Notarial e Registral

TJ|RS: Corregedoria Geral da Justiça regulamenta alteração de nome e sexo dos transgêneros no RCPN através do Provimento 21/2018

Provimento em sua íntegra.

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Praça Mal Deodoro, 55 – CEP 90010-908 – Porto Alegre – RS – http://www.tjrs.jus.br

PROVIMENTO Nº 21/2018 – CGJ

Expediente SEI nº 8.2018.0010/002092-0                                                                     

Porto Alegre, 15 de maio de 2018.               

                                                     

RCPN – Alteração do prenome e gênero de transgêneros. Acrescenta a Subseção I – DA AVERBAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO  PRENOME E SEXO   DE TRANSGÊNEROS -, na Seção IV, do Capítulo V, do Título II, e os artigos 114-A e parágrafos, 114-B e parágrafos, 114-C e parágrafo único, e 114-D a 114-F, na Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR.

 

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA DENISE OLIVEIRA CEZAR, CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS: 

 

CONSIDERANDO decisão do Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 4275-DF: “Decisão: O Tribunal, por maioria, vencidos, em parte, os Ministros Marco Aurélio e, em menor extensão, os Ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, julgou procedente a ação para dar interpretação conforme a Constituição e o Pacto de São José da Costa Rica ao art. 58 da Lei 6.015/73, de modo a reconhecer aos transgêneros que assim o desejarem, independentemente da cirurgia de transgenitalização, ou da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes, o direito à substituição de prenome e sexo diretamente no registro civil. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Redator para o acórdão o Ministro Edson Fachin. Presidiu o julgamento a Ministra Carmen Lúcia. Plenário, 1º.3.2018”.

PROVÊ:

 

Art. 1º – Acrescenta a Subseção I – DA AVERBAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO PRENOME E SEXO DE TRANSGÊNEROS -, na Seção IV, do Capítulo V, do Título II, na Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR;

 

Art. 2º – Acrescenta os artigos 114-A e parágrafos, 114-B e parágrafos, 114-C e parágrafo único, 114-D, 114-E e 114- F, na Consolidação Normativa Notarial e Registral, com a seguintes redações:

 

Art. 114-A – Os transgêneros, que assim se declararem, maiores e capazes ou emancipados, e os relativamente capazes, devidamente assistidos, poderão requerer pessoalmente ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais a alteração do prenome e do sexo no registro de nascimento, independentemente de autorização judicial.

 

§ 1º – O requerimento deverá ser instruído com a certidão de nascimento original atualizada (se de outro RCPN), cópia da Carteira de Identidade ou documento equivalente, cópia do CPF, cópia do título de eleitor ou certidão de quitação eleitoral e, se possuir, cópia da Carteira de Identidade Social, CPF social, e Título de Eleitor com nome social;

 

§ 2º – Se o requerente possuir a Carteira de Identidade Social, o prenome a ser adotado deverá ser o mesmo constante nela;

 

§ 3º – Se o requerente possuir agnomes (filho, neto, júnior, sobrinho, etc.), estes serão suprimidos;

 

§ 4º – O requerimento poderá ser feito junto a qualquer Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado, que encaminhará o pedido ao Registro Civil do local do registro de nascimento para realização da averbação e anotações, via malote digital ou Central do Registro Civil -CRC;

 

§ 5º – Serão aceitos requerimentos encaminhados por outros Registros Civis das Pessoas Naturais de outros Estados da Federação e do Distrito Federal;

 

§ 6º – A critério do requerente, poderão ser juntados ao requerimento outros documentos que comprovem a condição de transgênero.

 

Art. 114-B – Antes da averbação da alteração prevista no artigo anterior, o registrador deverá realizar a averbação do número do Cadastro de Pessoa Física – CPF e anotação da Carteira de Identidade e do número do Título de Eleitor, nos termos do provimento nº 63 do CNJ;

§1º – Será realizado um ato de averbação pela alteração do prenome e sexo; 

 

§2º – Será realizada uma averbação para inclusão do CPF, sendo sempre gratuita e ressarcível;

 

§3º – Será realizado um ato de anotação para inclusão da carteira de identidade e título de eleitor;

 

§4º – Aos reconhecidamente pobres, que assim se declararem, todos os atos acima serão gratuitos e ressarcíveis, devendo ser utilizado o EQLG 012, c/c Ato Cartorial nº 102, na prestação de contas do selo digital;

 

Art. 114-C – Na certidão emitida, deverá constar a informação da existência de averbação, conforme prevê o art. 21 e parágrafo único, da Lei Federal nº 6015/73, e os números do CPF, Carteira de Identidade e Título de Eleitor, conforme prevê o art. 6º, §§ 2º e 3º, do Provimento nº 63 do Conselho Nacional de Justiça.

 

Parágrafo único – A certidão de inteiro teor poderá ser emitida a requerimento expresso do registrado ou procurador com poderes específicos, ou mediante autorização judicial, nos termos do artigo 82, “A” e “B”, para terceiros interessados.

 

Art. 114-D – Nova alteração do nome e/ou sexo somente será possível na via judicial.

 

Art. 114-E – O Registrador deverá orientar o requerente quanto a obrigação dele realizar a alteração nos demais documentos, junto aos respectivos órgãos emissores.

 

Art. 114-F – As dúvidas serão suscitadas ao Juiz de Direito Diretor do Foro ou à Vara dos Registros Públicos, onde houver. 

 

Art. 3º – Fica incluído na CNNR, item 14–IV, no Título VII, Capitulo II – o modelo de requerimento, conforme anexo.

Art. 4º – Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico.

DESª. DENISE OLIVEIRA CEZAR,

   CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA.

 MODELO DE REQUERIMENTO

 

 

ILMO. SR OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS:

  

REQUERENTE: _________________________________________,_____________________________,________________________________,  

                                                Nome Completo                                                            Nacionalidade                                 Estado Civil

nascido(a) em ______/______/_____, na cidade de _______________________________, conforme assento de nascimento lavrado no livro 

A-___________, fls.__________, sob n.º_______________________, do Registro Civil da cidade de _______________________,  Estado

__________________________, inscrito(a) no CPF sob o n.º__________________________________, RG n.º________________________,

filho(a) de _______________________________________________ e de ______________________________________________________,

residente e domiciliado(a) _____________________________________________________________________________________________,

n.º____________, complemento ______________, Bairro _________________________________, na cidade de _______________________,

Estado _____________________________________________, telefone ___________________________, com endereço eletrônico ________

____________________________________, vem diante de Vossa Senhoria requerer o que segue: 

 

REQUERIMENTO:  Que seja procedida a averbação de alteração de seu sexo de _____________________ para ______________________,

haja  vista  que  o  sexo  que  consta  em  seu  registro  de  nascimento  não coincide com a identidade de gênero auto percebida e vivida,  bem

como requer seja alterado seu prenome de __________________________________ para _________________________________________,

passando a chamar-se________________________________________________________________________________________________.

 

                                   Anexa ao presente requerimento cópia dos seguintes documentos:          

1. Certidão de nascimento original.  Se for de outra serventia, deve ser atualizada;

2. Carteira de Identidade, ou outro documento de identificação com foto e assinatura (CNH, CTPS);

3. Título de eleitor ou certidão de quitação eleitoral;

4. Cadastro de pessoas físicas – CPF;

5. Carteira de identidade social, se possuir; 

6. Título de eleitor e CPF social, se possuir;

7. Outros documentos que comprovem a condição de transgênero e o nome social, a critério do requerente.

 

Está ciente e concorda que não será admitida outra alteração de sexo e prenome por este procedimento, exceto na via judicial.

Fica ciente e concorda, ainda, que deverá providenciar a alteração nos demais registros que digam respeito direta ou indiretamente à sua pessoa, além dos demais documentos pessoais junto aos respectivos órgãos emissores.

O presente requerimento está fundamentado no princípio da dignidade da pessoa humana, artigo 1º, III, da CF, e no artigo 58 da Lei Federal nº 6.015/73, interpretado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4275 – DF. 

 

E, por ser a expressão da verdade, firmo o presente.

 

_______________________, ________ de ______________________ de______.

                 Cidade                         Dia                          Mês                              Ano

                 

 

        ____________________________________

                    Assinatura do requerente

 

CERTIFICO E DOU FÉ que a assinatura supra foi lançada em minha presença.

 

Local e data,

 

                               _______________________________  

                                                   Registrador


logotipo Documento assinado eletronicamente por Denise Oliveira Cezar, Corregedora-Geral da Justiça, em 15/05/2018, às 15:49, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

QRCode Assinatura A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.tjrs.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0366432 e o código CRC 3A22025E.


8.2018.0010/002092-0 0366432v5

 

Fonte: CGJ-RS

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