Notarial e Registral

Prévia gabarito comentado TJMG Cartórios 2018.1 – Provimento

Após a confrontação com o Gabarito Preliminar Oficial, temos a seguinte constatação:

 

1) QUESTÕES QUE DESTOARAM DO GABARITO EXTRAOFICIAL E/OU APRESENTAM APARENTE POLÊMICA NA RESPOSTA ADOTADA

 

A) DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL

Não apresenta nenhuma questão inconsistente com o Gabarito Extraoficial.

 

B) DIREITO CIVIL (02 possibilidades de anulação)

B.1) Questão 31 – Correta – não há previsão na Lei de Locações acerca do direito de renovação em locação não residencial no caso de morte de sócio.

Incorretas:

Art. 1729, CC – direito de nomear tutor compete aos pais, em conjunto, porém, o art. 1863, CC veda o testamento conjuntivo.

Art. 1715, CC – bem de família isenta dívidas posteriores, exceto as propter rem.

Art. 157, §2º, CC – evita a anulação nesta hipótese somente no caso de lesão.

Após o Gabarito Oficial: Embora o gabarito oficial considere como correta a alternativa referente ao ar. 157, §2º, CC, não parece ser o posicionamento mais correto, pois a lei prevê apenas no caso de lesão. Mantemos a posição de que não há previsão legal para renovação no caso de locação de imóvel não residencial, somente no caso de locação comercial.

 

B.2) Questão 50 – Correta – construções provisórias – art. 81, I, CC

Incorretas:

CC – bens imóveis pode ser adquiridos por alienação, avulsão, aluvião, usucapião…

Art. 84, CC – materiais empregados na construção se tornam imóveis.

CC – apólices da dívida pública onerada com cláusula de incomunicabilidade eram imóveis no CC/16, mas não há previsão no CC/02.

Após o Gabarito Oficial: Embora o gabarito oficial considere como correta a alternativa referente à ficção jurídica como bem imóvel os títulos da dívida pública onerados com cláusula de inalienabilidade, o dispositivo tinha previsão no revogado Código Civil de 1916, em especial no art. 44, II – em face do ato jurídico perfeito, sob égide do Código Civil anterior, permanecem nesta qualidade, porém, diante da nova ordem criada com o advento do Código Civil de 2002, não há previsão neste sentido, sendo impossível considerar como correta a afirmativas de que “são bens imóveis…” os títulos dos dias atuais. Apresenta-se também a polêmica doutrinária acerca das construções provisórias serem também bens imóveis, desde que não alterem sua destinação, consoante adotado no gabarito extraoficial. Por esta razão, a questão torna-se insegura e merece ser anulada.

 

C) DIREITO PROCESSUAL CIVIL (06 possibilidades de anulação)

C.1) Questão 53 – Incorreta – liquidação por artigos era o sistema do antigo CPC quando da superveniência de fato novo após a sentença que impedia a liquidação por arbitramento ou mero cálculo.

Após o Gabarito Oficial: Considerou-se como incorreta a questão acerca da sentença ilíquida, que deveria ser líquida. Apesar de concordamos com esta posição, a alternativa que menciona a liquidação por artigos, consoante posições doutrinárias vigentes à época do CPC73, não se pode concluir que toda liquidação por artigos possuía natureza de ação autônoma. Inúmeros casos apontados pela doutrina, bem como alguns doutrinadores citavam com regra a liquidação por artigos ser um incidente processual, não tendo lugar, nesta modalidade incidental, a petição inicial, utilizada, exclusivamente, como determina o próprio nome, início de uma nova relação processual inicial. Por esta razão a referida questão merece ser anulada por conter mais de uma alternativa INCORRETA.

 

C.2) Questão 56 – RESPOSTA NÃO INFORMADA NO GABARITO EXTRAOFICIAL.

Após o Gabarito Oficial: Considerou-se como correta a Conversão de Recurso Extraordinário em Recurso Ordinário contra decisões denegatórias em mandado de segurança. Todavia, paira discussão doutrinária acerca do tema, principalmente no sentido de decisões acerca da “decisão que julga o incidente de arguição de falsidade documental” a ser considerada como erro grosseiro a fungibilidade entre agravo e apelação em sede destas decisões – Nelson Nery e Rosa Nery, em seu CPC Comentado, afirmam que existia dúvida plausível apenas no CPC73. Com o advento do CPC15, o único recurso cabível é apelação, não persistindo mais a dúvida, contanto que, outro recurso que não apelação será tido como erro grosseiro não passível de fungibilidade. Por este motivo recomenda-se a anulação da questão.

C.3) Questão 57 – Incorreta – função nomofilática visa o entendimento uniforme, sem diversidade de entendimentos.

Após o Gabarito Oficial: foi mantida como incorreta a alternativa mencionada, porém, a doutrina utiliza com veemência, bem como a jurisprudência, a nomenclatura FUNÇÃO NOMOFILÁCICA – induzindo a erro sobre o instituto em comento, gerando insegurança acerca da questão. Por este motivo recomenda-se a anulação da questão.

 

C.4) Questão 58 – RESPOSTA NÃO INFORMADA NO GABARITO EXTRAOFICIAL.

Após o Gabarito Oficial: foi considerada como incorreta a alternativa que menciona “O sistema de precedentes no ordenamento processual brasileiro objetiva a eficácia persuasiva que dita a conotação do instituto para todo o Judiciário.”. A presente questão merece melhor elucidação, pois, sabe-se que o Judiciário investe-se tanto de sua função típica (jurisdicional) como função atípica (administrativa), onde na segunda inclui-se a função correicional das Serventias Extrajudiciais. A afirmação ampla da incorreção sobre eficácia persuasiva dos precedentes, em sede da função atípica correicional, especialmente nas hipóteses de aplicação de sanções, desvirtua o caráter punitivo-censório que deve ser adequado caso a caso, considerando o sujeito que pratica a infração bem como elementos subjetivos para ponderação da gravidade da sanção. Portanto, a afirmação genérica, em especial em um certame para outorga de delegações de Serventias Extrajudiciais, traz insegurança quando à função administrativa do Judiciário em seu amplo sentido. Por este motivo recomenda-se a anulação da questão.

 

C.5) Questão 59 – RESPOSTA NÃO INFORMADA NO GABARITO EXTRAOFICIAL.

Após o Gabarito Oficial: foi considerada como incorreta a alternativa que menciona “A preocupação em conter o poder executivo do juiz está intimamente ligada aos valores do Estado Democrático de Direito”. Sobre esta questão não vislumbramos argumentos para anulação.

 

C.6) Questão 60 – RESPOSTA NÃO INFORMADA NO GABARITO EXTRAOFICIAL.

Após o Gabarito Oficial: foram consideradas como corretas todas as alternativas. Todavia, a proposição do examinador em mencionar que “A busca e apreensão passou a ser prevista como medida executiva no cumprimento de sentença…” induz o examinado a crer que no CPC73 a interpretação era distinta. Todavia, a afirmação é errônea. Consoante lições de Cassio Scarpinella Bueno, a sistemática adotada pelo CPC73 permaneceu ante ao CPC15, não “passando a ser prevista”, mas “mantida a previsão como medida…”. Por este motivo recomenda-se a anulação da questão.

 

D) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

D.1) Questão 62 – RESPOSTA NÃO INFORMADA NO GABARITO EXTRAOFICIAL.

Após o Gabarito Oficial: foi considerada como correta a necessidade de remessa de dados  e informações cadastrais de vítimas, mediante a expedição de certidão inteiro teor atendendo à ordem do Ministério Público no prazo de 24 horas, observando disposição expressa no Código de Processo Penal. Fundamento do art. 226, ECA c/c art. 13-A, CPP.

 

D.2) Questão 64 – Incorreta – desatender exigência – não previsto na L8137.

Após Gabarito Oficial: foi considerada como correta “Suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social…”. Entendemos incorreto nosso posicionamento anterior em detrimento ao adotado pelo examinador nos termos do art. 1º, parágrafo único da L8137.

 

D.3) Questão 67 – RESPOSTA NÃO INFORMADA NO GABARITO EXTRAOFICIAL.

Após o Gabarito Oficial: Foi adotado como correto “causalista e ao positivismo naturalista”. Entendemos como alternativa correta.

 

 

E) DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL

E.1) Questão 88 – RESPOSTA NÃO INFORMADA NO GABARITO EXTRAOFICIAL.

Após o Gabarito Oficial: Foi adotado como incorreto “A alteração do regime jurídico adotado de celetista para estatutário dos município é defeso, ante o princípio de simetria a reger os entes da federação.”. Entendemos como alternativa correta.

 

E.2) Questão 89 – RESPOSTA NÃO INFORMADA NO GABARITO EXTRAOFICIAL.

Após o Gabarito Oficial: Foi adotado como correto “A garantia do equilíbrio econômico-financeiro não é prevista expressamente na lei que rege o instituto; contudo, é de ser admitida, na medida em que dentre as cláusulas que devem ser incluídas no contrato de parceria, estão aquelas relativas à repartição de riscos entre as partes e à forma de remuneração e de atualização dos valores contratuais.”. Entendemos como alternativa correta.

 

E.3) Questão 91 – RESPOSTA NÃO INFORMADA NO GABARITO EXTRAOFICIAL.

Após o Gabarito Oficial: Foi adotado como todas as alternativas corretas. Entendemos como alternativa correta.

 

E.4) Questão 92 – RESPOSTA NÃO INFORMADA NO GABARITO EXTRAOFICIAL.

Após o Gabarito Oficial: Foi adotado como incorreto “Observado o princípio da universalização dos serviços e o respectivo âmbito de atuação, as organizações que tenham por finalidade a promoção da assistência social poderão qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.”. Entendemos como alternativa correta.

 

2) QUESTÕES QUE MANTIVERAM A FUNDAMENTAÇÃO DO GABARITO EXTRAOFICIAL E/OU NÃO APRESENTAM APARENTE POLÊMICA DA RESPOSTA ADOTADA

DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL

1) Todas estão corretas (Lei MG 15.424/04)

Art. 16, I e VIII

Art. 2º, §3º

Art. 2º, §1º

Art. 10, §3º

2) Art. 685, CNMG – envio mensal (não trimestral)

3) 15 dias – art. 26, §1º, L9514

4) Todas estão corretas (L4591/64)

Art. 31-A

Art. 31-B e p.u.

Art. 9º e §1º

Art. 28, p.u.

5) Apenas uma incorreta – art. 150, LRP – documentos de natureza idêntica são lançados em protocolo englobadamente.

As demais afirmações estão corretas:

Art. 146, LRP

Art. 148, LRP

Art. 156, p.u., LRP

6) Afirmativas corretas:

Art. 379, CN

Art. 379, §1º, CN

Afirmativas incorretas:

Art. 26, §3º-A, L9514

Art. 383, CN

7) Apenas uma afirmativa incorreta – penhor rural é no RI – art. 167, I, 15, LRP

Corretas:

Art. 127, I, V e VII, LRP

8) Duas afirmativas erradas:

Art. 77, §2º, LRP – quem autoriza é a autoridade judiciária (não policial)

Art. 78 c/c art. 50, LRP – prazo de 03 meses para locais distantes mais de 30km (não 06 meses).

Duas afirmativas corretas:

Art. 77, LRP

Art. 77, §1º, LRP

9) Todas estão corretas com base no art. 110, LRP (alterado pela L13484)

10) Correta – mesma fórmula do juiz de paz, sejam pessoas do mesmo sexo ou não – art. 510, p.u., CN

Incorretas:

Art. 509, CN – casamento na serventia – testemunhas parentes ou não.

Art. 521, CN – nuncupativo o impedimento é até 2º grau (não 3º).

Art. 520, CN – moléstia grave – 02 testemunhas (não 04).

11) Correta – Sempre respeitado o direito de opção do declarante, mesmo que não interligada – art. 470, CN

Incorretas:

Art. 472, §4º, CN – veda 2ª via na unidade interligada

Art. 452, CN – reconhecimento por relativamente incapaz independe de assistência.

Art. 492, CN – procuração particular com firma reconhecida ou procuração pública.

12) OBSERVAÇÃO: Risco de anulação.

Correta – Instituição domiciliada no exterior, desde que sujeita exclusivamente à lei e ao foro brasileiro – diverge do art. 26, §1º, L10931 apenas pelo termo “lei e ao foro brasileiroS” – com plural.

Incorretas:

Pode ser emitida com base em moeda estrangeira – art. 26, §2º, L10931

CCB poderá ter garantia (não somente poderá) – art. 27, L10931

CCB é promessa de pagamento, não ordem.

13) Correta – conceito de consórcio imobiliário – art. 21, L10257.

Incorretas:

Art. 8º, L10257 – desapropriação é após 05 anos de IPTU progressivo (não 10 anos).

Art. 21, L10257 – por prazo determinado ou indeterminado (não somente determinado).

Art. 5º, §2º, L10257 – notificação será averbada (não registrada).

14) Correta – lote poderá ser imóvel autônomo ou unidade integrante de condomínio de lotes – art. 2º, §7º, L6766

Incorretas:

Art. 18, L6766 – caducidade ocorre após 180 dias (não 120 dias).

Art. 3º, L6766 – parcelamento é permitido em área prevista no plano diretor ou aprovado por lei municipal (não lei federal).

Art. 4º, §4º, L6766 – condomínio de lotes admite limitações administrativas.

15) Incorreta – isenções de tributos federais por 05 anos (não 10 anos) – art. 66, L4504.

Corretas:

Art. 95, III, L4504

Art. 95, I, L4504

Art. 49 e incisos, L4504

16) Texto não menciona autenticação de cópias.

17) Tabelião deverá acessar o document eletrônico – art. 280, CN.

18) Escritura Pública de Estremação – art. 999, II, CN – não precisa de anuência de todos, apenas dos confrontantes.

19) Correta – autarquias e fundações públicas podem emitir CDA protestáveis – art. 1º, p.u., L9492.

Incorretas:

Art. 9º, L9492 – Prescrição não obsta protesto.

Art. 21, §5º, L9492 – letra de câmbio não pode ser levada a protesto por falta de pagamento contra sacado não aceitante.

Art. 11, L9492 – correção de valor deve ser realizada na data da apresentação (não pagamento).

20) Por interpretação do problema, o ato foi solicitado e completado, independentemente de ser contrário aos interesses do solicitante, mesmo que não assine – art. 235, §2º, CN – alternativa aparentemente mais correta é a de não devolução dos emolumentos e comunicação à autoridade policial ou MP.

21) Companheiro sobrevivente é herdeiro necessário – STF declarou inconstitucionalidade do art. 1790, CC.

22) Brasileiro nato – ar.t 12, I, “c”- registrado em repartição brasileira competente (consulado) não precisa optar.

23) Casamento sem provimento jurisdicional é de livre escolha o regime de bens dos nubentes – alternativa correta é a que presume autorização dos pais e livre escolha do regime de bens.

24) Emancipação é registrada no Livro E do domicílio do menor (art. 89, LRP), com anotação no assento de nascimento (art. 107, §1º, LRP) – resposta correta é a que considera registro no Livro E do 1º RCPN de Belo Horizonte com anotação no assento de nascimento.

25) Aceitação de doação à pessoa casada não necessita de anuência do cônjuge, qualquer que seja o regime de bens – alternativa correta menciona escritura sem a participação de João, com a qualificação completa de Isabela com menção ao casamento e qualificação do marido – art. 156, II, CN.

26) Correta – seu o autor deixou herdeiros e todos concordam com o reconhecimento da união estável, é possível deferir direito à sucessão aberta a este – art. 18, Res. CNJ 35.

Incorretas:

Art. 7º, Res. CNJ 35 – Gratuidade independe de ter advogado próprio ou defensor público.

Art. 1º, Res. CNJ 35 – Não se aplicam as regras do processo civil.

Art. 3º, Res. CNJ 35 – Independe de homologação judicial.

27) Correta – conflito de interesses, se era ou deveria ser de conhecimento do terceiro, pode levar à anulação do negócio jurídico no prazo decadencial de 180 dias – art. 119, CC.

Incorretas:

Art. 116, CC – produz efeitos somente nos limites dos poderes outorgados.

Art. 117, CC – pode conter autorização para negociar consigo mesmo, de forma expressa.

Art. 118, CC – deve ser realizada a prova dos poderes através.

28) Admite-se traslado eletrônico, mas não escritura pública em meio nato digital – art. 93, CN.

29) Vigência no Brasil 14 de agosto de 2016.

30) Carta de Pero Vaz de Caminha.

DIREITO CIVIL

32) Correta – coação pode ser exercida por um terceiro – art. 154, CC.

Incorretas:

Art. 62, CC – menciona testamento sem especificar somente público.

Art. 169, CC – negócio jurídico nulo não pode ser ratificado.

Art. 167, CC – negócio jurídico simulado é nulo (art. 147, II, CC/16 – era tido como anulável).

33) Correta – pura, basta objeto e preço – art. 482, CC.

Incorretas:

Art. 483, CC – pode dispor sobre coisa futura.

Art. 489, CC – é nula a cláusula que deixar ao exclusivo arbítrio de 3º.

Art. 1254, CC – imóvel se transfere com o título + registro.

34) Correta – hipoteca abrange todas as acessões, melhoramentos ou construções – art. 1474, CC.

Incorretas:

Art. 1229, CC – úteis ao exercício, não ilimitada.

Art. 1267, CC – bens móveis se adquirem por tradição.

Art. 1410, I, CC – usufruto se extingue pela morte.

35) Incorreta – ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor – art. 1207, CC.
Corretas:

Art. 1220, CC – possuidor de má-fé tem direito de ser ressarcido pelas benfeitorias necessárias.

Doutrina – aquisição originária é livre de ônus ou gravame.

Doutrina – aquisição derivada decorre de ato volitivo.

36) Incorreta – direitos reais somente se adquirem após o registro – art. 1254, CC.

Corretas:

Art. 1242, CC – justo título + boa-fé = 10 anos.

Art. 1196, CC – posse é o exercício, em nome próprio, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

Art. 1238, CC – usucapião extraordinária – 15 anos independemente de justo título ou boa-fé.

37) Art. 1379, CC – usucapião de servidão aparente é possível em 10 anos.

Porém, sem título, o p.u. indica o prazo de 20 anos.

38) Correta – art 76, p.u. – domicílio do incapaz é o de seu representante ou assistente.

39) Correta – a morte do mandante não faz cessar imediatamente o mandato – art. 691, CC.

Incorretas:

Art. 655, CC – mandato por instrumento público pode ser substabelecido por instrumento particular.

Art. 654, §2º, CC – o terceiro poderá exigir firma reconhecida.

Art. 652, IV, CC – conclusão do negócio jurídico extingue o mandato.

40) Correta – associação é união de pessoas para fins não econômicos -art. 53, CC.

Incorretas:

Art. 1860, p.u., CC – podem testar os maiores de 16 anos.

Art. 210, CC – juiz só pode conhecer de ofício da decadência.

Art. 113, CC – boa-fé e usos do lugar da realização são relevantes.

41) Depende de prova da negligência, imprudência ou imperícia – subjetiva – art. 949, CC.

42) Possuidor de boa-fé é aquele que ignora o vício, ou obstáculo que impede a aquisição da coisa – art. 1201, CC.

43) Por vontade do doador ou do testador, não pode ultrapassar 05 anos a indivisibilidade – art. 1320, §2, CC.

44) inscrição do ato no respectivo registro – art. 45, CC.

45) São absolutamente incapazes os menores de 16 anos – art. 3º, CC.

46) Não são relativamente incapazes os que por causa permanente ou transitória não puderem exprimir sua vontade – art. 4º, III, CC (não apenas por causa permanente).

47) Art. 1521, CC

Não pode casar:

Parentes colaterais até 3º grau.

Afins em linha reta, somente.

Correta – o adotante com que foi cônjuge do adotado…

O dirvorciado, enquando não realizada a partilha de bens é causa suspensiva.

48) Art. 5º, p.u., I, CC – cessa a menoridade civil para os emancipados.

49) Incorreta – domicílio de eleição é o escolhido nos contratos – art. 78, CC.

Corretas:

Art. 73, CC – itinerante, o domicílio é onde for encontrado.

Art. 76, CC – domicílio necessário.

Art. 70, CC + doutrina – elementos do domicílio.

51) Pessoa que viva em diversas residências possui domicílio em qualquer uma delas – art. 71, CC.

52) Possui natureza de bem imóvel a casa modular – art. 81, I, CC.

PROCESSO CIVIL

54) Correta – ações heterotópicas são ações autônomas – ação rescisória, ação anulatória, ação declaratória de inexistência de relação jurídica.

55) Incorreta – estabilização da tutela antecipatória não gera coisa julgada – poderá ser atacada por meio de ação revisional – art. 304, §5º, CPC.

PENAL E PROCESSO PENAL

61) Correta – Não se admite suspensão condicional do processo – Súmula 723, STF.

Incorretas:

Competência constitucional do Tribunal do Júri – SV 45

Efeito devolutivo da apelação – Súmula 713, STF.

É absoluta a nulidade de julgamento – Súmula 156, STF.

63) Crime de posse irregular – art. 12, L10826.

65) Pena majorada na terceira fase – Art. 297, §1º, CP.

66) Causa geral de diminuição de pena – Art. 16, CP.

68) Ação penal privada – queixa perante autoridade judiciária – advogado.

DIREITO TRIBUTÁRIO

69) Incorreta – inscrição do crédito em dívida ativa – art. 174, CTN.

70) Compensação e conversão de depósito em renda extinguem o crédito – art. 156, II e VI, CTN.

71) A CF não cria tributos, apenas outorga competência tributária.

72) Incorreta – IPTU não integra bens móveis – art. 32, CTN.

73) Imunidade somente na CF – art. 150.

74) Aplica-se não confisco nas multas tributárias – STF.

75) Emolumentos são taxas – STF.

76) Imunidade tributária não afasta as obrigações acessórias – STF.

DIREITO COMERCIAL

77) 30 dias – art. 36, L8934.

78) Ausência de protesto no prazo legal impede acionar coobrigados – art. 18, II, Lei de Duplicatas.

79) Associações, sociedades, fundações, organizações religiosas, partidos políticos e EIRELI – art. 44, CC.

80) Decadencial de 03 anos – art. 45, p.u., CC.

81) Prevalece o valor por extenso por expressa previsão na Lei Uniforme de Genebra, sem necessidade de anuência das partes.

82) Exclui protocolização e inclui vencimento – art. 12, §1º, L9492.

83) 17 às 18 horas para oficiais de justiça – art. 49, CNMG.

84) Averba a filia no RCPJ da matriz, registra no RCPJ da filial e comprova a inscrição originária – art. 1000, CC.

DIREITO ADMINISTRATIVO

85) Profissional de qualquer setor artístico – inexigível – art. 25, III, L8666.

86) Contagem recíproca na CF somente para aposentadoria, para adicionais não há previsão – art. 201, §9º.

Tempo de serviço sem contribuição é admitido no caso de direito adquirido – STF.

Cargo comissionado não se submete à aposentadoria compulsória – STF.

Paridade e integralidade foram asseguradas pelos artigos 3º e 7º, EC 41/03.

87) Incorreta – equação econômico-financeira dependente da concretização de um evento anterior à proposta – aplica-se ao caso a Teoria da Imprevisão, fazendo necessário um fato posterior à celebração que invoque a necessidade de reequilíbrio.

90) Incorreta – reversão deve se dar no mesmo cargo ou outro por ocasião da extinção do cargo anterior.

DIREITO CONSTITUCIONAL

93) Cabe MS contra ato praticado no exercício da atividade delegada – STJ.

94) Incorreta – Brasileiros natos nascidos no Brasil ainda que de pais estrangeiros… – Art. 12, CF.

95) Matéria de emenda não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa – art. 60, §5º, CF.

96) Compete ao CNJ receber e conhecer das reclamações contra atos… – art. 103-B, CF e Regimento Interno CNJ.

97) Fiscalização dos atos notariais e registais – art. 103-B, CF.

98) Escrita, eclética, analítica

99) Incorreta – Direitos fundamentais têm eficácia imediata – art. 5º, §1º, CF.

100) Voto secreto é cláusula pétrea – art. 60, §4º, CF.

 

Atenciosamente,

 

Equipe Curso Prof. Rafael Spinola.

6 comentários em “Prévia gabarito comentado TJMG Cartórios 2018.1 – Provimento”

  1. Olá. O item 12 está errado. CCB é promessa de pagamento e não ordem de pagamento. Logo, a alternativa referente do artigo 26, caput, está correta. A referente ao parágrafo primeiro está correta, mesmo sem o “s”, afinal, não seria admissível que a CCB não ficasse sujeita à lei brasileira por mero erro de concordância facilmente identificável. Abs.

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  2. Na questão 31 desta página, referente ao Art. 157, §2º, CC, esta também está correta. O fato de o parágrafo não declarar expressamente quem oferece, na verdade é a parte favorecida que pode oferecer o suplemento para a parte lesada, ou concordar com a redução do proveito (são duas opções de equilíbrio). Eles quiseram complicar e acabaram se complicando. Essa tem duas respostas ou será anulada, salvo orgulho da banca.

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