Notarial e Registral

TJ|SP: Corregedoria Geral da Justiça regulamenta alteração de nome e sexo dos transgêneros no RCPN através do Provimento CGJ nº 16/2018

Para ter acesso à integra do Provimento clique aqui TJSP Provimento CGJ 16-2018 (Transgêneros)

Atenciosamente,

Prof. Rafael Spinola.

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