Notarial e Registral

Dispensa de proclamas pressupõe a habilitação de casamento

Questões de Registro Civil

Processo 0016432-37.2013.8.26.0100 – Pedido de Providências – Registro Civil das Pessoas Naturais – M. R. de S. e outro – Vistos. A inicial busca abrandamento do rigor formal, no sentido de dispensa de proclamas. Sucede que referido incidente deve ser suscitado no curso da indispensável e prévia formalização da habilitação de casamento perante o Registro Civil das Pessoas Naturais competente. O “iter” procedimental reclama que se formalize o expediente perante o Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais que, aí sim, na verificação dos demais pressupostos (capacidade volitiva, aptidão jurídica, disposição sobre regime de bens, nomes a serem utilizados pelo casal, etc.), submete o tema à Corregedoria Permanente. Com a urgência que o caso requer, aos interessados para regularização do caso, que exige a prévia habilitação do casamento. Int. – ADV: GUSTAVO SAMPAIO DOS SANTOS (OAB 321272/SP), ATILA ARIMA MUNIZ FERREIRA (OAB 258432/SP), JUSTO PRIMO CARAVIERI (OAB 261917/SP), ANDRE PAULA…

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