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#repost: Cancelamento de cláusulas restritivas. O cancelamento das cláusulas restritivas compete a órgão com função jurisdicional, no qual se investigará a vontade dos instituidores, e não ao juízo administrativo. É impossível, nos estritos limites do campo de atuação administrativa, perquirir causa que não seja automática de extinção do vínculo. (via Blog Quinto Registro – por Sérgio Jacomino)

Processo 1041226-32.2018.8.26.0100 – cancelamento de cláusulas restritivas. O cancelamento das cláusulas restritivas compete a órgão com função jurisdicional, no qual se investigará a vontade dos instituidores, e não ao juízo administrativo. É impossível, nos estritos limites do campo de atuação administrativa, perquirir causa que não seja automática de extinção do vínculo. Processo 1041226-32.2018.8.26.0100. Decisão denegando o pleito […]

via 1041226-32.2018.8.26.0100 – cláusulas restritivas – cancelamento — Quinto Registro de Imóveis de São Paulo

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