Notarial e Registral

TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. TESTAMENTO. DIVERGÊNCIA SOBRE DESTINATÁRIO DE LEGADO. PESSOA INCERTA. DISPOSIÇÃO NULA. PATRIMÔNIO QUE DEVE INTEGRAR A SUCESSÃO LEGÍTIMA. Ação de inventário. Decisão agravada que determinou a citação da Fundação Santo André, por reconhecer que a entidade foi indicada pela testadora como legatária. Recurso dos herdeiros colaterais da falecida. Divergência interpretativa sobre a declaração de última vontade da testadora. Disposição que indica pessoa incerta, não suprida pelo contexto, documentos ou fatos inequívocos. Nulidade caracterizada, nos termos do art. 1.903, II do CC. Herança que não pode ser considerada jacente, dada a existência de sucessores legítimos. Colaterais que devem ser chamados à sucessão legítima do patrimônio que não constituiu legado, em razão da nulidade verificada. Decisão reformada, para reconhecer a nulidade da disposição testamentária, por consequência afastada a necessidade de integração da Fundação Santo André ao feito, devendo as cotas integrar a sucessão legítima. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO.”(v. 29959).

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Registro: 2019.0000094183
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2169244-63.2018.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são agravantes WALTHER OLIVASTRO, MAGDALENA OLIVASTRO e RUTH CONCEICAO OLIVASTRO (ESPÓLIO), é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Desembargadores DONEGÁ MORANDINI (Presidente sem voto), CARLOS ALBERTO DE SALLES E ALEXANDRE MARCONDES.
São Paulo, 14 de fevereiro de 2019.
Viviani Nicolau
Relator
Assinatura Eletrônica
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VOTO Nº : 29959
AGRAVO Nº : 2169244-63.2018.8.26.0000
COMARCA : SÃO PAULO
AGTES. : WALTHER OLIVASTRO e outros
AGDO. : O JUÍZO
JUIZ DE ORIGEM: RICARDO CUNHA DE PAULA
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. TESTAMENTO. DIVERGÊNCIA SOBRE DESTINATÁRIO DE LEGADO. PESSOA INCERTA. DISPOSIÇÃO NULA. PATRIMÔNIO QUE DEVE INTEGRAR A SUCESSÃO LEGÍTIMA. Ação de inventário. Decisão agravada que determinou a citação da Fundação Santo André, por reconhecer que a entidade foi indicada pela testadora como legatária. Recurso dos herdeiros colaterais da falecida. Divergência interpretativa sobre a declaração de última vontade da testadora. Disposição que indica pessoa incerta, não suprida pelo contexto, documentos ou fatos inequívocos. Nulidade caracterizada, nos termos do art. 1.903, II do CC. Herança que não pode ser considerada jacente, dada a existência de sucessores legítimos. Colaterais que devem ser chamados à sucessão legítima do patrimônio que não constituiu legado, em razão da nulidade verificada. Decisão reformada, para reconhecer a nulidade da disposição testamentária, por consequência afastada a necessidade de integração da Fundação Santo André ao feito, devendo as cotas integrar a sucessão legítima. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO.”(v. 29959).
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida em ação de inventário de RUTH CONCEIÇÃO OLIVASTRO (processo nº 1079754-72.2017.8.26.0100), proposta por WALTHER OLIVASTRO e outros , que determinou a citação da FUNDAÇÃO SANTO ANDRÉ, por reconhecer que a entidade foi indicada pela testadora como legatária (fls. 648/649 de origem).
Os agravantes afirmam que a cláusula testamentária que atribui legado à “Universidade de Santo André -SEDAP” é nula, uma vez que tal instituição não existe. Onde houve erro na identificação, não cabe ilação ou interpretação sobre a disposição de vontade da de cujus, o que implica nulidade. Pelos
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fundamentos destacados, pedem que o recurso receba provimento, para reformar a decisão agravada e tornar nula a cláusula testamentária em questão.
Porque presente o risco de dano de difícil ou impossível reparação e demonstrada a probabilidade do provimento do recurso, pedem o deferimento de efeito suspensivo ao recurso (fls. 09).
Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, § 5º). A decisão recorrida foi proferida no dia 19 de julho de 2018 (fls. 648/649 de origem), publicada em 24 de julho de 2018 , (fls. 651 de origem) e o recurso interposto no dia 14 de agosto de 2018 .
O preparo foi recolhido (fls. 11).
Efeito suspensivo deferido (fls.13/17).
Os demais herdeiros não apresentaram resposta ao recurso (fls. 24). Informações do Juízo às fls. 25/26. Manifestação da Defensoria Pública às fls. 28/31, requerendo a intimação da Fundação Santo André. Intimada, a Fundação manteve-se inerte (fls. 75). Parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça , pelo parcial provimento do recurso.
Petição da parte agravante às fls. 77/80.
Não registrada oposição ao julgamento virtual.
É O RELATÓRIO.
Cumpre destacar, de plano, que o pedido formulado às fls. 77/80 resta prejudicado em razão do julgamento do presente recurso.
Prosseguindo, narram os recorrentes que alertaram, já na petição inicial do inventário, que a instituição denominada pela falecida “UNIVERSIDADE DE SANTO ANDRÉ -SEDAP” não existia, requerendo por isso que fosse considerada nula a disposição de última vontade relacionada a essa suposta entidade, a quem a falecida teria deixado como legado ações dos
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bancos Itaú e Bradesco, especificamente para os setores de dermatologia, oncologia infantil, reprodução humana e neurologia.
Houve a tentativa de citação da instituição, sem sucesso. Houve também expedição de ofício ao Ministério da Educação, que retornou com a informação de que nunca existiu entidade cadastrada com esse nome nos registros governamentais.
A Defensoria Pública , por sua vez, ingressou nos autos e indicou a “UNIVERSIDADE DE MEDICINA DO ABC” como a entidade beneficiada (fls. 501/503 de origem).
Sobre o tema, o Ministério Público apresentou manifestação de seguinte teor às fls. 646/647 de origem:
“No que tange à discussão instaurada em torno da existência ou não da entidade denominada pela testadora como UNIVERSIDADE DE SANTO ANDRÉ SEDAP especificamente setores de pesquisa Dermatológico, Oncologia Infantil entre outros, importa registrar que a testadora certamente quis indicar a FUNDAÇÃO SANTO ANDRÉ mantenedora do CENTRO UNIVERSITÁRIO SANTO ANDRÉ, instituição sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado, instituída pela Prefeitura do Município de Santo André por intermédio da Lei Municipal nº 1.840 de 19 de junho de 1962, registrada no Cartório de Imóveis e Anexos de Santo André, atualmente 1º Ofício de Registro Civil de Pessoa Jurídica, sediada à Rua Príncipe de Gales, nº 821, Bairro Príncipe de Gales, Santo André SP, CEP 09060-650,
Telefones: (11) 4979-3300. É certo que o CENTRO UNIVERSITÁRIO SANTO ANDRÉ mantido pela FUNDAÇÃO SANTO ANDRÉ não se confunde com a Faculdade de Medicina do ABC, entidades absolutamente distintas, sendo certo que o CENTRO UNIVERSITÁRIO SANTO ANDRÉ possui, na área médica, curso de ciências biológicas. Requer-se, pois, a citação da FUNDAÇÃO SANTO ANDRÉ, no endereço acima informado, ou seja, Rua Príncipe de Gales, nº 821, Bairro Príncipe de Gales, Santo André SP,CEP 09060-650, Telefone: (11) 4979-3300.”
Na sequência, foi proferida a decisão
interlocutória recorrida, que possui o seguinte teor:
“1. Como bem observado pelo Ministério Público, cuja manifestação fica aqui acolhida como fundamentação da decisão, “no que tange à discussão instaurada em torno da existência ou não da entidade denominada pela testadora como
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UNIVERSIDADE DE SANTO ANDRÉ – SEDAP especificamente setores de pesquisa Dermatológico, Oncologia Infantil entre outros, importa registrar que a testadora certamente quis indicar a FUNDAÇÃO SANTO ANDRÉ mantenedora do CENTRO UNIVERSITÁRIO SANTO ANDRÉ, instituição sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado, instituída pela Prefeitura do Município de Santo André por intermédio da Lei Municipal nº 1.840 de 19 de junho de 1962, registrada no Cartório de Imóveis e Anexos de Santo André, atualmente 1º Ofício de Registro Civil de Pessoa Jurídica, sediada à Rua Príncipe de Gales, nº 821, Bairro Príncipe de Gales, Santo André-SP, CEP 09060-650, Telefones : (11) 4979-3300. É certo que o CENTRO UNIVERSITÁRIO SANTO ANDRÉ mantido pela FUNDAÇÃO SANTO ANDRÉ não se confunde com a Faculdade de Medicina do ABC, entidades absolutamente distintas, sendo certo que o CENTRO UNIVERSITÁRIO SANTO ANDRÉ possui, na área médica, curso de ciências biológicas” (fls. 646/647).
2. De tal sorte, cite-se a FUNDAÇÃO SANTO ANDRÉ, na Rua Príncipe de Gales, nº 821, Bairro Príncipe de Gales, Santo André/SP, CEP 09060-650, Telefone: (11) 4979-3300, por carta, para ciência da demanda.
3. No mais, retifique o inventariante, no prazo de 10 dias, as declarações e o esboço de partilha, haja vista que, da redação dos itens “2” e “3” do testamento (fls. 177/180), verifica-se que foram deixados pela de cujus aos respectivos legatários, além do VGBL, todas as aplicações existentes nas contas junto ao banco Bradesco e Itaú, nos quais devem ser incluídas as respectivas contas correntes. Nos termos do art. 1.899 do Código Civil, “quando a cláusula testamentária for suscetível de interpretações diferentes, prevalecerá a que melhor assegure a observância da vontade do testador”. No presente caso, da leitura do testamento percebe-se a clara intenção da testadora em dispor de todo seu patrimônio em benefício dos legatários, razão pela qual a expressão “aplicações” não deve ser interpretada de forma restritiva, devendo-se considerar também as contas correntes existentes em nome da testadora, de forma a melhor cumprir com a sua vontade. Aos herdeiros legítimos caberá apenas a partilha do jazigo (fls. 212/213), único bem não abrangido pelo testamento. 4. Retificada as declarações e o esboço de partilha, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se”.
De forma tácita, a decisão interlocutória recorrida reconheceu a Fundação Santo André como legatária, ao acolher a manifestação do Ministério Público.
Em suma, na peculiar situação dos autos, a controvérsia a respeito da destinação do legado pode ser assim
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sumarizada: i) conforme a Promotoria de Justiça, o legado pertence à Fundação Santo André , entendimento de que compartilha o Juízo de Primeira Instância; ii) segundo os recorrentes, a disposição é nula porque impossível a identificação do legatário, e as ações devem a ser partilhadas entre os herdeiros ; iii) e por fim, no entender da Defensoria Pública, o legado deve ser destinado à entidade Universidade de Medicina do ABC.
Consultando os autos de origem, observase que a Fundação Santo André ingressou em Juízo e apresentou manifestação, concordando com sua indicação como legatária (fls. 717/730 de origem).
Ressalvados os diversos entendimentos que orientam deva ser dada destinação distinta ao legado, é de se reconhecer que, na espécie, a disposição de última vontade está maculada por erro substancial, e deve ser considerada nula, a teor do art. 1.900, II, do CC.
Com efeito, a entidade referida no testamento com o específico nome de “Universidade de Santo André – SEDAP” é incerta, e sua identidade não pode ser averiguada por meios que confiram elevado grau de certeza quanto à pessoa que a testadora pretendeu indicar.
Nos termos do art. 1.903 do CC:
“o erro na designação da pessoa do herdeiro, do legatário, ou da coisa legada anula a disposição, salvo se, pelo contexto do testamento, por outros documentos, ou por fatos inequívocos, se puder identificar a pessoa ou coisa a que o testador queria referir-se”.
Ocorre que o contexto do testamento, malgrado o esforço interpretativo alheio, não permite suprir a incerteza quanto à disposição de última vontade, e não há como se aferir o que pretendeu a falecida por meio de outros documentos ou fatos inequívocos.
Segundo a Promotoria, a Fundação Santo André mantém o Centro Universitário Santo André, entidade que possui, na área médica, curso de ciências biológicas. Mas o fato de possuir um curso genérico de ciências biológicas não permite realizar o salto conclusivo de que a testadora teria se referido a tal
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entidade quando exprimiu sua vontade.
Nesse ponto, cabe mencionar que a testadora, embora tenha indicado nome equivocado, foi específica ao determinar que o legado deveria ser destinado aos setores de pesquisa “dermatológico”, de “oncologia infantil”, “reprodução humana” e “neurológico”. Não há nos autos qualquer prova de que a entidade apontada disponha, ou que alguma vez dispôs, de setores específicos de pesquisa mencionados pela testadora.
A Fundação Santo André não se manifestou neste recurso, porém da leitura de sua manifestação na origem se extrai que esta concordou com a indicação apenas por possuir denominação semelhante e levar o nome do município (fls. 730 de origem). Não afirmou, nem comprovou possuir algum dos setores de pesquisa específicos mencionados pela testadora. Não mencionou a existência de nenhum vínculo com a falecida.
A tese defendida pela Defensoria Pública é ainda mais frágil, já que a Faculdade de Medicina do ABC foi apontada de modo aparentemente aleatório, ante a falta de uma instituição mais adequada aos termos utilizados pela testadora.
Outra solução não resta que não reconhecer que a disposição de última vontade é nula, tese que anima a ilustre Promotora de Justiça convocada, Liliam Cristina Marques da Costa , que em parecer, destaca:
“Em que pese o zelo da i. Promotora de Justiça de Fundações, data máxima vênia, o testamento como negócio jurídico personalíssimo, só pode ser praticado pelo próprio testador, pessoalmente, inexistindo, a meu ver, fundamento legal para interpretação e indicação de outro legatário a substituir referida “Universidade de Santo André- SEDAP”, sabida inexistente. Com efeito, o testamento, enquanto declaração unilateral de caráter personalíssimo que manifesta a última vontade do testador, carece de requisitos formais cuja finalidade precípua é garantir que ao verdadeiro e íntimo querer do declarante corresponda a manifestação da vontade por ele exteriorizada. É dizer: o escopo material dos requisitos formais atinentes ao testamento é a preservação da vontade do testador. Assim, dado que o fim teleológico da solenidade tida como essencial é garantir a vontade do testador, a forma jamais pode ser instrumentalizada no sentido de revogá-la. Daí o entendimento predominante no STJ, de preservação da declaração de vontade, não obstante a ausência de algum requisito formal, do que são exemplos o REsp 600.746/PR, Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJe 15/06/2010; o REsp 1.422/RS, Min. Gueiros Leite, DJ 04/03/1991; e o REsp
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1.677.931/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 22/8/2017 esse último julgado por unanimidade e que foi assim ementado: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TESTAMENTO. FORMALIDADES LEGAIS NÃO OBSERVADAS. NULIDADE. 1. Atendido os pressupostos básicos da sucessão testamentária i) capacidade do testador; ii) atendimento aos limites do que pode dispor e; iii) lídima declaração de vontade a ausência de umas das formalidades exigidas por lei, pode e deve ser colmatada para a preservação da vontade do testador, pois as regulações atinentes ao testamento tem por escopo único, a preservação da vontade do testador. 2. Evidenciada, tanto a capacidade cognitiva do testador quanto o fato de que testamento, lido pelo tabelião, correspondia, exatamente à manifestação de vontade do de cujus, não cabe então, reputar como nulo o testamento, por ter sido preterida solenidades fixadas em lei, porquanto o fim dessas assegurar a higidez da manifestação do de cujus, foi completamente satisfeita com os procedimentos adotados. 3. Recurso não provido”. Nessa senda, a essencialidade de um ato ou solenidade deve ser compreendida inserta no conjunto procedimental como um todo, mormente porque sua finalidade teleológica essencial repita-se é a garantia da vontade do testador. Assim, em primeiro lugar, observa-se que a disposição testamentária foi realizada mediante declaração de vontade exarada perante o Tabelião, agente público dotado de fé pública; tendo sido, ademais, subscrito pelo testador, pelo Tabelião e por mais duas testemunhas em folhas de segurança constantes dos Livros Notariais do 3º Tabelião de Notas da Capital (cf.fls.177/180). Não se trata de erro material, como asseverado alhures pela i. Defensora Pública e i. Promotora de Justiça e, sim, erro substancial, vez que a instituição referida no testamento “Universidade de Santo André SEDAP”, simplesmente não existe, ou seja, para que entendamos como “válido” o “item 1” fls.177/180 autos principais, será necessário, substituir a instituição ali indicada por outra”.
Com a devida vênia, não é de se acolher a segunda parte da conclusão exarada no parecer, no sentido de que a herança deve ser considerada jacente, em oposição ao entendimento dos recorrentes, segundo o qual o patrimônio destinado a constituir o legado deve integrar a sucessão legítima.
A propósito da herança jacente, dispõe o art. 1.819 do CC que:
“falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, os bens da herança, depois de arrecadados, ficarão sob a guarda e administração de um curador, até a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou à declaração de sua vacância”.
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Veja-se que o dispositivo se refere a “herdeiro legítimo”, isto é, “aquele que é reconhecido pela lei e como tal é convocado para partilhar da herança” ( De Plácido e Silva , Vocabulário Jurídico, 32 Ed., fls. 685), em outras palavras, o grupo dos descendentes, ascendentes, o cônjuge sobrevivente e os colaterais (art. 1.829 do CC).
Como os recorrentes Walther Olivastro e Magdalena Olivastro são irmãos da falecida, que não deixou outros herdeiros legítimos, na condição de colaterais eles são chamados à sucessão do patrimônio que não constituiu legado, em razão da nulidade verificada.
Destarte, o recurso é provido para reconhecer a nulidade da disposição testamentária, por consequência afastada a necessidade de integração da Fundação Santo André ao feito, devendo as cotas integrar a sucessão legítima.
Ante o exposto, DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
VIVIANI NICOLAU
Relator
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