Notarial e Registral

STJ: O regime da separação convencional de bens escolhido livremente pelos nubentes à luz do princípio da autonomia de vontade (por meio do pacto antenupcial), não se confunde com o regime da separação legal ou obrigatória de bens, que é imposto de forma cogente pela legislação (art. 1.641 do Código Civil), e no qual efetivamente não há concorrência do cônjuge com o descendente.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.472.945 – RJ (2013/0335003-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE : ARIANA DUARTE PEREIRA ADVOGADOS : EDUARDO AUGUSTO G. N. A. FLÔRENCIO E OUTRO (S) MARIANA DE FIGUEIREDO CORRÊA DA VEIGA E OUTRO (S) MAURICIO DE FIGUEIREDO CORRÊA DA VEIGA E OUTRO (S) TITO VIANA MARTINS FILHO MATHEUS DE FIGUEIREDO CORREA DA VEIGA E OUTRO (S) RICARDO CUNHA FIGUEIREDO EMBARGADO : SOLANGE JACOB WHEHAIBE ADVOGADOS : RAFAEL JOSÉ DA COSTA GUILHERME NITZSCHE WILLEMSENS E OUTRO (S) JOÃO ALBERTO WHEHAIBE JÚNIOR DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por ARIANA DUARTE PEREIRA (e-STJ fls. 535/536) contra acórdão proferido pela Terceira Turma, assim ementado: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO E PARTILHA. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO CONVENCIONAL. PACTO ANTENUPCIAL POR ESCRITURA PÚBLICA. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. CONCORRÊNCIA NA SUCESSÃO HEREDITÁRIA COM DESCENDENTES. CONDIÇÃO DE HERDEIRO. RECONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 1.829, I, DO CC/02. AVANÇO NO CAMPO SUCESSÓRIO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL. 1. O art. 1.829, I, do Código Civil de 2002 confere ao cônjuge casado sob a égide do regime de separação convencional a condição de herdeiro necessário, que concorre com os descendentes do falecido independentemente do período de duração do casamento, com vistas a garantir-lhe o mínimo necessário para uma sobrevivência digna. 2. O intuito de plena comunhão de vida entre os cônjuges (art. 1.511 do Código Civil) conduziu o legislador a incluir o cônjuge sobrevivente no rol dos herdeiros necessários (art. 1.845), o que reflete irrefutável avanço do Código Civil de 2002 no campo sucessório, à luz do princípio da vedação ao retrocesso social. 3. O pacto antenupcial celebrado no regime de separação convencional somente dispõe acerca da incomunicabilidade de bens e o seu modo de administração no curso do casamento, não produzindo efeitos após a morte por inexistir no ordenamento pátrio previsão de ultratividade do regime patrimonial apta a emprestar eficácia póstuma ao regime matrimonial. 4. O fato gerador no direito sucessório é a morte de um dos cônjuges e não, como cediço no direito de família, a vida em comum. As situações, porquanto distintas, não comportam tratamento homogêneo, à luz do princípio da especificidade, motivo pelo qual a intransmissibilidade patrimonial não se perpetua post mortem. 5. O concurso hereditário na separação convencional impõe-se como norma de ordem pública, sendo nula qualquer convenção em sentido contrário, especialmente porque o referido regime não foi arrolado como exceção à regra da concorrência posta no art. 1.829, I, do Código Civil. 6. O regime da separação convencional de bens escolhido livremente pelos nubentes à luz do princípio da autonomia de vontade (por meio do pacto antenupcial), não se confunde com o regime da separação legal ou obrigatória de bens, que é imposto de forma cogente pela legislação (art. 1.641 do Código Civil), e no qual efetivamente não há concorrência do cônjuge com o descendente. 7. Aplicação da máxima de hermenêutica de que não pode o intérprete restringir onde a lei não excepcionou, sob pena de violação do dogma da separação dos Poderes (art. 2º da Constituição Federal de 1988). 8. O novo Código Civil, ao ampliar os direitos do cônjuge sobrevivente, assegurou ao casado pela comunhão parcial cota na herança dos bens particulares, ainda que os únicos deixados pelo falecido, direito que pelas mesmas razões deve ser conferido ao casado pela separação convencional, cujo patrimônio é, inexoravelmente, composto somente por acervo particular. 9. Recurso especial não provido.” (REsp n. 1.472.945/RJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 19/11/2014.) A embargante alega divergência entre o acórdão embargado e julgado da Quarta Turma desta Corte no que concerne à sucessão hereditária do cônjuge supérstite, casado sob o regime de separação convencional de bens, em concorrência com os descendentes. Eis o julgado apresentado para fins de comprovação do suscitado dissenso: “DIREITO DAS SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. PACTO ANTENUPCIAL. SEPARAÇÃO DE BENS. MORTE DO VARÃO. VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. ATO JURÍDICO PERFEITO. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. HERDEIRO NECESSÁRIO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. 1. O pacto antenupcial firmado sob a égide do Código de 1916 constitui ato jurídico perfeito, devendo ser respeitados os atos que o sucedem, sob pena de maltrato aos princípios da autonomia da vontade e da boa-fé objetiva. 2. Por outro lado, ainda que afastada a discussão acerca de direito intertemporal e submetida a questão à regulamentação do novo Código Civil, prevalece a vontade do testador. Com efeito, a interpretação sistemática do Codex autoriza conclusão no sentido de que o cônjuge sobrevivente, nas hipóteses de separação convencional de bens, não pode ser admitido como herdeiro necessário. 3. Recurso conhecido e provido.”(Resp n. 1.111.095/RJ, Relator Ministro Carlos Fernando Mathias (Desembargador convocado do TRF da 1ª Região), Relator p/ acórdão Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 1º/10/2009, DJe 10/2/2010.) Ao final, a embargante noticia a submissão de processo análogo a julgamento pela Segunda Seção (REsp 1.382.170/SP), afirmando, outrossim, a coexistência no âmbito do STJ de entendimentos distintos acerca da exegese conferida ao art. 1.829, I, do CC/2002, mormente no que tange ao direito hereditário do cônjuge casado sob o regime de separação convencional de bens. É o relatório. Decido. A Segunda Seção desta Corte, em recente julgado realizado em 22/4/2015, concluiu que o cônjuge sobrevivente casado sob o regime de separação convencional de bens ostenta a condição de herdeiro necessário e concorre com os descendentes do falecido, a teor do que dispõe o art. 1.829, I, do CC/2002, e que a exceção recai somente na hipótese de separação legal de bens fundada no art. 1.641 do CC/2002, consoante se infere da ementa in verbis: “CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. CÔNJUGE. HERDEIRO NECESSÁRIO. ART. 1.845 DO CC. REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. CONCORRÊNCIA COM DESCENDENTE. POSSIBILIDADE. ART. 1.829, I, DO CC. 1. O cônjuge, qualquer que seja o regime de bens adotado pelo casal, é herdeiro necessário (art. 1.845 do Código Civil). 2. No regime de separação convencional de bens, o cônjuge sobrevivente concorre com os descendentes do falecido. A lei afasta a concorrência apenas quanto ao regime da separação legal de bens prevista no art. 1.641 do Código Civil. Interpretação do art. 1.829, I, do Código Civil. 3. Recurso especial desprovido. (REsp 1.382.170/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/4/2015, DJe 26/5/2015) Nesse contexto, estando o aresto embargado no mesmo sentido da jurisprudência pacífica do STJ, incide à espécie o verbete da Súmula n. 168 do STJ, cujo teor proclama:”Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado”. Diante do exposto, com fundamento no art. 266, § 3º, do RISTJ, INDEFIRO os embargos, por não estar configurada a divergência. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 27 de maio de 2015. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator

(STJ – EREsp: 1472945 RJ 2013/0335003-3, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 02/06/2015)

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