Notarial e Registral

TJ|SP: APELAÇÃO – ARRESTO – SUCESSÃO POR REPRESENTAÇÃO – DÍVIDA DO REPRESENTADO E NÃO DO AUTOR DA HERANÇA – INTRANSMISSIBILIDADE – QUINHÃO DO HERDEIRO REPRESENTANTE QUE NÃO É ALCANÇADO POR DÍVIDA DO REPRESENTADO – Se a dívida pertencia ao patrimônio do pai, pré-morto, e se a sucessão abarca a herança deixada pelo avô ao neto, herdeiro por representação, o quinhão deste não é alcançado pela dívida do representado – Sentença reformada – DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.(TJ-SP – AC: 10115142120158260320 SP 1011514-21.2015.8.26.0320, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 21/01/2014, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2020)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000238818

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1011514-21.2015.8.26.0320, da Comarca de Limeira, em que são apelantes ADRIANO LUIS GREVE, ADAÍLTON RIBEIRO GREVE e LARISSA FRANCIANE GREVE, é apelado BERCINHO DE OURO LTDA ME.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO (Presidente sem voto), CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER E SALLES ROSSI.

São Paulo, 3 de abril de 2020.

ALEXANDRE COELHO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação nº 1011514-21.2015.8.26.0320

Apelante: ADRIANO LUIS GREVE e outros

Apelado: BERCINHO DE OURO LTDA ME

VOTO nº 14388

APELAÇÃO ARRESTO SUCESSÃO POR REPRESENTAÇÃO DÍVIDA DO REPRESENTADO E NÃO DO AUTOR DA HERANÇA

INTRANSMISSIBILIDADE QUINHÃO DO HERDEIRO REPRESENTANTE QUE NÃO É ALCANÇADO POR DÍVIDA DO REPRESENTADO – Se a dívida pertencia ao patrimônio do pai, pré-morto, e se a sucessão abarca a herança deixada pelo avô ao neto, herdeiro por representação, o quinhão deste não é alcançado pela dívida do representado – Sentença reformada – DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

Trata-se de sentença que julgou procedente a ação de arresto ajuizada por credor em face dos herdeiros do devedor Adalton Greve. O autor pretende arrestar os quinhões dos herdeiros, nos autos do inventário dos bens deixados pelo devedor. O pedido foi acolhido em sentença, em que determinado o arresto dos quinhões dos réus, confirmando-se a tutela provisória antes concedida. Inconformados, os réus apelam em busca da reforma da respeitável sentença. Alegam que a pré-morte de seu genitor, em relação ao autor da herança, fez cessar sua personalidade civil, donde a dívida não ter sido transferida aos réus, que herdaram por representação. Invocam o artigo 1.792, do Código Civil.

O recurso foi contrariado.

Não houve oposição ao julgamento virtual.

É o relatório do essencial.

O recurso é recebido com efeito suspensivo, por ser a regra legal artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil, salvo com relação à ratificação da tutela de urgência.

Como se vê, trata-se de controvérsia sobre a transmissibilidade de dívida no plano do Direito Sucessório.

Consta na petição inicial que a autora é credora de ADALTON GREVE genitor dos corréus em razão de sentença condenatória, no curso da qual o devedor veio a falecer e por isso substituído por seus filhos, ora réus.

Iniciado o cumprimento de sentença, o imóvel indicado à penhora foi objeto de desapropriação, razão pela qual a credora pediu e obteve arresto do valor da indenização ser recebido pelos ora réus nos autos da desapropriação.

Ocorre que tal valor indenizatório objeto do arresto atinge apenas R$34.210,48, ao passo que a dívida supera o montante de R$100.000,00.

Diante de tal diferença, a credora pediu o arresto dos respectivos quinhões hereditários dos réus, nos autos do inventário dos bens deixados por seu avô, uma vez que eles estavam se furtando à citação e tentaram proceder ao levantamento da indenização fixada na ação expropriatória.

A credora também informou que nos autos do inventário se processa herança do avô paterno dos réus, que ali figuram como herdeiros por representação de seu genitor, pré-morto, a eles cabendo o quinhão individual de R$30.347,27, conforme plano de partilha apresentado.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Entendeu o Douto Juízo que os herdeiros por representação herdam não apenas os ativos, mas também os passivos deixados pelo representado, nos limites dos quinhões.

Respeitado o entendimento adotado em primeiro grau, é forçoso reconhecer que, segundo o sistema legal sucessório, os herdeiros por representação não herdam as dívidas deixadas pelo representado.

Isto porque o artigo 1.851, do Código Civil, estabelece que “dáse o direito de representação, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos , em que ele sucederia, se vivo fosse.” (grifou-se). Ao restringir a sucessão aos direitos e não à herança, como fez em outros dispositivos legais, o legislador quis excluir as obrigações.

Para CARLOS ALBERTO DABUS MALUF 1 , “os quinhões hereditários dos que herdam por direito de representação não respondem pelas dívidas do representado, mas apenas pelas do falecido.”

No mesmo sentido, para NEY DE MELLO ALMADA 2 , para quem “a partilha do quinhão do representado faz-se por igual entre os representantes (art. 1.855), notando-se que a quota do representante responde por dívidas do autor da herança, e não pelas do representado .” (grifou-se)

E o devedor não era o autor da herança, mas sim um de seus herdeiros, pré-morto, genitor dos herdeiros por representação.

Significa dizer que os quinhões hereditários não integravam o patrimônio do devedor e não chegaram a o integrar em nenhum momento, porquanto sua transmissão se deu do avô direto para os netos, sem passar pelo pai. Nesse sentido, segundo o magistério de MARIA BERENICE DIAS 3 , “ainda que na representação haja sucessiva convocação de herdeiros, ocorre uma única transmissão da herança: do de cujus diretamente aos descendentes do herdeiro pré-morto.”

Daí a pertinência do precedente oriundo do Colendo Superior Tribunal de Justiça, da relatoria do Min. Marco Aurélio Bellizze, com trânsito em julgado em 07/10/2017, colacionado pelos réus, que prestigia a limitação da responsabilidade das dívidas 1 CURSO DE DIREITO DAS SUCESSÕES. Saraiva; 2013; p. 264

2 SUCESSÕES. Malheiros; 2006; p. 201

3 MANUAL DAS SUCESSÕES. RT; 3ª ed.; p. 224

Apelação Cível nº 1011514-21.2015.8.26.0320 -Voto nº 14388 4

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

às forças da herança: se o quinhão não veio do pai, mas sim do avô, o neto não deve arcar com dívidas deixadas por aquele.

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA DE ASCENDENTE PRÉ-MORTO. PRETENSÃO DE ALCANCE DE QUINHÃO HERDADO POR REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL LIMITADA ÀS FORÇAS DA HERANÇA DO DEVEDOR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. No direito das sucessões brasileiro, vigora a regra segundo a qual o herdeiro mais próximo exclui o mais remoto, excepcionada legalmente pelo sistema de sucessão por estirpe.

2. Nos casos legalmente previstos de sucessão por representação (por estirpe), os descendentes de classe mais distante concorrerão com os mais próximos, na proporção que seria cabível ao herdeiro natural pré-morto, porém em nome próprio e em decorrência de expressa convocação hereditária legal.

3. O patrimônio herdado por representação, nem mesmo por ficção legal, jamais integra o patrimônio do descendente pré-morto e, por isso, não pode ser alcançado para pagamento de suas dívidas. Para tanto, limita-se a responsabilidade patrimonial dos sucessores de devedor às forças da herança por ele deixada.

4. Recurso especial provido.

Colhe-se do corpo do v. acórdão do STJ que “desses contornos sobressai que sobre a herança do avô, nas hipóteses de filho pré-morto, passarão os netos a terem direito hereditário direto. Por consequência, esse patrimônio transmitido por força do direito de saisine, passa a compor diretamente o patrimônio dos netos, não guardando nenhuma relação com o patrimônio deixado pelo pai, quando de seu óbito antecedente.” E mais à frente: “não é possível ao credor do pai pré-morto pretender o pagamento da dívida inadimplida mediante o alcance de patrimônio transmitido diretamente aos filhos do de cujus, sem violação do art. 1.792 do CC/2002. Isso porque a responsabilização patrimonial dos herdeiros é legalmente limitada às forças da herança do devedor e, no caso concreto, é incontroverso que o pai não deixou bens a inventariar.”

De tudo isso resulta a improcedência da ação de arresto , com o que devem ser liberados da constrição os quinhões hereditários dos réus.

Em razão da sucumbência, a autora deverá arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 15% do valor retificado da causa.

Eventuais embargos declaratórios serão julgados em sessão

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

virtual, salvo se manifestada oposição na própria petição de interposição dos embargos, nos termos do art. 1º da Resolução n.º 549/2011 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, entendendo-se o silêncio como concordância. Ante o exposto, pelo presente voto, DERAM PROVIMENTO à apelação, nos termos supraexpostos.

ALEXANDRE COELHO

Relator

(assinatura eletrônica)

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s