Notarial e Registral

Dispensa de proclamas pressupõe a habilitação de casamento

Questões de Registro Civil

Processo 0016432-37.2013.8.26.0100 – Pedido de Providências – Registro Civil das Pessoas Naturais – M. R. de S. e outro – Vistos. A inicial busca abrandamento do rigor formal, no sentido de dispensa de proclamas. Sucede que referido incidente deve ser suscitado no curso da indispensável e prévia formalização da habilitação de casamento perante o Registro Civil das Pessoas Naturais competente. O “iter” procedimental reclama que se formalize o expediente perante o Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais que, aí sim, na verificação dos demais pressupostos (capacidade volitiva, aptidão jurídica, disposição sobre regime de bens, nomes a serem utilizados pelo casal, etc.), submete o tema à Corregedoria Permanente. Com a urgência que o caso requer, aos interessados para regularização do caso, que exige a prévia habilitação do casamento. Int. – ADV: GUSTAVO SAMPAIO DOS SANTOS (OAB 321272/SP), ATILA ARIMA MUNIZ FERREIRA (OAB 258432/SP), JUSTO PRIMO CARAVIERI (OAB 261917/SP), ANDRE PAULA…

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Notarial e Registral

#repost: Habilitação de Casamento. Noivo Domiciliado no Exterior. Desnecessidade de Publicação de Edital de Proclamas Alhures.

Questões de Registro Civil

Em processo de habilitação de casamento, o noivo declarou ser domiciliado no exterior.

Há necessidade de publicação do edital de proclamas em jornal do país de domicílio do noivo?

Primeiramente, cumpre consignar que na hipótese de um dos nubentes residir em circunscrição distinta daquela onde foi iniciado o processo de habilitação de casamento, uma via adicional do edital de proclamas deve ser entregue aos interessados para que seja providenciado o registro, afixação e eventual publicação, se houver veículo de imprensa na localidade (Lei 6.015/1973, artigo 67, § 4º, combinado com o artigo 1.527 do Código Civil).

Findo o prazo de afixação sem oposição de nenhum impedimento, compete ao oficial dessa outra circunscrição a expedição de certidão de trâmite, mencionando a adoção de todas as providências acima mencionadas e do decurso do prazo sem oposição.

Ora, a publicação em jornal é apenas uma das etapas observadas pelo oficial da circunscrição de…

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Notarial e Registral

Prévia gabarito comentado TJMG Cartórios 2018.1 – Provimento

Após a confrontação com o Gabarito Preliminar Oficial, temos a seguinte constatação:

 

1) QUESTÕES QUE DESTOARAM DO GABARITO EXTRAOFICIAL E/OU APRESENTAM APARENTE POLÊMICA NA RESPOSTA ADOTADA

 

A) DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL

Não apresenta nenhuma questão inconsistente com o Gabarito Extraoficial.

 

B) DIREITO CIVIL (02 possibilidades de anulação)

B.1) Questão 31 – Correta – não há previsão na Lei de Locações acerca do direito de renovação em locação não residencial no caso de morte de sócio.

Incorretas:

Art. 1729, CC – direito de nomear tutor compete aos pais, em conjunto, porém, o art. 1863, CC veda o testamento conjuntivo.

Art. 1715, CC – bem de família isenta dívidas posteriores, exceto as propter rem.

Art. 157, §2º, CC – evita a anulação nesta hipótese somente no caso de lesão.

Após o Gabarito Oficial: Embora o gabarito oficial considere como correta a alternativa referente ao ar. 157, §2º, CC, não parece ser o posicionamento mais correto, pois a lei prevê apenas no caso de lesão. Mantemos a posição de que não há previsão legal para renovação no caso de locação de imóvel não residencial, somente no caso de locação comercial.

 

B.2) Questão 50 – Correta – construções provisórias – art. 81, I, CC

Incorretas:

CC – bens imóveis pode ser adquiridos por alienação, avulsão, aluvião, usucapião…

Art. 84, CC – materiais empregados na construção se tornam imóveis.

CC – apólices da dívida pública onerada com cláusula de incomunicabilidade eram imóveis no CC/16, mas não há previsão no CC/02.

Após o Gabarito Oficial: Embora o gabarito oficial considere como correta a alternativa referente à ficção jurídica como bem imóvel os títulos da dívida pública onerados com cláusula de inalienabilidade, o dispositivo tinha previsão no revogado Código Civil de 1916, em especial no art. 44, II – em face do ato jurídico perfeito, sob égide do Código Civil anterior, permanecem nesta qualidade, porém, diante da nova ordem criada com o advento do Código Civil de 2002, não há previsão neste sentido, sendo impossível considerar como correta a afirmativas de que “são bens imóveis…” os títulos dos dias atuais. Apresenta-se também a polêmica doutrinária acerca das construções provisórias serem também bens imóveis, desde que não alterem sua destinação, consoante adotado no gabarito extraoficial. Por esta razão, a questão torna-se insegura e merece ser anulada.

 

C) DIREITO PROCESSUAL CIVIL (06 possibilidades de anulação)

C.1) Questão 53 – Incorreta – liquidação por artigos era o sistema do antigo CPC quando da superveniência de fato novo após a sentença que impedia a liquidação por arbitramento ou mero cálculo.

Após o Gabarito Oficial: Considerou-se como incorreta a questão acerca da sentença ilíquida, que deveria ser líquida. Apesar de concordamos com esta posição, a alternativa que menciona a liquidação por artigos, consoante posições doutrinárias vigentes à época do CPC73, não se pode concluir que toda liquidação por artigos possuía natureza de ação autônoma. Inúmeros casos apontados pela doutrina, bem como alguns doutrinadores citavam com regra a liquidação por artigos ser um incidente processual, não tendo lugar, nesta modalidade incidental, a petição inicial, utilizada, exclusivamente, como determina o próprio nome, início de uma nova relação processual inicial. Por esta razão a referida questão merece ser anulada por conter mais de uma alternativa INCORRETA.

 

C.2) Questão 56 – RESPOSTA NÃO INFORMADA NO GABARITO EXTRAOFICIAL.

Após o Gabarito Oficial: Considerou-se como correta a Conversão de Recurso Extraordinário em Recurso Ordinário contra decisões denegatórias em mandado de segurança. Todavia, paira discussão doutrinária acerca do tema, principalmente no sentido de decisões acerca da “decisão que julga o incidente de arguição de falsidade documental” a ser considerada como erro grosseiro a fungibilidade entre agravo e apelação em sede destas decisões – Nelson Nery e Rosa Nery, em seu CPC Comentado, afirmam que existia dúvida plausível apenas no CPC73. Com o advento do CPC15, o único recurso cabível é apelação, não persistindo mais a dúvida, contanto que, outro recurso que não apelação será tido como erro grosseiro não passível de fungibilidade. Por este motivo recomenda-se a anulação da questão.

C.3) Questão 57 – Incorreta – função nomofilática visa o entendimento uniforme, sem diversidade de entendimentos.

Após o Gabarito Oficial: foi mantida como incorreta a alternativa mencionada, porém, a doutrina utiliza com veemência, bem como a jurisprudência, a nomenclatura FUNÇÃO NOMOFILÁCICA – induzindo a erro sobre o instituto em comento, gerando insegurança acerca da questão. Por este motivo recomenda-se a anulação da questão.

 

C.4) Questão 58 – RESPOSTA NÃO INFORMADA NO GABARITO EXTRAOFICIAL.

Após o Gabarito Oficial: foi considerada como incorreta a alternativa que menciona “O sistema de precedentes no ordenamento processual brasileiro objetiva a eficácia persuasiva que dita a conotação do instituto para todo o Judiciário.”. A presente questão merece melhor elucidação, pois, sabe-se que o Judiciário investe-se tanto de sua função típica (jurisdicional) como função atípica (administrativa), onde na segunda inclui-se a função correicional das Serventias Extrajudiciais. A afirmação ampla da incorreção sobre eficácia persuasiva dos precedentes, em sede da função atípica correicional, especialmente nas hipóteses de aplicação de sanções, desvirtua o caráter punitivo-censório que deve ser adequado caso a caso, considerando o sujeito que pratica a infração bem como elementos subjetivos para ponderação da gravidade da sanção. Portanto, a afirmação genérica, em especial em um certame para outorga de delegações de Serventias Extrajudiciais, traz insegurança quando à função administrativa do Judiciário em seu amplo sentido. Por este motivo recomenda-se a anulação da questão.

 

C.5) Questão 59 – RESPOSTA NÃO INFORMADA NO GABARITO EXTRAOFICIAL.

Após o Gabarito Oficial: foi considerada como incorreta a alternativa que menciona “A preocupação em conter o poder executivo do juiz está intimamente ligada aos valores do Estado Democrático de Direito”. Sobre esta questão não vislumbramos argumentos para anulação.

 

C.6) Questão 60 – RESPOSTA NÃO INFORMADA NO GABARITO EXTRAOFICIAL.

Após o Gabarito Oficial: foram consideradas como corretas todas as alternativas. Todavia, a proposição do examinador em mencionar que “A busca e apreensão passou a ser prevista como medida executiva no cumprimento de sentença…” induz o examinado a crer que no CPC73 a interpretação era distinta. Todavia, a afirmação é errônea. Consoante lições de Cassio Scarpinella Bueno, a sistemática adotada pelo CPC73 permaneceu ante ao CPC15, não “passando a ser prevista”, mas “mantida a previsão como medida…”. Por este motivo recomenda-se a anulação da questão.

 

D) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

D.1) Questão 62 – RESPOSTA NÃO INFORMADA NO GABARITO EXTRAOFICIAL.

Após o Gabarito Oficial: foi considerada como correta a necessidade de remessa de dados  e informações cadastrais de vítimas, mediante a expedição de certidão inteiro teor atendendo à ordem do Ministério Público no prazo de 24 horas, observando disposição expressa no Código de Processo Penal. Fundamento do art. 226, ECA c/c art. 13-A, CPP.

 

D.2) Questão 64 – Incorreta – desatender exigência – não previsto na L8137.

Após Gabarito Oficial: foi considerada como correta “Suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social…”. Entendemos incorreto nosso posicionamento anterior em detrimento ao adotado pelo examinador nos termos do art. 1º, parágrafo único da L8137.

 

D.3) Questão 67 – RESPOSTA NÃO INFORMADA NO GABARITO EXTRAOFICIAL.

Após o Gabarito Oficial: Foi adotado como correto “causalista e ao positivismo naturalista”. Entendemos como alternativa correta.

 

 

E) DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL

E.1) Questão 88 – RESPOSTA NÃO INFORMADA NO GABARITO EXTRAOFICIAL.

Após o Gabarito Oficial: Foi adotado como incorreto “A alteração do regime jurídico adotado de celetista para estatutário dos município é defeso, ante o princípio de simetria a reger os entes da federação.”. Entendemos como alternativa correta.

 

E.2) Questão 89 – RESPOSTA NÃO INFORMADA NO GABARITO EXTRAOFICIAL.

Após o Gabarito Oficial: Foi adotado como correto “A garantia do equilíbrio econômico-financeiro não é prevista expressamente na lei que rege o instituto; contudo, é de ser admitida, na medida em que dentre as cláusulas que devem ser incluídas no contrato de parceria, estão aquelas relativas à repartição de riscos entre as partes e à forma de remuneração e de atualização dos valores contratuais.”. Entendemos como alternativa correta.

 

E.3) Questão 91 – RESPOSTA NÃO INFORMADA NO GABARITO EXTRAOFICIAL.

Após o Gabarito Oficial: Foi adotado como todas as alternativas corretas. Entendemos como alternativa correta.

 

E.4) Questão 92 – RESPOSTA NÃO INFORMADA NO GABARITO EXTRAOFICIAL.

Após o Gabarito Oficial: Foi adotado como incorreto “Observado o princípio da universalização dos serviços e o respectivo âmbito de atuação, as organizações que tenham por finalidade a promoção da assistência social poderão qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.”. Entendemos como alternativa correta.

 

2) QUESTÕES QUE MANTIVERAM A FUNDAMENTAÇÃO DO GABARITO EXTRAOFICIAL E/OU NÃO APRESENTAM APARENTE POLÊMICA DA RESPOSTA ADOTADA

DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL

1) Todas estão corretas (Lei MG 15.424/04)

Art. 16, I e VIII

Art. 2º, §3º

Art. 2º, §1º

Art. 10, §3º

2) Art. 685, CNMG – envio mensal (não trimestral)

3) 15 dias – art. 26, §1º, L9514

4) Todas estão corretas (L4591/64)

Art. 31-A

Art. 31-B e p.u.

Art. 9º e §1º

Art. 28, p.u.

5) Apenas uma incorreta – art. 150, LRP – documentos de natureza idêntica são lançados em protocolo englobadamente.

As demais afirmações estão corretas:

Art. 146, LRP

Art. 148, LRP

Art. 156, p.u., LRP

6) Afirmativas corretas:

Art. 379, CN

Art. 379, §1º, CN

Afirmativas incorretas:

Art. 26, §3º-A, L9514

Art. 383, CN

7) Apenas uma afirmativa incorreta – penhor rural é no RI – art. 167, I, 15, LRP

Corretas:

Art. 127, I, V e VII, LRP

8) Duas afirmativas erradas:

Art. 77, §2º, LRP – quem autoriza é a autoridade judiciária (não policial)

Art. 78 c/c art. 50, LRP – prazo de 03 meses para locais distantes mais de 30km (não 06 meses).

Duas afirmativas corretas:

Art. 77, LRP

Art. 77, §1º, LRP

9) Todas estão corretas com base no art. 110, LRP (alterado pela L13484)

10) Correta – mesma fórmula do juiz de paz, sejam pessoas do mesmo sexo ou não – art. 510, p.u., CN

Incorretas:

Art. 509, CN – casamento na serventia – testemunhas parentes ou não.

Art. 521, CN – nuncupativo o impedimento é até 2º grau (não 3º).

Art. 520, CN – moléstia grave – 02 testemunhas (não 04).

11) Correta – Sempre respeitado o direito de opção do declarante, mesmo que não interligada – art. 470, CN

Incorretas:

Art. 472, §4º, CN – veda 2ª via na unidade interligada

Art. 452, CN – reconhecimento por relativamente incapaz independe de assistência.

Art. 492, CN – procuração particular com firma reconhecida ou procuração pública.

12) OBSERVAÇÃO: Risco de anulação.

Correta – Instituição domiciliada no exterior, desde que sujeita exclusivamente à lei e ao foro brasileiro – diverge do art. 26, §1º, L10931 apenas pelo termo “lei e ao foro brasileiroS” – com plural.

Incorretas:

Pode ser emitida com base em moeda estrangeira – art. 26, §2º, L10931

CCB poderá ter garantia (não somente poderá) – art. 27, L10931

CCB é promessa de pagamento, não ordem.

13) Correta – conceito de consórcio imobiliário – art. 21, L10257.

Incorretas:

Art. 8º, L10257 – desapropriação é após 05 anos de IPTU progressivo (não 10 anos).

Art. 21, L10257 – por prazo determinado ou indeterminado (não somente determinado).

Art. 5º, §2º, L10257 – notificação será averbada (não registrada).

14) Correta – lote poderá ser imóvel autônomo ou unidade integrante de condomínio de lotes – art. 2º, §7º, L6766

Incorretas:

Art. 18, L6766 – caducidade ocorre após 180 dias (não 120 dias).

Art. 3º, L6766 – parcelamento é permitido em área prevista no plano diretor ou aprovado por lei municipal (não lei federal).

Art. 4º, §4º, L6766 – condomínio de lotes admite limitações administrativas.

15) Incorreta – isenções de tributos federais por 05 anos (não 10 anos) – art. 66, L4504.

Corretas:

Art. 95, III, L4504

Art. 95, I, L4504

Art. 49 e incisos, L4504

16) Texto não menciona autenticação de cópias.

17) Tabelião deverá acessar o document eletrônico – art. 280, CN.

18) Escritura Pública de Estremação – art. 999, II, CN – não precisa de anuência de todos, apenas dos confrontantes.

19) Correta – autarquias e fundações públicas podem emitir CDA protestáveis – art. 1º, p.u., L9492.

Incorretas:

Art. 9º, L9492 – Prescrição não obsta protesto.

Art. 21, §5º, L9492 – letra de câmbio não pode ser levada a protesto por falta de pagamento contra sacado não aceitante.

Art. 11, L9492 – correção de valor deve ser realizada na data da apresentação (não pagamento).

20) Por interpretação do problema, o ato foi solicitado e completado, independentemente de ser contrário aos interesses do solicitante, mesmo que não assine – art. 235, §2º, CN – alternativa aparentemente mais correta é a de não devolução dos emolumentos e comunicação à autoridade policial ou MP.

21) Companheiro sobrevivente é herdeiro necessário – STF declarou inconstitucionalidade do art. 1790, CC.

22) Brasileiro nato – ar.t 12, I, “c”- registrado em repartição brasileira competente (consulado) não precisa optar.

23) Casamento sem provimento jurisdicional é de livre escolha o regime de bens dos nubentes – alternativa correta é a que presume autorização dos pais e livre escolha do regime de bens.

24) Emancipação é registrada no Livro E do domicílio do menor (art. 89, LRP), com anotação no assento de nascimento (art. 107, §1º, LRP) – resposta correta é a que considera registro no Livro E do 1º RCPN de Belo Horizonte com anotação no assento de nascimento.

25) Aceitação de doação à pessoa casada não necessita de anuência do cônjuge, qualquer que seja o regime de bens – alternativa correta menciona escritura sem a participação de João, com a qualificação completa de Isabela com menção ao casamento e qualificação do marido – art. 156, II, CN.

26) Correta – seu o autor deixou herdeiros e todos concordam com o reconhecimento da união estável, é possível deferir direito à sucessão aberta a este – art. 18, Res. CNJ 35.

Incorretas:

Art. 7º, Res. CNJ 35 – Gratuidade independe de ter advogado próprio ou defensor público.

Art. 1º, Res. CNJ 35 – Não se aplicam as regras do processo civil.

Art. 3º, Res. CNJ 35 – Independe de homologação judicial.

27) Correta – conflito de interesses, se era ou deveria ser de conhecimento do terceiro, pode levar à anulação do negócio jurídico no prazo decadencial de 180 dias – art. 119, CC.

Incorretas:

Art. 116, CC – produz efeitos somente nos limites dos poderes outorgados.

Art. 117, CC – pode conter autorização para negociar consigo mesmo, de forma expressa.

Art. 118, CC – deve ser realizada a prova dos poderes através.

28) Admite-se traslado eletrônico, mas não escritura pública em meio nato digital – art. 93, CN.

29) Vigência no Brasil 14 de agosto de 2016.

30) Carta de Pero Vaz de Caminha.

DIREITO CIVIL

32) Correta – coação pode ser exercida por um terceiro – art. 154, CC.

Incorretas:

Art. 62, CC – menciona testamento sem especificar somente público.

Art. 169, CC – negócio jurídico nulo não pode ser ratificado.

Art. 167, CC – negócio jurídico simulado é nulo (art. 147, II, CC/16 – era tido como anulável).

33) Correta – pura, basta objeto e preço – art. 482, CC.

Incorretas:

Art. 483, CC – pode dispor sobre coisa futura.

Art. 489, CC – é nula a cláusula que deixar ao exclusivo arbítrio de 3º.

Art. 1254, CC – imóvel se transfere com o título + registro.

34) Correta – hipoteca abrange todas as acessões, melhoramentos ou construções – art. 1474, CC.

Incorretas:

Art. 1229, CC – úteis ao exercício, não ilimitada.

Art. 1267, CC – bens móveis se adquirem por tradição.

Art. 1410, I, CC – usufruto se extingue pela morte.

35) Incorreta – ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor – art. 1207, CC.
Corretas:

Art. 1220, CC – possuidor de má-fé tem direito de ser ressarcido pelas benfeitorias necessárias.

Doutrina – aquisição originária é livre de ônus ou gravame.

Doutrina – aquisição derivada decorre de ato volitivo.

36) Incorreta – direitos reais somente se adquirem após o registro – art. 1254, CC.

Corretas:

Art. 1242, CC – justo título + boa-fé = 10 anos.

Art. 1196, CC – posse é o exercício, em nome próprio, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

Art. 1238, CC – usucapião extraordinária – 15 anos independemente de justo título ou boa-fé.

37) Art. 1379, CC – usucapião de servidão aparente é possível em 10 anos.

Porém, sem título, o p.u. indica o prazo de 20 anos.

38) Correta – art 76, p.u. – domicílio do incapaz é o de seu representante ou assistente.

39) Correta – a morte do mandante não faz cessar imediatamente o mandato – art. 691, CC.

Incorretas:

Art. 655, CC – mandato por instrumento público pode ser substabelecido por instrumento particular.

Art. 654, §2º, CC – o terceiro poderá exigir firma reconhecida.

Art. 652, IV, CC – conclusão do negócio jurídico extingue o mandato.

40) Correta – associação é união de pessoas para fins não econômicos -art. 53, CC.

Incorretas:

Art. 1860, p.u., CC – podem testar os maiores de 16 anos.

Art. 210, CC – juiz só pode conhecer de ofício da decadência.

Art. 113, CC – boa-fé e usos do lugar da realização são relevantes.

41) Depende de prova da negligência, imprudência ou imperícia – subjetiva – art. 949, CC.

42) Possuidor de boa-fé é aquele que ignora o vício, ou obstáculo que impede a aquisição da coisa – art. 1201, CC.

43) Por vontade do doador ou do testador, não pode ultrapassar 05 anos a indivisibilidade – art. 1320, §2, CC.

44) inscrição do ato no respectivo registro – art. 45, CC.

45) São absolutamente incapazes os menores de 16 anos – art. 3º, CC.

46) Não são relativamente incapazes os que por causa permanente ou transitória não puderem exprimir sua vontade – art. 4º, III, CC (não apenas por causa permanente).

47) Art. 1521, CC

Não pode casar:

Parentes colaterais até 3º grau.

Afins em linha reta, somente.

Correta – o adotante com que foi cônjuge do adotado…

O dirvorciado, enquando não realizada a partilha de bens é causa suspensiva.

48) Art. 5º, p.u., I, CC – cessa a menoridade civil para os emancipados.

49) Incorreta – domicílio de eleição é o escolhido nos contratos – art. 78, CC.

Corretas:

Art. 73, CC – itinerante, o domicílio é onde for encontrado.

Art. 76, CC – domicílio necessário.

Art. 70, CC + doutrina – elementos do domicílio.

51) Pessoa que viva em diversas residências possui domicílio em qualquer uma delas – art. 71, CC.

52) Possui natureza de bem imóvel a casa modular – art. 81, I, CC.

PROCESSO CIVIL

54) Correta – ações heterotópicas são ações autônomas – ação rescisória, ação anulatória, ação declaratória de inexistência de relação jurídica.

55) Incorreta – estabilização da tutela antecipatória não gera coisa julgada – poderá ser atacada por meio de ação revisional – art. 304, §5º, CPC.

PENAL E PROCESSO PENAL

61) Correta – Não se admite suspensão condicional do processo – Súmula 723, STF.

Incorretas:

Competência constitucional do Tribunal do Júri – SV 45

Efeito devolutivo da apelação – Súmula 713, STF.

É absoluta a nulidade de julgamento – Súmula 156, STF.

63) Crime de posse irregular – art. 12, L10826.

65) Pena majorada na terceira fase – Art. 297, §1º, CP.

66) Causa geral de diminuição de pena – Art. 16, CP.

68) Ação penal privada – queixa perante autoridade judiciária – advogado.

DIREITO TRIBUTÁRIO

69) Incorreta – inscrição do crédito em dívida ativa – art. 174, CTN.

70) Compensação e conversão de depósito em renda extinguem o crédito – art. 156, II e VI, CTN.

71) A CF não cria tributos, apenas outorga competência tributária.

72) Incorreta – IPTU não integra bens móveis – art. 32, CTN.

73) Imunidade somente na CF – art. 150.

74) Aplica-se não confisco nas multas tributárias – STF.

75) Emolumentos são taxas – STF.

76) Imunidade tributária não afasta as obrigações acessórias – STF.

DIREITO COMERCIAL

77) 30 dias – art. 36, L8934.

78) Ausência de protesto no prazo legal impede acionar coobrigados – art. 18, II, Lei de Duplicatas.

79) Associações, sociedades, fundações, organizações religiosas, partidos políticos e EIRELI – art. 44, CC.

80) Decadencial de 03 anos – art. 45, p.u., CC.

81) Prevalece o valor por extenso por expressa previsão na Lei Uniforme de Genebra, sem necessidade de anuência das partes.

82) Exclui protocolização e inclui vencimento – art. 12, §1º, L9492.

83) 17 às 18 horas para oficiais de justiça – art. 49, CNMG.

84) Averba a filia no RCPJ da matriz, registra no RCPJ da filial e comprova a inscrição originária – art. 1000, CC.

DIREITO ADMINISTRATIVO

85) Profissional de qualquer setor artístico – inexigível – art. 25, III, L8666.

86) Contagem recíproca na CF somente para aposentadoria, para adicionais não há previsão – art. 201, §9º.

Tempo de serviço sem contribuição é admitido no caso de direito adquirido – STF.

Cargo comissionado não se submete à aposentadoria compulsória – STF.

Paridade e integralidade foram asseguradas pelos artigos 3º e 7º, EC 41/03.

87) Incorreta – equação econômico-financeira dependente da concretização de um evento anterior à proposta – aplica-se ao caso a Teoria da Imprevisão, fazendo necessário um fato posterior à celebração que invoque a necessidade de reequilíbrio.

90) Incorreta – reversão deve se dar no mesmo cargo ou outro por ocasião da extinção do cargo anterior.

DIREITO CONSTITUCIONAL

93) Cabe MS contra ato praticado no exercício da atividade delegada – STJ.

94) Incorreta – Brasileiros natos nascidos no Brasil ainda que de pais estrangeiros… – Art. 12, CF.

95) Matéria de emenda não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa – art. 60, §5º, CF.

96) Compete ao CNJ receber e conhecer das reclamações contra atos… – art. 103-B, CF e Regimento Interno CNJ.

97) Fiscalização dos atos notariais e registais – art. 103-B, CF.

98) Escrita, eclética, analítica

99) Incorreta – Direitos fundamentais têm eficácia imediata – art. 5º, §1º, CF.

100) Voto secreto é cláusula pétrea – art. 60, §4º, CF.

 

Atenciosamente,

 

Equipe Curso Prof. Rafael Spinola.

Notarial e Registral

ARTIGO #repost: Mudança de gênero e a questão do direito de arrependimento

Por Mário Luiz Delgado

O gênero constitui expressão de difícil definição, sendo tratado, na literatura especializada, como uma construção social, erguida a partir da diferença biológica dos sexos (masculino e feminino). Identidade de gênero, por sua vez, refere-se ao sentimento interior de uma pessoa quanto ao gênero que lhe foi conferido no registro. Se existe consonância desse sentimento com as características do gênero socialmente atribuído, o indivíduo é dito cisgênero. Quando existe contraste entre a identidade interior e a registral, encontrando-se a pessoa em desacordo com a conduta psicossocial que a sociedade espera de pessoas do seu sexo biológico, o indivíduo é chamado de transgênero ou pessoa “trans”.

No julgamento da ADI 4.275/DF, o STF decidiu dar interpretação conforme ao artigo 58 da Lei 6.015/73, de modo a permitir a alteração, no registro civil, do gênero da pessoa “trans”, independentemente de cirurgia de transgenitalização ou de qualquer outro procedimento médico. Posteriormente, o Provimento 73 do CNJ regulamentou a mudança de gênero no âmbito do Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN), estabelecendo que toda pessoa maior de 18 anos completos, habilitada à prática de todos os atos da vida civil, poderá requerer ao ofício do RCPN a alteração e a averbação do prenome e do gênero, a fim de adequá-los à identidade autopercebida (artigo 2º).

O provimento deixa claro que a alteração do prenome e do gênero será realizada com base na autonomia da pessoa, que bastará declarar, perante o registrador do RCPN, a vontade de proceder à adequação da sua identidade (artigo 4º)1. Entretanto, diversos documentos são exigidos, como certidão de nascimento ou casamento, RG, CPF, título de eleitor, além das certidões negativas, cíveis e criminais. Mostra-se justificada, e relevante, a preocupação com as fraudes e com a enorme dificuldade que pode ser criada aos credores para identificar e localizar o devedor que tenha alterado o gênero.

É verdade que a mera existência de dívidas ou de antecedentes criminais não obsta a mudança de prenome e gênero embora, como bem pontuou o ministro Ricardo Lewandowski naquele julgamento, fosse recomendável exigir a comprovação da cientificação dos credores acerca da mudança ou a comunicação às autoridades responsáveis, mas, jamais, a publicação de editais ou outras formas de publicidade da mudança, a fim de se preservar a privacidade da pessoa, ressaltou Lewandowski. Exatamente por essa razão foi estabelecido que a alteração teria natureza sigilosa e que a informação a seu respeito não poderia constar das certidões dos assentos, salvo por solicitação da pessoa requerente ou por determinação judicial (artigo 5º).

O provimento, é bom que se diga, não autoriza a mudança do número do CPF2, mas apenas prevê que, finalizado o procedimento de alteração no assento, o RCPN comunique o ato aos órgãos expedidores do RG, ICN, CPF e passaporte, bem como ao TRE (artigo 8º).

Porém, o ponto que quero destacar aqui refere-se ao direito de arrependimento da pessoa que mudou de gênero ou o direito à “destransição”, isto é, voltar ao sexo ou ao gênero anteriormente assentado no registro. O Provimento 73, no parágrafo 3º do artigo 2º, estabelece que a alteração “poderá ser desconstituída na via administrativa, mediante autorização do juiz corregedor permanente, ou na via judicial”. Noutros termos, condiciona o exercício do direito de arrepender-se a procedimento administrativo e prévia autorização do juiz corregedor.

Lembro que da petição inicial da ADI 4.275 constava expressa postulação para que fossem fixados requisitos mínimos para mudança de nome e gênero, entre os quais a presunção de “alta probabilidade, que a pessoa não mais modificará sua identidade de gênero”, a ser atestada “por um grupo de especialistas que avaliem aspectos psicológicos, médicos e sociais”. Entretanto, como se vê pelos votos já disponibilizados, o STF não admitiu o estabelecimento de requisitos mínimos pré-estabelecidos para a mudança, muito menos laudos psicológicos, médicos ou sociais.

Portanto, em um primeiro olhar, a pessoa “trans” que optou pela transição, e depois se arrependeu, não deveria submeter a opção de destransição registral à aprovação ou desaprovação de nenhuma autoridade3. Se a transição é manifestação da dignidade e da autodeterminação da pessoa humana, como ressaltado no paradigmático julgamento do STF, também a destransição ostenta a mesma natureza.

Com todo o respeito, penso que o provimento, ao exigir a aprovação do juiz corregedor, infringe a decisão do STF, além de constituir óbice ao exercício do direito fundamental à busca da felicidade, uma vez que a autodeterminação da pessoa fica limitada e condicionada ao arbítrio de um terceiro4. Ora, se negar ou dificultar a alteração de gênero viola a dignidade e a liberdade, o mesmo se diga quanto a negar ou dificultar a destransição. Conferir ao juiz corregedor tamanho poder sobre a vida privada de alguém é retroceder ao estágio em que nos encontrávamos antes do julgamento da ADI 4.275. Quem pode se autodeterminar “trans” e “transicionar” também deve poder se arrepender e “destransicionar” com as mesmas facilidades.

A destransição não representa uma nova mudança de gênero, mas o direito legítimo de retomar a sua vida pretérita, de retornar ao estado registral que a pessoa sempre ostentou, ainda que por algum período tenha pensado (ou sonhado) que poderia ser diferente. Arrepender-se de uma escolha, especialmente quando relativa a direitos da personalidade, jamais poderia estar condicionado ao beneplácito de um terceiro e, muito menos, constituir causa de discriminação, preconceito ou constrangimento. O direito fundamental de autodeterminação inclui tanto as escolhas, como o arrependimento pelas escolhas realizadas e mal concretizadas.

Finalmente, o provimento é omisso quanto às consequências jurídicas do arrependimento. Sem prejuízo, não existe outra conclusão possível senão a de que os efeitos jurídicos da “destransição” serão rigorosamente os mesmos da transição registral, notadamente no que tange ao sigilo da mudança ou do arrependimento. A pessoa deve poder retornar à situação registral anterior à mudança de gênero, guardando-se pleno sigilo sobre o período em que se manteve “transicionada”. Ou seja, nenhuma referência sobre a vida pretérita do arrependido pode constar das certidões dos assentos.

Para a sociedade em geral, é como se a pessoa jamais tivesse requerido a mudança de prenome e de gênero, de modo a evitar que as pessoas sejam discriminadas pelo arrependimento.


1 Parece paradoxal que a mudança de prenome e de gênero possa ocorrer por mera autodeclaração do interessado, enquanto a mais simples mudança de prenome, por razões exclusivamente ortográficas ou por conveniência, dependa de decisão judicial. O princípio da imutabilidade do prenome permanece rígido para uns casos e flexível para outros. Em julgamento recente (REsp 1.728.039), a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou, por unanimidade, recurso em que uma mulher pedia a retificação de registro civil para alterar o prenome, de Tatiane para Tatiana. De acordo com o colegiado, faltou fundamento razoável para afastar o princípio da imutabilidade do prenome e tornar possível a alteração do registro. Segundo o ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do caso, “o mero desejo pessoal do indivíduo, por si só, isto é, sem qualquer peculiaridade, não justifica o afastamento do princípio da imutabilidade do prenome”.
2 Muito embora, a meu sentir, a mudança de número é imperativa, pois o CPF é o indexador de grande parte dos cadastros utilizados no comércio, onde se costuma identificar o gênero do consumidor e cuja movimentação implicará, no mínimo, na quebra de sigilo sobre a alteração.
3 Provimentos dos TJ-SP e TJ-RS chegaram a exigir que a destransição fosse sempre judicial, em manifesto contraste com a decisão do STF.
4 O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 898.060, consolidou o entendimento, já assente naquela corte constitucional, de que o “direito à busca da felicidade, implícito ao art. 1º,III, da Constituição, ao tempo que eleva o indivíduo à centralidade do ordenamento jurídico-político, reconhece as suas capacidades de autodeterminação, autossuficiência e liberdade de escolha dos próprios objetivos, proibindo que o governo se imiscua nos meios eleitos pelos cidadãos para a persecução das vontades particulares”.

Fonte: Conjur

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ARTIGO #repost: REGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL PARA PRAZO DE PRESCRIÇÃO DE ANULAÇÃO DE ALTERAÇÕES EM CONTRATO SOCIAL

REGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL PARA PRAZO DE PRESCRIÇÃO DE ANULAÇÃO DE ALTERAÇÕES EM CONTRATO SOCIAL

A 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) entendeu, em julgamento do Recurso Especial 1.543.070/PR realizado em fevereiro de 2018, que ao tratar de pedido de anulação de alteração de contrato social, reconhecida a natureza contratual de tal ato societário, pode ser utilizado o prazo prescricional de 4 (quatro) anos, estipulado pelo art. 178 do Código Civil de 1916 e, também, de 2002.

Analisando o caso – pedido de desconstituição de alterações errôneas realizadas no contrato social da sociedade registradas na Junta Comercial entre 1994 e 1996 –, os ministros entenderam que, em que pese exista a viabilidade de aplicação subsidiária da Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas) às sociedades limitadas, não seria possível aplicar o prazo prescricional de 2 (dois) anos disposto no art. 286 desta lei, tendo em vista que tal prazo é específico para anulação de deliberações tomadas em assembleia-geral ou especial.

Ainda, apesar de possuir vigência na data dos registros das alterações, tampouco pode ser aplicado o prazo de 20 (vinte) anos disposto no art. 442 do extinto Código Comercial (Lei nº 556 de 1850) para anular as alterações, uma vez que o dispositivo invocado pelas recorrentes tratava exclusivamente de inadimplemento de obrigações comerciais contraídas por escritura pública ou particular pela sociedade.

Portanto, a 3ª Turma do STJ concluiu pela aplicação do prazo prescricional de 4 (quatro) anos do artigo 178, parágrafo 9º, inciso V, alínea “b”, do Código Civil de 1916, vigente à época, ressaltando que, mesmo possuindo forma peculiar de contrato, o Contrato Social está sujeito à aplicação das normas gerais de direito civil à sua disciplina, sobretudo quando se verifica, in casu, a ausência de previsão legal específica a respeito da questão controvertida.

Importante salientar que, independentemente de o Código Civil de 1916 não mais possuir vigência, o novo Código Civil de 2002, no mesmo art. 178, II, dispõe que é de 4 (quatro) anos o prazo para pleitear-se a anulação de negócio jurídico em caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão.

Observa-se, entretanto, que o entendimento esposado não é unânime no STJ (vide REsp 848.058/PR – aplicação do prazo vintenário – e REsp 687.351/MG – aplicação do prazo bienal), assim como apenas foi possível em função da peculiaridade da situação em tela, conforme exposto pela própria relatora.

 

Fonte: DDSA

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CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Escritura pública de compra e venda de imóvel prometido à venda pelo falecido – exigência de alvará judicial autorizando a outorga – Desnecessidade, em razão da lavratura de escritura pública em que se nomeou pessoa com poderes de inventariante para cumprir as obrigações pendentes do de cujus – Recurso provido.

ACÓRDÃOS
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
Apelação n° 0000228-62.2014.8.26.0073
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0000228-62.2014.8.26.0073, da Comarca de Avaré, em que é apelante HAILTON RIBEIRO DA SILVA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE AVARÉ.
ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA DETERMINAR O REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE FLS. 07/11, V.U.“, de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Desembargadores JOSÉ RENATO NALINI (Presidente), EROS PICELI, GUERRIERI REZENDE, ARTUR MARQUES, PINHEIRO FRANCO E RICARDO ANAFE.
São Paulo, 3 de março de 2015.
HAMILTON ELLIOT AKEL
CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA E RELATOR
Apelação Cível n° 0000228-62.2014.8.26.0073
Apelante: Hailton Ribeiro da Silva
Apelado: Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Avaré
VOTO N° 34.179
Registro de imóveis – Dúvida – Escritura pública de compra e venda de imóvel prometido à venda pelo falecido – exigência de alvará judicial autorizando a outorga – Desnecessidade, em razão da lavratura de escritura pública em que se nomeou pessoa com poderes de inventariante para cumprir as obrigações pendentes do de cujus – Recurso provido.
Trata-se de apelação interposta por Hailton Ribeiro da Silva objetivando a reforma da r. decisão de fls. 133/134, que manteve a recusa do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Avaré referente à escritura de compra e venda pela qual Moisés Skitnevsky adquire de Newton Ribeiro da Silva, Espólio de Enio Ribeiro da Silva, Espólio de Maria Lúcia do Valle Ribeiro da Silva, Hailton Ribeiro da Silva, Maria Clarice Ribeiro da Silva e José Antônio Monteiro Pasquale o imóvel descrito na matrícula n° 3.708, daquela Serventia de Imóveis.
Sustenta, o apelante, que a escritura pública de retificação e ratificação de inventário que outorga poderes ao inventariante para lavrar a escritura pública definitiva decorrente de promessa de compra e venda não caracteriza retificação da partilha judicial, mas mera inclusão de obligatio faciendi do Espólio, que não constou do inventário judicial. Afirma ser desnecessário alvará judicial do juízo do inventário para a lavratura da escritura pública de compra e venda do imóvel e que, se ao tabelião é permitido fazer o mais (lavrar escritura de sobrepartilha), pode ele lavrar as escrituras definitivas de compra e venda em cumprimento a compromissos (quitados) celebrados em vida pelo “de cujus”. Relata não fazer sentido a reabertura do inventário judicial para cumprimento de obrigações que não foram transmitidas aos herdeiros porque o “de cujus” recebeu todas as quantias em vida, cabendo aos sucessores apenas a execução de atos não cumpridos. Aduz que os bens comprometidos à venda pelo falecido, cujos preços já estão pagos, não são direitos que compõem o acervo a ser partilhado, mas meras obrigações que precisam ser cumpridas pelos sucessores.
Contrarrazões às fls. 162.
A D. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso por entender que: a) a emenda da partilha deve ser feita nos mesmos autos do inventário (CC 1028); b) não se trata de sobrepartilha porque não há acréscimo de bens ou direitos ao inventário; e c) é inviável retificar partilha judicial por meio de escritura pública (fls. 171/173).
É o relatório.
Foi apresentada a registro e qualificada negativamente pelo Oficial de Registro de Imóveis de Avaré a escritura pública de venda e compra de fls. 07/11 por meio da qual o imóvel descrito na matrícula n° 3.708, daquela Serventia de Imóveis, foi alienado a Moisés Skitnevsky por: 1) Newton Ribeiro da Silva e esposa leda Ambrogi Ribeiro da Silva representados por Hailton Ribeiro da Silva Filho; 2) Espólio de Enio Ribeiro da Silva, tendo como inventanante Enio Ribeiro da Silva Júnior, representado por Hailton Ribeiro da Silva Filho; 3) Espólio de Maria Lúcia do Valle Ribeiro da Silva, tendo como inventariante Enio Ribeiro da Silva Júnior, representado por Hailton Ribeiro da Silva Filho; 4) Hailton Ribeiro da Silva e esposa Estela Maria Moraes Pauli Ribeiro da Silva, representados por Hailton Ribeiro da Silva Filho; 5) Maria Clarice Ribeiro da Silva, casada com Marcel Cortez Alves, representada por Hailton Ribeiro da Silva Filho e 6) José Antônio Monteiro Pasquale, casado com Rosemary Pigatto Pasquale, representado por Hailton Ribeiro da Silva Filho (fls. 07/11).
Na qualificação do vendedor “Espólio de Enio Ribeiro da Silva”, constou a observação de que o espólio estava, por força da escritura de retificação e ratificação de inventário lavrada em 18.09.13, autorizado a promover a venda do imóvel em cumprimento ao compromisso de compra e venda quitado antes do falecimento do “de cujus” (fl. 07).
Na escritura de retificação e ratificação do inventário dos bens deixados por Enio Ribeiro da Silva (fls. 32/35), na qual consta a autorização para o espólio alienar o imóvel, constam como outorgantes e reciprocamente outorgados os herdeiros-filhos (Enio Ribeiro da Silva Júnior, Maristela do Valle Ribeiro da Silva, Luciana do Valle Ribeiro da Silva) e o Espólio de Maria Lúcia do Valle Ribeiro da Silva (viúva meeira).
Por meio dela, Enio Ribeiro da Silva Júnior – que foi o inventariante nos autos do inventário judicial n° 011.01.021139-0, da 2ª Vara da Família e Sucessões de Pinheiros – foi nomeado com poderes de inventariante referente ao Espólio de Enio Ribeiro da Silva.
O registrador, ao recusar o registro, sustentou que a venda de referidos lotes, em especial o constante da escritura de compra e venda, depende da expedição de alvará judicial nos autos do inventário e, ainda, do reconhecimento da não incidência de imposto de transmissão causa mortis pelo Fisco. Ainda, que a autorização de outorga da escritura de compra e venda foi genérica, não identifica nem especializa os imóveis nem os adquirentes deles, constituindo verdadeiro “cheque em branco” em favor do administrador do espólio, que poderá vender qualquer lote sem ter de provar que o imóvel foi alienado e quitado antes do falecimento dos proprietários (fl. 36).
A Lei n° 11.441/07 introduziu em nosso ordenamento jurídico o inventário extrajudicial, autorizando-o quando todos os envolvidos são capazes e estiverem em consenso:
Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário. (Art. 982, do CPC).
Trata-se de faculdade concedida aos herdeiros e não obrigação, de modo que, em qualquer caso, sempre será possível a opção pela via judicial.
Contudo, uma vez escolhida a via judicial e ultimados os seus termos com a expedição do respectivo formal de partilha, os pontos decididos no âmbito do inventário judicial não mais poderão ser modificados, revistos ou “redecididos” na esfera extrajudicial. Assim, por exemplo, se o MM. Juiz do inventário decidiu que determinada pessoa é herdeira e não meeira, não há como modificar este ponto por meio de escritura.
A opção pelo inventário judicial não obsta a realização de eventual sobrepartilha por escritura pública. Nesse sentido, o art. 25 [1] da Resolução n° 35, do CNJ, e o item 121, do Capítulo XIV, da Corregedoria Geral da Justiça:
É admissível a sobrepartilha por escritura pública, ainda que referente a inventário e partilha judiciais já findos, mesmo que o herdeiro, hoje maior e capaz, fosse menor ou incapaz ao tempo do óbito ou do processo judicial. (item 121, do Capítulo XIV, das NSCGJ).
O caso em exame, porém, não trata de sobrepartilha, pois inexistem bens supervenientes a serem partilhados entre os herdeiros.
Também não cuida de retificação do inventário judicial porque não se quer modificar questão nele decidida.
A hipótese é de transferência definitiva a terceiro (não herdeiro) de imóvel que não entrou no inventário judicial por ser objeto de promessa de compra e venda firmada ainda em vida por dois dos alienantes na década 70 e integralmente paga antes dos óbitos destes.
Essa transferência definitiva foi instrumentalizada por meio da escritura pública de compra e venda fls. 07/11, mas foi recusada pelo registrador, que entende que o título deveria estar acompanhado de alvará judicial do juízo do inventário dos bens deixados por Enio Ribeiro da Silva autorizando a outorga de referida escritura.
Trata-se de exigência que, a despeito do zelo do registrador, não procede.
Antes da chegada do inventário extrajudicial (Lei n° 11.441/07), não havia opção: o inventário e todas as providências relativas aos bens e obrigações (ativas ou passivas) do espólio tinham de passar pelo crivo do juízo do inventário. Assim, se os herdeiros quisessem, por exemplo, alienar determinado imóvel do falecido antes da partilha, tinham de requerer a expedição de alvará daquele juízo.
Contudo, a superveniência do inventário extrajudicial modificou esse cenário.
Se todos forem capazes, estiverem de acordo e não houver testamento, podem optar pela lavratura de escritura pública de inventário e partilha, na qual, além da divisão dos quinhões aos herdeiros, pode-se deliberar sobre as dívidas e obrigações pendentes do falecido, as quais serão cumpridas por pessoa com poderes de inventariante nomeada pelos herdeiros.
É o que diz o item 105, do Capítulo XIV, das NSCGJ:
105. É obrigatória a nomeação de inventariante extrajudicial, na escritura pública de inventário e partilha, para representar o espólio, com poderes de inventariante, no cumprimento de obrigações ativas ou passivas pendentes, sem necessidade de seguir a ordem prevista no art. 990 do Código de Processo Civil.
No caso concreto, a partilha dos bens deixados pelo de cujus já foi objeto do processo de inventário judicial. Contudo, nele não se discutiu a respeito da obrigação de fazer do falecido de lavrar as escrituras públicas definitivas de compra e venda dos imóveis do loteamento “Enseada Azul”.
Resolveram os herdeiros, então, deliberar sobre essa questão por meio da escritura pública de retificação e ratificação de inventário relativo ao espólio de Enio Ribeiro da Silva (fls. 32/35), cujo item “5.1” traz a informação de que as obrigações a serem cumpridas pelo inventariante, em especial em relação ao loteamento “Enseada Azul”, não foram tratadas no inventário judicial. E, como os lotes compromissados à venda já foram todos pagos entre 1970 e 1980, os herdeiros filhos autorizam o inventariante Enio Ribeiro da Silva Júnior a outorgar as escrituras de venda e compra definitivas em favor dos compromissários compradores.
É certo que os herdeiros podem requerer a expedição de alvará ao juízo do inventário para o cumprimento de obrigação assumida em vida pelo de cujus. Contudo, desde que presentes os requisitos do art. 982, do Código de Processo Civil, também podem lavrar escritura para mesma finalidade.
Assim, se os herdeiros lavraram escritura pública em que nomearam pessoa com poderes de inventariante (Enio Ribeiro da Silva Júnior) para outorgar as escrituras definitivas de venda e compra em favor dos compromissados compradores, a apresentação de alvará judicial para o mesmo fim passou a ser prescindível.
Ao contrário do que possa parecer, inexiste vinculação ou prevenção do juízo do inventário para decidir sobre esta questão. Como visto, o imóvel objeto da escritura pública de compra e venda não foi objeto do inventário judicial, não há incapazes envolvidos e todos herdeiros estão de pleno acordo com a nomeação de pessoa com poderes de inventariante para outorgar a escritura definitiva do imóvel.
Inexiste, portanto, questão que tenha de passar pelo crivo do Poder Judiciário, com a movimentação desnecessária da máquina administrativa em busca de medida que pode – e no caso já foi – alcançada na via extrajudicial.
Destaque-se, a propósito, que o item 105.1, do Capítulo XIV, das NSCGJ, permite a lavratura de escritura autônoma de nomeação de inventariante:
A nomeação do inventariante extrajudicial pode se dar por escritura pública autônoma assinada por todos os herdeiros para cumprimento de obrigações do espólio e levantamento de valores, poderá ainda o inventariante nomeado reunir todos os documentos e recolher os tributos, viabilizando a lavratura da escritura de inventário.
E foi exatamente o que a escritura de fls. 32/35, a despeito de alguma imprecisão na nomenclatura – pois não está retificando o inventário judicial –, fez ao indicar, no item 5.1, um inventariante para cumprir os compromissos de compra e venda dos lotes já pagos integralmente pelos compradores antes do falecimento do autor da herança.
Assim, exigir alvará judicial que autorize a lavratura de escritura definitiva de venda do imóvel na hipótese em exame implicaria inegável afronta ao espírito da Lei n° 11.441/07, cuja finalidade foi justamente desjudicializar questões que prescindem da apreciação do Estado-Juiz.
Essa ratio do legislador foi destacada em precedente da 1ª Vara de Registros Públicos citado pelo suscitado. Nele, ao contrário do que ocorre aqui, o inventário era extrajudicial e a respectiva escritura já concedia ao inventariante poderes para outorgar a escritura definitiva de imóvel compromissado à venda e pago ainda em vida com o falecido. O registrador, porém, solicitou a apresentação de alvará judicial, o que foi afastado pelo MM. Juiz Corregedor Permanente, Carlos Henrique André Lisboa, ao argumento de que:
A intenção do legislador, ao criar a figura do inventário extrajudicial, foi justamente facilitar a agilizar o procedimento de transferência do patrimônio em razão da morte. Todavia, caso o alvará seja exigido para a realização de qualquer ato por parte do representante do espólio escolhido consensualmente no momento da lavratura da escritura de inventário, o escopo de desburocratizar o procedimento não será alcançado (Processo n° 0011976-78.2012.8.26.0100).
A r. decisão ainda cita doutrina [2] que, ao analisar a hipótese de o autor da herança ter deixado apenas obrigações a cumprir (como a outorga de escritura de compra e compra com preço já integralmente pago quando do compromisso firmado pelo falecido), conclui ser possível a realização do procedimento extrajudicial mediante a nomeação de uma pessoa responsável pelo cumprimento dessas obrigações.
A mesma lógica se aplica aqui. Se é possível lavrar escritura dispondo sobre o mais (partilha e cumprimento de obrigações), também é permitido lavrar escritura com o menos (apenas para cumprir obrigações) quando tais fatos não colidirem com o que se decidiu no âmbito do inventário judicial.
Assim, o fato de a partilha dos bens ter se dado por meio de inventário judicial não obsta que se lavre escritura autônoma para cumprimento de obrigações pendentes do falecido que não foram objeto de deliberação no procedimento judicial.
No que diz respeito às considerações do registrador de que a autorização de outorga da escritura de compra e venda foi genérica, não identifica nem especializa os imóveis nem os adquirentes deles, constituindo verdadeiro “cheque em branco” em favor do administrador do espólio, que poderá vender qualquer lote sem ter de provar que o imóvel foi alienado e quitado antes do falecimento dos proprietários, cabem algumas observações.
Refoge à qualificação do registrador indagar se o título constitui “cheque em branco” em favor do administrador do espólio por se tratar de aspecto intrínseco.
No que diz respeito à identificação dos imóveis que poderão ser alienados pelo inventariante, observe-se que a escritura de retificação e ratificação não os está alienando. Por isso, diferentemente da escritura definitiva de compra e venda, não há necessidade da perfeita individualização e descrição deles, bastando que possam ser identificáveis de modo a embasar a subsequente escritura de compra e venda.
E essa identificação foi feita de forma suficiente, na medida em que a escritura menciona expressamente que os lotes em questão são os compromissados à venda entre 1970 e 1980, quitados entre 1970 a 1989, todos do empreendimento denominado Enseada Azul, localizado em Paranapanema, Comarca de Avaré, registrado em Registro de Imóveis de Avaré em 23.08.74, no livro Auxiliar n° 08, sob o n° 17.
A individualização específica de cada lote só tem de ser exigida na subsequente escritura pública de compra e venda definitiva, o que restou plenamente atendido no caso em exame, conforme se verifica do item 1.1 da escritura de compra e venda de fls. 07/11.
Por fim, quanto à exigência de apresentação de alvará judicial específico autorizando o espólio de Maria Lúcia do Valle a alienar o imóvel objeto da escritura de fls. 07/11, relembre-se que a escritura de compra e venda anota que o espólio está autorizado a promover a venda em cumprimento ao compromisso de venda e compra quitado antes do falecimento da autora da herança nos termos do formal de partilha expedido pelo MM. Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Pinheiros (fl. 08).
Esta autorização pode ser constatada e comprovada pelo plano de partilha aprovado pelo MM. Juízo do Inventário, que conta com item exclusivo dispondo sobre a outorga das escrituras de compra e venda dos lotes do loteamento “Enseada Azul” compromissados à venda e já pagos (fl. 100).
Ante o exposto, dou provimento ao recurso para determinar o registro da escritura pública de compra e venda de fls. 07/11.
HAMILTON ELLIOT AKEL
CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA E RELATOR
Notas:
[1] Art. 25. É admissível a sobrepartilha por escritura pública, ainda que referente a inventário e partilha judiciais já findos, mesmo que o herdeiro, hoje maior e capaz, fosse menor ou incapaz ao tempo do óbito ou do processo judicial.
[2] Escrituras Públicas: Separação, Divórcio, Inventário e Partilhas Consensuais. Revista dos Tribunais, 2ª ed., p. 99: Francisco José Cahali, Antônio Herance Filho, Karin Regina Rick Rosa e Paulo Roberto Gaiger Ferreira.

Fonte: DJE/SP | 12/05/2015.

Notarial e Registral

CGJ|SP: Registro Civil das Pessoas Naturais – Habilitação para casamento requerida por procurador constituído por instrumento particular – Reconhecimento de firma do outorgante da procuração exigido pelos itens 57 e 20.1 do Capítulo XVII das NSCGJ – Expediente aberto com o objetivo de analisar a conveniência de se dispensar o reconhecimento de firma – § 2º do artigo 654 do Código Civil que possibilita àquele que recebe a procuração exigir que o documento ostente reconhecimento de firma – Apostilamento que, no mais das vezes, resolve a questão para pessoas que estão no exterior – Proposta de manutenção da redação atual do item 57 do Capítulo XVII das NSCGJ, com a observação de que a decisão prolatada por Vossa Excelência no expediente nº 2016/00217240 passa a servir como precedente para casos análogos futuros, desde que haja autorização fundamentada do Juiz Corregedor Permanente da unidade para a dispensa do reconhecimento de firma.

PROCESSO Nº 2016/217809 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.
Parecer 147/2017-E

Vistos.
Trata-se de expediente iniciado por ordem de Vossa Excelência, para análise da pertinência da manutenção da redação do item 57 do Capítulo XVII das NSCGJ. Nesse item, exige-se, no instrumento particular de procuração outorgado para o requerimento de habilitação de casamento, o reconhecimento de firma do(s) nubente(s) representado(s).
Tanto a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (ARPEN/SP) como o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) manifestaram-se pela manutenção da exigência do reconhecimento de firma (fls. 17/21 e 26/28).
É o relatório.
O presente expediente teve origem em um caso concreto.
O Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 34º Subdistrito da Capital recebeu pedido de habilitação de casamento formulado por procurador constituído por instrumento particular. O outorgante – que é italiano, reside no Reino Unido e chegaria ao Brasil apenas três dias antes da cerimônia – alegava não ter condições de realizar o reconhecimento de firma no instrumento particular, requisito exigido pelo item 57 do Capítulo XVII das NSCGJ.
Diante da situação de urgência, Vossa Excelência autorizou a habilitação do casamento, mesmo sem o reconhecimento de firma, ficando o outorgante, quando da cerimônia, obrigado a ratificar sua assinatura no instrumento particular.
Na mesma oportunidade, determinou a abertura de expediente para analisar a pertinência de se manter a exigência do reconhecimento de firma, uma vez que tal requisito não é repetido pelo artigo 1.525 do Código Civil1.
Preceitua o item
57 do Capítulo XVII das NSCGJ: 57. A petição, pela qual os interessados requerem a habilitação, pode ser assinada por procurador representado por instrumento público ou particular com firma reconhecida, ou a rogo com 2 (duas) testemunhas, caso analfabetos os contraentes. (grifei)
Trata-se de regra especial, advinda da regra geral constante no item
20.1 do mesmo Capítulo XVII: 20.1. Somente poderão ser aceitas procurações por traslados, certidões e no original do documento particular, com firma reconhecida.
Segundo o entendimento da ARPEN/SP e do CNB/SP, o item 57 deve permanecer com sua redação atual por dois motivos: a) o § 2º do artigo 654 do Código Civil faculta o destinatário da procuração a exigir o reconhecimento de firma; e b) o reconhecimento de firma poderia ter sido feito no país de origem do nubente e apostilado para que produzisse efeitos em nosso país.
E salvo melhor juízo de Vossa Excelência, as associações de classe tem razão.
Muito embora o artigo 1.525 não exija o reconhecimento de firma do outorgante na procuração particular, o artigo 654, § 2º, do Código Civil, inserido nas disposições gerais do contrato de mandato, prescreve que “o terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida”. Como a habilitação de casamento é apresentada ao Oficial de Registro Civil, não se pode negar que ele se enquadra no conceito de “terceiro com quem o mandatário tratar”. Assim, nessa condição, pode o registrador, por força da lei, exigir o reconhecimento de firma no instrumento.
A alteração do item 57 do Capítulo XVII das NSCGJ, portanto, geraria disparidade de critérios entre as unidades – o que nunca é desejável -, pois parte delas passaria a dispensar o reconhecimento de firma do outorgante e parte, por razões de segurança e com base no Código Civil, continuaria a exigi-lo.
Além disso, não parece justificável que se altere o item 57 do Capítulo XVII – que trata da necessidade de reconhecimento de firma do outorgante em hipótese específica (habilitação de casamento) – e mantenha-se a redação do item 20.1 do mesmo Capítulo – que versa sobre a obrigatoriedade de reconhecimento de firma em toda procuração particular apresentada no Registro Civil das Pessoas Naturais.
Finalmente, a apostila de documentos estabelecida pela Convenção de Haia, acordo internacional que conta com mais de 110 países signatários, pode ser providenciada na maioria dos casos em que o outorgante está no exterior e somente chegará ao Brasil às vésperas do casamento.
De todo modo, não obstante o parecer seja no sentido de manter a redação do item 57 do Capítulo XVII, fica a decisão proferida por Vossa Excelência como precedente importante para, em situações específicas, a serem submetidas à apreciação do Juiz Corregedor Permanente, viabilizar a substituição do reconhecimento de firma do outorgante pela ratificação de sua assinatura no momento da celebração do matrimônio.
Ante o exposto, o parecer sugere a manutenção da redação do item 57 do Capítulo XVII das NSCGJ com a observação de que a decisão prolatada por Vossa Excelência no expediente nº 2016/00217240 passa a servir como precedente para casos análogos futuros, desde que haja autorização fundamentada do Juiz Corregedor Permanente da unidade para a dispensa do reconhecimento de firma do outorgante.
Sub censura.
São Paulo, 10 de abril de 2017.
(a) Carlos Henrique André Lisboa
Juiz Assessor da Corregedoria

Art. 1.525. O requerimento de habilitação para o casamento será firmado por ambos os nubentes, de próprio punho, ou, a seu pedido, por procurador, e deve ser instruído com os seguintes documentos:
DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, mantenho a redação do item 57 do Capítulo XVII das NSCGJ.
Publiquem-se no DJE o parecer, esta decisão e a decisão proferida nos autos nº 2016/00217240, a qual poderá, analisado o caso concreto pelo Juiz Corregedor Permanente, servir de fundamento para a dispensa do reconhecimento de firma tratado no item 57 do Capítulo XVII das NSCGJ. São Paulo, 11 de abril de 2017. (a) MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, Corregedor Geral da Justiça.

PROCESSO Nº 2016/217240 

DECISÃO: Vistos. Trata-se de consulta formulada pelo D. Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do 34º subdistrito da Capital. Inicialmente a consulta foi dirigida ao MM. Juiz Corregedor Permanente, que, no entanto, vislumbrando discussão sobre item das NSCGJ, remeteu-a à Corregedoria Geral. A consulta versa sobre o seguinte fato: O Oficial recebeu, por meio de procurador constituído por instrumento particular, pedido de habilitação para casamento. O outorgante tem nacionalidade italiana e, por isso, não tem firma aberta no Brasil. Daí porque ela não pôde ser reconhecida no instrumento. Ocorre que o item 57, do Capítulo XVII, das NSCGJ, exige que, na hipótese de instrumento particular, haja reconhecimento de firma do outorgante. O casamento dar-se-á no dia 29 de dezembro e o outorgante, que mora na Itália, alega ter uma série de compromissos profissionais, que o impedem de vir ao Brasil, senão nos três dias que mediam o casamento. Por outro lado, sabe-se que o prazo a ser obedecido nos proclamas é de 15 dias. Surge, com isso, uma situação de absoluta urgência, já que, ainda segundo o procurador, o consulado italiano de Londres não faz o reconhecimento de firma. A solução preconizada foi permitir a habilitação, por procurador, com a apresentação de instrumento particular – o resto da documentação está todo em ordem – e, quando da realização da cerimônia, ou antes disso, o outorgante ratificar sua assinatura, o que equivale ao reconhecimento de firma. Trata-se de solução que se coaduna à situação de urgência e que não trará qualquer risco à segurança dos registros públicos ou prejuízo à ordem pública ou a terceiros. A urgência do caso, a boa-fé demonstrada pelos nubentes, a regularidade da documentação e, sobretudo, a impossibilidade fática da busca de outra solução, impõem que a solenidade registrária ceda passo à simplificação. Afinal de contas, os registros são um meio e não um fim em si mesmo. Aliás, é recomendável que a equipe do extrajudicial analise a pertinência da manutenção da exigência de reconhecimento de firma, à luz do cotejo entre o mencionado item 57 e o art. 1.525, do Código Civil, que, em patamar superior às NSCGJ, não impõe essa precaução. Ante o exposto: a) Defiro, excepcionalmente, pelas peculiaridades do caso, que se reconheça a firma no instrumento particular em data posterior ao pedido de habilitação e anterior à data do casamento; b) Determino que se abra expediente próprio, com cópia do item 57, do Capítulo XVII, das NSCGJ e do art. 1.525, do Código Civil, para que a equipe do extrajudicial, depois de ouvida a ARPEN, analise a pertinência da manutenção da exigência de reconhecimento de firma. Cumpra-se, cientificando-se o D. Oficial. São Paulo, 02 de dezembro de 2016. (a) MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, Corregedor Geral da Justiça.

Notarial e Registral

TJ|SP: Retificação de Registro Civil – Certidão de nascimento emitida em Portugal – Necessária a tradução do documento e prévio registro em Registro de Títulos e Documentos, ou sua autenticação via consular, a teor da Súmula 259/STF – Lei dos Registros Públicos a impor legalização do documento vindo do exterior, ainda que escrito em português – Providência não adotada – Concedido prazo, em sede recursal, para os autores suprissem a falha – Determinação atendida – Sentença reformada – Recurso provido.

Apelação com Revisão 994.07.114931-1

Comarca: Santos

Ação: Retificação de Registro Civil

Apte(s).: Maria Eliete Ayres e outros

Apdo(a)(s).: O Juízo

Ementa

Retificação de Registro Civil – Certidão de nascimento emitida em Portugal – Necessária a tradução do documento e prévio registro em Registro de Títulos e Documentos, ou sua autenticação via consular, a teor da Súmula 259/STF – Lei dos Registros Públicos a impor legalização do documento vindo do exterior, ainda que escrito em português – Providência não adotada – Concedido prazo, em sede recursal, para os autores suprissem a falha – Determinação atendida – Sentença reformada – Recurso provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 994.07.114931-1, da Comarca de Santos, em que são apelantes Maria Eliete Ayres, Regina Aires e Christian Aires Pugliese sendo apelado o Juízo.

Acordam, em 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores Luiz Antônio Costa (Presidente sem voto), Sousa Lima e Gilberto de Souza Moreira.

São Paulo, 23 de junho de 2010.

Elcio Trujillo, Relator

Voto n°10469

Trata-se de pedido de retificação de registro civil acolhido apenas parcialmente pela r. sentença de fls. 41/44, de relatório adotado, para o fim de que passe a constar o sobrenome “Ayres” (ao invés de -Aires”) nos assentos de nascimento e casamento de Regina Aires (fis. 18 e 21) e nos assentos de nascimento e casamento de Christian Aires Pugliese (fls. 22/23), bem como para que se proceda à correção da grafia do nome “Heliete” para “Eliete” nos assentos de nascimento e de casamento de Regina Aires (fls. 18 e 21).

Apelam os autores alegando omissão do julgado em relação à primeira requerente “Maria Eliete Ayres”, seja quanto à retificação da data de seu nascimento para 11.02.1923 (ao invés de 23.02.1923); seja quanto à inclusão equivocada do prenome “Maria” – na transcrição do nome de solteira e após seu casamento – a impor a necessária retificação para que conste como nome de solteira “Eliete de Miranda” onde consta “Maria Eliete” e como nome de casada “Eliete de Miranda Ayres” ou, caso se entenda que houve supressão do sobrenome de família, ao menos “Eliete Ayres”. Pedem a reforma parcial da decisão (fls. 46/50).

Recebido (fls. 54). Parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça opinou para que seja dado provimento ao apelo (fls. 71/73).

Verificada a falta de tradução para o vernáculo do “bilhete de identidade” de fls. 16, emitida por autoridade portuguesa, foi concedido prazo para que os autores suprissem a falha (fls. 78/79), ocasião em que apresentaram o pedido de reconsideração às fls. 82.

Nada a ser reconsiderado (fls. 84), foi concedido prazo suplementar de trinta dias para a providência; ausente, no entanto, manifestação dos autores (fls. 86). A Procuradoria de Justiça opinou pela desnecessidade de autenticação via consular e pelo provimento do recurso (fls. 90/91).

Mantida a decisão (fls. 93), foram os autores intimados para autenticarem, via consular, o documento de fls. 16.

Providência atendida às fls. 112/113.

É o relatório.

Nos limites da devolutividade recursal, buscam os autores-apelantes, a partir de documento expedido por autoridade portuguesa (“Conservatória do Registo Civil de Mira”), a reforma parcial da r. sentença em relação a dados da primeira requerente “Maria Eliete Ayres”.

Por ocasião de sua imigração para o Brasil, onde contraiu matrimônio com “Antônio Ayres”, a primeira requerente teve seu nome equivocadamente acrescido do prenome “Maria”, sendo ignorado seu sobrenome “de Miranda”.

No presente recurso, buscam os autores a retificação da data de nascimento da primeira requerente para 11.02.1923 (ao invés de 23.02.1923); a exclusão – em todos os seus registros – do fictício prenome “Maria” e ainda, por ausente qualquer opção por parte dela em suprimir o sobrenome “de Miranda” (tal como consta no documento estrangeiro às fls. 16 – “Eliéte de Miranda”), a retificação de seu nome de solteira para “Eliéte de Miranda” (ao invés de “Maria Eliete”) e do seu nome de casada para “Eliéte de Miranda Ayres” ou, caso se entenda que houve supressão do sobrenome de família, ao menos para “Eliéte Ayres”.

A partir do documento redigido em língua estrangeira, expedido por autoridade portuguesa (fls. 16), o pedido para que fossem feitas retificações nos registros da primeira requerente – Maria Eliete Ayres, com reflexos na averbação do casamento feita na transcrição do nascimento de seu falecido esposo; na certidão de óbito deste; nos assentos de nascimento e casamento de sua filha; e na certidão de nascimento de seu neto, sendo os dois últimos também autores-apelantes.

Verificada a falta de tradução do aludido documento em vernáculo e prévio registro, em Registro de Títulos e Documentos (cf. art. 129, 6º da Lei 6.015/73)1 ou mesmo de sua autenticação via consular, nos termos da Súmula 259/STF2 foi concedido prazo para que os autores suprissem a falha, ainda que em grau de recurso (fls. 78/79).

Providência, no entanto, não atendida, por reputarem os autores que referido documento, apesar de expedido por autoridade estrangeira, já se encontra no idioma português (fls. 82).

Sem razão, contudo, pois, ainda que inteligível e oficial o documento expedido por agente público de país estrangeiro, para surtir efeitos legais em repartições públicas brasileiras, em qualquer instância, juízo ou tribunal ou mesmo contra terceiros exigia-se o cumprimento das medidas apontadas.

“A lei brasileira impõe legalização do documento ‘vindo’ do exterior, mesmo escrito em português. Em idioma alienígena será traduzido. Em português (sendo estrangeiro) será autenticado como documento ‘procedente’ de fora do País. “(Walter Ceneviva, Lei de Registros Públicos Comentada, Editora Saraiva, 15a ed., p. 298).

No mesmo sentido:

“Prova Retificação de Registro Civil – Nome Alteração postulada, com base em documento estrangeiro, redigido em língua italiana. Determinação de tradução, pouco importando disponha, o escrito, em seus vários campos, do significado, em português, de algumas expressões.

Formalidade indispensável, a redundar na ineficácia probatória e legal no país. Artigos 148, da Lei n° 6.015/73 e 157, do CPC, Súmula 259 do STF. Agravo não provido.” (TJ/SP, Agravo de Instrumento n° 208.360-4/3-00, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. J. Roberto Bedran, j . 07.08.01).

“Processual – Documento em língua espanhola – Tradução – Indispensabilidade (CPC ART. 157) – Autenticação Consular.

I – Embora seja, depois do galego, a língua mais próxima do português, o idioma castelhano tem idiossincrasias que a fazem traiçoeira para o leigo, falante de portunhol. Bem por isso, só é permitido o ingresso de documento escrito em espanhol, quando “acompanhado de versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado” (CPC, Art. 157). II – para fazerem prova no Brasil, os documentos oficiais, passados por agentes públicos de países estrangeiros, dependem de tradução, autenticação consular brasileira e registro no ofício de títulos e documentos (L 6015/73, Art. 129, 6º). (…). (STJ, RESP 606393/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3a Turma, julgado em 19.05.2005, DJ 01.08.2005 p. 444)”. No mesmo sentido: AgRg no Agravo de Instrumento n° 663.439/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 25.10.2005. “Registro Civil – Retificação do nome de antepassados Erros apontados identificados em confronto com registro produzido no estrangeiro – Documentos, contudo, em simples cópia – Necessidade de sua apresentação em original, devidamente autenticada pela autoridade consular, sediada no Brasil, com firma reconhecida, por autenticidade – Recurso improvido.” (U/SP, Apelação Cível n° 411.680-4/9-00, 3ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Antônio Maria, j . em 28.03.2006).

Pois bem.

Concedido prazo suplementar de trinta dias para a providência (fls. 84), a Procuradoria de Justiça opinou pela desnecessidade de autenticação via consular e pelo provimento do recurso (tis. 90/91).

Mantida a decisão (fls. 93), foram os autores intimados para autenticarem, via consular, o documento de fls. 16.

Providência atendida às fls. 112/113.

Desta feita, atendida condição indispensável ao enfrentamento do mérito e julgamento da demanda – pelo menos quanto aos pedidos repetidos no apelo – dou provimento ao apelo, para que da certidão de casamento de fls. 17 fique constando o nome de solteira Eliéte de Miranda – ao invés de Maria Eliete -, o nome de casada Eliéte de Miranda Ayres, por ausente qualquer opção em suprimir o sobrenome “de Miranda” – ao invés de Maria Eliete Ayres – e a data de nascimento de 11.02.1923 – ao invés de 23.02.1923. Ademais, deverá constar, da certidão de nascimento de fls. 19, o nome Eliéte de Miranda, quando solteira, e Eliéte de Miranda Ayres, depois de casada, ao invés de Maria Eliete e Maria Eliete Ayres.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso.

Elcio Trujillo

Relator

Notas:

1 Art. 129 da Lei 6.015/73: “Estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros: (…) 6º) todos os documentos de procedência estrangeira, acompanhados das respectivas traduções, para produzirem efeitos em repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios ou em qualquer instância, juízo ou tribunal;”.

2 Súmula 259/STF: “Para produzir efeitos em juízo não é necessária a inscrição, no registro público, de documentos de procedência estrangeira, autenticados por via consular.”

Notarial e Registral

2ª VRP|SP: Pedido de Providências – Reclamação – Cobrança pela pesquisa/busca de ato notarial – Ausência de regulamento ou previsão legal expressa – Expedição de certidão – Meio adequado para o fornecimento de informação à solicitação do usuário, ainda que não localizado o ato notarial – Prestação de serviço não gratuito – Cobrança conforme item 5 da Tabela de Custas e Emolumentos, instituída pela Lei Estadual nº 11.331/02 – Reclamação arquivada.

Processo 0014246-65.2018.8.26.0100

Pedido de Providências

Registro Civil das Pessoas Naturais

O.J.T.J.S.P. – F.M.A.P. e outros

Juíza de Direito: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta

Vistos,

Trata-se de pedido de providências iniciado a partir de reclamação formulada por F. M. A. Piovani à Ouvidoria Judicial do Tribunal de Justiça de São Paulo, insurgindo-se quanto à cobrança para busca e emissão de certidão de procuração, bem como em relação ao atendimento prestado pelo XXº Tabelionato de Notas da Capital.

A Titular prestou esclarecimentos (fls. 08/10 e 42/43).

Vieram aos autos pronunciamento do Colégio Notarial do Brasil – Seção de São Paulo (fls. 24/31), seguindo-se manifestação da representante do Ministério Público (fls. 49/55).

É o breve relatório. DECIDO.

A reclamação diz respeito à cobrança para pesquisa e expedição de certidão negativa de procuração pública, além de atendimento insatisfatório, pelo XXº Tabelionato de Notas da Capital.

Consta que a requerente entrou em contato com a Serventia Extrajudicial para saber se ali havia sido lavrada, em dezembro de 1.984, uma procuração pública em nome de L. B. N.. Diante do pedido de busca, houve a cobrança do valor R$ 62,50 pela diligência, todavia, a reclamante não concorda, afirmando que outras Unidades lhe forneceram a informação sem custo. Sustentou falhas no atendimento prestado, na medida em que indagou ao Tabelionato se a certidão que deveria retirar representaria a cópia da procuração e, por ter entendido que a resposta era positiva, se deslocou da cidade de Praia Grande até o Cartório, nesta Capital, deparando-se com uma certidão negativa acerca do resultado infrutífero da pesquisa.

Nos esclarecimentos ofertados nos autos, a Titular da Serventia defendeu a regularidade dos procedimentos adotados. Salientou que, diferentemente do que ocorre com os Registros Civis, em que a Tabela de Custas prevê a hipótese de “certidão negativa ou informação prestada por qualquer meio, se dispensada a certidão”, não existe qualquer previsão que estabeleça um paralelo em relação aos Tabeliães de Notas. Discorreu que recepciona inúmeros pedidos diários, por e-mail, solicitando buscas de atos notariais e que o atendimento implica em dispêndio de mão de obra e de materiais, impondo-se uma contraprestação pelo interessado.

Asseverou, finalmente, que a própria usuária se dispôs a retirar pessoalmente a certidão, tendo sido alertada de que poderia restar positiva ou negativa. Pois bem. No que pertine à cobrança realizada para a efetivação de busca naquelas Notas, o conjunto probatório coligido ao feito não indica a ocorrência de irregularidade em relação ao serviço correcionado. Nesta senda, ao contrário das demais especialidades de serviços extrajudiciais, que têm previsão normativa expressa nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça para tratar do fornecimento de informações ao usuário, nas hipóteses em que não há pedido de certidão, o serviço notarial não possui regulamentação específica para os casos de pesquisas/buscas e/ou prestação de informes que não envolvam pedido de emissão de certidões.

Vale dizer, embora os itens 36 e 37, do Capítulo XIII, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, autorizem, de forma ampla e geral, a prestação de informações aos interessados, por via eletrônica ou por sistema de telecomunicações, certo é que não há, para os Tabeliães de Notas, uma normativa própria quanto ao procedimento à prática do ato, os valores a serem cobrados ou eventual gratuidade.

Desta forma, a prestação de informações pelos Notários, atualmente, está restrita ao exclusivo procedimento de emissão de certidão, em consonância com a base legal inserta no item 5 da Tabela de Custas e Emolumentos, instituída pela Lei Estadual nº 11.331/02.

A esse propósito, nas abalizadas considerações traçadas pelo Colégio Notarial do Brasil Seção São Paulo:

“Nessa linha, evidencia-se que para o Notário, o disposto no item 36, do Capítulo XIII, já mencionado, quando se refere ao fornecimento de informações, o meio adequado é a certidão, pois segue a dinâmica de recolhimentos apropriada, visto que, embora possa parecer um trabalho mais simples, trata-se, na verdade, do dispêndio de horas de trabalho, assim como qualquer outra atividade dentro da Serventia, ocupando colaboradores para que façam a pesquisa requerida” (fls. 29).

Além disso, a Lei Estadual nº 11.331/02, que disciplina sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, estabelece, no artigo 9º, as hipóteses taxativas em que não haverá cobrança de emolumentos, nos seguintes termos:

Artigo 9º – São gratuitos:

I – os atos previstos em lei;

II – os atos praticados em cumprimento de mandados judiciais expedidos em favor da parte beneficiária da justiça gratuita, sempre que assim for expressamente determinado pelo Juízo.

Por sua vez, o artigo 10, da referida Lei, dispõe:

Artigo 10 – Na falta de previsão nas notas explicativas e respectivas tabelas, somente poderão ser cobradas as despesas pertinentes ao ato praticado, quando autorizadas pela Corregedoria Geral da Justiça.

Com efeito, o quadro retratado nos autos, à evidência, não se amolda às prescrições contidas nos aludidos artigos 9º e 10, eis que, como salientado, a certidão se caracteriza como o instrumento apto ao fornecimento de informação pelo Notário, significando que, concretamente, não havia mesmo outra opção ou meio jurídico disposto à prestação do serviço solicitado pela requerente.

Diga-se ainda que, se a própria legislação contempla o serviço extrajudicial de emissão de certidão (positiva ou negativa) e estabelece um regramento para a sua cobrança, por certo que não se pode reputá-la como gratuita.

Ademais, o artigo 14, parágrafo único, da Lei de Registros Públicos, que tem aplicação subsidiária ao serviço notarial, prevê a incidência de valor nos atos de busca, evidenciando que esses não são gratuitos.

Em suma, à míngua de norma expressa que regulamente de modo específico os casos de pesquisas/buscas realizadas e/ou fornecimento de informações de atos notariais nas hipóteses em que não seja necessária certidão, resta, pois, o procedimento formal de prestação de informes às partes por meio da expedição de certidão, em consonância com previsão de cobrança do item 5 da Tabela de Custas e Emolumentos, instituída pela Lei Estadual nº 11.331/02.

Nesse sentido, a Egrégia Corregedoria Geral da Justiça já decidiu:

“O trecho em destaque leva à conclusão de que as buscas, a exemplo de outros serviços notariais e de registro em que a exigência de emolumentos é indiscutível, não são gratuitas” (Processo CG nº 69.457/2016, Parecer nº 140/2016-E, Cor. Des. Pereira Calça, ap. em 01/07/2016).

Noutro turno, no concernente às certidões e traslados eletrônicos, o Capítulo XIV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, estabelece na Subseção II da Seção XI que devem ser entregues em meios seguros, os quais são elencados nos itens 200 a 202, sendo, inclusive, vedado, de maneira expressa, o uso de e-mail para o encaminhamento de tais certidões aos usuários ou registros de imóveis.

Confira-se:

200. As certidões ou traslados digitais poderão ser entregues ao solicitante mediante armazenamento em mídias portáteis (CDs, DVDs, Pen-Drives, Cartões de Memória), ou possibilitando-lhe acesso ao arquivo para download em ambiente seguro do Colégio Notarial do Brasil.

201. É vedado o envio de certidões e traslados digitais aos solicitantes ou aos registros de imóveis por correio eletrônico (e-mail), por meios diretos de transmissão como FTP File Transfer Protocol ou VPN Virtual Private Network, postagem nos sites das serventias, por serviços de despachantes, prestadores de serviços eletrônicos ou comerciantes de certidões.

Portanto, considerando a prevalência do entendimento jurisprudencial majoritário no sentido de que os emolumentos abarcam natureza tributária de taxa, não se afigurava possível à Titular da Unidade de Serviço conceder qualquer espécie de isenção à requerente, sob pena de, aí sim, a questão repercutir no âmbito disciplinar da esfera administrativa.

De outro lado, no tocante ao atendimento dispensado à reclamante, o cenário fático reproduzido indica que as informações prestadas propiciaram um lamentável equívoco que poderia ter sido evitado.

A esse respeito, explanou a ilustre representante do Ministério Público, a requerente, por estar na cidade de Praia Grande (circunstância que era de conhecimento da Serventia, conforme o e-mail de fls. 17 “estou na cidade de praia grande” sic), buscou obter o resultado, negativo ou positivo, da certidão, no intuito de evitar uma viagem desnecessária até a cidade de São Paulo.

Veja-se que, no e-mail de fls. 14, a reclamante perguntou à Unidade de Serviço: “A certidão na verdade é uma cópia atual da procuração pública, certo?”, sendo-lhe respondido: “a certidão é uma cópia autêntica do Ato Notarial lavrado nestas Notas”, a indicar uma clara mensagem de que a busca foi positiva e que a certidão representa uma cópia da procuração almejada.

Destarte, os elementos reunidos no feito revelam falha consubstanciada na prestação de informação ambiguamente equivocada, a qual, por si só, foi suficiente para levar a usuária a acreditar legitimamente que o resultado do seu requerimento de busca de procuração havia sido positivo.

Por isso, ela considerou que valeria a pena se deslocar da cidade de Praia Grande até a Capital para retirar a cópia autêntica do ato notarial pretendido. Nada obstante, na situação analisada, toda a comunicação por e-mail foi tratada com a escrevente responsável, que agiu de maneira individual e solitária, sem a possibilidade de controle pela ilustre Titular da Delegação.

Bem por isso, na linha do parecer do Ministério Público, o caso telado é pontual e não caracteriza grave descumprimento da Lei ou das Normas. Assim, embora não se justifique, concretamente, a instauração de procedimento disciplinar, fica a recomendação à Titular para que redobre as orientações a todos os prepostos quanto às informações fornecidas aos usuários do serviço, visando evitar a indesejável repetição da reclamação verificada nos autos.

Isto posto, à míngua de providência censório-disciplinar a ser adotada, determino o arquivamento dos autos. Ciência à Tabeliã, à reclamante, por e-mail, à Ouvidoria Judicial e ao Ministério Público.

Em face da relevância da matéria aqui versada e da evidente repercussão do tema para o serviço notarial, revela-se adequado e prudente o encaminhamento do expediente para submissão da questão posta à elevada Egrégia Corregedoria Geral da Justiça para apreciação, se o caso. Encaminhe-se cópia de todo expediente à Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, por e-mail, servindo a presente sentença como ofício.

P.I.C.

(DJe de 06.09.2018 – SP)

Notarial e Registral

1ªVRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Usucapião Extrajudicial – Alegação do Oficial de que há a possibilidade de aquisição da propriedade pela lavratura de escritura pública, com os devidos recolhimentos tributários – Descabimento Oficial que nem sequer autuou os respectivos documentos – Conduta irregular – Na hipótese de falta dos documentos exigidos, o Oficial deve solicitar a adequação do pedido, mas não pode se negar a autuá-los – Eventuais questões de mérito serão analisadas quando do trâmite do procedimento na serventia – Questões tributárias que podem ser sanadas mediante a expedição de notificação à Municipalidade – Dúvida prejudicada.

Processo 1091014-15.2018.8.26.0100

Dúvida

Registro de Imóveis

5º Oficial de Registro de Imóveis

H. V. S.

Vistos.

Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 5º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de H. V. S., após negativa de processamento de pedido extrajudicial de usucapião, cujo objeto é o imóvel matriculado sob o nº 28.094 da mencionada serventia. Aduz o Oficial que há possibilidade de lavratura de escritura pública para que o requerente adquira a propriedade do bem, com recolhimento dos impostos devidos, não sendo possível o reconhecimento da usucapião na hipótese, por vedação presente no art. 13, §2º do Provimento 65/2017 do Conselho Nacional da Justiça. Juntou documentos às fls. 03/169.

A suscitada apresentou impugnação às fls. 170/175, aduzindo que não é possível o registro do título que legitima sua posse sobre o bem, tendo sido apresentada nota devolutiva anteriormente, além de alegar estarem presentes os requisitos para a declaração da prescrição aquisitiva.

É o relatório. Decido.

A presente dúvida deve ser extinta, sem julgamento do mérito. Conforme exposto adiante, o procedimento adotado pelo Oficial não se mostra pertinente, razão pela qual a extinção desde logo se faz de rigor. Não sendo analisado o mérito da questão, entendo que a participação do Ministério Público pode ser, excepcionalmente, afastada, com o fim de agilizar a prolação de sentença e o correto seguimento do procedimento extrajudicial, evitando assim maiores delongas e prejuízos.

Pois bem. Cito o decidido no Proc. nº 1008143-25.2018.8.26.0100:

“[O] caso da usucapião extrajudicial demanda procedimento diverso (da retificação extrajudicial), além de conter previsão própria nas normas da E. CGJ, em seu capítulo XX: “425. Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo. O interessado, representado por advogado, instruirá o pedido com: I. Ata notarial lavrada pelo tabelião da circunscrição territorial em que situado o imóvel atestando o tempo de posse do requerente e de seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias, aplicando-se o disposto no art. 384 da Lei n. 13.105, de 2015; II. Planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes; III. Certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente; IV. Justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel. 426. O pedido será autuado pelo registrador, prorrogando-se o prazo da prenotação até o acolhimento ou a rejeição do pedido.”

Veja-se que o item 426 não contém a mesma expressão do item 244, não se exigindo a “ordem” do procedimento. A interpretação do item 426, portanto, e em conjunto com o item 425, deve levar ao entendimento de que, apresentados os documentos previstos no item 425, deve o Oficial realizar a autuação, desde logo prorrogando o prazo da prenotação, sendo que eventual óbice deve ser apresentado durante o procedimento, e não anteriormente. (…) A recusa a autuação só poderá se dar quando inexistentes os documentos previstos no já mencionado item 425, ou quando o requerimento se der fora dos parâmetros previstos no art. 3º do Provimento 65/17 do CNJ.

Neste sentido, decidi no Processo nº 1004203-52.2018.8.26.0100 que “o requerimento (…) é insuficiente para dar início ao procedimento de usucapião extrajudicial, pois não preenche os requisitos da petição inicial prevista no Art. 319 do Código de Processo Civil. Conforme art. 3º do Provimento 65/2017 do CNJ, tais requisitos devem ser observados para que seja feita a autuação do pedido e para que haja regular prosseguimento do feito.”

Assim, quando irregular o requerimento ou inexistente um dos documentos ali descritos, deverá o Oficial exigir adequação daquele ou apresentação destes antes de realizar a autuação, sem prejuízo da possibilidade de pedido de suscitação de dúvida pelo interessado. (…) Em suma, apresentado o requerimento de usucapião, o Oficial deve verificar a adequação da petição (conforme Art. 3º do Provimento 65/17 do CNJ) e a apresentação dos documentos previstos no item 425 do Capítulo XX das NSCGJ.

Qualificados positivamente, realizará a autuação. Em caso negativo, exigirá a adequação do requerimento, em seu aspecto formal. Em qualquer dos casos, a apresentação de óbices a usucapião, quanto a seu mérito, deve se dar com o procedimento já autuado.

Se o óbice for relativo a impugnação por titulares de direitos reais sobre o imóvel usucapiendo ou dos imóveis confinantes, por algum dos entes públicos ou por terceiro interessado, o Oficial observará o item 429 e ss. do Capítulo XX das NSCGJ, bem como o decidido no Processo nº 1000162-42.2018.8.26.0100.

Já quando o óbice disser respeito a insuficiência de documentos ou mesmo a falta de preenchimento dos requisitos legais da usucapião, deverá observar o disposto no art. 17 do Provimento 65/2017 do CNJ, que assim dispõe:

“Art. 17. Para a elucidação de quaisquer dúvidas, imprecisões ou incertezas, poderão ser solicitadas ou realizadas diligências pelo oficial de registro de imóveis ou por escrevente habilitado.

§ 1º No caso de ausência ou insuficiência dos documentos de que trata o inciso IV docaputdo art. 216-A da LRP, a posse e os demais dados necessários poderão ser comprovados em procedimento de justificação administrativa perante o oficial de registro do imóvel, que obedecerá, no que couber, ao disposto no § 5ºdo art. 381 e ao rito previsto nos arts. 382 e 383, todos do CPC.

§ 2º Se, ao final das diligências, ainda persistirem dúvidas, imprecisões ou incertezas, bem como a ausência ou insuficiência de documentos, o oficial de registro de imóveis rejeitará o pedido mediante nota de devolução fundamentada.

§ 3º A rejeição do pedido extrajudicial não impedirá o ajuizamento de ação de usucapião no foro competente.

§ 4º Com a rejeição do pedido extrajudicial e a devolução de nota fundamentada, cessarão os efeitos da prenotação e da preferência dos direitos reais determinada pela prioridade, salvo suscitação de dúvida.

§ 5º A rejeição do requerimento poderá ser impugnada pelo requerente no prazo de quinze dias, perante o oficial de registro de imóveis, que poderá reanalisar o pedido e reconsiderar a nota de rejeição no mesmo prazo ou suscitará dúvida registral nos moldes dos art. 198 e seguintes da LRP.”

Assim, como exposto acima, a negativa de processamento do pedido só é possível quando não forem apresentados os documentos exigidos pelo art. 3º do Provimento 65/17 do CNJ e no item 425 do Cap. XX das NSCGJ. Não há previsão normativa que permita ao Oficial negar o processamento do pedido extrajudicial de usucapião, desde logo, com base em seu mérito.

Neste sentido, o art. 17, §2º, do Provimento 65/2017 do CNJ prevê que a rejeição do pedido, por meio de nota de devolução, se dará “ao final das diligências”. Portanto, irregular a negativa ora apresentada, já que a exigência para que haja o registro do instrumento particular de cessão de direitos se dá sob o fundamento de ser possível a aquisição da propriedade pelos meios tradicionais, o que diz respeito ao mérito do pedido, e não a suas formalidades.

Veja-se que, formalmente, a parte apresentou justificativa para não se socorrer dos meios tradicionais (fls. 155/164), aduzindo que não pode registrar o título existente. Deste modo, deveria o Oficial ter autuado o pedido e seguido com seu regular trâmite. Nele, seriam notificados tanto o Município como os titulares de direito real presentes na matrícula.

A Municipalidade poderá, então, impugnar especificamente a questão de burla ao sistema tributário (uma vez que o Município é o interessado em eventual simulação ou fraude para não pagamento do ITBI).

Se o Oficial entende haver indícios de irregularidade, poderá, com o fim de proteger-se de eventual responsabilidade tributária, fazer constar na notificação ao Município sua suspeita. Quanto aos titulares de direito real, o Oficial teria de notificar S. A. e E. C., hipótese em que poderia, por exemplo, constatar que se encontram em local incerto e não sabido, ou mesmo já estarem falecidos, o que justificaria a impossibilidade de registro do instrumento de cessão de direitos, pois não seria possível cumprir-se a nota devolutiva previamente apresentada (fl. 176), conforme alegado pela parte.

Com isso, ao fim do procedimento, presentes todos os elementos necessários à análise do pedido, teria o Oficial maior capacidade em julgar o mérito da justificativa do requerente, só então podendo negar o registro, por considerar ser possível a aquisição do domínio pelos meios legais.

Antes de realizar as notificações e demais diligências que entender necessárias, a negativa do pedido de plano se mostra irregular. A importância de que o processo seja autuado e que a negativa se dê ao final se destaca no presente feito.

Neste procedimento de dúvida, esta Corregedoria deve analisar a seguinte questão: “é possível o registro regular do direito, sem necessidade do pedido de usucapião?”. Com a negativa de autuação do pedido, não é possível chegar a uma resposta. O Oficial aduz ser possível tal registro, e a parte traz impugnação com alegações quanto a impossibilidade de cumprir a nota devolutiva anteriormente apresentada.

Tratando-se de procedimento de dúvida, não é possível dilação probatória para que se verifique a pertinência da justificativa da parte. Assim, julgar a dúvida improcedente representaria reconhecer o direito da parte antes mesmo de ser possibilitada impugnação por parte de terceiros.

A procedência, por outro lado, representaria afastar sua justificativa quando esta possui, a princípio, razões pertinentes. Todavia, se autuado o procedimento, e sendo negado o direito apenas ao final, eventual impugnação por dúvida possibilitaria a este juízo uma análise completa do caso, permitindo um melhor provimento jurisdicional.

Cabe ao Oficial, portanto, autuar o pedido e realizar as diligências necessárias para acolher ou afastar a justificativa apresentada pela parte, nos termos do Art. 13, §2º do Prov. 65/17 do CNJ.

Se entender haver burla, deverá fundamentar, ao final do processo extrajudicial, as razões pela qual entende que o pedido de usucapião é improcedente, afastando especificamente os argumentos apresentados pela parte para não utilizar-se do sistema registral e notarial para adquirir a propriedade.

Tal procedimento facilitará, inclusive, eventual pedido judicial de usucapião, uma vez que a requerente poderá utilizar-se de todo o processado (inclusive notificações e anuências), agilizando o processo judicial.

Como exposto no Proc. nº 1008143-25.2018.8.26.0100, e recentemente no Proc. nº 1070011-04.2018.8.26.0100, a negativa do pedido com base no mérito, no início dos procedimentos, traz diversas dificuldades a este juízo. O acúmulo de questões semelhantes possibilitou concluir que o julgamento da dúvida suscitada nestes casos, como procedente ou improcedente, representa uma análise prévia das questões que deveriam ser tratadas ao final do processo extrajudicial.

O julgamento de tais questões, de plano, não representa a melhor atitude, por impossibilitar o conhecimento completo de todos os fatos e fundamentos relevantes para que se alcance uma decisão correta.

Deste modo, o melhor caminho a ser tomado é se julgar a dúvida prejudicada, por não haver fundamento na exigência do Oficial antes da autuação. O pedido extrajudicial deverá, portanto, ser autuado e regularmente processado.

Excetuadas as hipóteses de impugnação, ou outros casos excepcionais, a negativa do pedido, quanto ao seu mérito, deverá se dar ao final, seguido o procedimento do art. 17 do Provimento 65/17 do CNJ.

Deixo, portanto, de analisar a pertinência ou não da justificativa apresentada pela parte, não realizando qualquer julgamento quanto a existência de burla dos requisitos legais do sistema notarial e registral e da tributação dos impostos de transmissão incidentes sobre os negócios imobiliários.

Ao julgar a dúvida prejudicada, apenas está se afastando a pertinência de ser apresentado óbice quanto ao mérito no início do procedimento extrajudicial, o que deverá ser adotado como regra.

Do exposto, julgo prejudicada a dúvida suscitada pelo Oficial do 5º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de H. V. S.. Não há custas, despesas processuais nem honorários advocatícios decorrentes deste procedimento.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.R.I.C.

São Paulo, 06 de setembro de 2018.

Tania Mara Ahualli Juíza de Direito

(DJe de 11.09.2018 – SP)