Notarial e Registral

CSM|SP: REGISTRO DE IMÓVEIS – IMÓVEL RURAL SECCIONADO POR ESTRADA MUNICIPAL – ESCRITURA DE DIVISÃO AMIGÁVEL QUE DÁ ORIGEM A DOIS IMÓVEIS, SENDO UM DELES INFERIOR AO MÓDULO RURAL LOCAL PERMITIDO – INEXISTÊNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO, MAS DE APOSSAMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE ABERTURA DE MATRÍCULA PARA A ÁREA MENOR – RECURSO NÃO PROVIDO.

Fonte: 0006806-14.2014.8.26.0664
Tipo Acórdão CSM/SP
Data de Julgamento: 03/03/2015
Data de Aprovação Data não disponívelData de Publicação: Data não disponívelCidade: Votuporanga

REGISTRO DE IMÓVEIS – IMÓVEL RURAL SECCIONADO POR ESTRADA MUNICIPAL – ESCRITURA DE DIVISÃO AMIGÁVEL QUE DÁ ORIGEM A DOIS IMÓVEIS, SENDO UM DELES INFERIOR AO MÓDULO RURAL LOCAL PERMITIDO – INEXISTÊNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO, MAS DE APOSSAMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE ABERTURA DE MATRÍCULA PARA A ÁREA MENOR – RECURSO NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação no 0006806-14.2014.8.26.0664, da Comarca deVotuporanga, em que são apelantes WALTER CÂNDIDO DE MARCHI, DOLORES RIGUERA DE MARCHI, ALCIDES ROBERTO DE MARCHI, DURVALINA DE OLIVEIRA MARCHI e MARIA JOSÉ DE MARCHI DEVOGLIO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE VOTUPORANGA.

ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, V.U.”, de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JOSÉ RENATO NALINI (Presidente), EROS PICELI, ARTUR MARQUES, GUERRIERI REZENDE, PINHEIRO FRANCO E RICARDO ANAFE.

São Paulo, 3 de março de 2015.
ELLIOT AKEL, RELATOR
Apelação Cível no 0006806-14.2014.8.26.0664
Apelantes: Walter Cândido de Marchi e outros
Apelado: Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Votuporanga Voto no 34.172

REGISTRO DE IMÓVEIS – IMÓVEL RURAL SECCIONADO POR ESTRADA MUNICIPAL – ESCRITURA DE DIVISÃO AMIGÁVEL QUE DÁ ORIGEM A DOIS IMÓVEIS, SENDO UM DELES INFERIOR AO MÓDULO RURAL LOCAL PERMITIDO – INEXISTÊNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO, MAS DE APOSSAMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE ABERTURA DE MATRÍCULA PARA A ÁREA MENOR –

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RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de apelação interposta por Walter Cândido de Marchi e outros, buscando a reforma da r. sentença de fls. 126/127, que julgou procedente a dúvida suscitada pelo Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Votuporanga e manteve a qualificação negativa da escritura pública de divisão amigável do imóvel descrito na matrícula no 3.290 daquela Serventia.

Alegam, os apelantes, em síntese, que a apresentação do número do CCIR para a gleba menor é desnecessária porque o desmembramento da gleba original (matrícula no 3.290) é decorrente de apossamento administrativo do poder público ocorrido há mais de 50 anos, e não de ato voluntário. Ainda, que não se trata de parcelamento irregular do solo, e que não podem manter na mesma matrícula mais de um imóvel. Pedem, assim, o provimento do recurso para que seja aberta matrícula para a gleba menor, ainda que inferior ao módulo rural.

A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (fls. 144/145). É o relatório.

Por meio da escritura pública de divisão amigável de fls. 32/35, Walter Cândido de Marchi e sua mulher Dolores Riguera de Marchi e Alcides Roberto de Marchi e sua mulher Durvalina de Oliveira Marchi pretendem extinguir o condomínio existente em relação ao imóvel descrito na matrícula no 3.290, do Registro de Imóveis de Votuporanga, dando origem a dois.

O imóvel é seccionado pela estrada municipal AVF-020, mas não houve desapropriação formal da área ocupada pela estrada. Na matrícula, portanto, nada consta a este respeito.

Assim, o título apresentado deve ser qualificado de acordo com a realidade registral existente.

O título ora examinado pretende extinguir o condomínio existente e dividir o imóvel em dois, sendo um deles inferior ao módulo de propriedade rural da região, que é de 2,0 hectares. Não há como abrir matrícula para imóvel com área inferior ao módulo de propriedade rural local, contudo.

Esta Corregedoria Geral da Justiça decidiu, em caso semelhante:

2No caso dos autos, com o esclarecimento feito pelos recorrentes no sentido de que a área de 3.700,88m

indicada nos autos da ação judicial como ocupada por estrada municipal, não se encontra oficializada, e

permanece sob domínio particular, não obstante venha sendo utilizada para o tráfego de veículos, verifica-

2se que o parcelamento pretendido, com o destaque desta gleba e mais duas, com áreas de 10.052,90m

2
e 6.799,26m , ofende o módulo de propriedade rural da região, de 2,0 hectares. Inviável, pois, em face da

expressa vedação constante do artigo 65 do Estatuto da Terra (Lei Federal no 4.504/64) o atendimento da pretensão dos recorrentes. Mostra-se correta, por tais razões, a r. decisão da MM. Juíza Corregedora Permanente. (Decisão 854/2000 – Data: 22/05/2000 – Localidade: Jundiaí, Cartório: 1o Oficial de Registro de Imóveis de Jundiaí, Relator: LUÍS PAULO ALIENDE RIBEIRO).

Sem razão, os recorrentes, quando aduzem que o art. 65 do Estatuto da Terra não se aplica ao caso em exame porque, formalmente, inexiste desapropriação, mas mera situação de fato (apossamento).

Sob a ótica registral, o que se tem é um imóvel descrito sem qualquer seccionamento ou desapropriação, cuja divisão pretendida implicaria a abertura de matrícula com área inferior ao módulo rural, o que não é permitido.

Acrescente-se ainda que, sem o CCIR, exigência contida no art. 176, § 1o, II, 3), “a” e item 58, II, do Capítulo XX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, também não há como abrir matrícula de imóvel rural.

Assim, a despeito dos r. argumentos dos recorrentes, a recusa mostra-se correta. Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
HAMILTON ELLIOT AKEL, Corregedor Geral da Justiça e Relator

Fonte: TJSP

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