula de Crédito Rural Pignoratícia com prazo de vencimento superior ao da obrigação garantia:

Registro de Imóveis – Recusa de ingresso de cédula rural pignoratícia – Prazo de garantia dissociado do prazo de vencimento da obrigação – Impossibilidade – Precedentes desse Conselho – Apelação desprovida” (Apelação Cível 0006933-25.2014.8.26.0575, Rel. Des. Pereira Calças, j. 02.06/16).

Ante o exposto, dou provimento ao recurso e mantenho a recusa do registro do título.

PINHEIRO FRANCO

Corregedor Geral da Justiça e Relator (DJe de 04.05.2018 – SP)

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