Notarial e Registral

TJ|SP: Apelação. Direito de família. reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem. Sentença de indeferimento da inicial por impossibilidade jurídica do pedido. Inadmissibilidade. Reconhecimento, com fundamento no art. 1.593 do Código Civil, da socioafetividade como forma legítima de parentesco. Aplicação analógica do entendimento jurisprudencial de que até mesmo a adoção post mortem pode ser reclamada se presentes os mesmos requisitos que caracterizam a filiação socioafetiva (posse do estado de filho), ainda que não iniciado o processo antes do óbito do adotante. Admissibilidade da ação visando declaração da paternidade socioafetiva, mesmo se já falecido aquele em relação ao qual se pretende estabelecer o parentesco. Aferição dos requisitos da filiação socioafetiva que constitui o mérito da causa, a ser realizada após a instrução, não se justificando indeferimento liminar da petição inicial. Recurso provido.

Apelação no 0022018-58.2013.8.26.0002

Apelantes: Idevar Claro Filho, Inara Claro e Ivana Claro Apelado: Elvira Mercedes Martines Arnau de Griera Comarca: São Paulo
Juiz: João Carlos Calmon Ribeiro

 

Voto no 1.741

 

Apelação. Direito de família. Pretensão de reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem.Sentença de indeferimento da inicial por impossibilidade jurídica do pedido. Inadmissibilidade. Reconhecimento, com fundamento no art. 1.593 do Código Civil, da socioafetividade como forma legítima de parentesco. Aplicação analógica do entendimento jurisprudencial de que até mesmo a adoção post mortempode ser reclamada se presentes os mesmos requisitos que caracterizam a filiação socioafetiva (posse do estado de filho), ainda que não iniciado o processo antes do óbito do adotante. Admissibilidade da ação visando declaração da paternidade socioafetiva, mesmo se já falecido aquele em relação ao qual se pretende estabelecer o parentesco. Aferição dos requisitos da filiação socioafetiva que constitui o mérito da causa, a ser realizada após a instrução, não se justificando indeferimento liminar da petição inicial. Recurso provido.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação de reconhecimento de paternidade socioafetivapost mortem, sustentando o julgador a impossibilidade jurídica do pedido (fls.100/101).

Recorrem os autores (fls. 109/134) alegando que em razão do relacionamento de sua mãe com o Sr. José Griera foram criados pelo de cujos, havendo verdadeira relação de filiação socioafetiva, cujo reconhecimento pretendem. Defendem o cabimento da medida, argumentando que as partes não formalizaram reconhecimento da paternidade em razão do desconhecimento jurídico sobre o tema.

 

Recurso bem processado e respondido (fls. 219/222).

 

É o relatório.

Respeitado o entendimento do MM. Juiz a quo, o inconformismo da parte procede, devendo ser acolhido o recurso para processamento da ação.

Os autores sustentam que sua mãe manteve relacionamento com o de cujus José Griera Roma e que o requerido cuidou dos requerentes como se filhos fossem, não mais mantendo os autores relação com o pai biológico, reconhecendo no falecido a figura de pai.

Pretendem, portanto, reconhecimento deste parentesco socioafetivo, ainda que post mortem.

A r. sentença indeferiu a inicial proclamando que o pedido seria juridicamente impossível, pois ausente manifestação do de cujus a respeito do reconhecimento da filiação socioafetiva e que no caso haveria verdadeiro “pedido de adoção após 28 anos depois da morte do adotante” (fls. 101).

Ocorre, contudo, que o julgamento realizado superou o âmbito da análise das condições da ação e efetivamente analisou o mérito do pedido.

O reconhecimento do parentesco por socioafetividade, fundado no art. 1.593 do Código Civil é uma realidade, inclusive havendo manifestação do Supremo Tribunal Federal neste sentido, fundada no princípio da dignidade humana:

“Recurso Extraordinário. Repercussão Geral reconhecida. Direito Civil e Constitucional. Conflito entre paternidades socioafetiva e biológica. Paradigma do casamento. Superação pela Constituição de 1988. Eixo central do Direito de Família: deslocamento para o plano constitucional. Sobreprincípio da dignidade humana (art. 1o, III, da CRFB). Superação de óbices legais ao pleno desenvolvimento das famílias. Direito à busca da felicidade. Princípio constitucional implícito. Indivíduo como centro do ordenamento jurídico-político. Impossibilidade de redução das realidades familiares a modelos pré-concebidos. Atipicidade constitucional do conceito de entidades familiares. União estável (art. 226, § 3o, CRFB) e família monoparental (art. 226, § 4o, CRFB). Vedação à discriminação e hierarquização entre espécies de filiação (art. 227, § 6o, CRFB). Parentalidade presuntiva, biológica ou afetiva. Necessidade de tutela jurídica ampla. Multiplicidade de vínculos parentais. Reconhecimento concomitante. Possibilidade. Pluriparentalidade. Princípio da paternidade responsável (art. 226, § 7o, CRFB). Recurso a que se nega provimento. Fixação de tese para aplicação a casos semelhantes. (…) 2. A família, à luz dos preceitos constitucionais introduzidos pela Carta de 1988, apartou-se definitivamente da vetusta distinção entre filhos legítimos, legitimados e ilegítimos que informava o sistema do Código Civil de 1916, cujo paradigma em matéria de filiação, por adotar presunção baseada na centralidade do casamento, desconsiderava tanto o critério biológico quanto o afetivo. 3. A família, objeto do deslocamento do eixo central de seu regramento normativo para o plano constitucional, reclama a reformulação do tratamento jurídico dos vínculos parentais à luz do sobreprincípio da dignidade humana (art. 1o, III, da CRFB) e da busca da felicidade. 4. A dignidade humana compreende o ser humano como um ser intelectual e moral, capaz de determinar-se e desenvolver-se em liberdade, de modo que a eleição individual dos próprios objetivos de vida tem preferência absoluta em relação a eventuais formulações legais definidoras de modelos preconcebidos, destinados a resultados eleitos a priori pelo legislador. Jurisprudência do Tribunal Constitucional alemão (BVerfGE 45, 187). 5. A superação de óbices legais ao pleno desenvolvimento das famílias construídas pelas relações afetivas interpessoais dos próprios indivíduos é corolário do sobreprincípio da dignidade humana. 6. O direito à busca da felicidade, implícito ao art. 1o, III, da Constituição, ao tempo que eleva o indivíduo à centralidade do ordenamento jurídico-político, reconhece as suas capacidades de autodeterminação, autossuficiência e liberdade de escolha dos próprios objetivos, proibindo que o governo se imiscua nos meios eleitos pelos cidadãos para a persecução das vontades particulares. Precedentes da Suprema Corte dos Estados Unidos da América e deste Egrégio Supremo Tribunal Federal: RE 477.554-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 26/08/2011; ADPF 132, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 14/10/2011. 7. O indivíduo jamais pode ser reduzido a mero instrumento de consecução das vontades dos governantes, por isso que o direito à busca da felicidade protege o ser humano em face de tentativas do Estado de enquadrar a sua realidade familiar em modelos pré-concebidos pela lei. 8. A Constituição de 1988, em caráter meramente exemplificativo, reconhece como legítimos modelos de família independentes do casamento, como a união estável (art. 226, § 3o) e a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes, cognominada “família monoparental” (art. 226, § 4o), além de enfatizar que espécies de filiação dissociadas do matrimônio entre os pais merecem equivalente tutela diante da lei, sendo vedada discriminação e, portanto, qualquer tipo de hierarquia entre elas (art. 227, § 6o). 9. As uniões estáveis homoafetivas, consideradas pela jurisprudência desta Corte como entidade familiar, conduziram à imperiosidade da interpretação não- reducionista do conceito de família como instituição que também se forma por vias distintas do casamento civil (ADI no. 4277, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 05/05/2011). 10. A compreensão jurídica cosmopolita das famílias exige a ampliação da tutela normativa a todas as formas pelas quais a parentalidade pode se manifestar, a saber: (i) pela presunção decorrente do casamento ou outras hipóteses legais, (ii) pela descendência biológica ou (iii) pela afetividade. 11. A evolução científica responsável pela popularização do exame de DNA conduziu ao reforço de importância do critério biológico, tanto para fins de filiação quanto para concretizar o direito fundamental à busca da identidade genética, como natural emanação do direito de personalidade de um ser. 12. A afetividade enquanto critério, por sua vez, gozava de aplicação por doutrina e jurisprudência desde o Código Civil de 1916 para evitar situações de extrema injustiça, reconhecendo-se a posse do estado de filho, e consequentemente o vínculo parental, em favor daquele utilizasse o nome da família (nominatio), fosse tratado como filho pelo pai (tractatio) e gozasse do reconhecimento da sua condição de descendente pela comunidade (reputatio). 13. A paternidade responsável, enunciada expressamente no art. 226, § 7o, da Constituição, na perspectiva da dignidade humana e da busca pela felicidade, impõe o acolhimento, no espectro legal, tanto dos vínculos de filiação construídos pela relação afetiva entre os envolvidos, quanto daqueles originados da ascendência biológica, sem que seja necessário decidir entre um ou outro vínculo quando o melhor interesse do descendente for o reconhecimento jurídico de ambos. 14. A pluriparentalidade, no Direito Comparado, pode ser exemplificada pelo conceito de “dupla paternidade” (dual paternity), construído pela Suprema Corte do Estado da Louisiana, EUA, desde a década de 1980 para atender, ao mesmo tempo, ao melhor interesse da criança e ao direito do genitor à declaração da paternidade. Doutrina. 15. Os arranjos familiares alheios à regulação estatal, por omissão, não podem restar ao desabrigo da proteção a situações de pluriparentalidade, por isso que merecem tutela jurídica concomitante, para todos os fins de direito, os vínculos parentais de origem afetiva e biológica, a fim de prover a mais completa e adequada tutela aos sujeitos envolvidos, ante os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1o, III) e da paternidade responsável (art. 226, § 7o). 16. Recurso Extraordinário a que se nega provimento, fixando-se a seguinte tese jurídica para aplicação a casos semelhantes: “A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios”.” (STF – RE 898060, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-187 DIVULG 23-08-2017 PUBLIC 24-08-2017).

Também no âmbito do Superior Tribunal de Justiça tem sido admitido reconhecimento da filiação socioafetiva: “3. A filiação socioafetiva, por seu turno, ainda que despida de ascendência genética, constitui uma relação de fato que deve ser reconhecida e amparada juridicamente. Isso porque a parentalidade que nasce de uma decisão espontânea, frise-se, arrimada em boa-fé, deve ter guarida no Direito de Família.” (STJ – REsp 1087163/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 31/08/2011).

O problema que se coloca diz respeito à possibilidade deste reconhecimento post mortem do ascendente socioafetivo.

Respeitadas as opiniões em contrário, não se mostra juridicamente impossível o pleito, ainda que exista pesado ônus probatório a cargo do requerente a respeito da vontade deste reconhecimento.

Apesar de não se tratar do mesmo instituto, vem a calhar a analogia com a adoção post mortem.

Nesse caso a legislação exigia que houvesse início do processo de adoção, mas a evolução jurisprudencial se deu no sentido de que esta vontade de criar o parentesco civil poderia ser demonstrada no curso do processo, inclusive se exigindo a presença dos mesmos requisitos da filiação socioafetiva.

Portanto, o pedido é juridicamente possível.

Nesse sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:

“RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. ADOÇÃO PÓSTUMA. SOCIOAFETIVIDADE. ART. 1.593 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. ART. 42, § 6o, DO ECA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.

1. A socioafetividade é contemplada pelo art. 1.593 do Código Civil, no sentido de que “o parentesco é natural ou civil, conforme resulte da consanguinidade ou outra origem”.

2. A comprovação da inequívoca vontade do de cujus em adotar, prevista no art. 42, § 6o, do ECA, deve observar, segundo a jurisprudência desta Corte, as mesmas regras que comprovam a filiação socioafetiva, quais sejam: o tratamento do menor como se filho fosse e o conhecimento público dessa condição.

3. A paternidade socioafetiva realiza a própria dignidade da pessoa humana por permitir que um indivíduo tenha reconhecido seu histórico de vida e a condição social ostentada, valorizando, além dos aspectos formais, como a regular adoção, a verdade real dos fatos.

4. A posse de estado de filho, que consiste no desfrute público e contínuo da condição de filho legítimo, restou atestada pelas instâncias ordinárias.
5. Os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz (art. 130 do CPC) permitem ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias.

6. Recurso especial não provido.”

(STJ – REsp 1500999/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 19/04/2016).

 

Determinar se os requisitos estão presentes, se havia mesmo esta relação de socioafetividade a justificar reconhecimento de filiação é matéria do mérito e não das condições da ação.

Pesa contra os autores, considerando a ausência de manifestação em vida do de cujus, acentuado ônus probatório de demonstrar que a relação existente seria mesmo de filiação e não apenas de solidariedade familiar para com os filhos unilaterais de sua companheira.

Logo, há necessidade do recebimento da ação e abertura da instrução para que a parte possa demonstrar os requisitos do parentesco socioafetivo.

 

Ante o exposto, pelo meu voto, dou provimento ao recurso para afastar a extinção do processo por carência de ação, retomando a ação seu curso.

 

 

Enéas Costa Garcia Relator

Fonte: TJSP

Um comentário em “TJ|SP: Apelação. Direito de família. reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem. Sentença de indeferimento da inicial por impossibilidade jurídica do pedido. Inadmissibilidade. Reconhecimento, com fundamento no art. 1.593 do Código Civil, da socioafetividade como forma legítima de parentesco. Aplicação analógica do entendimento jurisprudencial de que até mesmo a adoção post mortem pode ser reclamada se presentes os mesmos requisitos que caracterizam a filiação socioafetiva (posse do estado de filho), ainda que não iniciado o processo antes do óbito do adotante. Admissibilidade da ação visando declaração da paternidade socioafetiva, mesmo se já falecido aquele em relação ao qual se pretende estabelecer o parentesco. Aferição dos requisitos da filiação socioafetiva que constitui o mérito da causa, a ser realizada após a instrução, não se justificando indeferimento liminar da petição inicial. Recurso provido.”

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