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CGJ|SP: Registro Civil de Pessoas Naturais – Registro de óbito tardio – Mitigação dos requisitos legais, sopesando-se os fins do sistema registrário e sua instrumentalidade – Recurso desprovido.

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
Processo CG n° 2016/6746
(88/2016-E)

Registro Civil de Pessoas Naturais – Registro de óbito tardio – Mitigação dos requisitos legais, sopesando-se os fins do sistema registrário e sua instrumentalidade – Recurso desprovido.

Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça,

Trata-se de recurso administrativo interposto em face de sentença que, à vista dos documentos juntados pela recorrida, entendeu que eles seriam suficientes para o registro de óbito tardio de Isidoro Molena, tataravô da interessada.

Recorre o Ministério Público, asseverando que não foram obedecidos os artigos 77 e seguintes da Lei de Registros Públicos nem o item 94, do Capítulo XVII, das NSCGJ. Entende que os documentos juntados teriam que ser devidamente valorados na esfera jurisdicional e que sequer se sabe se há outros parentes mais próximos com legitimidade para postular o registro.

A Douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso.

É o relatório. OPINO.

O recurso não merece provimento. A recorrida é interessada no registro tardio do óbito de seu tataravô, pois precisa dessa providência para postular a emissão de passaporte italiano. Daí seu interesse e legitimidade, na condição de parente do falecido, ainda que distante. A legitimidade de eventuais outros parentes não exclui, absolutamente, a sua.

Conforme fls. 10/29, ela juntou aos autos: certidão de inteiro teor de seu nascimento; certidão de inteiro teor do nascimento de sua genitora; certidão de inteiro teor de nascimento de seu avô; certidão de inteiro teor do casamento de seus avós maternos; certidão de inteiro teor do óbito de seu avô materno; certidão de inteiro teor de nascimento de seu bisavô materno, filho de seu tataravô, Isidoro Molena, cujo óbito se pretende registrar; certidão de inteiro teor de casamento de seus bisavôs maternos; certidão de inteiro teor de óbito de seu bisavô materno; negativas de óbito de Isidoro Molena, de Oficiais de Registro Civil próximos à sua residência; certidão de sepultamento de Isidoro Molena, expedida pela Prefeitura Municipal de Morungaba.

Nessa última certidão, constam os dados do falecido: sepultado em 24/09/1942, aos setenta e sete anos de idade, era italiano, de cor branca e viúvo.

Ainda a respeito de Isidoro Molena, foi apresentada certidão de seu desembarque no Brasil, na cidade de Santos, em 18/05/1895. A certidão foi emitida pela Secretaria de Estado da Cultura – Memorial do Imigrante, fazendo constar, inclusive, o nome do navio que o trouxe ao Brasil. E o documento de fl. 27 dá conta do casamento do falecido, em 31 de janeiro de 1886, na cidade de Piove di Sacco, Província de Padova. Pois bem. O inconformismo do Ministério Público pauta-se, basicamente, em dois pontos: não foram atendidos todos os requisitos legais para o registro de óbito e apenas na via jurisdicional é que se poderia fazer um exame de valoração dos documentos.

Comecemos pelo segundo ponto. Não se vislumbra, salvo melhor juízo, qual seria a diferença ontológica entre a apreciação dos documentos pela via da Corregedoria Permanente e pela via jurisdicional. A valoração é a mesma. Diferente seria se houvesse lide, ao menos em potencial, a exigir o exercício do contraditório. Mas não há lide. Há uma interessada em registrar um óbito, tardiamente, sem que isso interfira, ao menos em princípio, de maneira prejudicial, na esfera jurídica de quem quer que seja. Aliás, caso, no futuro, algum parente se veja prejudicado, aí sim a via jurisdicional estará aberta a ele.

O primeiro ponto, da mesma forma, não vinga.

É certo que os requisitos da Lei de Registros Públicos, repetidos pelo item 94, do Capítulo XVII, das NSCGJ, não foram atendidos. São eles:

94. O assento de óbito deverá conter:

a) a hora, se possível, o dia, o mês e o ano do falecimento;

b) o lugar do falecimento, com a sua indicação precisa;

c) o prenome, o sobrenome, o sexo, a idade, a cor, o estado civil, a profissão, a naturalidade, o domicílio e a residência do morto;

d) se era casado ou vivia em união estável, o nome do cônjuge ou companheiro supérstite, mencionando-se a circunstância quando separado judicialmente, divorciado, ou de união estável dissolvida; se viúvo ou companheiro supérstite, o nome do cônjuge ou companheiro pré-morto; e o Registro Civil das Pessoas Naturais do casamento ou união estável; 6

e) no caso da alínea anterior, a menção se limitará as relações de estado civil atuais, salvo sé o declarante apresentar as informações relativas a toda cadeia de casamentos e uniões estáveis anteriores;

f) os prenomes, os sobrenomes, a profissão, a naturalidade e a residência dos pais;

g) se faleceu com testamento conhecido;

h) se deixou filhos, nome e idade de cada um, mencionando se entre eles há interditos;

i) se a morte foi natural ou violenta e a causa conhecida, com o nome dos atestantes;

j) o lugar do sepultamento;

k) se deixou bens;

l) se era eleitor;

m) pelo menos uma das informações a seguir arroladas; número de inscrição do PIS/PASEP; número de inscrição no Instituto Nacional de Seguro Social – INSS; se contribuinte individual; número de beneficio previdenciário – NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer beneficio pago pelo INSS; número do CPF; número de registro de Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor; número do título de eleitor; número de registro de nascimento, com informação do livro, da folha e do termo; número e série da Carteira de Trabalho;

n) o nome do declarante e sua qualificação.

Não é menos certo, porém, que as próprias Normas relativizam esses requisitos, fazendo-o já no item seguinte:

95. Quando não for possível fazer constar do assento de óbito todos os elementos referidos no item anterior, o Oficial fará menção, no corpo do registro, de que o declarante ignorava os elementos faltantes.

Vale dizer, não se trata de requisitos absolutos, sem os quais o assento não se faz. Cuida-se de elementos desejáveis do assento de óbito, a fim de que se extirpem duvidas acerca da qualificação do falecido e das circunstâncias do falecimento.

O importante, no entanto, é que se desfaça a situação de instabilidade sobre esse falecimento. E isso se faz por meio do registro do óbito.

Aqui, se está diante de um óbito ocorrido no longínquo ano de 1942, de uma pessoa com setenta e sete anos de idade, o que não deixa dúvida sobre a morte. Aliás, há comprovação documental do sepultamento.

O falecido era estrangeiro – italiano – e, ainda assim, a recorrida conseguiu obter dados bastante relevantes sobre sua qualificação, como sexo, estado civil, idade, data e local do sepultamento, naturalidade.

Parece certo que fez o que estava ao seu alcance, não sendo razoável que se remeta a interessada “às vias ordinárias”. A segurança a que visam os registros não é um valor absoluto. Ela comporta temperamentos. O sistema registral não é um fim em si mesmo nem o apego ao formalismo pode se sobrepor à realidade.

Há se fazer um juízo de proporcionalidade entre o valor segurança e o valor efetividade que dos registros emana. Aqui, o registro tardio do óbito pouco afetará a segurança e, ao mesmo tempo, muito trará de efetividade e de certeza sobre a situação de fato, o falecimento. Isso já é o suficiente para se mitigarem as exigências defendidas pelo recorrente.

Pelo exposto, o parecer que respeitosamente submeto à apreciação de Vossa Excelência é no sentido de negar provimento ao recurso.

Sub censura.

São Paulo, 06 de abril de 2016.

Swarai Cervone de Oliveira

Juiz Assessor da Corregedoria

DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, nego provimento ao recurso. Publique-se. São Paulo, 08.04.2016. – (a) – MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS – Corregedor Geral da Justiça.

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Pacto Antenupcial Retroativo ! Possível ?

Professor Salomão

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Sempre falo em sala de aula sobre o período a entrada em vigor da Lei do Divórcio  (Lei 6,515 de 26 de dezembro de 1977) que entrou em vigor na data da sua publicação.

Pela lei 6515/77, o regime LEGAL de bens passou a ser o regime da Comunhão Parcial de Bens, o que até o momento era o regime da Comunhão Universal de Bens. Assim, quem casou após a entrada em vigor da lei 6515/77 pelo regime da Comunhão Universal de Bens, precisava fazer um pacto antenupcial.

Pois bem…..Aqui ocorreu um fenômeno curioso….

Muitas pessoas que casaram após a entrada em vigor da lei, logo logo depois, casaram pelo regime da Comunhão Universal de Bens sem pacto. Sim, isso mesmo !!

Independentemente do motivo, seja porque o cartório da época se passou, ou porque os noivos não perceberam a mudança, sempre lembrando que na época a melhor rede social…

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1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Alienação fiduciária – Parte ideal de 50% do imóvel – Possibilidade – Desnecessidade de anuência ou ciência dos demais condomínios – Dúvida improcedente.

Processo 1006191-74.2019.8.26.0100

Dúvida

Registros Públicos

T. F. A. de P. e I. Ltda.

Vistos.

Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 14º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de T. F. A. de P. e I. Ltda., após negativa de registro de instrumento de alienação fiduciária dos imóveis matriculados sob os nºs 138.097 e 138.098.

O óbice se deu pois a alienação fiduciária foi instituída sob parte ideal de 50% do bem, de titularidade do devedor fiduciante, sendo que o Oficial entende pela impossibilidade de instituição de tal garantia em parte ideal do imóvel, devendo os demais co-proprietários participar do instrumento, para o fim de alienar fiduciariamente a totalidade do bem. Sustenta o Oficial que a alienação de apenas 50% do bem não está prevista em lei e que traria problemas no processo de consolidação da propriedade. Juntou documentos às fls. 04/85.

O suscitado manifestou-se às fls. 86/95, arguindo pela possibilidade de registro na forma em que requerido.

O Ministério Público opinou às fls. 99/102 pela improcedência da dúvida.

É o relatório. Decido.

Com razão a D. Promotora. De início, repito a já mencionada doutrina de Melhim Namem Chalub sobre o tema:

“Na medida em que visa, preponderantemente, a expansão do crédito imobiliário, em geral, a lei admite a alienação fiduciária de terreno ou de frações ideais de terreno, possibilitando larga aplicação nas incorporações imobiliárias, nas quais o contrato de alienação fiduciária terá como objeto a fração ideal do terreno objeto do financiamento e as acessões que sobre ela vierem a ser erigidas.” (Negócio Fiduciário. 4. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Ed. Renovar, 2009, p. 232)

De fato, não há previsão específica na Lei 9.514/97 acerca da possibilidade de alienação fiduciária de parte ideal de imóvel. Todavia, assim dispõe o art. 1.314 do Código Civil:

“Art. 1.314. Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la.

Parágrafo único. Nenhum dos condôminos pode alterar a destinação da coisa comum, nem dar posse, uso ou gozo dela a estranhos, sem o consenso dos outros.”

Da parte final do caput extrai-se a permissão legal para que a parte ideal seja gravada pelo condômino.

Assim, sendo a alienação fiduciária espécie de garantia (Art. 17, IV, da Lei 9.514/97), poderá o condômino gravar sua parte ideal do imóvel por instrumento que institua a alienação fiduciária. Tampouco está presente a exceção prevista no parágrafo único do art. 1.314 do CC, uma vez que na alienação fiduciária a posse direta, o gozo e o uso do bem permanecem com o devedor fiduciante.

Além disso, não vejo necessidade de anuência ou ciência dos demais condôminos acerca da alienação fiduciária, seja porque o art. 1.314 não o exige para que o bem seja gravado, seja porque o direito de preferência previsto no art. 504 do CC diz respeito a “vender a sua parte a estranhos”.

Não se tratando a alienação fiduciária de compra e venda, e sim de instituição de garantia (ainda que a propriedade resolúvel seja transferida a terceiro), não entendo que o registrador deve exigir do apresentante tal ciência ou anuência.

Não obstante, tal preferência é exercível quando do leilão do bem no caso de não purgação da mora pelo devedor. Nesta hipótese, o registro da arrematação somente pode ocorrer se comprovado que os demais condôminos foram notificados acerca da realização do leilão.

Destaco, por fim, que o leilão da parte ideal não leva a extinção do condomínio, uma vez que a hasta terá por objeto parte ideal do bem, não havendo qualquer impedimento legal de que haja aquisição de parte ideal de imóvel em leilão extrajudicial.

Pelo contrário, a realização de negócios jurídicos cujo objeto seja parte ideal de imóvel é comum na economia, sendo o entrave ora apresentado pelo Oficial indevido e contrário aos objetivos de livre circulação da propriedade no mercado.

Do mais, poderão os antigos condôminos, se não exercerem o direito de preferência, manter o condomínio com o arrematante ou promover a alienação judicial de coisa comum ou sua divisão, a depender das características do imóvel.

Do exposto, julgo improcedente a presente dúvida, determinando o registro do título apresentado.

Não há custas, despesas processuais nem honorários advocatícios decorrentes deste procedimento. Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.R.I.C.

(DJe de 21.02.2019 – SP)

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TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. TESTAMENTO. DIVERGÊNCIA SOBRE DESTINATÁRIO DE LEGADO. PESSOA INCERTA. DISPOSIÇÃO NULA. PATRIMÔNIO QUE DEVE INTEGRAR A SUCESSÃO LEGÍTIMA. Ação de inventário. Decisão agravada que determinou a citação da Fundação Santo André, por reconhecer que a entidade foi indicada pela testadora como legatária. Recurso dos herdeiros colaterais da falecida. Divergência interpretativa sobre a declaração de última vontade da testadora. Disposição que indica pessoa incerta, não suprida pelo contexto, documentos ou fatos inequívocos. Nulidade caracterizada, nos termos do art. 1.903, II do CC. Herança que não pode ser considerada jacente, dada a existência de sucessores legítimos. Colaterais que devem ser chamados à sucessão legítima do patrimônio que não constituiu legado, em razão da nulidade verificada. Decisão reformada, para reconhecer a nulidade da disposição testamentária, por consequência afastada a necessidade de integração da Fundação Santo André ao feito, devendo as cotas integrar a sucessão legítima. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO.”(v. 29959).

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Registro: 2019.0000094183
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2169244-63.2018.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são agravantes WALTHER OLIVASTRO, MAGDALENA OLIVASTRO e RUTH CONCEICAO OLIVASTRO (ESPÓLIO), é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Desembargadores DONEGÁ MORANDINI (Presidente sem voto), CARLOS ALBERTO DE SALLES E ALEXANDRE MARCONDES.
São Paulo, 14 de fevereiro de 2019.
Viviani Nicolau
Relator
Assinatura Eletrônica
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
VOTO Nº : 29959
AGRAVO Nº : 2169244-63.2018.8.26.0000
COMARCA : SÃO PAULO
AGTES. : WALTHER OLIVASTRO e outros
AGDO. : O JUÍZO
JUIZ DE ORIGEM: RICARDO CUNHA DE PAULA
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. TESTAMENTO. DIVERGÊNCIA SOBRE DESTINATÁRIO DE LEGADO. PESSOA INCERTA. DISPOSIÇÃO NULA. PATRIMÔNIO QUE DEVE INTEGRAR A SUCESSÃO LEGÍTIMA. Ação de inventário. Decisão agravada que determinou a citação da Fundação Santo André, por reconhecer que a entidade foi indicada pela testadora como legatária. Recurso dos herdeiros colaterais da falecida. Divergência interpretativa sobre a declaração de última vontade da testadora. Disposição que indica pessoa incerta, não suprida pelo contexto, documentos ou fatos inequívocos. Nulidade caracterizada, nos termos do art. 1.903, II do CC. Herança que não pode ser considerada jacente, dada a existência de sucessores legítimos. Colaterais que devem ser chamados à sucessão legítima do patrimônio que não constituiu legado, em razão da nulidade verificada. Decisão reformada, para reconhecer a nulidade da disposição testamentária, por consequência afastada a necessidade de integração da Fundação Santo André ao feito, devendo as cotas integrar a sucessão legítima. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO.”(v. 29959).
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida em ação de inventário de RUTH CONCEIÇÃO OLIVASTRO (processo nº 1079754-72.2017.8.26.0100), proposta por WALTHER OLIVASTRO e outros , que determinou a citação da FUNDAÇÃO SANTO ANDRÉ, por reconhecer que a entidade foi indicada pela testadora como legatária (fls. 648/649 de origem).
Os agravantes afirmam que a cláusula testamentária que atribui legado à “Universidade de Santo André -SEDAP” é nula, uma vez que tal instituição não existe. Onde houve erro na identificação, não cabe ilação ou interpretação sobre a disposição de vontade da de cujus, o que implica nulidade. Pelos
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fundamentos destacados, pedem que o recurso receba provimento, para reformar a decisão agravada e tornar nula a cláusula testamentária em questão.
Porque presente o risco de dano de difícil ou impossível reparação e demonstrada a probabilidade do provimento do recurso, pedem o deferimento de efeito suspensivo ao recurso (fls. 09).
Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, § 5º). A decisão recorrida foi proferida no dia 19 de julho de 2018 (fls. 648/649 de origem), publicada em 24 de julho de 2018 , (fls. 651 de origem) e o recurso interposto no dia 14 de agosto de 2018 .
O preparo foi recolhido (fls. 11).
Efeito suspensivo deferido (fls.13/17).
Os demais herdeiros não apresentaram resposta ao recurso (fls. 24). Informações do Juízo às fls. 25/26. Manifestação da Defensoria Pública às fls. 28/31, requerendo a intimação da Fundação Santo André. Intimada, a Fundação manteve-se inerte (fls. 75). Parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça , pelo parcial provimento do recurso.
Petição da parte agravante às fls. 77/80.
Não registrada oposição ao julgamento virtual.
É O RELATÓRIO.
Cumpre destacar, de plano, que o pedido formulado às fls. 77/80 resta prejudicado em razão do julgamento do presente recurso.
Prosseguindo, narram os recorrentes que alertaram, já na petição inicial do inventário, que a instituição denominada pela falecida “UNIVERSIDADE DE SANTO ANDRÉ -SEDAP” não existia, requerendo por isso que fosse considerada nula a disposição de última vontade relacionada a essa suposta entidade, a quem a falecida teria deixado como legado ações dos
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bancos Itaú e Bradesco, especificamente para os setores de dermatologia, oncologia infantil, reprodução humana e neurologia.
Houve a tentativa de citação da instituição, sem sucesso. Houve também expedição de ofício ao Ministério da Educação, que retornou com a informação de que nunca existiu entidade cadastrada com esse nome nos registros governamentais.
A Defensoria Pública , por sua vez, ingressou nos autos e indicou a “UNIVERSIDADE DE MEDICINA DO ABC” como a entidade beneficiada (fls. 501/503 de origem).
Sobre o tema, o Ministério Público apresentou manifestação de seguinte teor às fls. 646/647 de origem:
“No que tange à discussão instaurada em torno da existência ou não da entidade denominada pela testadora como UNIVERSIDADE DE SANTO ANDRÉ SEDAP especificamente setores de pesquisa Dermatológico, Oncologia Infantil entre outros, importa registrar que a testadora certamente quis indicar a FUNDAÇÃO SANTO ANDRÉ mantenedora do CENTRO UNIVERSITÁRIO SANTO ANDRÉ, instituição sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado, instituída pela Prefeitura do Município de Santo André por intermédio da Lei Municipal nº 1.840 de 19 de junho de 1962, registrada no Cartório de Imóveis e Anexos de Santo André, atualmente 1º Ofício de Registro Civil de Pessoa Jurídica, sediada à Rua Príncipe de Gales, nº 821, Bairro Príncipe de Gales, Santo André SP, CEP 09060-650,
Telefones: (11) 4979-3300. É certo que o CENTRO UNIVERSITÁRIO SANTO ANDRÉ mantido pela FUNDAÇÃO SANTO ANDRÉ não se confunde com a Faculdade de Medicina do ABC, entidades absolutamente distintas, sendo certo que o CENTRO UNIVERSITÁRIO SANTO ANDRÉ possui, na área médica, curso de ciências biológicas. Requer-se, pois, a citação da FUNDAÇÃO SANTO ANDRÉ, no endereço acima informado, ou seja, Rua Príncipe de Gales, nº 821, Bairro Príncipe de Gales, Santo André SP,CEP 09060-650, Telefone: (11) 4979-3300.”
Na sequência, foi proferida a decisão
interlocutória recorrida, que possui o seguinte teor:
“1. Como bem observado pelo Ministério Público, cuja manifestação fica aqui acolhida como fundamentação da decisão, “no que tange à discussão instaurada em torno da existência ou não da entidade denominada pela testadora como
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UNIVERSIDADE DE SANTO ANDRÉ – SEDAP especificamente setores de pesquisa Dermatológico, Oncologia Infantil entre outros, importa registrar que a testadora certamente quis indicar a FUNDAÇÃO SANTO ANDRÉ mantenedora do CENTRO UNIVERSITÁRIO SANTO ANDRÉ, instituição sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado, instituída pela Prefeitura do Município de Santo André por intermédio da Lei Municipal nº 1.840 de 19 de junho de 1962, registrada no Cartório de Imóveis e Anexos de Santo André, atualmente 1º Ofício de Registro Civil de Pessoa Jurídica, sediada à Rua Príncipe de Gales, nº 821, Bairro Príncipe de Gales, Santo André-SP, CEP 09060-650, Telefones : (11) 4979-3300. É certo que o CENTRO UNIVERSITÁRIO SANTO ANDRÉ mantido pela FUNDAÇÃO SANTO ANDRÉ não se confunde com a Faculdade de Medicina do ABC, entidades absolutamente distintas, sendo certo que o CENTRO UNIVERSITÁRIO SANTO ANDRÉ possui, na área médica, curso de ciências biológicas” (fls. 646/647).
2. De tal sorte, cite-se a FUNDAÇÃO SANTO ANDRÉ, na Rua Príncipe de Gales, nº 821, Bairro Príncipe de Gales, Santo André/SP, CEP 09060-650, Telefone: (11) 4979-3300, por carta, para ciência da demanda.
3. No mais, retifique o inventariante, no prazo de 10 dias, as declarações e o esboço de partilha, haja vista que, da redação dos itens “2” e “3” do testamento (fls. 177/180), verifica-se que foram deixados pela de cujus aos respectivos legatários, além do VGBL, todas as aplicações existentes nas contas junto ao banco Bradesco e Itaú, nos quais devem ser incluídas as respectivas contas correntes. Nos termos do art. 1.899 do Código Civil, “quando a cláusula testamentária for suscetível de interpretações diferentes, prevalecerá a que melhor assegure a observância da vontade do testador”. No presente caso, da leitura do testamento percebe-se a clara intenção da testadora em dispor de todo seu patrimônio em benefício dos legatários, razão pela qual a expressão “aplicações” não deve ser interpretada de forma restritiva, devendo-se considerar também as contas correntes existentes em nome da testadora, de forma a melhor cumprir com a sua vontade. Aos herdeiros legítimos caberá apenas a partilha do jazigo (fls. 212/213), único bem não abrangido pelo testamento. 4. Retificada as declarações e o esboço de partilha, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se”.
De forma tácita, a decisão interlocutória recorrida reconheceu a Fundação Santo André como legatária, ao acolher a manifestação do Ministério Público.
Em suma, na peculiar situação dos autos, a controvérsia a respeito da destinação do legado pode ser assim
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sumarizada: i) conforme a Promotoria de Justiça, o legado pertence à Fundação Santo André , entendimento de que compartilha o Juízo de Primeira Instância; ii) segundo os recorrentes, a disposição é nula porque impossível a identificação do legatário, e as ações devem a ser partilhadas entre os herdeiros ; iii) e por fim, no entender da Defensoria Pública, o legado deve ser destinado à entidade Universidade de Medicina do ABC.
Consultando os autos de origem, observase que a Fundação Santo André ingressou em Juízo e apresentou manifestação, concordando com sua indicação como legatária (fls. 717/730 de origem).
Ressalvados os diversos entendimentos que orientam deva ser dada destinação distinta ao legado, é de se reconhecer que, na espécie, a disposição de última vontade está maculada por erro substancial, e deve ser considerada nula, a teor do art. 1.900, II, do CC.
Com efeito, a entidade referida no testamento com o específico nome de “Universidade de Santo André – SEDAP” é incerta, e sua identidade não pode ser averiguada por meios que confiram elevado grau de certeza quanto à pessoa que a testadora pretendeu indicar.
Nos termos do art. 1.903 do CC:
“o erro na designação da pessoa do herdeiro, do legatário, ou da coisa legada anula a disposição, salvo se, pelo contexto do testamento, por outros documentos, ou por fatos inequívocos, se puder identificar a pessoa ou coisa a que o testador queria referir-se”.
Ocorre que o contexto do testamento, malgrado o esforço interpretativo alheio, não permite suprir a incerteza quanto à disposição de última vontade, e não há como se aferir o que pretendeu a falecida por meio de outros documentos ou fatos inequívocos.
Segundo a Promotoria, a Fundação Santo André mantém o Centro Universitário Santo André, entidade que possui, na área médica, curso de ciências biológicas. Mas o fato de possuir um curso genérico de ciências biológicas não permite realizar o salto conclusivo de que a testadora teria se referido a tal
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entidade quando exprimiu sua vontade.
Nesse ponto, cabe mencionar que a testadora, embora tenha indicado nome equivocado, foi específica ao determinar que o legado deveria ser destinado aos setores de pesquisa “dermatológico”, de “oncologia infantil”, “reprodução humana” e “neurológico”. Não há nos autos qualquer prova de que a entidade apontada disponha, ou que alguma vez dispôs, de setores específicos de pesquisa mencionados pela testadora.
A Fundação Santo André não se manifestou neste recurso, porém da leitura de sua manifestação na origem se extrai que esta concordou com a indicação apenas por possuir denominação semelhante e levar o nome do município (fls. 730 de origem). Não afirmou, nem comprovou possuir algum dos setores de pesquisa específicos mencionados pela testadora. Não mencionou a existência de nenhum vínculo com a falecida.
A tese defendida pela Defensoria Pública é ainda mais frágil, já que a Faculdade de Medicina do ABC foi apontada de modo aparentemente aleatório, ante a falta de uma instituição mais adequada aos termos utilizados pela testadora.
Outra solução não resta que não reconhecer que a disposição de última vontade é nula, tese que anima a ilustre Promotora de Justiça convocada, Liliam Cristina Marques da Costa , que em parecer, destaca:
“Em que pese o zelo da i. Promotora de Justiça de Fundações, data máxima vênia, o testamento como negócio jurídico personalíssimo, só pode ser praticado pelo próprio testador, pessoalmente, inexistindo, a meu ver, fundamento legal para interpretação e indicação de outro legatário a substituir referida “Universidade de Santo André- SEDAP”, sabida inexistente. Com efeito, o testamento, enquanto declaração unilateral de caráter personalíssimo que manifesta a última vontade do testador, carece de requisitos formais cuja finalidade precípua é garantir que ao verdadeiro e íntimo querer do declarante corresponda a manifestação da vontade por ele exteriorizada. É dizer: o escopo material dos requisitos formais atinentes ao testamento é a preservação da vontade do testador. Assim, dado que o fim teleológico da solenidade tida como essencial é garantir a vontade do testador, a forma jamais pode ser instrumentalizada no sentido de revogá-la. Daí o entendimento predominante no STJ, de preservação da declaração de vontade, não obstante a ausência de algum requisito formal, do que são exemplos o REsp 600.746/PR, Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJe 15/06/2010; o REsp 1.422/RS, Min. Gueiros Leite, DJ 04/03/1991; e o REsp
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
1.677.931/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 22/8/2017 esse último julgado por unanimidade e que foi assim ementado: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TESTAMENTO. FORMALIDADES LEGAIS NÃO OBSERVADAS. NULIDADE. 1. Atendido os pressupostos básicos da sucessão testamentária i) capacidade do testador; ii) atendimento aos limites do que pode dispor e; iii) lídima declaração de vontade a ausência de umas das formalidades exigidas por lei, pode e deve ser colmatada para a preservação da vontade do testador, pois as regulações atinentes ao testamento tem por escopo único, a preservação da vontade do testador. 2. Evidenciada, tanto a capacidade cognitiva do testador quanto o fato de que testamento, lido pelo tabelião, correspondia, exatamente à manifestação de vontade do de cujus, não cabe então, reputar como nulo o testamento, por ter sido preterida solenidades fixadas em lei, porquanto o fim dessas assegurar a higidez da manifestação do de cujus, foi completamente satisfeita com os procedimentos adotados. 3. Recurso não provido”. Nessa senda, a essencialidade de um ato ou solenidade deve ser compreendida inserta no conjunto procedimental como um todo, mormente porque sua finalidade teleológica essencial repita-se é a garantia da vontade do testador. Assim, em primeiro lugar, observa-se que a disposição testamentária foi realizada mediante declaração de vontade exarada perante o Tabelião, agente público dotado de fé pública; tendo sido, ademais, subscrito pelo testador, pelo Tabelião e por mais duas testemunhas em folhas de segurança constantes dos Livros Notariais do 3º Tabelião de Notas da Capital (cf.fls.177/180). Não se trata de erro material, como asseverado alhures pela i. Defensora Pública e i. Promotora de Justiça e, sim, erro substancial, vez que a instituição referida no testamento “Universidade de Santo André SEDAP”, simplesmente não existe, ou seja, para que entendamos como “válido” o “item 1” fls.177/180 autos principais, será necessário, substituir a instituição ali indicada por outra”.
Com a devida vênia, não é de se acolher a segunda parte da conclusão exarada no parecer, no sentido de que a herança deve ser considerada jacente, em oposição ao entendimento dos recorrentes, segundo o qual o patrimônio destinado a constituir o legado deve integrar a sucessão legítima.
A propósito da herança jacente, dispõe o art. 1.819 do CC que:
“falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, os bens da herança, depois de arrecadados, ficarão sob a guarda e administração de um curador, até a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou à declaração de sua vacância”.
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Veja-se que o dispositivo se refere a “herdeiro legítimo”, isto é, “aquele que é reconhecido pela lei e como tal é convocado para partilhar da herança” ( De Plácido e Silva , Vocabulário Jurídico, 32 Ed., fls. 685), em outras palavras, o grupo dos descendentes, ascendentes, o cônjuge sobrevivente e os colaterais (art. 1.829 do CC).
Como os recorrentes Walther Olivastro e Magdalena Olivastro são irmãos da falecida, que não deixou outros herdeiros legítimos, na condição de colaterais eles são chamados à sucessão do patrimônio que não constituiu legado, em razão da nulidade verificada.
Destarte, o recurso é provido para reconhecer a nulidade da disposição testamentária, por consequência afastada a necessidade de integração da Fundação Santo André ao feito, devendo as cotas integrar a sucessão legítima.
Ante o exposto, DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
VIVIANI NICOLAU
Relator
Notarial e Registral

TJ|SP: Mandado de segurança – Revogação de mandato com cláusula de irrevogabilidade – Falta de notificação ao outorgado – Pretensão à nulificação da revogação da procuração pública – Rejeitado, liminarmente, com fundamento no art. 267, IV, do CPC – Admissibilidade da revogação, com fundamento no art. 683 do Código Civil – Recurso não provido.

EMENTA

Mandado de Segurança – Revogação de Mandato com cláusula de irrevogabilidade – Falta de notificação ao outorgado – Pretensão à nulificação da revogação da procuração pública – Rejeitado, liminarmente, com fundamento no art. 267, IV, do CPC – Admissibilidade da revogação, com fundamento no art. 683 do Código Civil – Recurso não provido. (TJSP – Apelação Cível nº 0013435–58.2011.8.26.0292 – Jacareí – 2ª Câmara de Direito Público – Rel. Des. Renato Delbianco – DJ 27.03.2013)

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0013435-58.2011.8.26.0292, da Comarca de Jacareí, em que é apelante IGNEZ APPARECIDA MECHI LOTO, é apelado TABELIAO DE NOTAS E DE PROTESTOS DE LETRAS E TITULOS DE JACAREI SAO PAULO.

ACORDAM, em 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso. V. U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores RENATO DELBIANCO (Presidente), EDSON FERREIRA E JOSÉ LUIZ GERMANO.

São Paulo, 5 de março de 2013.

RENATO DELBIANCO – Relator.

RELATÓRIO

Trata–se de recurso de apelação interposto por Ignez Aparecida Mechi Loto, nos autos do mandado de segurança, rejeitado liminarmente, com fundamento no art. 267, IV, do Código de Processo, pela r. sentença de fls. 15.

Sustenta a apelante, em resumo, haver recebido outorga de procuração pública em caráter irrevogável, irretratável e irrenunciável, para representar o outorgante junto à Caixa Econômica Federal, sendo o objeto um imóvel. Insurge a impetrante contra a r. decisão que rejeitou liminarmente o mandamus, sem apreciação do mérito, sem que as partes fossem ouvidas quanto a matéria tratada.

O recurso recebeu resposta.

É o breve relatório, adotado no mais o da r. sentença.

VOTO

Trata–se de Mandado de Segurança em que a impetrante visa desconstituir a revogação da procuração a ela outorgada, em caráter irrevogável, irretratável e irrenunciável, com poderes específicos relacionados a bem imóvel. Ao tentar vender o bem, a cujo instrumento de procuração se referia, tomou ciência da revogação do mandato, porém informação que não foi transmitida pelo Tabelionato. Entendeu a apelante ser esse ato revogação sem a notificação do mandatário abusivo, pois sem a sua ciência.

A causa em questão está relacionada ao contrato de mandato e a excepcionalidade de sua revogabilidade.

O contrato de mandato é essencialmente revogável, pois seu alicerce está calcado na fidúcia, e por isso comporta resilição unilateral e sem justificativa. Contudo, o Código Civil admite hipóteses de mandato com cláusula de irrevogabilidade, dispostos nos artigos. 683 a 685, in verbis:

Art. 683. Quando o mandato contiver a cláusula de irrevogabilidade e o mandante o revogar, pagará perdas e danos.

Art. 684. Quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio bilateral, ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do mandatário, a revogação do mandato será ineficaz.

Art. 685. Conferido o mandato com a cláusula “em causa própria”, a sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes, ficando o mandatário dispensado de prestar contas, e podendo transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais.

O caso in totum sinaliza–se para mandato “procuratio in rem suam” (em causa própria), com caráter especial de irrevogabilidade. Essa espécie de mandado é comumente utilizada quando da contratação preliminar de compra e venda, sem a transmissão imediata do imóvel, ficando a cargo do mandatário encarregar–se do gerenciamento do negócio, agindo em seu próprio interesse, sem a necessidade de prestar contas, como previsto no próprio dispositivo, inclusive com a previsão de não extinção pela revogação, nem pela morte das partes. Porém esse tipo de contrato exige requisitos de compra e venda, essenciais para caracterizá–lo como “in rem suam”, pois corresponde a título de compra e venda, não observados no documento trazido a colação às fls. 09.

E conforme os ensinamentos do Ilustre Professor Silvio de Salvo Venosa1:

“essa modalidade de mandato presta–se, na verdade, como contrato preliminar para transmissão de direitos, geralmente imobiliários (…). A utilidade da procuração em causa própria reside na cessão de direitos ou promessa de transferir bens do mandante para o mandatário(…). Percebemos, portanto, que apenas aparentemente o negócio surge como mandato. Seus princípios devem ser examinados mais profundamente à luz dos contratos de transferência de direitos em geral e não sob o prisma do mandato.”

Por essa razão, a cláusula de irrevogabilidade deixa de ter natureza absoluta, melhor comportando à situação a admissibilidade de revogação, assim estabelecida na hipótese disposta no art. 683 do Código Civil, que mesmo excetuando a regra geral da revogabilidade dos contratos de mandato, aventa a possibilidade de sua revogação com perdas e danos.

Acerca da procuração em causa própria, já decidira a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no RE 107981/GO, Relator Ministro Francisco Rezek, em 14/11/1986, na vigência do antigo Código Civil de 1916, mas com correspondência com o novel Código, no art. 685, assim ementado:

Procuração em causa própria. Irrevogabilidade. O art. 1317 do Código Civil estatui que a procuração em causa própria é irrevogável. Assim, nulo é o ato de revogação de tal mandato. Falta de prequestionamento dos arts. 1590 do Código Civil e 87– XIV–B da lei 4215/63. Recurso Extraordinário conhecido e provida, em parte.

E do corpo do acórdão se colhe:

(…)

“Destarte, inobstante as cláusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade, tal procuração, por não conter os requisitos de uma escritura de compra e venda, poderia ser revogada como foi, como procuração comum, que é, restando ao mandatário, pleitear indenização por perdas e danos, …”

Neste E. Tribunal, recentemente, a matéria foi tratada na Apelação com Revisão n° 9207707– 38.2007.8.260000, julgada pela 34ª Câmara de Direito Privado, de relatoria designada do E. Des. Nestor Duarte, julgado em 26/03/2012, assim ementado:

Ementa: Venda e compra. Mandato. Outorga para realização de negócio de venda de bens. Dispensa de prestação de contas e cláusula de irrevogabilidade. Não obstante essas cláusulas, não havendo no instrumento os elementos essenciais do negócio, a hipótese não é de procuração em causa própria. Obrigação de transferir as vantagens ao mandante deduzidas as despesas e respeitada a dispensa de prestação de contas. Apelação improvida, com observação.

E do corpo do acórdão se colhe:

A procuração em causa própria tem o efeito de “atribuir ao mandatário a qualidade de dono da coisa ou do negócio” (cf. Miguel Maria Serpa Lopes – Curso de Direito Civil – vol. IV – pag. 303 – 2a edição – Livraria Freitas Bastos S/A, 1960). Consoante Orlando Gomes, “a cláusula “in rem suam” desnatura a procuração, porque o ato deixa de ser autorização representativa. Transmitido o direito ao procurador em causa própria, passa este a agir em seu próprio nome, no seu próprio interesse e por sua própria conta.” E por isso “há de preencher os requisitos necessários à validade dos atos de liberalidade ou de venda” contratos – pag. 398 – 12a edição – Forense, 1991). No mesmo sentido dessa exigência, afirma Caio Mário da Silva Pereira: “Tem–se entendido, e o Supremo Tribunal Federal já o decidiu com o voto preponderante de Orosimbo Nonato, que procuratio in rem suam, desde que satisfaça os requisitos e formalidades exigidos para o contrato a que ela se destina, e conste do instrumento a quitação do preço ou a modalidade do seu pagamento, vale pelo próprio contrato, ao qual se equipara, podendo ser levada a registro como se fosse o ato definitivo,” (Instituições de Direito Civil – vol. 11 – pag. 415 – 11a edição – Forense, 2004).

Concluindo, possível sim a revogação do instrumento com cláusula de irrevogabilidade, consubstanciado no disposto trazido no art. 683 do Código Civil, recaindo o fato trazido na exordial, na excepcionalidade da regra geral do contrato de mandato, contudo com previsão de revogabilidade, com repercussão em perdas e danos.

Assim sendo, não vislumbro ato abusivo ou ilícito do notário, acertada a decisão do MM. Juiz a quo, não merecendo o recurso acolhimento.

Consideram–se prequestionados todos os dispositivos de lei federal e as normas constitucionais mencionadas pelas partes, para fins de interposição de recurso especial e extraordinário.

Ante o exposto, nega–se provimento ao recurso.

RENATO DELBIANCO – Relator.

Fonte: Boletim INR nº 5771 – Grupo Serac – São Paulo, 04 de Abril de 2013

Notarial e Registral

CGJ|SP: Reclamação – Tabelião de Notas – Cobrança de Emolumentos – Escritura de compra e venda de imóveis e de doação de dinheiro – Negócios jurídicos interligados, mas distintos – Doação de numerário, contudo, que prescinde de escritura pública para ser instrumentalizado – Incidência do item 1.6 das Notas Explicativas – Cobrança a maior configurada – Ausência de dolo ou erro grosseiro – Determinação de devolução simples, corrigida monetariamente desde o desembolso, da cobrança a maior – Recurso não provido.

PROCESSO Nº 2012/108699 – OLÍMPIA – OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIÃO DE NOTAS DO MUNICÍPIO DE CAJOBI – Parte: ÉRIKA GIMENEZ.

Parecer (113/2013-E)

Reclamação – Tabelião de Notas – Cobrança de Emolumentos – Escritura de compra e venda de imóveis e de doação de dinheiro – Negócios jurídicos interligados, mas distintos – Doação de numerário, contudo, que prescinde de escritura pública para ser instrumentalizado – Incidência do item 1.6 das Notas Explicativas – Cobrança a maior configurada – Ausência de dolo ou erro grosseiro – Determinação de devolução simples, corrigida monetariamente desde o desembolso, da cobrança a maior – Recurso não provido.

Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça:

Trata-se de recurso interposto pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Cajobi, que se insurge contra a r. decisão de fls. 16/17, por meio da qual o MM. Juiz Corregedor Permanente recebeu como dúvida a consulta de emolumentos feita por Érika Gimenez e entendeu que a cobrança relativa à escritura pública de venda e compra de imóveis com doação de numerário e imposição de cláusulas restritivas deve ser feita nos termos do item 3.3, das notas explicativas da Tabela de Custas da Lei Nº 11.331/02.

Aduz, em suma, que não houve dolo na cobrança, mas interpretação de que o ato notarial praticado consubstancia dois negócios jurídicos distintos, justificando-se a cobrança na forma em que efetivada. Alega, ainda, que a hipótese não se encontra dentre as previstas no itens 3.4 e 3.5, das notas explicativas da Tabela de Custas.

Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 39-A).

A D. Procuradoria Geral de Justiça requereu a conversão de feito em diligência para oitiva do Colégio Notarial do Brasil e da Arisp, o que foi deferido, e, no mérito, opinou pela aplicação do item 1.6, das notas explicativas da Tabela, haja vista que a doação de numerário prescinde de instrumento particular para se efetivar (fls. 43/46).

O Colégio Notarial do Brasil, Seção São Paulo, também entende correta a incidência do item 1.6 supra (fls. 52/55).

A Arisp entende que os atos são interligados e vinculados (fls. 56/58).

É o relatório.

Opino.

De início, observe-se que de dúvida registral não se trata, uma vez que não se está diante de ato passível de registro em sentido estrito. Trata-se, em verdade, de consulta feita pela usuária do serviço notarial com base na Lei Estadual nº 11.331/02.

Discute-se a correção da cobrança de emolumentos que incidiu sobre a “escritura pública de compra de imóveis rurais, com doação de numerário e imposição de cláusulas restritivas de incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade”, lavrada em 04.11.11, pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Cajobi, cuja cópia se encontra às fls. 07/08.

O Tabelião entende que a compra e venda do imóvel e a doação do dinheiro para sua aquisição constituem negócios jurídicos distintos, motivo por que a cobrança deve abarcar dois atos.

O MM. Juiz Corregedor Permanente, na consideração de que a doação tem intrínseca relação com o negócio principal, entendeu aplicável o item 3.3, das notas explicativas da Tabela de Emolumentos:

Se a escritura contiver, além do ato jurídico principal, outros que lhe forem acessórios, entre as mesmas partes ou não, os emolumentos serão calculados sobre o negócio jurídico de maior valor, com o acréscimo de ¼ (um quarto) de cada um dos demais, respeitado o mínimo previsto no item 1 da tabela, combinado com o art. 7.º desta lei.

Conquanto interligados, não há como se afirmar que a doação seja contrato acessório da compra e venda dos imóveis. Carlos Roberto Gonçalves lembra que os contratos principais são os que têm existência própria, autônoma e não dependem de qualquer outro; acessórios são os que têm sua existência subordinada à do contrato principal, como a cláusula penal e a fiança. E, com base no escólio de Messineo, anota que a função predominante dos contratos acessórios é garantir o cumprimento de obrigações contraídas em contrato principal (1).

No caso em exame, está-se diante de dois contratos autônomos e distintos, embora celebrados dentro de um mesmo contexto: dar à compradora o numerário necessário para adquirir os imóveis.

Partindo-se dessa premissa, não há como se aplicar o item 3.3 supra.

Contudo, a solução adotada pelo Tabelião também parece não ser a mais acertada.

É que, como bem frisaram a ilustrada Procuradoria Geral de Justiça e o Colégio Notarial do Brasil, a instrumentalização da doação de numerário prescinde de escritura pública, o que dá lugar à incidência do item 1.6 das notas explicativas da Tabela em relação a este negócio jurídico:

As transações, cuja instrumentalização admitem forma particular, terão o valor previsto no item 1 da tabela reduzido em 40% (quarenta por cento), devendo sempre ser respeitado o mínimo ali previsto, combinado com o art. 7.º desta lei.

Aplicando-se aludido item no caso concreto, verifica-se que a cobrança deveria ter sido realizada da seguinte forma: a) faixa “t” integral para compra e venda de imóveis; e b) 40% da faixa “t” para a doação do numerário.

Assim, a título de emolumentos, o tabelião teria a receber a quantia equivalente a R$ 5.048,16 (R$ 3.605,83 da compra e R$ 1.442,33 da doação do numerário), e não R$ 7.211,66, como ocorreu. Verifica-se, destarte, o recebimento a maior de R$ 2.163,50.

A despeito da interpretação do Tabelião, não se antevê dolo, má-fé ou culpa grave em sua conduta, haja vista a dificuldade do enquadramento da natureza jurídica do negócio de doação, se principal ou acessório, bem como a inexistência de precedente específico sobre a matéria.

Inviável, destarte, a aplicação da multa e da devolução do décuplo previstos no art. 32 e § 3º, da Lei Estadual nº 11.331/02, conforme a atual orientação desta Corregedoria Geral:

A jurisprudência desta Corregedoria Geral é firme no sentido de que a devolução no décuplo do valor cobrado a maior e a instauração de procedimento disciplinar pela cobrança indevida dependem da verificação de dolo, má-fé ou erro grosseiro:

“Como já se decidiu no âmbito da Corregedoria Geral da Justiça, a restituição em décuplo tem cabida somente quando a cobrança de importância indevida ou excessiva advém de erro grosseiro, dolo ou má-fé. Nesse sentido decisão exarada em 1º de março de 2004 pelo então Corregedor Geral da Justiça, Desembargador José Mário Antonio Cardinale no processo nº 80/04, em que aprovado parecer elaborado pelo MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria José Marcelo Tossi Silva, com a seguinte ementa:‘Emolumentos – Oficial de Registro de Imóveis – Cobrança em excesso – Ausência de dolo, ou má-fé – Devolução em décuplo indevida – Recurso não provido’”. (Proc. CG 2010/34918)

No caso em exame, não há indícios de má-fé, dolo ou erro grosseiro, mas mera interpretação equivocada dos preceitos normativos ainda não específicos sobre os inventários e partilhas, separações e divórcios extrajudiciais. Incabíveis, por conta deste episódio isolado, a devolução no décuplo da quantia cobrada a maior e a instauração de procedimento disciplinar, devendo a reclamada, doravante, observar a forma de cobrança ora delineada para os atos futuros.

(Processo CG 2012/00006965)

No caso em exame, da mesma forma que no precedente citado, fixada agora a maneira de se proceder frente à escritura em questão, não mais poderá o Tabelião insistir na interpretação ora afastada, sob pena de se inverter a presunção de boa-fé.

Assim, parece adequado ao caso em exame a determinação da devolução simples, corrigida monetariamente desde o desembolso, da quantia paga pela usuária ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Cajobi.

Nesses termos, o parecer que respeitosamente submeto à elevada consideração de Vossa Excelência é no sentido de que seja negado provimento ao recurso para determinar ao recorrente, Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Cajobi, a devolução simples da quantia cobrada a maior (R$ 2.163,50), corrigida monetariamente desde o desembolso, a Érika Gimenez.

Em caso de aprovação, diante da relevância do tema, sugere-se a publicação do parecer para conhecimento geral.

Sub censura.

São Paulo, 26 de março de 2013.

Gustavo Henrique Bretas Marzagão

Juiz Assessor da Corregedoria

NOTA DE RODAPÉ

(1)Direito civil brasileiro, volume III: contratos e atos unilaterais – 2. Ed. – São Paulo: Saraiva, 2006, p.

DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, nego provimento ao recurso e determino ao recorrente, Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Cajobi, a devolução simples da quantia cobrada a maior (R$ 2.163,50), corrigida monetariamente desde o desembolso, a Érika Gimenez. Publique-se a íntegra do parecer para conhecimento geral. São Paulo, 26 de março de 2013. (a) JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça. (D.J.E. de 26.04.2013 – SP)

Notarial e Registral

CSM|SP: Registro de Imóveis – Cédula de Crédito Bancário garantido por Alienação Fiduciária de Bem Imóvel sacada por meio de representação – Existência de poderes expressos mas não especiais – Art. 661, p. 1°, do Código Civil – Exigência de poderes expressos e especiais – Recurso não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0024552-06.2012.8.26.0100, da Comarca da CAPITAL, em que é apelante BANCO BONSUCESSO S/A e apelado o 5º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS da referida Comarca.

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do Desembargador Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Participaram do julgamento os Desembargadores IVAN RICARDO GARISIO SARTORI, Presidente do Tribunal de Justiça, JOSÉ GASPAR GONZAGA FRANCESCHINI, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, WALTER DE ALMEIDAGUILHERME, Decano em exercício, SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR, ANTONIO JOSÉ SILVEIRA PAULILO e ANTONIO CARLOS TRISTÃO RIBEIRO, respectivamente, Presidentes das Seções de Direito Público, Privado e Criminal do Tribunal de Justiça.

São Paulo, 07 de fevereiro de 2013.

JOSÉ RENATO NALINI

Corregedor Geral da Justiça e Relator

Apelação Cível n° 0024552-06.2012.8.26.0100

Apelante: BANCO BONSUCESSO S/A

Apelado: 5° OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL

VOTO N° 21.188

REGISTRO DE IMÓVEIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL SACADA POR MEIO DE REPRESENTAÇÃO – EXISTÊNCIA DE PODERES EXPRESSOS MAS NÃO ESPECIAIS – ART. 661, P. 1°, DO CÓDIGO CIVIL – EXIGÊNCIA DE PODERES EXPRESSOS E ESPECIAIS – RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de apelação interposta contra r. sentença que reconheceu impossibilidade do registro de Cédula de Crédito Bancário em virtude da ausência de poderes especiais no mandato outorgado para saque do título.

Sustenta a apelante a possibilidade do registro em virtude da indicação de poderes especiais, sendo desnecessária maior especificação (a tis. 77/87).

A Douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (a tis. 96/97).

É o relatório.

A questão posta em julgamento refere-se à interpretação/aplicação do disposto no art. 661, parágrafo 1°, do Código Civil, cuja redação é a seguinte:

Art. 661. O mandato em termos gerais só confere poderes de administração.

§1º Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos.

Houve o saque de Cédula de Crédito Bancário garantida por alienação fiduciária, na qual os coobrigados foram representados (a fls. 16/35).

Nas procurações outorgadas houve a indicação de poderes para alienar imóveis, todavia, sem especificação (a fls. 36/57).

O Sr. 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital e o MM Juiz Corregedor Permanente pugnaram pela necessidade da particularização do imóvel, o que não houve nas procurações; noutra quadra o apelante sustenta o cumprimento do ditame legal acerca de poderes especiais e expressos.

Não obstante ao respeito pelo entendimento doutrinário e jurisprudencial contido nas razões recursais, adota-se compreensão diversa, ou seja, há diferença entre poderes expressos e especiais que devem ser cumulados.

Nessa linha, não há dúvida da presença de poderes expressos, todavia, não houve a outorga de poderes especiais, ou seja, com indicação de quais bens poderiam ser alienados por meio da representação outorgada.

Ausente o poder especial exigido pela lei, inviável o registro pretendido; porquanto competia aos representados indicação dos bens imóveis que poderiam ser alienados.

A manifestação do Sr. Oficial Registrador praticamente esgota a questão em termos doutrinários e jurisprudenciais (a fls.. 02/06), desnecessárias outras referências a tanto.

Além disso, há precedentes administrativos a respeito, a exemplo do voto do Exmo. Des. Gilberto Passos de Freitas, Corregedor Geral da Justiça à época, na Apelação n. 524-6/3, j. 03/08/2006, como se observa do seguinte extrato:

O instrumento de mandato está a exigir poderes expressos e especiais, nos termos do artigo 661, §/°. do Código Civil em vigor, “verbis”:

Art. 661. O mandato em termos gerais só confere poderes de administração.

§1º Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos.

Note-se que a lei menciona os poderes como sendo especiais E expressos, ou seja, as duas hipóteses cumulativamente.

E há distinção entre ambas.

Assim são os ensinamentos de Pontes de Miranda:

Mandato expresso e mandato com poderes especiais são conceitos diferentes. E expresso o mandato em que se diz: “com poderes para alienar, hipotecar, prestar fiança”.

Porém não é especial. Por conseguinte, não satisfaz as duas exigências do art. 1.295, § 1º, do Código Civil (atual 661, §1º) que fala de “poderes especiais e expressos”. Cf. o Código Comercial, art. 134, “in fine”, poderes expressos são os poderes que foram manifestados com explicitude. Poderes especiais são os poderes outorgados para a prática de algum ato determinado ou de alguns atos determinados.

Não pode hipotecar o imóvel “a” o mandatário que tem procuração para hipotecar, sem se dizer qual o imóvel:

recebeu poder expresso, mas poder geral, e não especial (Tratado de Direito Privado, Parte Especial, Editor Borsoi, Rio de Janeiro, 1972. 3ª edição, reimpressão. Tomo XLIII, p. 35. 4).

No mesmo sentido é a lição de Ovídio Rocha Barros Sandoval (O Novo Código Civil – Estudos em Homenagem ao Professor Miguel Reale. Coordenado por Domingos Franciulli Netto, Gilmar Ferreira Mendes e Ives Gandra da Silva Martins Filho, Editora LTR, São Paulo, 2003, p. 605), que ainda faz referência um julgado publicado in JTJ 191/283.

Conclui-se, pois, que os poderes especiais e os poderes expressos, referidos no § 1º do artigo 661 do Código Civil, têm significados diversos.

Estes últimos são os referidos no mandato (exemplo: poderes para vender, doar, hipotecar, etc).

Já aqueles correspondem à determinação específica do ato a ser praticado (exemplo: vender o imóvel “A“, hipotecar o imóvel “B”, etc).

E o ordenamento jurídico, como já visto, exige a presença de ambos na procuração com o escopo de se alienar bens.

Isso mais se avulta quando a hipótese envolve a venda de imóveis, cujo alto valor que, em regra, tais negócios encerram, já impõe, por si só, redobrada cautela, ainda que outorgante e outorgado sejam entre si casados.

Daí decorre o entendimento de Carvalho Santos, citado por Arnaldo Marmitt:

Da necessidade dos poderes expressos e especiais para poder o mandatário alienar bens de propriedade do mandante resulta, também, a necessidade de constarem na procuração os bens a serem vendidos, devidamente individualizados, a não ser que os poderes abranjam todos os bens do mandante (Mandato, Aide Editora, 1ª edição, 1992, p. 182.3).

No mesmo sentido, decidiu o TRF da 5ª Região:

O mandato, para conferir poderes que ultrapassem a simples administração ordinária, deve ser outorgado em termos especiais, isto é, os poderes devem referir-se, especificamente, determinadamente, ao negócio jurídico que se tem em mira.

(…)

Os poderes conferidos sempre se interpretam restritivamente. Incidência, na hipótese, dos arts. 145 III, e 1.295, § 1º, do Código Civil, anterior às alterações introduzidas pela Lei 10.406/2002 (Apelação Cível n° 303.001-PB, Relator Desembargador Federal Frederico Azevedo, julgada em 11 de dezembro de 2003, por unanimidade).

O mandato, assim, embora contenha poderes expressos para alienar, não atribui poderes especiais para a transação em questão.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso.

JOSÉ RENATO NALINI

Corregedor Geral da Justiça e Relator. (D.J.E. de 02.04.2013 – SP)

Notarial e Registral

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida inversa – Qualificação negativa – Escrituras públicas de compra e venda – Alienação de parte ideal de imóvel – Nota de devolução fundamentada no princípio da especialidade subjetiva – Documentos pessoais dos alienantes – Título original – Cópia – Prejudicialidade – Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 9000001- 98.2015.8.26.0099, da Comarca de Bragança Paulista, em que são partes é apelante LOURDES DE MORAES PIRES (REPDA. P/S/ PROCURADORA HELOIZA ROBERTA MOREIRA FINCO), é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA.

ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Julgaram prejudicada a dúvida inversa e Não Conheceram do recurso de apelação. V. U. Declarará voto o Desembargador Ricardo Dip.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este Acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PAULO DIMAS MASCARETTI (Presidente), ADEMIR BENEDITO, XAVIER DE AQUINO, LUIZ ANTONIO DE GODOY, SALLES ABREU E RICARDO DIP.

São Paulo, 21 de junho de 2016.

MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS

Corregedor Geral da Justiça e Relator

Apelação nº 9000001-98.2015.8.26.0099

Apelante: Lourdes de Moraes Pires (Repda. P/s/ Procuradora Heloiza Roberta Moreira Finco)

Apelado: Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Bragança Paulista

VOTO Nº 29.225

Registro de Imóveis – Dúvida inversa – Qualificação negativa – Escrituras públicas de compra e venda – Alienação de parte ideal de imóvel – Nota de devolução fundamentada no princípio da especialidade subjetiva – Documentos pessoais dos alienantes – Título original – Cópia – Prejudicialidade – Recurso não conhecido.

Vistos.

LOURDES DE MORAES PIRES, representada por sua procuradora, apelou da sentença proferida pelo MM. Juiz Corregedor Permanente, pretendendo registrar a aquisição do domínio de parte ideal do imóvel (87,48%) objeto da matrícula nº 1.524 do RI de Bragança Paulista, através do ingresso das escrituras públicas outorgadas pelo 2º Tabelião de Notas da sede da Comarca, alegando que os documentos pessoais exigidos quando da qualificação negativa dos títulos não estão disponíveis para apresentação, de modo a demonstrar a absoluta impossibilidade de cumprimento.

Diante das exigências apresentadas pelo D. Oficial Registrador, os interessados suscitaram dúvida inversa, expondo, ao Juízo, as razões da discordância com o veto ao ingresso dos títulos (fls.02/07).

Informações às fls. 96/98.

O Ministério Público se manifestou pela improcedência da dúvida inversa (fl.40).

O MM. Juiz Corregedor Permanente acolheu as ponderações do D. Oficial do Registro de Imóveis e manteve a recusa à realização do registro (fls.135/136).

Os interessados interpuseram apelação, reiterando as razões anteriormente expostas, pugnando pelo levantamento do óbice registral (fls.140/147).

A D. Procuradoria de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (fls.158/159).

É o relatório.

A apelante é viúva de GENTIL LISBOA PIRES e pretende liberar o acesso das escrituras outorgadas pelo 2º Tabelião de Notas de Bragança Paulista para permitir os registros das aquisições nelas mencionadas, sendo a primeira de parte ideal equivalente a 20,82% (fls.15/16) e a segunda de 66,66% (fls.24/26), do imóvel objeto da matrícula nº 1.524 do Registro de Imóveis de Bragança Paulista.

O D. Oficial Registrador qualificou negativamente os títulos, fundamentando a recusa no princípio da especialidade subjetiva, anotando que não foram apresentados os documentos pessoais de (a) MARIA ALEXANDRE DA SILVA (RG); (b) JOÃO LUIZ RODRIGUES (RG e Certidão de Casamento); (c) AMÉLIA FERMIANO RODRIGUES (RG e CPF).

No caso dos autos, verifica-se que os negócios jurídicos translativos do direito real foram formalizados através da participação do agente delegado portador de fé pública (notário), de modo que a apelante e seu falecido marido adquiriram, a título oneroso, parte ideal correspondente a 87.48% do imóvel descrito na matrícula nº 1.524 e a fração remanescente de 12,52% não foi alienada pela coproprietária RAMIRA APARECIDA DA CRUZ e titular da fração avaliada, à época, em CR$ 73.015,62 (fl.104).

Os títulos apresentados à Serventia Imobiliária não ingressaram no fólio real porque a adquirente deixou de apresentar documentação pessoal dos alienantes

O item 63, Cap. XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça prevê que:

A qualificação do proprietário, quando se tratar de pessoa física, referirá ao seu nome civil completo, sem abreviaturas, nacionalidade, estado civil, profissão, residência e domicílio, número de inscrição no Cadastro das Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF), número do Registro Geral (RG) de sua cédula de identidade ou, à falta deste, sua filiação e, sendo casado, o nome e qualificação do cônjuge e o regime de bens no casamento, bem como se este se realizou antes ou depois da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977”.

Sobre as exigências de documentação pessoal, vale também ressaltar o que foi comentado por WALTER CENEVIVA [1] sobre o art. 176, §1º, II, 4, “a” da Lei nº 6.015/73:

“Para a pessoa física, considerando a realidade nacional, em que muitas pessoas não dispõem do documento identidade, pode ser utilizada a certidão do registro civil, comprovando filiação, indicados o cartório, livro e folha e data em que ocorreu o registro”.

A especialidade subjetiva [2] é um princípio do direito registral e, como tal, deverá ser concretizado para combater a imprecisão que tanto compromete a segurança do sistema. No entanto, o excessivo rigor com a documentação será considerado abusivo e aí, sim, caberá intervenção judicial para levantar o obstáculo ao registro quando não houver dúvida sobre a identificação dos usuários do serviço.

Na verdade, a qualificação dos alienantes consta do assento e não há justo motivo para duvidar da veracidade das informações, inclusive sobre a filiação extraída do inventário judicial. A matrícula é o núcleo do registro imobiliário e nela consta o histórico das operações realizadas ao longo do tempo, sendo que, neste caso, o direito real de propriedade foi adquirido por BENEDITO LUIZ RODRIGUES em 30/07/1976, através do ingresso da escritura lavrada em 28/07/1976 (R-1). Com o falecimento do titular tabular e com a transmissão automática do direito real (princípio da saisine), os herdeiros ingressaram com a ação de inventário para regularizar a aquisição do domínio, o que resultou na emissão do formal de partilha apresentado em 17/05/1985 e na consequente divisão dos bens em favor da viúva meeira e herdeiros, por meio do respectivo registro (R-2).

Em outras palavras, os dados de qualificação já foram escriturados quando do ingresso do formal de partilha, o que é suficiente para caracterizar a abusividade da nova exigência. É preciso respeitar o dispositivo que atribui fé pública aos atos registrais para decidir sobre a aptidão das escrituras. A qualificação dos alienantes consta dos autos do inventário (nº 2.284/83) e no próprio corpo da matrícula, sendo o suficiente para comprovar, ao menos, o estado de filiação, nos termos do art. 176, §1º, II, 4, “a” da Lei nº 6.015/73.

Em outras palavras, os documentos existentes nos autos permitem, de forma razoável, a identificação da viúva e dos herdeiros (alienantes), o que é suficiente para afastar os riscos de “homonímia”. O episódio justifica o ingresso das escrituras sem comprometer a confiança dos dados cadastrais, não havendo fundamento razoável capaz de obstar a formalização dos registros.

Cabe destacar, ainda, a decisão proferida pelo MM. Juiz Corregedor quando do recebimento dos autos para sentença (fls.112/122). A conversão do julgamento em diligência constitui providência que também pode ser adotada no procedimento administrativo de dúvida e o interesse pela dilação probatória serviu para demonstrar a absoluta impossibilidade do cumprimento da exigência feita pelo D. Oficial Registrador, tanto que a documentação não veio aos autos, mesmo após a requisição judicial dirigida aos órgãos competentes (IIRGD e Cartório de Registro Civil de Bragança Paulista).

A questão procedimental foi abordada pelo Desembargador RICARDO HENRY MARQUES DIP:

No limite, admissível, entretanto é a produção de prova incluso oral e técnica -, quando necessária à impossibilidade absoluta de satisfazer as exigências do registro pretendido” (Direito Imobiliário Brasileiro, Alguns Aspectos do Processo de Dúvida do Registro Imobiliário, Quartier Latin, 2011, p.1098).

O registrador atua de maneira racional e a ele não se outorga poderes para superar obstáculos, sejam grandiosos ou pueris. O juiz não, por ser o derradeiro recurso da parte. Não é oportuno manter a recusa e fazer retornar os títulos ao fundo da gaveta empoeirada quando a determinação de seus registros passa por cima de exigência que não pode ser atendida, nem mesmo com o auxílio do Estado. Portanto, a decisão que determina a prática do ato registral não afeta a segurança do trabalho, nem tampouco ofende os demais princípios previstos na Lei nº 6.015/73.

O D. Juízo também cumpriu o item 41.1, Cap. XX das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral. Ocorrendo suscitação diretamente pelo interessado (dúvida inversa), o juiz deverá notificar o oficial para prestar informações, momento em que deverá prenotar o título e observar o disposto nas letras “b” e “c” (fl.103).

Não obstante, o entendimento pacificado no Conselho Superior, há muito, é de que a ausência do instrumento original levado a registro prejudica o exame da questão, por representar um obstáculo intransponível ao registro (Apelação Cível nº 17-6/0 [3] e Apelação Cível nº 7.120-0/9). Nesse sentido, o acórdão proferido na apelação 1076-6/5, de 05 de maio de 2009, Rel. Des. RUY CAMILO:

“A ausência de requisitos essenciais constitui-se em matéria prejudicial ao conhecimento do recurso interposto. Com efeito, nenhum título original se encontra acostado aos autos, uma vez que a presente dúvida foi suscitada a partir de mera cópia reprográfica da cédula rural pignoratícia que foi reapresentada pelo banco suscitado, estando inviabilizada assim a sua análise direta por este Conselho Superior da Magistratura”.

Neste raciocínio, acerca de hipóteses semelhantes sobre a posição firmada, é representativo o V. Acórdão proferido na Apelação Cível nº 43.728-0/7, da Comarca de Batatais, relatado pelo eminente Des. SÉRGIO AUGUSTO NIGRO CONCEIÇÃO:

“REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida inversamente suscitada – Falta do título original e de prenotação – Inadmissibilidade – Prejudicialidade – Recurso não conhecido”.

O texto do julgado faz referência a outro precedente, o qual é categórico: “Pacífica a jurisprudência deste Colendo Conselho Superior da Magistratura no sentido da necessidade de apresentação do título original, como decidido na apelação cível n.º 30.728-0/7, da Comarca de Ribeirão Preto, Relator oDesembargador Márcio Martins Bonilha, nos seguintes termos: ‘Ora, sem aapresentação do título original, não se admite a discussão do quanto mais se venha a deduzir nos autos, porque o registro, em hipótese alguma, poderá ser autorizado, nos termos do artigo 203, II, da Lei 6.015/73. Não é demasiado observar que no tocante à exigência de autenticidade, o requisito da exibição imediata do original diz respeito ao direito obtido com a prenotação do título, direito que não enseja prazo reflexo de saneamento extrajudicial de deficiências da documentação apresentada’”.

Porém, embora prejudicada a dúvida inversa, pela falta de documentação original (fls.14/16, 24/27), a situação poderá ser resolvida através da aplicação do tradicional entendimento do C. Conselho Superior Magistratura que permite a análise das questões de fundo, mesmo nos casos em que não são atendidos os requisitos de admissibilidade do recurso. O Conselho não atua como mero órgão consultivo, mas como regulador de uma situação de fato e, uma vez resolvida a controvérsia, o tema não será mais levado à Corregedoria Permanente, dado que o Oficial, diante dos termos do acórdão, já terá orientação clara sobre como proceder, em caso de reapresentação do título.

Nesses termos, pelo meu voto, prejudicada a dúvida inversa, não conheço o recurso de apelação.

MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS

Corregedor Geral da Justiça e Relator

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Conselho Superior da Magistratura

Apelação 9000001-98.2015.8.26.0099 SEMA

Dúvida de registro

VOTO DE VENCIDO (Voto n. 39.794)

1. Registro, à partida, o melhor de meus respeitos pelo eminente Relator da espécie, o Corregedor Geral da Justiça de São Paulo, Des. MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, justa vaidade da Magistratura paulista.

2. Sem embargo, da veniam, permito-me lançar dois reparos.

3. Ad primum, já é tempo de deixar de admitir o que se convencionou chamar dúvida “inversa”, ou seja, aquela levantada pelo próprio interessado, diretamente ao juízo corregedor.

A prática, com efeito, não está prevista nem autorizada em lei, o que já é razão bastante para repeli-la, por ofensa à cláusula do devido processo (inc. LIV do art. 5º da Constituição), com a qual não pode coadunar-se permissão ou tolerância (jurisprudencial, nota) para que os interessados disponham sobre a forma e o rito de processo administrativo, dispensando aquele previsto no estatuto de regência (Lei n. 6.015, de 31-12-1973, arts. 198 et seqq.).

Se o que basta não bastara, ainda há considerar que ao longo de anos a dúvida inversa tem constituído risco para a segurança dos serviços e mesmo para as justas expectativas dos interessados. É que, não rara vez (e o caso destes autos é só mais um exemplo dentre tantos), o instrumento vem sendo manejado sem respeito aos mais elementares preceitos de processo registral (o primeiro deles, a existência de prenotação válida e eficaz), de modo que termina sem bom sucesso, levando a delongas que o paciente respeito ao iter legal teriam evitado.

4. Nunc transeamus ad secundum. Tampouco me persuado da pertinência de, com decidir prejudicado o exame de dado recurso interposto em processo de dúvida registral, tal o caso destes autos, possa a Turma Julgadora prosseguir na apreciação da matéria de fundo e expedir um adendo de mérito de que não sei exatamente a natureza jurídica.

5. Não se trata, para já, de mera questão processual, bastante embora fosse isto e de toda a sorte a recomendar que não se prosseguisse na análise de uma impugnação recursal que se tem por prejudicada.

6. Que espécie de decisão é esta, com efeito, que se adota, pela Turma Julgadora, na sequência da declaração do prejuízo recursório? Trata-se de mera recomendação? Ou orientação? Ou será uma determinação para caso futuro eventual?

7. Não vislumbro como possa, todavia e de logo, o egrégio Conselho Superior da Magistratura bandeirante recomendar, orientar ou determinar para situação futura e, por óbvio, contingente, quando a autoridade administrativa superior em matéria de registros públicos no Estado de São Paulo é o Corregedor Geral da Justiça paulista e não aquele Conselho. É dizer, a soberania administrativa, o poder de decidir em última instância administrativa, é neste campo o do Corregedor e não do Colegiado.

O que o Conselho pode decidir é só quanto ao caso específico e em ato alçado por meio de recurso no processo de dúvida. Se não vier assim, o caso só pode ser apreciado e decidido pelo Corregedor, não pelo Conselho.

8. Mas que valor jurídico deve atribuir-se a este versado adendo de mérito posterior ao reconhecimento do prejuízo recursal?

Se é recomendação ou orientação, não obriga o registrador, nem o corregedor permanente. Se é determinação, opera de modo supressivo do dever de qualificação jurídica inaugural pelo próprio registrador e inibe ainda a possibilidade de o juiz de primeiro grau decidir, de futuro, com independência jurídica.

9. Além disso, como se haverá de impor esse adendo a ulteriores composições do Conselho Superior da Magistratura? Será também uma recomendação ao próprio Conselho para seguir esse adendo? Ou isto lhe será imposto? Esse adendo preclude?

(Lembra-me aqui a, em seu tempo, momentosa reconsideração do Conselho a propósito do caráter da arrematação, e pergunto-me se a expressa orientação antiga indicada em alguns ven. acórdãos, afirmando o cariz originário da arrematação, haveria de prevalecer contra o que veio a entender o mesmo Conselho posteriormente).

10. Preocupa-me, ainda, o tema da responsabilidade civil do registrador, tanto seja ele obrigado a observar, sem determinação explícita em dado processo, uma recomendação ou orientação, a que, cabe sublinhar, não estão submetidos osparticulares e sequer mesmo a jurisdição do próprio Tribunal.

11. Por fim, não me posso compadecer, data venia, com as ablações de competências legalmente demarcadas. A de primeiro grau, no registro público, é do registrador; segue-se, no Estado de São Paulo, em grau parahierárquico imediato, a do juiz corregedor permanente; por fim, a do Tribunal, segundo corresponda às disposições regimentais: em regra, a do Corregedor Geral; nos recursos de dúvida, a do Conselho.

Ao proferir-se o adendo de recomendação, orientação ou determinação, guardado o tributo de minha reverência ao entendimento da douta Maioria, malfere-se a ordem sobreposta de independências jurídicas (cf., a propósito, art. 28 da Lei n. 8.935/1984, de 18-11: “Os notários e oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições (…)”).

TERMOS EM QUE, cum magna reverentia, meu voto apenas julga prejudicado o recurso, sem mais acrescentar.

É como voto.

Des. RICARDO DIP

Presidente da Seção de Direito Público

Notas:

[1] Lei dos Registros Públicos Comentada, Saraiva, 16ª Edição, 2005, pg. 390.

[2] De acordo com VENICIO SALLES: “A especialidade subjetiva envolve a identificação e qualificação dos sujeitos da relação jurídico, que deve ser absolutamente individuada, ou melhor, deve a descrição subjetiva caracterizar o indivíduo, pessoa única e apartada nos demais” (Direito Registral Imobiliário, Ed. Saraiva, 3ª Edição, 2012, pg.27).

[3] Saliente-se ser tranquilo o entendimento deste Egrégio Colendo Conselho Superior da Magistratura no sentido de que o título deve ser apresentado em seu original e não por cópias. A cópia constitui mero documento e não instrumento formal previsto como idôneo a ter acesso ao registro e tendo em vista uma reavaliação qualificativa do título, vedado o saneamento intercorrente das deficiências da documentação apresentada, sendo imprescindível a exibição de qualquer dos títulos relacionados no mencionado artigo, que tem caráter restritivo, no original (CSMSP APELAÇÃO CÍVEL Nº 17-6/0 CSMSP REL. DES. LUIZ TÂMBARA).

(DJe de 21.07.2016 – SP)

Notarial e Registral

CSM|SP: Registro de Imóveis – Apelação interposta pela Fazenda do Estado de São Paulo – Legitimidade reconhecida – Terceira prejudicada – Escritura de Doação – Desqualificação – Discussão a respeito da base de cálculo a ser utilizada no cálculo do ITCMD – Atuação que extrapola as atribuições do Oficial – Dever de fiscalização que se limita ao recolhimento do tributo – Discussão que deve ser travada em processo administrativo tributário ou em execução fiscal – Sentença de improcedência da dúvida mantida.

Íntegra

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

Apelação nº 1006725-68.2015.8.26.0161

Registro: 2016.0000788665

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1006725-68.2015.8.26.0161, da Comarca de Diadema, em que são partes é apelante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado MARIO EDUARDO ALVES.

ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso, v.u.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este Acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PAULO DIMAS MASCARETTI (Presidente), ADEMIR BENEDITO, XAVIER DE AQUINO, LUIZ ANTONIO DE GODOY, RICARDO DIP (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO) E SALLES ABREU.

São Paulo, 14 de outubro de 2016.

PEREIRA CALÇAS, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA E RELATOR

Apelação nº 1006725-68.2015.8.26.0161

Apelante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelado: Mario Eduardo Alves

Voto nº 29.568

Registro de Imóveis – Apelação interposta pela Fazenda do Estado de São Paulo – Legitimidade reconhecida – Terceira prejudicada – Escritura de Doação – Desqualificação – Discussão a respeito da base de cálculo a ser utilizada no cálculo do ITCMD – Atuação que extrapola as atribuições do Oficial – Dever de fiscalização que se limita ao recolhimento do tributo – Discussão que deve ser travada em processo administrativo tributário ou em execução fiscal – Sentença de improcedência da dúvida mantida.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra a sentença de fls. 66/67, que julgou improcedente a dúvida suscitada pela Oficial de Registro de Imóveis de Diadema e determinou o registro de escritura de doação, afastando a aplicação do Decreto Estadual nº55.002/2009.

Sustenta a Fazenda do Estado, em síntese, que o Decreto Estadual nº 55.002/2009 apenas regulamentou o que já está expresso na Lei Estadual nº 10.705/2000, de forma que sua aplicação se impõe. Pede, assim, a reforma da decisão de primeiro grau (fls. 74/79).

A Procuradoria de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (fls. 96/98).

É o relatório.

Inicialmente, ressalta-se que Fazenda do Estado tem legitimidade para recorrer, com fundamento no artigo 202 da Lei nº 6.015/73[1], uma vez que, por ser destinatária do ITCMD, se enquadra como terceira prejudicada.

No mérito, o caso é de não provimento do recurso.

Liu Kuo Hwa, Selma Jao Liu, Liu Kuo Tze e Chang Yu Liu, por meio de escritura pública, doaram a Felipe Liu e Monica Liu o imóvel matriculado sob o nº 23.013 no Registro de Imóveis de Diadema.

Ao ser apresentado a registro, o título foi desqualificado, em virtude do suposto recolhimento a menor do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. Na nota devolutiva (fls. 5/8) e nas razões da dúvida (fls. 1/4), sustentou a registradora: a) que a base de cálculo que foi utilizada para o recolhimento do ITCMD relativo à doação é inferior ao valor de lançamento do IPTU; e b) que o correto é a utilização do valor venal de referência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI (fls. 38), nos termos do artigo 16 do Regulamento do ITCMD, aprovado pelo Decreto nº 46.655/2002, com a redação dada pelo Decreto nº 55.002/2009[2], embora se trate de base de cálculo que vem sendo sistematicamente rechaçada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo:

“Mandado de Segurança – Recolhimento de ITCMD – Imposto de transmissão causa mortis e Doação – Base de cálculo Valor venal do IPTU lançado no exercício – Sentença ratificada, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno desta E. Corte Recursos não providos” (Apelação n.º 0035140-24.2009.8.26.0053, 11ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Aliende Ribeiro, j. 21/11/2011).

“MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD). Base de cálculo. ITBI. Inadmissibilidade. A base de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem ou direito transmitido. Concessão da segurança mantida. Recursos não providos” (Apelação n.º 0033279-32.2011.8.26.0053, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Vera Angrisani, j. 21/08/2012).

Agravo de Instrumento – Inventário – Decisão que defere o pagamento do ITCMD com base no valor venal do bem para fins de IPTU – Alegação de que o pagamento do ITCMD deve ter como base de cálculo o valor venal de referência do ITBI – A base de cálculo do ITCMD, no caso em apreço, deve ser o valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU, em razão da ilegalidade do Decreto 55.002/09 – Inteligência do art. 97, inciso II, §1º, do CTN e da Lei 10.705/2000 – Decisão mantida. Recurso desprovido” (Agravo de Instrumento n.º 2138183-58.2016.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Oscild de Lima Júnior, j. 9/8/2016).

Discutível, também, se não seria o caso, para fins de cálculo do ITCMD, de se utilizar o valor do lançamento do IPTU do exercício de 2014 (R$ 2.155.736,19 – fls. 35), e não o de 2013 (R$ 1.295.047,62 – fls. 34), não obstante a escritura tenha sido lavrada em 7 de janeiro de 2014 (fls. 20/23), data em que provavelmente o valor do lançamento do IPTU daquele exercício não havia sido disponibilizado aos contribuintes.

De todo modo, ainda que a Fazenda possa questionar o montante do tributo recolhido, fato é que o contribuinte recolheu o imposto utilizando-se de base de cálculo razoável (valor do lançamento do IPTU de 2013), sendo esse fato suficiente para a Oficial, sem maiores questionamentos, permitir o ingresso do título.

Caso entenda realmente que há diferença a ser cobrada, deve a Fazenda do Estado se valer dos meios adequados para tanto, administrativa ou judicialmente, não podendo utilizar a desqualificação do título para indiretamente coagir o contribuinte ao pagamento.

Ante o exposto, reconheço a legitimidade recursal da Fazenda do Estado de São Paulo como terceira prejudicada e nego provimento a seu recurso.

PEREIRA CALÇAS, Corregedor Geral da Justiça e Relator

__________________

[1] Art. 202 – Da sentença, poderão interpor apelação, com os efeitos devolutivo e suspensivo, o interessado, o Ministério Público e o terceiro prejudicado.

[2] Parágrafo único – Poderá ser adotado, em se tratando de imóvel:

(…)

2 – urbano, o valor venal de referência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI divulgado ou utilizado pelo município, vigente à data da ocorrência do fato gerador, nos termos da respectiva legislação, desde que não inferior ao valor referido na alínea “a” do inciso I, sem prejuízo da instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, se for o caso.”.

__________________

(Data de registro: 27/10/2016)

Notarial e Registral

2ª VRP|SP: RCPN – Averbação – Homologação de sentença estrangeira de divórcio – Juízo administrativo – Atividade atípica para homologação – Ademais, consta no divórcio disposição sobre guarda, alimentos e partilha de bens – Divórcio consensual qualificado – Necessidade de homologação pelo STJ – Pedido indeferido.

Processo 1057954-22.2016.8.26.0100

Pedido de Providências

Direito Civil – F.P. e outro

Vistos,

Trata-se de pedido de providências instaurado pelo Sr. F. P. e Sra. F. D. V. P., objetivando a homologação de sentença estrangeira de divórcio junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do (…)º Subdistrito (…).

Os autos foram instruídos com os documentos de fls. 06 a 47.Instada a se manifestar, a Sra. Oficial do Subdistrito de Indianópolis opinou pela impossibilidade de cumprimento, junto àquela Serventia Extrajudicial, do pleito inicial (fls. 51/60).

O representante do Ministério Público declarou-se contra o deferimento do solicitado, apresentando manifestação às fls. 72/75.

É o relatório. Decido.

Cuida-se de expediente iniciado por F. P. e F. D. V. P., em face da Sra. Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do (…)º Subdistrito (…), com o fito de ter homologada, por aquela serventia, sentença de divórcio prolatada nos Estados Unidos da América. Sustentam seu pedido, os requerentes, na disposição contida no art. 961, § 5º, do Novo Código de Processo Civil, cuja redação determina que a sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil, independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça. Secundariamente, com base no § 6º do mesmo artigo, solicitam que, em caso de negativa da Sra. Titular, este Juízo homologue a referida sentença, considerando-se que “competirá a qualquer juiz examinar a validade da decisão, em caráter principal ou incidental, quando essa questão for suscitada em processo de sua competência” (NCPC, art. 961, §6º).

A Sra. Oficial, em sua manifestação (fls. 51/54), reiterou sua negativa anteriormente apresentada aos Requerentes, em razão de a sentença, cuja homologação é requerida, tratar do chamado divórcio consensual qualificado, o qual envolve cláusulas a respeito de alimentos e partilha de bens. Explica a Sra. Registradora que, em casos como o ora analisado, necessária se faz a homologação pelo Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com os termos do disposto no Provimento nº 53, art. 1º, § 3º, do CNJ e Provimento 26/2016 da E. CGJ. Transcreve-se, abaixo, o item 131.2.3, do Cap. XVII, das Normas de Serviço da CGJ, alterado pelo citado provimento 26/2016, da e. CGJ:

131.2.3. A averbação da sentença estrangeira de divórcio consensual, que, além da dissolução do matrimônio, envolva disposição sobre guarda de filhos, alimentos e/ou partilha de bens – aqui denominado divórcio consensual qualificado – dependerá de prévia homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.

O n. representante do Ministério Público, opinando pelo indeferimento do pedido (fls. 72/75) ressaltou que, no caso em tela, a sentença do divórcio estipulou a pensão alimentícia devida à ex-esposa (fls. 22/25) e a divisão dos bens do casal (fls. 25/31), sendo claro tratar-se de divórcio consensual qualificado, entendendo o d. Promotor não ser possível a averbação automática do decidido.

Declara, ainda, o Dr. Promotor de Justiça, que o pedido também não se sustenta pelo disposto no já citado §6º do art. 961, do NCPC, uma vez que os regramentos administrativos supra mencionados são claros em definir que o ora discutido tipo de decisum requer a homologação da Corte Superior.

Também é de se ressaltar o exercício atípico de atividade administrativa pelo Poder Judiciário nesta Corregedoria Permanente, assim, a homologação em caráter principal ou incidente dependeria do exercício de atividade jurisdicional, o que não é o caso neste processo administrativo.

Bem assim, consigno que, nos termos do Provimento 53/2016 do CNJ e do item 131.2.3 das NSCGJ, Tomo II, Cap. XVII, necessária se faz a homologação da sentença de divórcio consensual, emitida no exterior, pelo Superior Tribunal de Justiça, por envolver disposição à respeito de alimentos e partilha de bens (v. fls. 22/31).

O fato do término da eficácia dos alimentos fixados não excluiria a necessidade da homologação, além disso, houve partilha de bens quando do divórcio, como se observa da documentação juntada aos autos.

Ante ao exposto, à vista dos fatos narrados e por tudo o mais que consta nos autos, indefiro o pedido de averbação do divórcio ante a não homologação da sentença estrangeira nos termos dos provimentos administrativos do Colendo Conselho Nacional de Justiça e da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça.

Ciência à Sra. Oficial e ao Ministério Público, arquivando-se oportunamente.

P.R.I.C.

São Paulo, 21 de julho de 2016.

Marcelo Benacchio Juiz de Direito

(DJe de 26.07.2016 – SP)