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TJ|SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO –– AÇÃO DE HERANÇA JACENTE – HABILITAÇÃO DE HERDEIRO – DECISÃO QUE LIMINARMENTE AFASTA A PRETENSÃO, COM BASE EM DECISÃO PROFERIDA EM OUTRO PROCESSO – NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA ARRECADAÇÃO – CPC, ART. 740, § 6º – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – O ordenamento jurídico prevê a suspensão da arrecadação quando um herdeiro comparece perante a herança jacente e reclama bens da herança – Art. 740, § 6º, do CPC – Necessidade de serem ouvidos os interessados e realizado o julgamento do pedido de habilitação, que poderá implicar conversão da arrecadação em inventário, conforme art. 741, § 3º, do CPC – Caso concreto em que havia decisão sobre a suposta invalidade do testamento nos autos do pedido de alvará judicial – Insuficiência – Necessidade de julgamento do pedido de habilitação, sem prejuízo da suspensão da arrecadação – DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
São Paulo
Registro: 2019.0000299548
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2251656-51.2018.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são agravantes JULIO CÉSAR FERREIRA DE SOUZA e KLEDNA MARIA CONCEIÇAO DE SOUZA, são agravados MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO e GRACIOSA MARSILI (ESPÓLIO).ACORDAM, em 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento em parte ao recurso. V. U. Sustentou oralmente a Dra. Sandy Soares.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO (Presidente sem voto), CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER E SALLES ROSSI.
São Paulo, 17 de abril de 2019.
ALEXANDRE COELHO
RELATOR
Assinatura Eletrônica
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
Agravo de Instrumento nº 2251656-51.2018.8.26.0000
Agravantes: Julio César Ferreira de Souza e Kledna Maria Conceiçao de Souza Agravados: Municipalidade de São Paulo e Graciosa Marsili
Interessado: Estado de São Paulo
Comarca: São Paulo
Voto nº 10978
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE HERANÇA JACENTE HABILITAÇÃO DE HERDEIRO DECISÃO QUE LIMINARMENTE AFASTA A PRETENSÃO, COM BASE EM DECISÃO PROFERIDA EM OUTRO PROCESSO – NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA ARRECADAÇÃO CPC, ART. 740, § 6º – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – O ordenamento jurídico prevê a suspensão da arrecadação quando um herdeiro comparece perante a herança jacente e reclama bens da herança Art. 740, § 6º, do CPC.
Necessidade de serem ouvidos os interessados e realizado o julgamento do pedido de habilitação, que poderá implicar conversão da arrecadação em inventário, conforme art. 741, § 3º, do CPC Caso concreto em que havia decisão sobre a suposta invalidade do testamento nos autos do pedido de alvará judicial Insuficiência Necessidade de julgamento do pedido de habilitação, sem prejuízo da suspensão da arrecadação – DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por JULIO CESAR FERREIRA DE SOUZA e KLEDNA MARIA CONCEIÇÃO DE SOUZA contra decisão proferida na ação de herança jacente, ajuizada pela MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO com relação aos bens deixados por GRACIOSA MARSILIS, que tramita perante a douta 9ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Central da Comarca de São Paulo.
Alegam que a falecida havia feito testamento de seus bens em favor do agravante, o qual foi apresentado em ação de abertura, registro e cumprimento de testamento distribuída à douta 5ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Central da Comarca de São Paulo, cuja sentença de registro e de cumprimento transitou em julgado, com base na qual ingressaram nos autos da herança jacente, pleiteando que a mesma fosse convertida em inventário, mas a partir de então, segundo afirmam, o Curador passou a atacar os agravantes e alegar que o testamento era falso e que seria mais uma tentativa de fraude, logrando convencer o douto Juízo da 9ª Vara, que teria afirmado a prática de fraude pelos agravantes, mas se base em provas.
Sustentam que, na ação de abertura, registro e cumprimento do testamento, pediram a distribuição por prevenção à 9ª Vara, mas o Distribuidor não o observou e o douto Juízo da 5ª Vara recebeu e deu prosseguimento ao pedido, com a devida intervenção do Ministério Público, que opinou favoravelmente ao cumprimento do testamento, sobrevindo a respeitável sentença no mesmo sentido. Com estes argumentos, pedem a reforma da respeitável decisão, que não acatou o pedido de conversão do pedido em inventário e determinou a averbação da ação de arrecadação junto às matrículas dos imóveis e proibiu qualquer levantamento de valores junto à conta mantida no Banco do Brasil.
Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo, decisão contra a qual os recorrentes interpuseram agravo interno, o qual foi desprovido pela Turma Julgadora.
A Curadoria da herança jacente contraminou o recurso, alegando a incompetência da douta 5ª Vara da Família e das Sucessões, bem como a falsidade do testamento trazido pelos agravantes, informando, outrossim, ter ajuizado ação rescisória da referida sentença, que está em regular tramitação.
A Municipalidade de São Paulo também contraminutou o recurso, com preliminar de não conhecimento, por descabimento do recurso de agravo de instrumento. No mérito, sustentou que a decisão agravada visa preservar o patrimônio da herança e que não houve realização de testamento por parte da falecida. Aduz ainda que o douto Juízo não apreciou o pedido de conversão da herança jacente em inventário, o que impediria o tribunal de se pronunciar a respeito antes do próprio juízo de primeiro grau.
O Ministério Público manifestou-se no sentido de não ter interesse em atuar no processo (fls. 11/17).
É o breve relatório.
De início, admite-se o recurso de agravo de instrumento, porquanto se trata de processo em que se discute a sucessão de determinada pessoa, cujos bens foram tidos como jacentes e ora se encontram em processo de vacância, sobrevindo pedido de conversão do feito para processo de inventário, o que torna cabível o recurso diante dos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do CPC.
Como se pode constatar nas peças juntadas e também em pesquisa nos autos de origem, durante o processamento da ação de herança jacente dos bens deixados por GRACIOSA MARSILIS, que não deixou herdeiros, os ora agravantes pediram expedição de alvará para levantamento de valores, com base em testamento que contempla o agravante como legatário dos bens, previamente registrado perante o douto Juízo da 5ª Vara da Família e das Sucessões.
Referido pedido de alvará autuado sob nº 1094171-30.2017 foi julgado improcedente, mediante sentença juntada a fls. 1135/1137, datada de 02/08/2018, em que o douto Juízo menciona anterior tentativa de fraude, “com a juntada de certidão de nascimento falta de uma pretensa filha da autora da herança, SILVIA VALÉRIA MARSILI” e conclui que o pedido de alvará está fundado em testamento falso, equivocadamente chancelado por Juízo incompetente 5ª Vara da Família.
Houve apelação contra esta sentença, recurso que pende de julgamento.
Na sequência, os agravantes invocam novamente o testamento já registrado para pedir a conversão da ação de herança jacente em inventário (fls. 1138/1141).
Sobreveio, então a decisão recorrida, em que indeferido o pedido ao fundamento de que “a validade do testamento não pode ser acolhida nesta fase”, determinando-se as averbações mais acima referidas e proibição de levantamento de numerário.
Trata-se, portanto, de incidente materializado nos autos da ação de herança jacente, antes da sentença de vacância, em que herdeiros se apresentam com suposto testamento, reclamando os bens da herança.
Nesta hipótese, prevê a lei que “não se fará a arrecadação, ou essa será suspensa, quando, iniciada, apresentarem-se para reclamar os bens o cônjuge ou companheiro, o herdeiro ou o testamenteiro notoriamente reconhecido e não houver oposição motivada do curador, de qualquer interessado, do Ministério Público ou do representante da Fazenda Pública”. (CPC, art. 740, § 6º)
Ao explicar o procedimento da arrecadação dos bens da herança jacente, MARCATO 1 observa que, “antes de iniciada a arrecadação ou no curso dela o cônjuge, companheiro, herdeiro ou testamenteiro do falecido poderão comparecer em juízo para reclamar os bens; não havendo oposição justificada do curador, de qualquer interessado nos bens, do Ministério Público ou da Fazenda Púbica, a arrecadação não será realizada ou, estando em curso, será suspensa .”
Em outras palavras, entende-se ser da vontade da lei que o comparecimento de pessoa legitimamente interessada, notadamente de herdeiro, implica a suspensão da arrecadação em curso, até solução da questão, que poderá implicar a conversão da ação em inventários dos bens deixados pelo falecido, como previsto no artigo 741, § 3º.
1 ANTONIO CARLOS MARCATO. Procedimentos Especiais. Atlas; 16ª ed.; 2016; p. 381; grifou-se
Impõe-se, contudo, o julgamento do incidente, em que determinado herdeiro se habilitou nos autos da ação de herança jacente, antes da sentença de vacância, com ou sem a prova pericial mencionada em primeiro grau, pois até aqui tal decisão definitiva não sobreveio e a arrecadação se encontra em curso , salvo com relação a determinados bens objeto de ação de usucapião. Neste particular, com razão a Municipalidade, quando alega inexistir decisão de primeiro grau sobre o pedido de habilitação, provavelmente porque o mesmo douto Juízo havia afastado a validade do testamento em anterior decisão, proferido nos autos do pedido de alvará. Ocorre que tal decisão não tem eficácia no presente processo, em que tem lugar a arrecadação, situação na qual deve ser observado o modelo legal de procedimento, em que os interessados devem ser ouvidos e a seguir enfrentado pedido de habilitação, mediante julgamento que, se favorável, poderá implicar a conversão do processo em inventário.
Deste modo, o recurso deve ser parcialmente provido, apenas para o fim de se determinar a suspensão da arrecadação, até o julgamento do pedido de habilitação feito pelos agravantes.
Eventuais embargos declaratórios serão julgados em sessão virtual, salvo se manifestada oposição na própria petição de interposição dos embargos, nos termos do art. 1º da Resolução n.º 549/2011 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, entendendo-se o silêncio como concordância.
Ante o exposto, pelo presente voto, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao recurso , nos termos supraexpostos.
ALEXANDRE COELHO
Relator
(assinatura eletrônica)
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