Notarial e Registral

CRC: Comunicado conjunto da ARPEN Brasil e Receita Federal do Brasil acerca do CPF nos casos de novo assento de nascimento oriundos de adoção

COMUNICADO CONJUNTO 03/2018 – RFB/CRC

CRC – INSCRIÇÃO DE CPF

ADOÇÃO

CONSIDERANDO o convênio celebrado entre a Arpen e a Receita Federal do Brasil para solicitações de emissões de CPF no momento do registro de nascimento pelo Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Brasil.

CONSIDERANDO o artigo 47 da Lei nº 8.069/90, onde é determinado que o registro original do adotado será cancelado após o deferimento da adoção.

CONSIDERANDO que após o deferimento da adoção, é determinado que se lavre um novo registro de nascimento, vedando qualquer observação deste fato.

Informamos:

Os Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais após a lavratura de registro de nascimento, objeto de determinação judicial de adoção, deverá proceder a inscrição do CPF, nos termos do Provimento 73 do CNJ.

Verificado pelo Oficial de Registro Civil quando do cancelamento do registro de nascimento por subsequência de mandado de adoção, a existência de inscrição de CPF em nome do registrado junto a base de inscrições disponibilizada pela CRC – Nacional, deverão os Oficiais de Registro Civil a partir do dia 13/08/2018, proceder a comunicação deste ato por meio de procedimento próprio disponibilizado pela RFB junto a CRC-Nacional.

Receita Federal do Brasil

Arpen – Brasil

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