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Notarial e Registral

CSM|SP: Registro de Imóveis – Formal de Partilha – Herdeiros que se declararam como mantenedores de uniões estáveis – Princípio da especialidade subjetiva – Herdeiros que devem ser qualificados com as indicações de seus estados civis – Necessidade, ainda, de apresentação das anuências dos respectivos companheiros com as declarações de uniões estáveis, uma vez que, no presente caso concreto, não participaram da ação de inventário – Dúvida procedente, mas por fundamento distinto daquele adotado pelo Sr. Oficial de Registro de Imóveis para a recusa do registro – Recurso não provido, com determinação.

Apelação nº 1101111-45.2016.8.26.0100

Espécie: APELAÇÃO

Número: 1101111-45.2016.8.26.0100

Comarca: CAPITAL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

Apelação nº 1101111-45.2016.8.26.0100

Registro: 2018.0000272836

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1101111-45.2016.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são partes é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO EST. DE SP, é apelada IVANICE SERAFIM PEREIRA.

ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso para manter o julgamento de procedência da dúvida e, portanto, a negativa de registro do formal de partilha, v.u.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este Acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PEREIRA CALÇAS (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA) (Presidente), ARTUR MARQUES (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), EVARISTO DOS SANTOS(PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO), CAMPOS MELLO (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO) E FERNANDO TORRES GARCIA(PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL).

São Paulo, 10 de abril de 2018.

GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO

Corregedor Geral da Justiça e Relator

Apelação nº 1101111-45.2016.8.26.0100

Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelado: Ivanice Serafim Pereira

VOTO Nº 37.294

Registro de Imóveis – Formal de Partilha – Herdeiros que se declararam como mantenedores de uniões estáveis – Princípio da especialidade subjetiva – Herdeiros que devem ser qualificados com as indicações de seus estados civis – Necessidade, ainda, de apresentação das anuências dos respectivos companheiros com as declarações de uniões estáveis, uma vez que, no presente caso concreto, não participaram da ação de inventário – Dúvida procedente, mas por fundamento distinto daquele adotado pelo Sr. Oficial de Registro de Imóveis para a recusa do registro – Recurso não provido, com determinação.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a sentença de fls. 314/319 que julgou “parcialmente procedente” dúvida suscitada e manteve a recusa ao registro de formal de partilha que abrange imóvel objeto da matrícula 76.002 do 8º Oficial de Registro de Imóveis da Capital.

Sustentou o apelante, em resumo, que a dúvida deve ser julgada procedente, mantendo-se o óbice ao registro do formal de partilha. Entende o recorrente que a qualificação de união estável a partir de simples declaração dos interessados é incompatível com o sistema registral imobiliário e que, por essa razão, é imprescindível a formalização da união estável e seu registro antes do ingresso do formal de partilha no fólio real. Caso optem por manter a união estável na informalidade, sugere que retifiquem o estado civil constante do formal de partilha.

A Procuradoria Geral da Justiça opinou pelo provimento do recurso (fls. 340/342).

É o relatório.

Nas primeiras declarações apresentadas no arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de Maria Alexandre Pereira foram: a) o herdeiro Nilo Serafim Pereira qualificado como companheiro de Maria Edeniuda da Silva; b) a herdeira Ivanice Serafim Pereira como companheira de Laércio Ferreira dos Santos; c) a herdeira Creuzenice Serafim Pereira como companheira de Salviano da Silva Cruz (fls. 21).

Diante da qualificação desses herdeiros, o Sr. Oficial de Registro de Imóveis negou o ingresso do formal partilha pela ausência do prévio registro de escritura declaratória de união estável no Registro de Imóveis da comarca do domicílio dos companheiros, ou de prévio registro de escritura declaratória de união estável no Livro “E” do Registro Civil das Pessoas Naturais.

A interpretação adotada pelo Sr. Oficial de Registro de Imóveis encontra respaldo nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça que em seu Capítulo XX determinam que será averbada na matrícula do imóvel a união estável declarada judicialmente ou estabelecida por escritura pública registrada no Livro “E” do Registro Civil das Pessoas Naturais (item 11, “b”, 5), e prosseguem dispondo:

85. As escrituras antenupciais e as escrituras públicas que regulem regime de bens na união estável serão registradas no Registro de Imóveis da comarca em que os cônjuges ou companheiros têm ou tiverem seu último domicílio sem prejuízo de sua averbação obrigatória no lugar da situação dos imóveis de propriedade ou dos que forem sendo adquiridos.

85.1. O registro da convenção antenupcial ou da escritura pública envolvendo regime de bens na união estável mencionará, obrigatoriamente, os nomes e a qualificação dos cônjuges ou companheiros, as disposições ajustadas quanto ao regime de bens e a data em que se realizou o casamento ou da escritura pública, constante de certidão que deverá ser apresentada com a escritura. Se essa certidão não for arquivada em cartório, deverão ainda ser mencionados no registro o cartório em que se realizou o casamento, o número do assento, o livro e a folha em que tiver sido lavrado ou do registro da escritura envolvendo a união estável no Livro “E” do Registro Civil das Pessoas Naturais“.

Porém, respeitados os entendimentos em sentido contrário, considerado que a matéria comporta nova interpretação.

São requisitos da união estável a convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, estabelecida com o objeto de constituição de família, ou como previsto no art. 1723 do Código Civil:

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família

§ 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

§ 2o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável“.

Os requisitos enumerados no Código Civil para a constituição de união estável não contemplam a celebração de ato formal, ou a realização de cerimônia revestida de formalidades específicas.

Diante disso, e ao contrário do casamento, a união estável tem como característica própria a informalidade, ou informalismo, para a sua formação.

A ausência de formalismo, ademais, é apontada por Euclides de Oliveira como um dos requisitos da união estável (“União Estável: do concubinato ao casamento: antes e depois do Código Civil”, 6º ed., São Paulo: Editora Método, 2003, p. 122), esclarecendo o autor:

A união estável é tipicamente livre na sua formação. Independe de qualquer formalidade, bastando o fato em si, de optarem, homem e mulher, por estabelecer vida em comum. Bem o diz ANTONIO CARLOS MATHIAS COLTRO, assinalando que a união de fato se instaura ‘a partir do instante em que resolvem seus integrantes iniciar a convivência como se fossem casados, renovando dia a dia tal conduta, e recheando-a de afinidade e afeição, com vistas à manutenção da intensidade.

Na união estável basta o mútuo consentimento dos conviventes, que se presume do seu comportamento convergente e da contínua renovação pela permanência” (Euclides de Oliveira, obra citada, p. 124).

A informalidade para a constituição da união estável, entretanto, convive com a exigência de observação de formas específicas para que certos atos e negócios jurídicos produzam os efeitos que deles se pretende.

Assim ocorre, em especial, quanto aos atos e negócios jurídicos que têm como característica a constituição de direitos reais sobre imóveis que são oponíveis “erga omnes” por força da publicidade decorrente de seu registro.

Desse modo, para o julgamento da dúvida suscitada, devem ser diferenciados os atos e negócios jurídicos relacionados aos direitos da personalidade cuja oponibilidade em relação a terceiros prescindem de cerimônia e forma prescritas em lei, como ocorre com a constituição de família por meio da união estável, e os atos e negócios jurídicos que demandam publicidade específica, por meio de sua inscrição em Registro Público, como ocorre com os direitos reais imobiliários.

O que se pretende, in casu, é por meio do registro de formal de partilha torna público o direito de propriedade que foi adquirido pelos herdeiros por meio de sucessão hereditária e, assim, conferir ao referido direito oponibilidade “erga omnes”.

Para isso, deverão os herdeiros ser qualificados com indicação de seus estados civis (art. 176, § 1º, III, 2, “a”, da Lei nº 6.015/74).

E para efeito de registro deverá ser entendimento como estado civil o de solteiro, casado, viúvo, separado e divorciado, não o constituindo, portanto, o de “companheiro”, embora possa essa qualidade ser indicada tanto em atos e negócios jurídicos como nos documentos e registros que deles decorrerem.

Portanto, para efeito de registro imobiliário, permanece aplicável a lição de Irineu Antonio Pedrotti:

A qualificação do homem e da mulher compreende nacionalidade, naturalidade, filiação, estado civil, RG, CPF/MF, domicílio, residência, e outros caracteres subsidiários. Como estado civil pode dizer que é solteiro, casado, viúvo, separado consensual ou judicialmente (anteriormente desquitado amigável ou judicialmente), divorciado amigável ou judicialmente.

Mas, agora, com a Constituição de 1988, não poderá dizer unido estavelmente?

E, esse estado não demonstra a entidade familiar dada pela nova norma constitucional?

O concubinato e/ou a sociedade de fato, e/ou a união estável não cria, em verdade um estado civil e nem modifica a condição jurídica que a pessoa tem. Tratandose que alguém que viva more uxório será considerado concubino, companheiro, unido estavelmente, por se encontrar configurada essa situação jurídica.

Pode-se usar a expressão unido estavelmente para demonstrar a existência de uma entidade familiar, autorizada pelo preceito constitucional…” (“Concubinato – União Estável”, 4º ed., São Paulo: LEUD, 1999, p. 203/204).

A necessidade de indicação do estado civil do titular do direito real permanece presente porque a união estável pode coexistir com o casamento, desde que constituída com pessoa separada de fato, como previsto no § 1º do art. 1.723 do Código Civil:

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

§ 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente“.

Em outros termos, a união estável pode ser mantida tanto entre duas pessoas solteiras, viúvas, separadas ou divorciadas, como entre pessoas casadas, desde que separadas de fato de seus respectivos cônjuges.

Bem por isso, não há como admitir no Registro Imobiliário que tem como finalidade precípua a de promover a publicidade dos direitos reais inscritos, com estrita observação do princípio da especialidade subjetiva para que possam produzir efeitos “erga omnes”, que o titular de direito dessa natureza seja qualificado simplesmente como “companheiro”, ou “em união estável”, sem que se indique seu real estado civil que pode, em tese, ser o de casado.

Em sendo casado não poderá o titular do direito real ser, ao mesmo tempo, qualificado como “companheiro” ou “em união estável”, ressalvado prévio reconhecimento judicial da existência da união estável, porque o Registro de Imóveis não comporta a simultânea inscrição de direitos de propriedade que sejam conflitantes entre si.

Desse modo, ou titular do direito é qualificado no Registro de Imóveis como solteiro, viúvo, separado ou divorciado e mantendo união estável, do que não decorrerá eventual direito conflitante entre eventual cônjuge e companheiro, ou é casado e, em consequência, não poderá ser qualificado também como “em união estável”, pois neste caso os direitos do cônjuge e do companheiro poderão ser incompatíveis entre si, exceto se o reconhecimento da união estável decorrer de ação judicial que atinja o imóvel.

Por todos esses motivos, o Provimento nº 37/2004 da Eg. Corregedoria Nacional de Justiça delimita seu alcance e efeitos e discrimina as diferentes hipóteses para registro da união estável no Livro “E” do Registro Civil das Pessoas Naturais.

Em razão da informalidade para sua constituição e, em regra, para sua dissolução, o art. 1º do Provimento nº 37/2004 da Corregedoria Nacional de Justiça prevê que o registro da união estável no Registro Civil das Pessoas Naturais é faculdade dos companheiros:

Art. 1º. É facultativo o registro da união estável prevista nos artigos 1.723 a 1.727 do Código Civil, mantida entre o homem e a mulher, ou entre duas pessoas do mesmo sexo“.

Sendo facultativo, não deve esse registro ser exigido para que um dos companheiros, ou ambos, pratiquem atos ou negócios jurídicos compatíveis com a autonomia da vontade.

Também em decorrência da informalidade para sua constituição e dissolução, e por independer de outra publicidade para sua existência, o art. 5º do Provimento nº 37/2004 da Corregedoria Nacional de Justiça determina que o registro da união estável no Livro “E” do Registro Civil das Pessoas Naturais produzirá efeitos patrimoniais entre os companheiros, não prejudicando terceiros que não tiverem participado da escritura pública:

Art. 5º. O registro de união estável decorrente de escritura pública de reconhecimento ou extinção produzirá efeitos patrimoniais entre os companheiros, não prejudicando terceiros que não tiverem participado da escritura pública“.

Por seu turno, para preservação da segurança jurídica que os registros públicos visam proporcionar nas relações sociais, o art. 8º do Provimento nº 37/2004 da Corregedoria Nacional de Justiça determina que a união estável com pessoa casada não poderá ser inscrita no Livro “E” do Registro Civil das Pessoas Naturais, exceto se separada judicial ou extrajudicialmente, ou se a declaração da união estável decorrer de sentença judicial transitada em julgada:

Art. 8º. Não poderá ser promovido o registro, no Livro E, de união estável de pessoas casadas, ainda que separadas de fato, exceto se separadas judicialmente ou extrajudicialmente, ou se a declaração da união estável decorrer de sentença judicial transitada em julgado“.

Ao delimitar o alcance e os efeitos, e discriminar as hipóteses em que admitido o registro da união estável no Livro “E” do Registro Civil das Pessoas Naturais, o Provimento nº 37/2014 da Eg. Corregedoria Nacional de Justiça serve de parâmetro para o ingresso união estável nos demais Registros Públicos que, como exposto, não pode ser causa para a concomitante inscrição de direitos reais de igual natureza, entre cônjuge e companheiro, que sejam conflitantes entre si.

Portanto, a meu ver, esses parâmetros devem nortear a fixação dos requisitos para o ingresso, no Registro de Imóveis, de título em que o titular do direito inscrito se qualifique como “companheiro”, ou “em união estável”.

O primeiro requisito é que a existência da união estável decorra de declaração conjunta dos companheiros, ou de sentença judicial transitada em julgado.

Assim porque a declaração unilateral de vontade, ou seja, de que é ou foi mantida união estável, somente obriga quem a realizou, sem criar ou prejudicar direito de terceiro que dela não tiver participado.

É também necessário que conste no título o real estado civil do titular do direito, ou seja, solteiro, casado, viúvo, separado ou divorciado.

Não sendo casado, não há vedação para que o titular de direito inscrito seja qualificado conforme seu estado civil, com indicação de que mantém união estável desde que também constem no registro o nome do respectivo companheiro e o restante de sua qualificação.

Em sendo o titular do direito casado ao tempo da aquisição do direito real, sua inscrição no Registro Imobiliário com indicação de que mantém união estável e consignação do nome e qualificação do companheiro dependerá da apresentação de prova de que a união estável foi declarada por sentença judicial transitada em julgado, em que reconhecido que se trata de bem comum dos companheiros, podendo essa prova ser feita por certidão do processo ou por demonstração do registro da união estável no Livro “E” do Registro Civil das Pessoas Naturais, pois esse registro também dependerá da prova da declaração judicial da união estável.

Outra situação possível é da aquisição de bem a título oneroso por companheiro que seja casado, com posterior averbação de separação ou divórcio. Nesse caso, a averbação da existência da “união estável”, com o nome e qualificação do companheiro, poderá ser feita depois do registro da partilha decorrente da dissolução do casamento, observando-se, sempre, que a declaração da existência da união estável dependerá de ato bilateral, ou seja, deverá ser feita pelos dois companheiros, ou deverá decorrer de sentença transitada em julgado em que reconhecido que se trata de bem comum entre os companheiros.

Além disso, em todas as hipóteses em que admitida a inscrição da união estável deverá constar no registro do imóvel o regime de bens adotado caso diverso da comunhão parcial de bens que é o regime legal (art. 1.725 do Código Civil), sendo que no silêncio presumir-se-á o regime de comunhão parcial.

Observados os requisitos que forem imprescindíveis para a inscrição da união estável sem risco de inscrição de presumidos direitos de propriedade conflitantes, e diante da informalidade para sua constituição e dissolução, não se mostra necessária a prévia obrigação de registro de escritura pública declaratória no Registro de Imóveis, como se se tratasse de pacto antenupcial, ou de prévio registro no Livro “E” do Registro Civil das Pessoas Naturais, exceto se esse registro for utilizado como prova de que a união estável foi declarada por meio de sentença judicial transitada em julgado no caso de um dos companheiros ser casado.

Outro requisito, consistente na apresentação dos documentos necessários à confirmação da qualificação dos companheiros, exceto se já apresentados ao Tabelião de Notas que tiver lavrado escritura pública que for levada à registro, foi indicado na bem fundamentada r. sentença objeto do recurso, da lavra da MM. Juíza Corregedora Permanente, Dra. Tânia Mara Ahuali.

Resta, por fim, apreciar o resultado da qualificação tendo em conta o formal de partilha apresentado para registro.

Neste caso concreto, os herdeiros que se identificaram como mantedores de uniões estáveis não estão qualificados com os seus respectivos estados civis, e somente Ivanice e seu companheiro Laércio apresentaram declaração conjunta confirmando a existência de união estável (fls. 257).

A declaração de fls. 265 não foi prestada pelos demais herdeiros e respectivos companheiros e, em consequência, não se presta como prova da união estável para efeito de registro.

Destarte, não se encontra obstáculo para o registro de título em que os adquirentes do direito a ser inscrito sejam identificados como mantedores de união estável, independentemente do prévio registro da união estável no Livro nº 3 – Registro Auxiliar, do Registro de Imóveis do domicílio dos companheiros, ou no Livro “E” do Registro Civil das Pessoas Naturais, desde que observados os requisitos indicados, o que, in casu, não ocorre.

Ante o exposto, pelo meu voto nego provimento ao recurso para manter o julgamento de procedência da dúvida e, portanto, a negativa de registro do formal de partilha.

Ainda, determino a remessa de cópia do v. acórdão à Corregedoria Geral da Justiça, para estudos visando eventual revisão das Normas de Serviço.

GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO

Corregedor Geral da Justiça e Relator (DJe de 26.07.2018 – SP)

Fonte: Portal do RI

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CRC: Comunicado conjunto da ARPEN Brasil e Receita Federal do Brasil acerca do CPF nos casos de novo assento de nascimento oriundos de adoção

COMUNICADO CONJUNTO 03/2018 – RFB/CRC

CRC – INSCRIÇÃO DE CPF

ADOÇÃO

CONSIDERANDO o convênio celebrado entre a Arpen e a Receita Federal do Brasil para solicitações de emissões de CPF no momento do registro de nascimento pelo Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Brasil.

CONSIDERANDO o artigo 47 da Lei nº 8.069/90, onde é determinado que o registro original do adotado será cancelado após o deferimento da adoção.

CONSIDERANDO que após o deferimento da adoção, é determinado que se lavre um novo registro de nascimento, vedando qualquer observação deste fato.

Informamos:

Os Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais após a lavratura de registro de nascimento, objeto de determinação judicial de adoção, deverá proceder a inscrição do CPF, nos termos do Provimento 73 do CNJ.

Verificado pelo Oficial de Registro Civil quando do cancelamento do registro de nascimento por subsequência de mandado de adoção, a existência de inscrição de CPF em nome do registrado junto a base de inscrições disponibilizada pela CRC – Nacional, deverão os Oficiais de Registro Civil a partir do dia 13/08/2018, proceder a comunicação deste ato por meio de procedimento próprio disponibilizado pela RFB junto a CRC-Nacional.

Receita Federal do Brasil

Arpen – Brasil

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CGJ|SP: Provimento 40/2017 – Registro Civil – Reconhecimento de Paternidade – Vigência da Lei 13.257/2016, com alteração de dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente – Gratuidade de toda averbação referente ao reconhecimento de paternidade no assento de nascimento, bem como da correspondente certidão – Revogação do Provimento CNJ 19/2012 – Necessidade de adequação do texto do item 124 do Capítulo XVII das Normas de Serviço.

PROCESSO Nº 2017/113083 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 308/2017-E

Registro Civil – Reconhecimento de Paternidade – Vigência da Lei 13.257/2016, com alteração de dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente – Gratuidade de toda averbação referente ao reconhecimento de paternidade no assento de nascimento, bem como da correspondente certidão – Revogação do Provimento CNJ 19/2012 – Necessidade de adequação do texto do item 124 do Capítulo XVII das Normas de Serviço.

Vistos.

Trata-se de pedido de providências instaurado em razão de consulta formalizada pelo Conselho Nacional de Justiça tendo em vista a entrada em vigor da Lei 13.257/2016.

A Corregedoria Geral de Justiça prestou informações (fls. 13/15).

Após a consulta realizada, o Conselho Nacional de Justiça revogou o Provimento 19/2012 (fls. 114/115).

É o relatório.

Opino.

Preceitua o item 124 do Capítulo XVII das NSCGJ:

124. Nos casos de averbação de reconhecimento de filho serão observadas as diretrizes previstas nos Provimentos nº 16 e nº 19 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

124.1. Submete-se à égide do Provimento nº 16 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o reconhecimento espontâneo de filho realizado junto às Defensorias Públicas e os Ministérios Públicos dos Estados e aquele em que a assinatura tenha sido abonada pelo diretor do presídio ou autoridade policial, quando se tratar de pai preso.

124.2. Se não for requerida a gratuidade e o reconhecimento se realizar em Registro Civil das Pessoas Naturais diverso daquele em que lavrado o assento de nascimento, o Oficial preparará a documentação e a entregará à parte para o encaminhamento necessário.

124.3. No caso do subitem anterior, é vedada a intermediação da arrecadação e repasse dos emolumentos devidos.

124.4. Depois de averbado o reconhecimento de filho no registro de nascimento, a averbação correspondente no registro de casamento da pessoa reconhecida ou no registro de nascimento de seus filhos será feita por este mesmo procedimento, independentemente de manifestação do Ministério Público, ou de decisão judicial.

Com a entrada em vigor da lei 13.257/2016, houve a alteração do texto dos parágrafos 5º e 6º do artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que passaram a ter a seguinte redação:

“§5º Os registros e certidões necessários à inclusão, a qualquer tempo, do nome do pai no assento de nascimento são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade.
§6º São gratuitas, a qualquer tempo, a averbação requerida do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento e a certidão correspondente.”

A nova legislação estabeleceu a gratuidade de toda e qualquer averbação referente ao reconhecimento de paternidade no assento de nascimento, bem como da correspondente certidão, sem qualquer ressalva ou restrição.

Com a modificação da legislação federal, as normas de hierarquia inferior devem ser modificadas, como é o caso do Provimento CNJ 19/2012 e do item 124 das NSCGJ.

Por essas razões e tendo sido revogado o Provimento CNJ 19/2012, as NSCGJ devem ser alteradas, conforme minuta que segue.

Sub censura.

São Paulo, 17 de agosto de 2017.

(a) Paula Lopes Gomes
Juíza Assessora da Corregedoria

DECISÃO: Aprovo, pelas razões expostas, a edição do Provimento sugerido, conforme minuta apresentada, a ser publicado, juntamente com o parecer, no DJE. Publique-se. São Paulo, 18 de agosto de 2017. (a) MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, Corregedor Geral da Justiça.

PROVIMENTO CG N.º 40/2017

Altera a redação do item 124 do Capítulo XVII das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

O DESEMBARGADOR MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do texto das Normas de Serviço à legislação em vigor;

CONSIDERANDO a entrada em vigor da Lei 13.257/2016 e a alteração de dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a revogação do Provimento CNJ 19/2012;

RESOLVE:

Artigo 1º – O item 124 do Capítulo XVII das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça passa a ter a seguinte redação:

124. Nos casos de averbação de reconhecimento de filho serão observadas as diretrizes previstas no Provimento nº 16 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

124.1. Submete-se à égide do Provimento nº 16 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o reconhecimento espontâneo de filho realizado junto às Defensorias Públicas e os Ministérios Públicos dos Estados e aquele em que a assinatura tenha sido abonada pelo diretor do presídio ou autoridade policial, quando se tratar de pai preso.

124.2. Se o reconhecimento se realizar em Registro Civil das Pessoas Naturais diverso daquele em que lavrado o assento de nascimento, o Oficial preparará a documentação e a entregará à parte para o encaminhamento necessário.

124.3. Os registros e certidões necessários à inclusão, a qualquer tempo, do nome do pai no assento de nascimento são isentos de custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade.

124.4. São gratuitas, a qualquer tempo, a averbação requerida do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento e a certidão correspondente.

124.5. Depois de averbado o reconhecimento de filho no registro de nascimento, a averbação correspondente no registro de casamento da pessoa reconhecida ou no registro de nascimento de seus filhos será feita por este mesmo procedimento, independentemente de manifestação do Ministério Público, ou de decisão judicial.

Artigo 2º – Este provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

São Paulo, 18 de agosto de 2017
(a) MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS
Corregedor Geral da Justiça

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STJ: O regime da separação convencional de bens escolhido livremente pelos nubentes à luz do princípio da autonomia de vontade (por meio do pacto antenupcial), não se confunde com o regime da separação legal ou obrigatória de bens, que é imposto de forma cogente pela legislação (art. 1.641 do Código Civil), e no qual efetivamente não há concorrência do cônjuge com o descendente.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.472.945 – RJ (2013/0335003-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE : ARIANA DUARTE PEREIRA ADVOGADOS : EDUARDO AUGUSTO G. N. A. FLÔRENCIO E OUTRO (S) MARIANA DE FIGUEIREDO CORRÊA DA VEIGA E OUTRO (S) MAURICIO DE FIGUEIREDO CORRÊA DA VEIGA E OUTRO (S) TITO VIANA MARTINS FILHO MATHEUS DE FIGUEIREDO CORREA DA VEIGA E OUTRO (S) RICARDO CUNHA FIGUEIREDO EMBARGADO : SOLANGE JACOB WHEHAIBE ADVOGADOS : RAFAEL JOSÉ DA COSTA GUILHERME NITZSCHE WILLEMSENS E OUTRO (S) JOÃO ALBERTO WHEHAIBE JÚNIOR DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por ARIANA DUARTE PEREIRA (e-STJ fls. 535/536) contra acórdão proferido pela Terceira Turma, assim ementado: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO E PARTILHA. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO CONVENCIONAL. PACTO ANTENUPCIAL POR ESCRITURA PÚBLICA. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. CONCORRÊNCIA NA SUCESSÃO HEREDITÁRIA COM DESCENDENTES. CONDIÇÃO DE HERDEIRO. RECONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 1.829, I, DO CC/02. AVANÇO NO CAMPO SUCESSÓRIO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL. 1. O art. 1.829, I, do Código Civil de 2002 confere ao cônjuge casado sob a égide do regime de separação convencional a condição de herdeiro necessário, que concorre com os descendentes do falecido independentemente do período de duração do casamento, com vistas a garantir-lhe o mínimo necessário para uma sobrevivência digna. 2. O intuito de plena comunhão de vida entre os cônjuges (art. 1.511 do Código Civil) conduziu o legislador a incluir o cônjuge sobrevivente no rol dos herdeiros necessários (art. 1.845), o que reflete irrefutável avanço do Código Civil de 2002 no campo sucessório, à luz do princípio da vedação ao retrocesso social. 3. O pacto antenupcial celebrado no regime de separação convencional somente dispõe acerca da incomunicabilidade de bens e o seu modo de administração no curso do casamento, não produzindo efeitos após a morte por inexistir no ordenamento pátrio previsão de ultratividade do regime patrimonial apta a emprestar eficácia póstuma ao regime matrimonial. 4. O fato gerador no direito sucessório é a morte de um dos cônjuges e não, como cediço no direito de família, a vida em comum. As situações, porquanto distintas, não comportam tratamento homogêneo, à luz do princípio da especificidade, motivo pelo qual a intransmissibilidade patrimonial não se perpetua post mortem. 5. O concurso hereditário na separação convencional impõe-se como norma de ordem pública, sendo nula qualquer convenção em sentido contrário, especialmente porque o referido regime não foi arrolado como exceção à regra da concorrência posta no art. 1.829, I, do Código Civil. 6. O regime da separação convencional de bens escolhido livremente pelos nubentes à luz do princípio da autonomia de vontade (por meio do pacto antenupcial), não se confunde com o regime da separação legal ou obrigatória de bens, que é imposto de forma cogente pela legislação (art. 1.641 do Código Civil), e no qual efetivamente não há concorrência do cônjuge com o descendente. 7. Aplicação da máxima de hermenêutica de que não pode o intérprete restringir onde a lei não excepcionou, sob pena de violação do dogma da separação dos Poderes (art. 2º da Constituição Federal de 1988). 8. O novo Código Civil, ao ampliar os direitos do cônjuge sobrevivente, assegurou ao casado pela comunhão parcial cota na herança dos bens particulares, ainda que os únicos deixados pelo falecido, direito que pelas mesmas razões deve ser conferido ao casado pela separação convencional, cujo patrimônio é, inexoravelmente, composto somente por acervo particular. 9. Recurso especial não provido.” (REsp n. 1.472.945/RJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 19/11/2014.) A embargante alega divergência entre o acórdão embargado e julgado da Quarta Turma desta Corte no que concerne à sucessão hereditária do cônjuge supérstite, casado sob o regime de separação convencional de bens, em concorrência com os descendentes. Eis o julgado apresentado para fins de comprovação do suscitado dissenso: “DIREITO DAS SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. PACTO ANTENUPCIAL. SEPARAÇÃO DE BENS. MORTE DO VARÃO. VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. ATO JURÍDICO PERFEITO. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. HERDEIRO NECESSÁRIO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. 1. O pacto antenupcial firmado sob a égide do Código de 1916 constitui ato jurídico perfeito, devendo ser respeitados os atos que o sucedem, sob pena de maltrato aos princípios da autonomia da vontade e da boa-fé objetiva. 2. Por outro lado, ainda que afastada a discussão acerca de direito intertemporal e submetida a questão à regulamentação do novo Código Civil, prevalece a vontade do testador. Com efeito, a interpretação sistemática do Codex autoriza conclusão no sentido de que o cônjuge sobrevivente, nas hipóteses de separação convencional de bens, não pode ser admitido como herdeiro necessário. 3. Recurso conhecido e provido.”(Resp n. 1.111.095/RJ, Relator Ministro Carlos Fernando Mathias (Desembargador convocado do TRF da 1ª Região), Relator p/ acórdão Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 1º/10/2009, DJe 10/2/2010.) Ao final, a embargante noticia a submissão de processo análogo a julgamento pela Segunda Seção (REsp 1.382.170/SP), afirmando, outrossim, a coexistência no âmbito do STJ de entendimentos distintos acerca da exegese conferida ao art. 1.829, I, do CC/2002, mormente no que tange ao direito hereditário do cônjuge casado sob o regime de separação convencional de bens. É o relatório. Decido. A Segunda Seção desta Corte, em recente julgado realizado em 22/4/2015, concluiu que o cônjuge sobrevivente casado sob o regime de separação convencional de bens ostenta a condição de herdeiro necessário e concorre com os descendentes do falecido, a teor do que dispõe o art. 1.829, I, do CC/2002, e que a exceção recai somente na hipótese de separação legal de bens fundada no art. 1.641 do CC/2002, consoante se infere da ementa in verbis: “CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. CÔNJUGE. HERDEIRO NECESSÁRIO. ART. 1.845 DO CC. REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. CONCORRÊNCIA COM DESCENDENTE. POSSIBILIDADE. ART. 1.829, I, DO CC. 1. O cônjuge, qualquer que seja o regime de bens adotado pelo casal, é herdeiro necessário (art. 1.845 do Código Civil). 2. No regime de separação convencional de bens, o cônjuge sobrevivente concorre com os descendentes do falecido. A lei afasta a concorrência apenas quanto ao regime da separação legal de bens prevista no art. 1.641 do Código Civil. Interpretação do art. 1.829, I, do Código Civil. 3. Recurso especial desprovido. (REsp 1.382.170/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/4/2015, DJe 26/5/2015) Nesse contexto, estando o aresto embargado no mesmo sentido da jurisprudência pacífica do STJ, incide à espécie o verbete da Súmula n. 168 do STJ, cujo teor proclama:”Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado”. Diante do exposto, com fundamento no art. 266, § 3º, do RISTJ, INDEFIRO os embargos, por não estar configurada a divergência. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 27 de maio de 2015. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator

(STJ – EREsp: 1472945 RJ 2013/0335003-3, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 02/06/2015)

Notarial e Registral

1ªVRP|SP: DÚVIDA IMOBILIÁRIA – recusa de registro de pacto antenupcial com regime matrimonial de separação total de bens (legal) dispondo sobre a possibilidade de doação, alienação e transferência de bens ao cônjuge – possibilidade ante a plena capacidade dos contratantes – improcedência.

Processo Nº 583.00.2007.240561-0
Texto integral da Sentença

DÚVIDA IMOBILIÁRIA – recusa de registro de pacto antenupcial com regime matrimonial de separação total de bens (legal) dispondo sobre a possibilidade de doação, alienação e transferência de bens ao cônjuge – possibilidade ante a plena capacidade dos contratantes – improcedência.

Vistos.

Cuida-se de dúvida imobiliária suscitada pelo 10º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, por requerimento de Gillian Carol Steel, que pretende registrar pacto antenupcial em que se estabeleceu a possibilidade de livre disposição entre cônjuges casados no regime de separação legal de seus bens. Alega o Registrador que o título não foi registrado por afrontar o regime de separação obrigatória imposto, devendo a cláusula que permite a livre disposição de bens entre cônjuges ser excluída do contrato antenupcial por meio de reti-ratificação (fls. 02/03). A interessada impugnou o feito sustentando a validade do contrato antenupcial haja vista que a imposição do regime de separação a cônjuges maiores de 60 anos vem sendo mitigada pelas Cortes brasileiras desde a promulgação da Constituição Federal (fls. 24/28).

O Ministério Público ofereceu parecer no sentido de procedência da dúvida, sustentando que a estipulação da possibilidade de fazer doações, alienações e transferências entre si, de bens pretéritos e futuros, implica burla ao regime legal de bens do casamento sendo, portanto, nula (fls. 37/38).

É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Anote-se, de início, que não cabe a este Juízo correicional-administrativo verificar a nulidade, ou não, do ato a ser registrado. Tal fato deve ser objeto de ação própria por terceiro interessado na via adequada. O que se discute aqui é a possibilidade de registro de pacto antenupcial com disposição que autoriza cônjuges casados pelo regime da separação obrigatória de bens a doarem, alienarem ou transferirem seus bens um ao outro.

A despeito da r. manifestação do Ministério Público, a recusa deve ser afastada.

A lei não veda que cônjuges casados no regime da separação legal de bens estipulem a livre disposição de bens entre si no pacto antenupcial. Apenas exige que o pacto antenupcial seja feito por escritura pública (artigo 1.653 do Código Civil), o que foi feito e encartado nos autos. Demais disso, pelo que consta, o pacto foi celebrado por partes capazes que, ao menos em tese, tinham discernimento no momento da celebração do ato. Extrai-se, portanto, que, formalmente, o título está em ordem, não se podendo falar, por conseguinte, em nulidade do ato levado a registro.

Quanto à disposição do artigo 1655, do Código Civil, que prevê a nulidade do ato cuja convenção ou cláusula contravenha disposição absoluta de lei, forçoso reconhecer que foi respeitada. Apesar de o Oficial de Registros argumentar no sentido de que o antigo diploma civil de 1916 previa em seu art. 312 a proibição da estipulação de doações recíprocas nos casos de separação obrigatória de bens, é certo que tal disposição não foi repetida pelo atual legislador de 2002. Aliás, ao contrário: foi revogada pelo art. 2045, do Novo Código Civil, que dispôs expressamente sobre a revogação do Código Civil de 1916 (v. LICC, art. 2º).

Sendo assim, não há como, sob o argumento de interpretar a vontade do legislador, aplicar lei revogada, ignorando o art. 2045, do Novo Código Civil. Acresça-se a isso o fato de a escritura ora em debate ter sido lavrada na vigência do Novo Código. Inaplicável, destarte, a disposição do Código revogado. Além disso, vem prevalecendo na doutrina e jurisprudência o entendimento de que a obrigatoriedade da adoção do regime de separação legal é inconstitucional.

A propósito, cite-se a decisão proferida em 1998 pelo ministro César Peluso, então desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, sob a égide do Código Bevilaqua: “Tampouco são nulas as doações ulteriores ao matrimônio. E não o são, porque o disposto no art. 258, parágrafo único, II, do Código Civil, refletindo concepções apenas inteligíveis no quadro de referências sociais doutra época, não foi recepcionado, quando menos, pela atual Constituição da República e, portanto, já não vigendo, não incide nos fatos da causa. É que seu sentido emergente, o de que varão sexagenário e mulher qüinquagenária não tem liberdade jurídica para dispor acerca do patrimônio mediante escolha do regime matrimonial de bens, descansa num pressuposto extrajurídico óbvio, de todo em todo incompatível com as representações dominantes da pessoa humana e com as conseqüentes exigências éticas de respeito à sua dignidade, à medida que, por via de autêntica ficção jurídico-normativa, os reputa a ambos, homem e mulher, na situação típica de matrimônio, com base em critério arbitrário e indução falsa, absolutamente incapazes para definirem relações patrimoniais do seu estado de família. […] Noutras palavras, decretou-se, com vocação de verdade legal perene, embora em assunto restrito, mas não menos importante ao destino responsável das ações humanas, a incapacidade absoluta de quem se achasse, em certa idade, na situação de cônjuge, por, deficiência mental presumida iuris et de iure contra a natureza dos fatos sociais e a inviolabilidade da pessoa. […] Deduzir, com pretensão de valor irrefutável e aplicação geral, homens e mulheres, considerados no ápice teórico do ciclo biológico e na plenitude das energias interiores, à condição de adolescentes desvairados, ou de neuróticos obsessivos, que não sabem guiar-se senão pelos critérios irracionais das emoções primárias, sem dúvida constitui juízo que afronta a amesquinha a realidade humana, sobretudo quando a evolução das condições materiais e espirituais da sociedade, repercutindo no grau de expectativa e qualidade de vida, garante que a idade madura não tende a corromper, mas a atualizar as virtualidades da pessoa, as quais constituem o substrato sociológico da noção da capacidade jurídica. […] Não é tudo. A eficácia restritiva da norma estaria, ainda, a legitimar e perpetuar verdadeira degradação, a qual, retirando-lhe o poder de dispor do patrimônio nos limites do casamento, atinge o cerne mesmo da dignidade da pessoa humana, que é um dos fundamentos da República (art. 1º, III, da Constituição Federal), não só porque a decepa e castra no seu núcleo constitutivo de razão e vontade, na sua capacidade de entender e querer, a qual, numa perspectiva transcendente, é vista como expressão substantiva do próprio Ser, como porque não disfarça, sob as vestes grosseiras de paternalismo insultuoso, todo o peso de uma intromissão estatal indevida em matéria que respeita, fundamentalmente, à consciência, intimidade e autonomia do cônjuge. E aqui, para agravo da classificação jurídica que, como toda legislação, opera, distinguindo entre categorias de cônjuges, fundado em critérios factuais aleatórios, o velho artigo 258, parágrafo único, II, do Código Civil, perpetra discriminação não menos desarrazoada e injusta, porque não há norma nem princípio jurídico que impeça a alguém, em razão de idade avançada e de envolvimento afetivo, doar bens ao parceiro, antes ou durante o concubinato, e sequer no decurso de relacionamento efêmero que reúna todos os ingredientes de uma aventura amorosa. Tampouco estão os mais jovens imunes aos riscos patrimoniais da ilusão e da farsa. Por que é, pois, que, sob pretexto de vulnerabilidade psíquica, subentendida como doença peculiar da instituição matrimonial, haveriam de ser tolhidos na mais nobre das manifestações humanas, que é o exercício da generosidade e da justiça, apenas os cônjuges os quais não raro têm largas razões para compartilhar e repartir por conta de injunção normativa, esta, sim, decrépita, e cuja menor extravagância está em desestimular, por reação legítima em resguardo da autonomia, ética e da liberdade jurídica, que relações não matrimoniais se convertam em casamento? E atentado considerável à estabilidade do ordenamento jurídico é já o descrédito notório, que, provocado pela inconveniência dessa conversão, capaz de satisfazer anseios genuínos e evitar incertezas danosas à ordem social, levaria, ou vem levando, à desuetudo dos casamentos tardios. […] São estas todas razões mais que bastantes por negar vigor ao artigo 258, parágrafo único, II, do Código Civil, em especial na sua imodesta conseqüência de proibir alienações, gratuitas ou onerosas, entre os cônjuges. Não custa, porém, aduzir que, conquanto sem argumentos manifestos, há quem, dentre juristas respeitáveis, sustente não ser essa, conseqüência da regra: “Quando o regime é o da separação, os cônjuges podem livremente negociar um com o outro” (AGOSTINHO ALVIM, “Da Doação”, SP, Ed. RT, 1ª ed., 1973., p. 147, n. 46). É quem chegue a mesma conclusão, entendendo ser inaplicável ao casamento, ainda que celebrado sob regime legal de separação pura de bens, que é o de que se cogita na hipótese, o conteúdo restritivo do artigo 312 do Código Civil, o qual só apanharia os nubentes, não os cônjuges; “Os bens e demais frutos que sobejam aos encargos do casamento podem ser doados a quem quer que seja, inclusive ao outro consorte… A 4ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo, a 20 de março de 1947 (R. dos T., 167, 689), tentou estender às doações entre cônjuges o que só se refere às doações entre nubentes: É nula a liberalidade feita pelo marido à mulher na constância do casamento contraído sob o regime de separação obrigatória de bens. É certo que o artigo 312 do Código Civil trata das doações antenupciais, não fazendo referência a doações durante a vigência do casamento. Mas, está subentendido, por força de extensão, que a proibição compreende também as liberalidades na constância do casamento, porque, do contrário, não haveria razão para lei vedar as doações antenupciais. Seria inutilidade. Sem razão; não se interpretam leis sem se entenderem” (PONTES DE MIRANDA, op. cit., pp. 431-432, § 943, n. 2. Não há contradição com p. 425, § 939, n. 5, onde trata de doações inter sponsos, não inter conjuges. Cf., ainda, seu “Direito de Família”, RJ, Ed. Jacintho R. dos Santos, 1917, p. 238, § 115)” (Apelação Cível 007512-4/2-00, TJSP, julgamento 18/08/98, São José do Rio Preto, Relator: Cezar Peluso).

Se é certo que o casamento de maior de 60 anos pode se dar de forma interessada no patrimônio do outro cônjuge, certo também é que tal interesse pode se dar em qualquer idade. “A plena capacidade mental deve ser aferida em cada caso concreto, não podendo a lei presumi-la, por mero capricho do legislador que simplesmente reproduziu razões de política legislativa, fundadas no Brasil do início do século passado” (Silmara Juny Chinelato, apud Carlos Roberto Gonçalves, Direito Civil Brasileiro, Vol. VI, Editora Saraiva, p. 410). Mesma orientação foi tomada em recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo: “Não colhe o inconformismo do apelante, eis que a vedação prevista na lei civil, em razão da idade do autor, não se refere à doação na constância da união estável, de sociedade de fato, ou mesmo do casamento. Para se atingir o objetivo do autor, necessário seria que fosse ele interditado para os atos da vida civil. A doação de imóvel para a companheira ou cônjuge não se estende ao impedimento da sociedade constituída com separação total ou parcial. Trata-se, na verdade, de ato de mera liberalidade praticado por profissional do Direito, a fazer presumir, portanto, conheça as razões e vicissitudes dos impedimentos e suas vantagens, impostos pelo legislador, que, por si-sós, não constituiriam um bill de indenidade para as demais pessoas, fossem quais fossem suas atividades profissionais. Outrossim, quanto ao art. 312 do CC/16, cabe mencionar que referido dispositivo nada mais fez do que impor odiosa restrição ao casamento, quando um dos cônjuges não pode sequer fazer mera liberalidade, amparando o outro, sem desamparar a própria velhice ou eventual prole. Sobre este assunto, pertinente trazer a decisão proferida pelo TJ/MG, Apelação n. 1.0491.04.911594- Apelação n. 546.548.4/7- São Pauto Voto n. 15.769, Rei. VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE, julgado em 29.03.2005: (…). Pois bem, o atualíssimo Diploma Civil de 2002, que tantas inovações progressistas nos trouxe, nesta parte manteve este censurável atentado contra a liberdade individual de pessoas maiores e capazes, fazendo uma odiosa discriminação contra estas pessoas, ferindo o seu direito de livre disposição do patrimônio adquirido com seu trabalho, cabendo ao Judiciário, no cumprimento de sua função precípua de integração do ordenamento jurídico para o alcance da justiça, analisar cada caso concreto e fazer a leitura legal que mais se amolda aos objetivos prescritos pela norma. O objetivo do retro citado artigo [art. 1641, do CC] é de proteção dessas pessoas (maiores de 60 anos) contra, como são costumeiramente chamados, casamentos interesseiros, onde o nubente mais jovem contrai matrimônio com idoso visando auferir vantagem econômica. A proteção da lei, ao meu entender, deve parar por aí, pois já cumpriu assim o seu objetivo de proteção e alerta aquele que está contraindo matrimônio com pessoa mais jovem. Alargar o sentido da norma para proibir o sexagenário, maior e capaz, repita-se, de dispor de seu patrimônio de maneira que melhor lhe aprouver é, como dito acima, um atentado contra a sua liberdade individual (…). A aplicação da proibição ao cônjuge, já de tenra idade, de fazer doação ao seu consorte jovem deve ser aplicada com rigor naquelas hipóteses onde se evidencia no caso concreto que o nubente mais velho já não dispõe de condições para contrair matrimônio, deixando claro que este casamento tem o único objetivo de obtenção de vantagem material’” (APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO n° 546.548-4/7-00, TJSP, julgamento 02/04/2008, São Paulo, Relator: CAETANO LAGRASTA).

Tenha-se em mente, outrossim, que o Novo Código Civil estatuiu como princípio básico o da boa-fé objetiva, diferentemente do Antigo, regido pelo interesse privado e pela boa-fé subjetiva.

Carlos Roberto Gonçalves explica muito bem o assunto: “Todavia, a boa-fé que constitui inovação do Código de 2002 e acarretou profunda alteração no direito obrigacional clássico é a objetiva, que se constitui em uma norma jurídica fundada em um principio geral do direito, segundo o qual todos devem comportar-se de boa-fé nas suas relações recíprocas. Classifica-se, assim, como regra de conduta. Incluída no direito positivo de grande parte dos países ocidentais, deixa de ser principio geral de direito para transformar-se em cláusula geral de boa-fé objetiva. É, portanto, fonte de direito e de obrigações. Denota-se, portanto, que a boa-fé é tanto forma de conduta (subjetiva ou psicológica) como norma de comportamento (objetiva). Nesta última acepção, está fundada na honestidade, na retidão, na lealdade e na consideração para com os interesses do outro contraente, especificamente no sentido de não lhe sonegar informações relevantes a respeito do objeto e conteúdo do negócio” (Direito Civil Brasileiro, Vol. III, 2ª Edição, Ed. Saraiva, p. 35/36).

Sendo o pacto antenupcial, em última análise, um contrato, deve prevalecer a boa-fé objetiva, ou seja, deve-se presumir a honestidade contratual das partes. Por derradeiro, insta salientar que o registro na Serventia Predial dará publicidade do ato a terceiros a partir do seu ingresso no registro tabular, portanto terá efeitos  ex nunc, isto é, não alcançará atos realizados no passado, sendo que neste citado período o contrato terá produzido efeitos apenas entre as partes.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a dúvida suscitada pelo 10º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, por requerimento de Gillian Carol Steel, para determinar o registro do Pacto Antenupcial encartado nos autos.

Oportunamente cumpram-se o artigo 203, II, da Lei de Registros Públicos e o conseqüente disposto na portaria-conjunta 01/2008 das 1ª e 2ª Varas de Registros Públicos de São Paulo.

PRIC.

São Paulo, 28 de abril de 2008.

GUSTAVO HENRIQUE BRETAS MARZAGÃO

Notarial e Registral

CNJ: “Tem-se, portanto, que a novel legislação estabeleceu como gratuita toda e qualquer averbação referente ao reconhecimento de paternidade no assento de nascimento, bem como a certidão decorrente do registro.”

CNJ: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – 0004451-05.2017.2.00.0000

EMENTA: 

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ATO NORMATIVO. PROVIMENTO CNJ N. 19/2012. LEI N. 13.257/2016. SUPERVENIÊNCIA DE LEI EM SENTIDO CONTRÁRIO.  REVOGAÇÃO DE ATO NORMATIVO DO CNJ CONTRÁRIO A LEI EM TESE.

  1. A superveniência de lei em sentido estrito implica na revogação dos atos normativos editados pelo Conselho Nacional de Justiça que lhe são contrários.  
  2. A gratuidade da averbação destinada ao reconhecimento de paternidade no assento de nascimento, bem como da certidão de decorrente do registro, nos termos da Lei n. 13.257/2016, não permite restrição por ato normativo cronologicamente anterior e de grau hierárquico inferior. 
  3. Pedido de revogação do Provimento CNJ n. 19/2012 provido. 

 ACÓRDÃO

O Conselho, por unanimidade, ratificou a revogação do Provimento CNJ n.19/2012, nos termos do voto do Relator. Plenário Virtual, 20 de abril de 2018. Votaram os Excelentíssimos Conselheiros João Otávio de Noronha, Aloysio Corrêa da Veiga, Iracema do Vale, Daldice Santana, Valtércio de Oliveira, Márcio Schiefler Fontes, Fernando Mattos, Luciano Frota, Arnaldo Hossepian, Valdetário Andrade Monteiro, André Godinho, Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila. Não votaram a Excelentíssima Conselheira Presidente Cármen Lúcia e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público Federal.

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA:

Trata-se de pedido de providências instaurado de ofício pela Corregedoria Nacional de Justiça em vista de expediente físico encaminhado pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Id 2188128).

No expediente encaminhado a esta Corregedoria Nacional foram solicitadas informações acerca da aplicabilidade do Provimento CNJ n. 19/2012, em relação a entrada em vigor da Lei n. 13.257/16.

Afirma que o ato normativo emanado do CNJ assegura tão somente aos comprovadamente pobres a gratuidade da averbação do reconhecimento de paternidade e a respectiva certidão, enquanto a novel legislação estende o benefício da gratuidade daqueles atos a toda e qualquer pessoa.

As Corregedorias Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal foram oficiadas para que se manifestarem sobre a matéria (Id 2196346).

Os órgãos censores se manifestaram dentro do prazo estipulado (Ids 2204414, 2205802, 2205967, 2205993, 2206815, 2206847, 2207197, 2207314, 2207379, 2207971, 2208005, 2208018, 2208406, 2209289, 2209407, 2210057, 2210335, 2211100, 2211545, 2213988, 2214090, 2214133, 2214206 e 2219066).

Proferi decisão revogando o provimento diante da edição de lei posterior tratando do tema.

É o relatório.

 

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA:

De acordo com o documento inicial que instruiu este pedido de providências (Id 2188128), o art. 33 da Lei n. 13.257/2016 alterou os parágrafos 5º e 6º do art. 122 do ECA, os quais passaram a ter a seguinte redação:

§ 5o Os registros e certidões necessários à inclusão, a qualquer tempo, do nome do pai no assento de nascimento são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade.

§ 6o São gratuitas, a qualquer tempo, a averbação requerida do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento e a certidão correspondente.

O Provimento CNJ n. 19/2012, por sua vez, assegura aos comprovadamente pobres a gratuidade da averbação do reconhecimento de paternidade e a respectiva certidão.

Nota-se, que nesse caso, o provimento estabelece restrição desamparada da lei regulatória, de modo a condicionar a gratuidade do referido registro à comprovação de hipossuficiência.

O fato da Lei n. 13.257/2016 ser espécie legislativa estrito senso, por si só, exige o cumprimento do princípio da estrita legalidade. Por esse motivo, todo e qualquer ato de hierarquia inferior, como é o caso de provimentos emanados do Conselho Nacional de Justiça, devem obediência aos limites impostos pelo legislador infraconstitucional, não podendo criar ou restringir situações fora dos parâmetros descritos na lei em tese.

Tem-se, portanto, que a novel legislação estabeleceu como gratuita toda e qualquer averbação referente ao reconhecimento de paternidade no assento de nascimento, bem como a certidão decorrente do registro.

Assim, pelo critério cronológico, retira-se que o disposto na Lei n. 13.257/2016 revogou as restrições decorrentes do Provimento CNJ n. 19/2012, posição esta referendada pelas Corregedorias Gerais de Justiça dos Estados nestes autos.

A revogação do Provimento CNJ n. 19/2012 é medida que se impõe, visto que o referido ato normativo impõe restrição desemparada de lei posterior que regula o tema. De outro lado, a unidades federativas devem atentar para o ressarcimento dos atos gratuitos praticados pelos registradores.

Ante o exposto, diante do previsto no art. 33 da Lei n. 13.257/2016, voto pela ratificação da revogação do Provimento CNJ n. 19/2012.

É como voto.

Brasília, 2018-05-03. 

Fonte: CNJ

Notarial e Registral

#repost|Blog do 26: CSM|SP: Registro de Imóveis. Dúvida julgada procedente em primeiro grau. Escritura de venda e compra. Simples menção no título a compromisso de venda e compra e cessão de direitos não levados a registro. Não cabe ao oficial registrador fiscalizar o recolhimento do ITBI que possa ser devido por atos que não serão objeto de registro. Recurso provido.

CSM|SP: Registro de Imóveis. Dúvida julgada procedente em primeiro grau. Escritura de venda e compra. Simples menção no título a compromisso de venda e compra e cessão de direitos não levados a registro. Não cabe ao oficial registrador fiscalizar o recolhimento do ITBI que possa ser devido por atos que não serão objeto de registro. Recurso provido.

Acórdão CSM

Data: 4/11/2008

Fonte: 927-6/2 

Localidade: São Paulo (14º SRI)

Relator: Ruy Camilo

Ementa: Registro de Imóveis. Dúvida julgada procedente em primeiro grau. Escritura de venda e compra. Simples menção no título a compromisso de venda e compra e cessão de direitos não levados a registro. Não cabe ao oficial registrador fiscalizar o recolhimento do ITBI que possa ser devido por atos que não serão objeto de registro. Recurso provido.

Íntegra:

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 927-6/2, da Comarca da CAPITAL, em que é apelante ROSANE PALHARIM e apelado o 14º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS da referida Comarca.

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em dar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do Relator que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Desembargadores ROBERTO VALLIM BELLOCCHI, Presidente do Tribunal de Justiça e MUNHOZ SOARES, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.

São Paulo, 04 de novembro de 2008.

(a) RUY CAMILO, Corregedor Geral da Justiça e Relator

VOTO

Registro de Imóveis. Dúvida julgada procedente em primeiro grau. Escritura de venda e compra. Simples menção no título a compromisso de venda e compra e cessão de direitos não levados a registro. Não cabe ao oficial registrador fiscalizar o recolhimento do ITBI que possa ser devido por atos que não serão objeto de registro. Recurso provido.

Trata-se de apelação interposta por Rosane Palharim contra sentença que julgou procedente dúvida suscitada pelo 14° Oficial de Registro de Imóveis da Capital, que negou o registro de escritura de venda e compra relativa ao imóvel matriculado sob número 153.309, a pretexto de não ter sido comprovado o recolhimento do ITBI devido em razão da venda e compra, mas tão-somente o relativo à cessão de direitos ali referida.

A apelante sustentou, em suma, que não cabe ao Oficial Registrador fiscalizar e exigir o recolhimento de tributo incidente sobre cessão que não será levada a registro. Colacionou r. decisões deste Egrégio Conselho Superior da Magistratura em abono de sua tese.

A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso.

É o relatório.

O presente recurso merece ser provido.

Na hipótese dos autos, foi outorgada escritura de venda e compra diretamente de Maria Eugenia Molina Vana à ora apelante, tendo sido recolhido o ITBI sobre o valor de R$ 340.000,00, indicado como sendo o valor pelo qual a cessionária adquiriu referido imóvel, preservado, ademais, o princípio da continuidade.

Não obstante haja menção, nessa escritura, ao instrumento particular de compromisso de venda e compra anteriormente passado por Maria Eugenia Molina Vana a Anna Thereza Molina Vana, a qual interveio na escritura em tela como anuente, referido instrumento particular, no valor de R$ 160.600,00, não foi levado a registro, assim como tampouco foi levado a registro o instrumento particular de cessão de direitos firmado por Anna Thereza em favor da ora apelante Rosane Palharim, no valor de R$ 340.000,00, igualmente referido em tal escritura.

Note-se que a escritura de venda e compra levada a registro foi lavrada pelo valor de R$ 340.000,00, que corresponde, segundo consta, ao valor da compra do imóvel pela ora apelante, tendo sido calculado e recolhido o ITBI respectivo sobre tal montante.

Não cabe ao Sr. Oficial Registrador fiscalizar o recolhimento de tributos eventualmente incidentes sobre negócios jurídicos que não tenham sido levados a registro, mas ao contrário tenham sido apenas referidos no título, como ocorre in casu.

Neste sentido, o entendimento adotado por este Egrégio Conselho Superior da Magistratura, na Apelação Cível n° 20.436.0/6, da Comarca da Capital, em que foi relator o eminente Desembargador Antonio Carlos Alves Braga, então Corregedor Geral da Justiça, cuja ementa é a seguinte:

Registro de Imóveis Dúvida imobiliária Cessão de direito que não será objeto de registro Imposto de transmissão não recolhido não cabe ao oficial de registro fiscalizar o recolhimento de impostos que possam ser devidos por atos que não serão registrados Dúvida improcedente Recurso não provido.

Quanto às cessões que não devam ser registradas está o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis dispensado do dever legal de fiscalizar o recolhimento. Nessa questão, a qualificação registrária deve estar adstrita à verificação do recolhimento dos impostos de transmissão relativos aos atos escriturados.

De igual feição o pontificado na Apelação Cível nº 20.512-0/3, da Comarca da Capital, também relatada pelo E. Desembargador Antonio Carlos Alves Braga, então Corregedor Geral da Justiça:

Cinge-se a controvérsia acerca da legitimidade ou não da exigência consistente na comprovação de recolhimento de tributo acerca de título não apresentado ao ofício predial.

A sentença, afastando a exigência, permitiu o registro.

E não poderia ser de outra forma.

Se é certo que ao oficial do registro incumbe a verificação do recolhimento de tributos relativos aos atos praticados (e não a sua exatidão), força convir que tanto não se estende aos atos não submetidos a seu crivo.

No caso, o compromisso de cessão não foi levado a registro (e sobre essa necessidade não se discutiu nos autos) de sorte que a fiscalização de eventual recolhimento escapa ao exame do registrador.

Ante o exposto, pelo meu voto, dou provimento ao recurso, para julgar improcedente a dúvida suscitada e admitir o registro do título em exame (fls. 12/14).

(a) RUY CAMILO, Corregedor Geral da Justiça e Relator

(D.J.E. de 12.12.2008)

 

Fonte: Blog do 26

Notarial e Registral

STF: 1ª Turma afasta penhorabilidade de bem de família do fiador na locação comercial

Em sessão realizada na terça-feira (12), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é possível penhorar o bem de família do fiador na locação comercial. Por maioria dos votos, os ministros proveram o Recurso Extraordinário (RE) 605709, no qual o recorrente alegava ser nula a arrematação de sua casa – localizada em Campo Belo (SP) – em leilão ocorrido no ano de 2002.

Segundo o recorrente, o imóvel seria impenhorável por ser sua única propriedade, sendo ele o responsável pelo sustento da família. Assim, alegou que, na hipótese, cabe a proteção do direito fundamental e social à moradia.

O julgamento teve início em outubro de 2014, quando o ministro Dias Toffoli (relator) – então componente da Primeira Turma – votou pelo desprovimento do RE, entendendo que a penhorabilidade do bem de família é possível tanto na locação residencial como na comercial> na ocasião, o julgamento foi suspenso pelo pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso. Nesta terça-feira (12), ele apresentou voto acompanhando o relator. De acordo com Barroso, o Supremo tem entendimento pacífico sobre a constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador por débitos decorrentes do contrato de locação residencial.

Para o ministro, a lógica do precedente é válida também para os contratos de locação comercial na medida em que, embora não envolva direito à moradia dos locatários, compreende o seu direito à livre iniciativa que também tem fundamento constitucional. Segundo ele, a possibilidade de penhora do bem de família do fiador que, voluntariamente oferece seu patrimônio como garantia do débito, impulsiona o empreendedorismo ao viabilizar a celebração de contratos de locação empresarial em termos mais favoráveis.

No entanto, a ministra Rosa Weber abriu divergência ao acolher o parecer do Ministério Público Federal (MPF), que se manifestou pelo provimento do recurso extraordinário, entendimento seguido pela maioria dos ministros. A ministra fez considerações no sentido de que não se pode penhorar o bem de família na locação comercial.

Do mesmo modo votou o ministro Marco Aurélio, segundo o qual deve haver manifestação de vontade do fiador na locação residencial ou comercial, acrescentando que, quanto à impenhorabilidade, a lei não distingue o tipo de locação. Para ele, não se pode potencializar a livre iniciativa em detrimento de um direito fundamental que é o direito à moradia, tendo em vista que o afastamento da penhora visa a beneficiar a família. Também votou com a divergência o ministro Luiz Fux, no sentido da impenhorabilidade.

 

Fonte: STF Notícias

Notarial e Registral

STJ: PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. OS TABELIÃES DEVEM VELAR PELA AUTENTICIDADE, PUBLICIDADE E SEGURANÇA DOS ATOS. EM CASO DE PROTESTO DE TÍTULOS OU OUTROS DOCUMENTOS DE DÍVIDA, O TABELIÃO, AINDA QUE O DEVEDOR RESIDA EM MUNICÍPIO DIVERSO DAQUELE DA SERVENTIA, DEVE SEMPRE BUSCAR EFETUAR A INTIMAÇÃO, POR VIA POSTAL. PROTESTO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE SER REALIZADO NO CARTÓRIO DE PROTESTO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR OU NO CARTÓRIO EM QUE SE SITUA A PRAÇA DE PAGAMENTO INDICADA NO TÍTULO, CABENDO A ESCOLHA AO CREDOR.

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):

Trata-se de recurso especial interposto por BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado:

BUSCA E APREENSÃO – COMPROVAÇÃO DA MORA – PROTESTO IRREGULAR. O protesto deve ser tirado no lugar indicado para aceite ou para pagamento (regra), ou em outro domicílio que não o do sacado quando nesse sentido tiver sido ajustado (exceção); visto que no domicílio do devedor os pagamentos mensais deveriam ocorrer, pela ausência de estipulação expressa contrária, o protesto tirado fora do domicílio do devedor é irregular e não comprova a mora, pelo que correta a extinção da ação de busca e apreensão. Recurso não provido. (fl. 54)

Nas razões recursais, a recorrente alegou violação dos artigos 2º, § 2º, do Decreto Lei n. 911/69 e art. 15 da Lei n. 9.492/97, além de ocorrência de dissídio jurisprudencial, sob os argumentos de: (a) validade do protesto realizado na praça em que emitido o título; (b) validade da intimação por edital do devedor domiciliado em outra comarca.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Na fase do art. 543-C do Código de Processo Civil, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, o Tribunal de origem manteve o acórdão recorrido, sob o fundamento de que a tese firmada por esta Corte no julgamento REsp 1.184.570⁄MG (tema 530), DJe 15⁄05⁄2012, teria aplicação restrita à hipótese de notificação realizada por Cartório de Títulos e Documentos ao passo que a hipótese dos autos é de protesto do título (cf. fls. 97⁄105). 

O recurso especial foi, então, admitido e encaminhado a esta Corte (cf. fl. 109⁄110).

No âmbito do NURER desta Seção, havia sido identificada uma multiplicidade de recursos especiais referentes a essa mesma controvérsia.

Com base nessa informação, decidi afetar o presente recurso especial ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civilpara a consolidação do entendimento desta Corte acerca da “validade do protesto do título por tabelionato localizado em comarca diversa da de domicílio do devedor para fins de comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária.

Intervieram na lide recursal como amicus curiae a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO – DPU e o INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TITULOS DO BRASIL – IEPTB.

A DPU manifestou-se, quanto à tese, pela consolidação do seguinte entendimento: “o protesto realizado fora do domicílio do devedor só é válido se observar a praça de cobrança necessária expressamente definida no título, não o sendo válido, contudo, se não houver a fixação necessária de tal praça, que não se confunde com o local de assinatura do contrato, bem como se tal for flexibilizada pelo próprio credor através da emissão de boletos ou carnês cujo adimplemento pode ser feito na rede bancária de âmbito nacional, inclusive no próprio domicílio do devedor, hipótese na qual esse será o local de adimplemento ordinário da obrigação e, pois, o local necessário para protesto do título” (fl. 131).

Quanto ao caso, opinou pelo desprovimento do recurso especial.

Por sua vez, o IEPTB, opinou, quanto à tese, no sentido de “é válido o protesto do título por tabelionato localizado em comarca diversa da de domicílio do devedor, para fins de comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, desde que expressamente fixada a praça de pagamento do título como local não coincidente ao que tenha domicílio o devedor, momento em que a intimação poderá ser realizada por edital ou por carta com aviso de recebimento, nos respectivos termos do artigo 15 e 14 da Lei nº 9.492/1997” (fl. 157).

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, como custos legis, opinou, quanto à tese, nos seguintes termos: “para comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é válida a notificação extrajudicial realizada via postal e com aviso de recebimento por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, ainda que localizado o tabelionato em comarca diversa daquela de domicílio do devedor, mas desde que a carta registrada seja entregue no endereço dele, dispensada a notificação pessoal, ou, nessas mesmas condições, quando esgotados todos os meios para localizar o endereço de domicílio do devedor, é válido o protesto do título por edital” (fl. 186).

No caso concreto, opinou pelo conhecimento parcial do recurso e, na parte suscetível de conhecimento, pelo seu não provimento.

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.398.356 – MG (2013⁄0268788-2)


VOTO (DERROTADO)

O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):

Eminentes colegas, submete-se a exame deste colegiado a tese a ser consolidada, para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, referente à “validade do protesto do título por tabelionato localizado em comarca diversa da de domicílio do devedor para fins de comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária“.

Primeiramente, cabe relembrar que a legislação previa duas formas de comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, o protesto do título ou a expedição de carta registrada por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos.

A propósito, confira-se a redação do art. 2º, § 2º, do Decreto Lei 911/69:

Art. 2º………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………

§ 2º – A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor.

…………………………………………………………………………

Quanto à comprovação da mora pela via do Cartório de Títulos e Documentos, esta Corte Superior consolidou, também pelo rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, o entendimento de que é válida a notificação expedida por cartório localizado em comarca diversa da de domicílio do devedor.

Eis a ementa do acórdão paradigma da tese, litteris:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE.

1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. Precedentes.

2. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei nº 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos) e pela Resolução STJ nº 8/2008.

3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

(REsp 1.184.570⁄MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 15⁄05⁄2012, tema 530)

Esse precedente foi específico para a hipótese do Cartório de Registro de Títulos e Documentos, remanescendo controvérsia nos Tribunais de apelação acerca da possibilidade de comprovação da mora por meio de protesto do título em comarca diferente daquela em que domiciliado o devedor.

A jurisprudência desta Corte parece orientar-se no sentido de se aplicar indistintamente o entendimento firmado no repetitivo aludido, desde que tenha havido entrega de notificação⁄intimação no domicílio do devedor.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA 83⁄STJ. AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO DA QUANTIAINCONTROVERSA DA PARCELA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO.

1. É assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em se tratando de alienação fiduciária, a mora deverá ser comprovada por meio do protesto de título ou notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal.

2. Não se mostra possível, na via do recurso especial, alterar o entendimento do Tribunal de origem que, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, consignou a ausência de depósito da quantia incontroversa da prestação do financiamento, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7⁄STJ.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 673.820⁄MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 17⁄08⁄2015)

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU POR PROTESTO DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. “A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, na alienação fiduciária, a mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do domicílio do devedor” (AgRg no AREsp 41.319⁄RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03⁄09⁄2013, DJe 11⁄10⁄2013)

2. Ainda que não se exija que a notificação extrajudicial seja recebida pessoalmente pelo devedor, verifica-se que, na hipótese em apreço, ela, de fato, não se efetivou.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 501.866⁄PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 24⁄06⁄2014)

Entretanto, aplicação do mesmo entendimento para as duas formas diversas de comprovação da mora, através da analogia, não parece ser a melhor solução, pois o protesto tem particularidades que o distinguem da notificação extrajudicial.

A distinção mais relevante é o imediato abalo de crédito gerado pelo protesto ao devedor, efeito não produzido por uma simples notificação extrajudicial.

Sobre o potencial lesivo de um protesto indevido, cabe transcrever seguinte trecho da obra de ERMÍNIO A. DAROLD, em que o autor relata a sua experiência como Magistrado. Confira-se:

Na condição de Magistrado, com atribuição de fiscalizar os cartórios extrajudiciais, passei a receber inúmeros reclamos populares, de regra pessoas desprovidas de recursos materiais.

Denunciavam terem sido compelidos a pagar, perante os tabelionatos de protestos de títulos, valores de origem desconhecida, sob pena de efetivar-se a lavratura do protesto.

Asseveravam, mais, jamais terem assinado qualquer título ou documento, bem como desconhecerem integralmente a parte figurante como credora na intimação.

A par disto, assistia a avolumar-se incomum número de ações cautelares de sustação de protesto e correspondentes ações principais, estas objetivando a declaração de inexistência de débito.

Contudo, àquela gama de pessoas desprovidas de recursos patrimoniais, mais favorável fazia-se o pagamento do valor apontado a protesto, de regra pequeno, que fazer frente aos honorários advocatícios necessários ao patrocínio de duas ações. Outros, à margem de qualquer das situações supra, assistiam, impotentes, consolidar-se uma restrição injusta ao seu crédito.

Foi comovente atender a um chefe de família, cujas vestes denunciavam profunda pobreza. Com as mãos maltratadas pelo rigor do trabalho braçal, alcançou-me cópia de um boleto já pago perante o cartório extrajudicial, no valor de R$ 50,00, constando como credora empresa revendedora de produtos petroquímicos instalada numa grande capital brasileira. Indagado por que efetuara o pagamento, respondeu necessitar do crediário todos os anos para adquirir cadernos e uniformes aos filhos. (Protesto Cambial. 3ª ed. Curitiba: Juruá, 2004, p. 34)

Como se percebe, o abalo de crédito provocado pelo protesto de um título atinge direta e imediatamente o (suposto) devedor em sua honra objetiva, um direito fundamental.

Essa particularidade do protesto, por si só, já seria relevante para afastar a simples aplicação da analogia, e exigir uma análise específica da hipótese.

Outra particularidade do protesto é alteração do lugar de pagamento e da pessoa a quem se paga.

Uma vez apontado o título para protesto, o pagamento deverá ser efetivado ao Tabelião (não ao credor), na sede do Tabelionato de Protesto (não no lugar de pagamento presumido ou pactuado).

É o que dispõe Lei 9.492/97, em seu art. 19, litteris:

Art. 19. O pagamento do título ou do documento de dívida apresentado para protesto será feito diretamente no Tabelionato competente, no valor igual ao declarado pelo apresentante, acrescido dos emolumentos e demais despesas.

§ 1º. Não poderá ser recusado pagamento oferecido dentro do prazo legal, desde que feito no Tabelionato de Protesto competente e no horário de funcionamento dos serviços.

§ 2º. No ato do pagamento, o Tabelionato de Protesto dará a respectiva quitação, e o valor devido será colocado à disposição do apresentante no primeiro dia útil subseqüente ao do recebimento.

……………………………………………………………..

É certo que o credor pode, ainda assim, receber o pagamento da dívida, mas nada o impediria de exigir que o pagamento fosse efetuado exclusivamente no Tabelionato de Protesto.

Mais uma particularidade do protesto (essa de questionável validade jurídica) é a possibilidade de o devedor ser intimado “por edital” pelo simples fato de ter domicílio em outra circunscrição territorial, como previsto no art. 15 da Lei de Protestos.

Confira-se:

Art. 15. A intimação será feita por edital se a pessoa indicada para aceitar ou pagar for desconhecida, sua localização incerta ou ignorada, for residente ou domiciliada fora da competência territorial do Tabelionato, ou, ainda, ninguém se dispuser a receber a intimação no endereço fornecido pelo apresentante. (sem grifos no original)

No caso dos autos, esse dispositivo foi aplicado com toda a sua severidade, pois o devedor foi intimado por edital na comarca de Varginha – MG, pelo simples fato de ter domicílio em outra comarca.

Diversamente, nas hipóteses de comprovação da mora pela via do Cartório de Títulos e Documentos, há necessidade de expedição de carta registrada para notificação do devedor inadimplente mesmo domiciliado em outro Município.

Essas particularidades jurídicas do protesto, a meu juízo, tornam inviável a aplicação por analogia do entendimento firmado no REsp 1.184.570⁄MG à hipótese dos autos.

É necessário, portanto, buscar uma solução específica, e, nesse passo, verifico que a solução alvitrada pelo Tribunal de origem, secundada pela Defensoria Pública da União, resolve adequadamente a controvérsia.

No caso, o Tribunal entendeu que a cláusula que definia a praça de pagamento não seria peremptória, porque admitia outras formas de pagamento, em praças diversas.

É o que se verifica no seguinte trecho do acórdão recorrido:

A apelante não-prova que a cédula de crédito bancário tem como domicílio de pagamento o de sua sede, ou aquele que indicar.

É que a cláusula 14 (f. 13) prevê de forma genérica o pagamento na praça da sede da apelante, ou à sua ordem, mediante carnê de pagamento, cheques ou qualquer outra forma convencionada.

Não fixado como domicílio certo de pagamento a sede da apelante, mas facultado o pagamento por carnê, cheques ou qualquer outra forma convencionada, é certo que a apelante aceitou como domicílio de pagamento o do apelado, pois este não sairia de Senador Amaral para Varginha, a cada 30 (trinta) dias, para quitar a prestação ajustada.

A alegação de que o apelado aceitou como domicílio de pagamento o da filial de Varginha é de todo inconsistente. Isso porque estipulação expressa não consta da cédula de crédito bancário.

Assim é razoável compreender que a cédula foi firmada na filial de Varginha (f. 14), sendo o domicílio de pagamento o da residência do apelado. (fls. 56⁄57)

Embora o Tribunal de origem tenha fundamentado o acórdão com base na particularidade do caso, em que a cláusula contratual não era peremptória acerca da praça de pagamento, o que se verifica na prática comercial é que as instituições financeiras aceitam o pagamento realizado em qualquer outra praça onde tenham agência, ou ainda, em toda a rede bancária mediante boleto.

Sobre esse ponto, merece referência o seguinte trecho da manifestação da Defensoria Pública da União, verbis:

Então, e como é bem comum nos títulos de crédito decorrentes de contratos de alienação fiduciária em garantia, se o título indica que seu pagamento poderá ser feito na praça da sede do credor (sacador) ou alternativamente em outro local “à sua ordem”, bem como se são emitidos boletos ou carnês para pagamento em rede bancária de abrangência nacional, o que inclui o domicílio do devedor (sacado), local onde ordinariamente serão feitos os pagamentos, temos que a especificação da praça de pagamento não constou de forma inequívoca do título e, pois, que não compete ao credor (sacador), que por sua conveniência negocial abriu mão doestabelecimento de praça necessária para pagamento quando da assinatura do contrato e emissão do título, mais uma vez, por sua única e exclusiva conveniência, escolher o local para a lavratura do protesto, estando adstrito ao cartório do local onde ordinariamente eram feitos os pagamentos, ou seja, do tabelionato de protestos do domicílio do devedor.

Aliás, tal intepretação da lei é aquela que mais se coaduna com a própria natureza do instituto do protesto que, se por um lado visa a permitir a adoção de medidas para a recuperação do bem alienado fiduciariamente, por outro também visa a permitir a purga da mora, com o pagamento do débito pelo devedor o que, ordinariamente, deve ser viabilizado no mesmo local em que ocorridos os pagamentos durante o período de regularidade do contrato o que, nos casos de alienação fiduciária em garantia, normalmente coincide com o próprio domicílio do devedor. (fl. 129)

Efetivamente, em plena era digital, na qual estamos inseridos, as normas definidoras do lugar de pagamento tornaram-se obsoletas, pois superadas por outras formas mais céleres de pagamento, como o boleto bancário, a Transferência Eletrônica Disponível – TED, o cartão de crédito, dentre outras.

Atualmente, é cada vez mais rara a possibilidade de se deparar com a aquela forma tradicional de pagamento, em que o devedor se dirigia à praça de eleição para entregar ao credor certa quantia em dinheiro, mediante recibo, em pagamento da dívida.

Essas novas formas de pagamento são amplamente utilizadas pelas empresas, e especialmente pelas instituições financeiras, ao menos no período da normalidade contratual.

Contudo, no período da anormalidade (após o inadimplemento), as instituições financeiras passam a adotar uma postura restritiva quanto ao lugar e ao meio de pagamento, fazendo valer a cláusula de eleição de praça.

Essa mudança contraditória de comportamento, a meu juízo, viola o dever de cooperação, cuja fonte é a boa-fé objetiva, que se impõe às partes contratantes ao longo de toda relação negocial, inclusive na fase de inadimplemento, por força do art. 422 do Código Civil, abaixo transcrito:

Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

Especificamente, aplica-se ao caso a fórmula tu quoque, uma das concreções do princípio da boa-fé objetiva, que atua “impedindo que o violador de uma norma pretenda valer-se posteriormente da mesma norma antes violada para exercer um direito ou pretensão” (Maurício Mota, Gustavo Kloh. org. Transformações contemporâneas do direito das obrigações. Rio de Janeiro: Elsevier, 2011, p. 209).

Judith Martins-Costa, em sua obra denominada “A Boa-Fé no Direito Privado” (São Paulo: Marcial Pons, 2015, p. 641), ao analisar a função corretora da boa-fé, faz preciosas anotações acerca da fórmula “tuo quoque”, relembrando a sua origem, verbis:

“Superposta, por vezes, ao ‘venire contra factum proprium’, por outras se confundindo com o brocardo ‘nemo auditur propriuam turpitudinem allegans’ e, ainda, com a exceção de contrato não cumprido, está outra manifestação de vedação ao comportamento contraditório, desta feita expressa na fórmula ‘tuo quoque’, que remonta às célebres palavras finais de Júlio César, apunhalado por Brutus, seu filho adotivo – ‘tuo quoque, Brute, fili mi?’ – assim paradigmaticamente expressando a surpresa com a deslealdade de quem mais merecera a sua ‘fides’.”

Menezes Cordeiro explica que essa fórmula expressa a regra “pela qual a pessoa que viole uma norma jurídica não poderia, sem abuso, exercer a situação jurídica que essa mesma norma lhe tivesse atribuído” (“Da Boa-Fé no Direito Civil”. Coimbra: Almedina, 1984, p. 837)

A norma reiteradamente violada, no caso, é a cláusula que elegeu a praça de pagamento.

Esse comportamento contraditório torna inexigível a cláusula de eleição da praça.

Assim, não sendo exigível a cláusula de eleição de praça, deve-se aplicar a regra geral do domicílio do sacado, prevista no art. 28, parágrafo único, do Decreto 2.044, na ausência de pactuação de outra praça.

Tratando-se de título em que não contém a figura do sacado, a exemplo da cédula de crédito bancário (hipótese dos autos), pode-se aplicar a regra geral do domicílio do devedor, prevista no art. 327 do Código Civil nos seguintes termos, litteris:

Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.

……………………………………………………………

Assim, propõe-se a consolidação da tese, para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil, nos seguintes termos:

“Nos contratos garantidos por alienação fiduciária, a cláusula de eleição de praça torna-se inexigível quando o credor, no período da normalidade contratual, adota a prática comercial de aceitar pagamento fora dessa praça, impondo-se, nessa hipótese, que o protesto seja realizado no tabelionato do domicílio do devedor.”

Cabe lembrar que a Lei 13.043/14 alterou o art. 2º do Decreto-Lei 911/69 para permitir que a mora seja comprovada pelo simples envio de carta registrada com aviso de recebimento.

A redação do referido art. 2º passou a ser a seguinte:

Art. 2º. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 1º. O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes.

§ 2º. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

………………………………………………………………..

Apesar dessa alteração legislativa, ainda há uma multiplicidade de recursos sobre o regime anterior, o que justifica a consolidação da presente tese.

Ademais, mesmo na vigência da lei nova, nada impede que o credor fiduciário continue a ser valer do protesto do título, com forma de coerção indireta ao pagamento da dívida, remanescendo, portanto, interesse em se definir o tabelionato competente para o protesto.

Desse modo, a tese ora firmada se aplica indistintamente para os contratos anteriores e posteriores à Lei 13.043/14.

Fixada a tese, passo ao exame do caso concreto.

Como já narrado, o devedor fiduciante tinha domicílio em Senador Canedo – MG, mas teve o título protestado por edital em comarca diversa (Varginha – MG).

A credora fiduciária é uma instituição financeira, devendo-se presumir que adota a prática comercial de aceitar o pagamento realizado fora da praça de eleição, em alguma de suas agências ou na rede bancária, até que o título seja protestado.

Desse modo, aplicando-se a tese ora firmada ao caso concreto, verifica-se que o protesto foi realizado em comarca diversa daquela em que domiciliado o devedor, não servindo, portanto, para a comprovação da mora.

Destarte, o recurso especial não merece ser provido, devendo-se manter a decisão que indeferiu a inicial da ação de busca e apreensão, por falta de comprovação da mora.

Ante o exposto, voto nos seguintes termos:

(i) Para os fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: Nos contratos garantidos por alienação fiduciária, a cláusula de eleição de praça torna-se inexigível quando o credor, no período da normalidade contratual, adota a prática comercial de aceitar pagamento fora dessa praça, impondo-se, nessa hipótese, que o protesto seja realizado no tabelionato do domicílio do devedor.

(ii) Caso concreto: nego provimento ao recurso especial.

É o voto.


VOTO-VISTA (VENCEDOR)

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO:

1. B.V. Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos Financeiros ajuizou, em 18 de agosto de 2011, ação de busca e apreensão em face de Rafael Santana de Oliveira.

Narra que celebrou com o réu “contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária” no valor de R$ 12.168,48, para ser pago na forma e nas condições estabelecidas no contrato, alienando fiduciariamente a motocicleta financiada.

Aduz que o requerido não adimpliu duas prestações, estando a mora caracterizada por meio do protesto, cujo instrumento aparelha a ação.

O Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cambuí, por considerar que o réu não foi intimado do protesto, assim como pelo fato de que o cartório notificante ficava situado em domicílio distante do consumidor, indeferiu a inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito.

Interpôs a autora apelação para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada:

BUSCA E APREENSÃO – COMPROVAÇÃO DA MORA – PROTESTO IRREGULAR. 
O protesto deve ser tirado no lugar indicado para aceite ou para pagamento (regra), ou em outro domicílio que não o do sacado quando nesse sentido tiver sido ajustado (exceção); visto que no domicílio do devedor os pagamentos mensais deveriam ocorrer, pela ausência de estipulação expressa contrária, o protesto tirado fora do domicílio do devedor é irregular e não comprova a mora, pelo que correta a extinção da ação de busca e apreensão. 
Recurso não provido.

Interpôs a instituição financeira recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c“, da Constituição Federal, sustentando divergência jurisprudencial e violação aos arts 2º e 3º do Decreto-Lei 911/1969 e 15 da Lei n. 9.492/1997.

Afirma que os contratos de alienação fiduciária são regulamentados pelo Decreto-Lei n. 911/1969 – alterado pela Lei n. 10.931/2004 -, norma especial que estabelece no art. 2º que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor.

Assevera que a lei é clara ao determinar que é preciso comprovar a mora por meio de notificação expedida por cartório ou protesto. Consigna que o protesto foi realizado no município de Varginha, local em que houve a emissão da cédula de crédito bancário em que se alienou o veículo objeto da busca e apreensão, conforme consta no próprio contrato firmado entre as partes.

Pondera que o protesto foi realizado via edital – o que se amolda às hipóteses previstas no art. 15 da Lei n. 9.492/1997 -, pois o recorrido reside fora da circunscrição territorial do Tabelionato de Varginha, que realizou o protesto (o endereço do recorrido, indicado no contrato, é no Município de Senador Amaral).

Obtempera que, a teor do art. 28 do Decreto-Lei n. 2.044/1908, qualquer que seja o domicílio do sacado ou do aceitante, se a letra indicar o lugar para aceite ou pagamento, é neste que deve ser tirado o protesto.

Argumenta que são inconfundíveis os fatos da constituição da mora – ex re – com a sua comprovação, pois decorre do simples vencimento da obrigação.

Expõe que a cédula de crédito bancário, em que se alienou o bem objeto da ação de busca e apreensão, foi emitida na Comarca de Varginha, “pela filial da BV Financeira ali situada”, conforme campo local e data constante do título, não cabendo ao Judiciário invalidar o ato, cuja irregularidade não deve ser apenas alegada, mas ficar cabalmente demonstrada.

Não houve oferecimento de contrarrazões.

O recurso especial foi admitido.

O Terceiro Vice-Presidente da Corte de origem, por entender que “o acórdão recorrido parece discrepar do entendimento consolidado no âmbito do STJ”,  aplicou o art. 543-C, § 7º, II, do CPC, para determinar o reexame da decisão – que foi confirmada pelo Colegiado.

O recurso especial foi admitido e, por considerá-lo representativo da controvérsia, o eminente relator, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, determinou o processamento de acordo com  o regime previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil.

Opina o Ministério Público Federal “pelo conhecimento parcial do presente recurso especial, e, no ponto suscetível de conhecimento, no mérito, pelo não provimento”.

Na sessão de julgamento anterior, o eminente relator, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, apresentou voto, aduzindo que: a) a legislação previa duas formas de comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, quais sejam: por carta registrada expedida por intermédio do cartório de títulos e documentos ou pelo protesto do título; b) quanto à comprovação da mora pela via do cartório de títulos e documentos, o STJ consolidou, em julgamento pelo rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, que é válida a notificação expedida por serventia localizada em comarca diversa daquela do domicílio do devedor; c) remanesce a controvérsia, no âmbito das instâncias ordinárias, acerca da possibilidade de comprovação da mora por meio de protesto do título em comarca diversa; d) a adoção do mesmo entendimento assentado no âmbito do STJ para as duas formas diversas de comprovação da mora não é a melhor solução, pois o protesto tem particularidades que o distinguem da notificação extrajudicial, notadamente por conta do imediato abalo de crédito por ele gerado; e) outra particularidade é a alteração do lugar de pagamento e da pessoa a quem se paga, pois, uma vez apontado o título a protesto, a dívida deve ser paga na sede do tabelionato, e não no lugar de pagamento presumido ou pactuado; f) o protesto tem outra peculiaridade de questionável validade jurídica, pois há a possibilidade de o devedor ser intimado por edital pelo simples fato de ter domicílio em outra circunscrição territorial, consoante previsto no art. 15 da Lei de Protesto; g) “nas hipóteses de comprovação da mora pela via do Cartório de Títulos e Documentos, há necessidade de expedição de carta registrada para notificação do devedor inadimplente mesmo domiciliado em outro Município”; h) as “particularidades jurídicas do protesto” “tornam inviável a aplicação por analogia do entendimento firmado no REsp 1.184.570⁄MG à hipótese dos autos”; i) verifica-se, na prática comercial, que as instituições financeiras aceitam o pagamento realizado em qualquer outra praça onde tenham agência, ou ainda, em toda a rede bancária, mediante boleto; j) atualmente, é cada vez mais rara a possibilidade de se deparar com a forma tradicional de pagamento, em que o devedor se dirigia à praça de eleição para entregar ao credor certa quantia em dinheiro, mediante recibo, em pagamento da dívida; k) no período de anormalidade contratual (após o inadimplemento), as instituições financeiras passam a adotar postura restritiva quanto ao lugar e ao meio de pagamento, fazendo valer a cláusula de eleição de praça – mudança contraditória de comportamento -, que viola o dever de cooperação, cuja fonte é a boa-fé objetiva; l) aplica-se ao caso a fórmula tu quo que, impedindo que o violador da norma pretenda valer-se posteriormente da mesma norma antes violada; m) a norma, reiteradamente violada, no caso, é a cláusula que elegeu a praça de pagamento, por isso se afigura inexigível; n) mesmo na vigência da lei nova, nada impede que o credor continue a se valer do protesto do título, como forma de coerção indireta ao pagamento da dívida, remanescendo o interesse em definir o tabelionato competente; o) a tese adequada, para a solução da controvérsia, deve ser a seguinte: “Nos contratos garantidos por alienação fiduciária, a cláusula de eleição de praça torna-se inexigível quando o credor, no período da normalidade contratual, adota a prática comercial de aceitar pagamento fora dessa praça, impondo-se, nessa hipótese, que o protesto seja realizado no tabelionato do domicílio do devedor”.

Pedi vista para exame mais detalhado do caso.

É o relatório, além daquele apresentado pelo ilustre relator.

2. De início, para o adequado exame da controvérsia, reputo imprescindível transcrever o apurado pela Corte local:

A análise dos autos revela que a apelante celebrou com o apelado uma cédula de crédito bancário garantida com alienação fiduciária.

A inadimplência acusa ocorrida a partir das prestações vencidas no período de 02.03.11 a 30.07.11.

Por isso requer liminar de busca e apreensão e citação do apelado para apresentar defesa técnica.

Inicial indeferida e processo extinto, sem resolução de mérito, pela não comprovação da mora, já que o protesto foi tirado por cartório diverso do da residência do devedor (f. 22-24).

A apelante sustenta válido o protesto tirado pelo Cartório de Varginha, pois nessa cidade o contrato foi firmado, sendo a praça de pagamento, que se sobrepõe ao critério do domicílio do devedor.

O art. 15 da Lei n. 9.492/1997 expressa:

[…]

O caput e o parágrafo único do art. 28 do Decreto n. 2.044/1908 dispõem:

[…]

O protesto deve ser tirado no lugar indicado na letra para o aceite ou para pagamento. Sacada, ou aceita, a letra para ser paga em outro domicílio que não o do sacado, naquele domicílio deve ser tirado o protesto.”

Portanto, conjugadas as regras do art. 15 da Lei n. 9.492/1997 e caput e parágrafo único do art. 28 do Decreto n. 2.044/1908 é possível compreender que o protesto deve ser tirado no lugar indicado para aceite ou para pagamento (regra), ou em outro domicílio que não o do sacado quando nesse sentido tiver sido ajustado (exceção).

[…]

A apelante não prova que a cédula de crédito bancário tem como domicílio de pagamento o de sua sede, ou aquele que indicar. 

É que a cláusula 14 (f. 13) prevê de forma genérica o pagamento na praça da sede da apelante, ou à sua ordem, mediante carnê de pagamento, cheques ou qualquer outra forma convencionada.

Não fixado como domicílio certo de pagamento a sede da apelante, mas facultado o pagamento por carnê, cheques ou qualquer outra forma convencionada, é certo que a apelante aceitou como domicílio de pagamento o do apelado, pois este não sairia de Senador Amaral para Varginha, a cada 30 (trinta) dias, para quitar a prestação ajustada.

A alegação de que o apelado aceitou como domicílio de pagamento o da filial de Varginha é de todo inconsistente. Isso porque estipulação expressa não consta da cédula de crédito bancário.
Assim é razoável compreender que a cédula foi firmada na filial de Varginha (f. 14), sendo o domicílio de pagamento o da residência do apelado.

Com efeito, o protesto da cédula de crédito bancário deve ser tirado no domicílio do apelado, ou seja, em Cambuí, MG, local certo e adequado para pagamento das prestações ajustadas, pelo que consta do contrato.

Dessa forma, o protesto de f. 16, irregular por ter sido tirado em Varginha, MG, não comprova a mora do apelado. E sem a comprovação da mora, a sentença recorrida deve ser mantida, porquanto ausente requisito de admissibilidade do pedido de busca e apreensão de bem objeto de garantia fiduciária.

Inicialmente, como bem observado pelo douto relator, de fato, é inegável que, embora o objetivo principal do protesto seja incorporar ao título a prova de fato relevante para as relações jurídicas, tal instituto cumpre também a função de legitimamente compelir o devedor e eventuais coobrigados  ao pagamento da dívida.

Com efeito, cumpre “a função de índice de pontualidade de certo sujeito, no cumprimento de suas obrigações”, ocasionando reais dificuldades de acesso a crédito, pois, no meio bancário e empresarial, a certidão positiva de protesto de títulos serve como forte indício de inidoneidade dos que nela figuram como devedores. (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial – direito de empresa. 17 ed. São Paulo: Saraiva, 2013, vol. 1, p. 497-500)

Por um lado, a teor do art. 1º, caput, da Lei n. 9.492/1997 (Lei de Protesto) e das demais disposições legais, o protesto é ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação [ou a recusa do aceite], originada em títulos e outros documentos de dívida. Por outro lado, o art. 2º do mesmo diploma esclarece que os serviços concernentes ao protesto são garantidores da autenticidade, publicidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficando sujeitos ao regime estabelecido nessa Lei.

O protesto contempla também espectro amplo de efeitos relevantes para o credor, pois, v.g., faz prova da falta de pagamento, devolução ou aceite do título. Além disso,  é necessário ao pedido de falência por impontualidade injustificada e, na vigência do CC/2002 (art. 202, III), interrompe a prescrição para a execução cambial, tanto no que diz respeito ao devedor principal quanto a coobrigados.

Ademais, no caso específico de duplicata sem aceite, impende salientar que deve estar devidamente protestada – ato que constitui o termo inicial para a contagem dos juros de mora e do prazo prescricional para execução – e acompanhada do comprovante de entrega da mercadoria, para caracterizar instrumento hábil a embasar a execução, conforme disposto no artigo 15, II, “a” e “b”, da Lei n. 5.474/1968 (Lei da Duplicata), combinado com o artigo 585, I, do CPC (art. 784, I, do novo CPC).

Não se pode olvidar que o protesto é instrumento que tem o condão legal de, ordinariamente, propiciar a solução extrajudicial de conflitos. De fato, a teor do art. 19, parágrafo 2º, da Lei n. 9.492/1997, cabe também ao tabelião o recebimento do crédito devido, relativo ao título ou documento de dívida apresentado para protesto, acrescido dos emolumentos e demais despesas, sendo igualmente dever do delegatário do serviço público dar a respectiva quitação.

A doutrina anota que são três as funções do protesto extrajudicial:

Por isso, considera-se que a função precípua do protesto é a comprovação da inadimplência de obrigações constantes de títulos e documentos de dívida, mas que a função secundária é combater a inadimplência mediante a coerção moral do devedor recalcitrante e, destarte, contribuir para o progresso do mercado de crédito e o desenvolvimento econômico que lhe é consequência.

Em resumo, pode-se afirmar que o novo instituto de protesto possui três funções: a) função probatória, b) função conservatória do direito do credor e, c) função informativa (informa aos demais integrantes de uma relação cambial a inadimplência de um obrigado e também informa ao mercado de crédito em geral sobre a recalcitrância de um devedor). (LOUREIRO, Luiz Guilherme. Registros públicos: teoria e prática. São Paulo: Método, 2014, p. 842)

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Sim, lavrado o protesto, materializa-se sua finalidade probatória. De maneira legal, formal e oficial, está demonstrado que o devedor foi instado a pagar, aceitar ou devolver o título ou documento de dívida e não o fez. Não devemos confundir, porém, os fins do protesto com a finalidade do procedimento desenvolvido pelo Tabelião de Protesto, desde a protocolização até o desfecho final, que tanto pode ser a lavratura do protesto ou satisfação da obrigação, com o pagamento do valor devido.

Assim, a atividade dos tabeliães de Protesto vai muito além da simples testificação da falta de pagamento, aceite ou devolução do título ou documento de dívida. Nos dias de hoje, os citados Profissionais do Direito, por meio de procedimento legal e oficial, testificam também o cumprimento de obrigações e é preciso dizer, mesmo sem rigor estatístico, que cerca de metade dos apontamentos resulta em pagamentos, propiciando aos credores a satisfação de seus créditos. Se não tivesse o credor a faculdade de valer-se do Tabelionato de Protesto, fatalmente o litígio aportaria em um de nossos tribunais […]. (BUENO, Sérgio Luiz. O protesto de títulos e outros documentos de dívida. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2011, p. 23)

Dessarte, consoante afirmado em recente precedente deste Colegiado (REsp 1.340.236⁄SP, julgado no rito do art. 543-C do CPC), o protesto de título e demais documentos de dívida é meio lícito e legítimo de compelir o devedor a satisfazer a obrigação assumida ou, ao menos, buscar sua renegociação, sendo hábil ao aponte aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível.

Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente do STJ que bem esclarece a respeito, assim ementado:

RECURSO ESPECIAL. PROTESTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE QUE REPRESENTE OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL.

1. O protesto comprova o inadimplemento. Funciona, por isso, como poderoso instrumento a serviço do credor, pois alerta o devedor para cumprir sua obrigação.

2. O protesto é devido sempre que a obrigação estampada no título é líquida, certa e exigível.

3. Sentença condenatória transitada em julgado, é título representativo de dívida – tanto quanto qualquer título de crédito.

4. É possível o protesto da sentença condenatória, transitada em julgado, que represente obrigação pecuniária líquida, certa e exigível.

5. Quem não cumpre espontaneamente a decisão judicial não pode reclamar porque a respectiva sentença foi levada a protesto.

(REsp 750.805⁄RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 14⁄02⁄2008, DJe 16⁄06⁄2009)

3. Feitas essas considerações, na linha da tese afetada, a principal questão controvertida consiste em saber se é válido o protesto do título por tabelionato localizado em comarca diversa daquela do domicílio do devedor, para fins de comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária.

3.1. De início, anota-se que, para promover a circulação de maior volume de riquezas, propiciando àqueles que não possuem efetiva capacidade financeira para fazer frente ao montante pecuniário para aquisição de bens em uma compra e venda tradicional, foram concebidos diversos mecanismos, dentre eles o contrato de alienação fiduciária, que, desde o Império Romano, tem contornos assemelhados aos atuais.  Caracteriza-se pelo fato de que o credor, sem a intenção de possuir, em caráter definitivo, o bem dado em garantia em seu patrimônio, tem, temporariamente, o domínio, como uma forma de compelir o adimplemento. (PAMPLONA FILHO, Rodolfo; PEDROSA, Lauricio Alves Carvalho (Coords.). Novas figuras contratuais: homenagem ao Professor Washington Luiz da Trindade. São Paulo: LTR, 2010, p. 254 e 256)

Nesse passo, a teor do didático art. 1.361 do Código Civil, considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa infungível que o devedor, com o escopo de garantia, transfere ao credor.

Com efeito, Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald ensinam que, nessa modalidade negocial, há tradição ficta (constituto possessório) e a tradição brevi manu, caso ocorra a extinção regular da obrigação:

Inicialmente, o proprietário aliena um veículo à instituição financeira em garantia de um empréstimo. Neste instante, perde a propriedade, todavia continua na posse direta do automóvel até integralizar as prestações. Ao término do pagamento, resgatará a propriedade sem que se opere a entrega natural da coisa, pois o automóvel já estava em sua posse. Enfim, constituto possessório no início e tradição brevi manu ao término. (FARIAS, Cristiano Chaves; ROSENVALD, Nelson. Direitos reais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 343).

Dessarte, é bem de ver que a alienação fiduciária pode ser pactuada em relações jurídicas das mais diversas naturezas, v.g., de consumo, civil, mercantil. Nesse passo, a título de registro, vale transcrever o voto proferido no REsp 1.287.402⁄PR, relator p⁄ acórdão Ministro Antonio Carlos Ferrreira:

O instituto da alienação fiduciária é um instituto útil para o desenvolvimento do País. Não é só financiamento de automóveis, inclui financiamento de máquinas, equipamentos, implementos agrícolas e até imóveis.

Esse instituto, na forma como é concebido, facilita o acesso ao crédito e reduz o seu custo, exatamente porque assegura ao credor mecanismos mais eficazes para a retomada do bem financiado e a recuperação do crédito.

Por isso, pedindo vênia ao relator, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO.

Na mesma linha das ponderações do em. Ministro supracitado, são as lições de Moreira Alves, para quem o crédito é elemento propulsor da atividade produtiva em geral; trata-se de necessidade essencial da sociedade, “sendo certo que a manutenção do nível de oferta de crédito depende de mecanismos capazes de imprimir eficácia e rapidez nos processos de recuperação do capital emprestado”. (ALVES, José Carlos Moreira. Alienação Fiduciária em garantia. Rio de Janeiro: Forense, 1979, p. 3)

3.2. No caso, o título relacionado à alienação fiduciária em garantia apontado, por indicação, foi uma cédula de crédito bancário, garantida pela referida pactuação. De fato, por um lado, o art. 26, caput, da Lei n. 10.931/2004 estabelece que cédula de crédito bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade. Por outro lado, o art  41 do mesmo Diploma estabelece que a cédula de crédito bancário poderá ser protestada por indicação, desde que o credor apresente declaração de posse da sua única via negociável, inclusive no caso de protesto parcial.

Logo, “a Lei n. 10.931/2004 não exige a exibição do próprio título ao tabelião para a realização do protesto, autorizando, diversamente, a lavratura deste mesmo sem o documento que corporifica a obrigação líquida, certa e exigível” (LOUREIRO, Luiz Guilherme. Registros públicos: teoria e prática. São Paulo: Método, 2014, p. 852).

Observa-se, na hipótese vertente, que não há nenhuma afirmação acerca de ter sido fornecido endereço errado do devedor. É dizer, o credor, por ocasião do apontamento por indicação, forneceu o mesmo endereço do réu indicado na exordial da presente ação de busca e apreensão.

Com efeito, a doutrina bem anota que o protesto não é ato do particular, mas do delegatório do serviço público, devendo ser respeitado o procedimento legal. O particular apenas solicita, podendo o tabelião, depois de analisar os requisitos formais, negar-se a proceder à lavratura, caso encontre vício que justifique a negativa:

Não destoa a maioria da doutrina quando afirma a oficialidade do protesto. Assim, não é ato de particular, mas do agente investido em função que permita sua prática. O particular não pratica o protesto, mas solicita ao Tabelião que o pratique. Este pode, depois de analisar os requisitos formais do documento, negar-se a tal lavratura, caso encontre vício que justifique a negativa.

[…]

Por outro lado, a vontade do apresentante nem sempre ser converte em protesto. Dessa maneira, não há como afirmar que o protesto é ato do credor ou do apresentante.

Naturalmente, o Tabelião não lavra protestos de ofício, assim como o Juiz também depende de provocação do autor para proferir a sentença. No entanto, não se pode afirmar que a sentença é ato do autor.

A situação é bastante distinta daquela verificada em tabelionato de Notas, onde o ato lavrado é efetivamente praticado pelas partes, cabendo ao Tabelião tão somente a sua formalização conforme a lei. O Tabelião de Protesto não se limita a formalizar a vontade do apresentante de provar o descumprimento da obrigação, mas somente vai testificá-lo se o devedor, instado, persistir em sua inércia. Para o tabelião, a vontade do apresentante não é o único requisito lógico para a lavratura, estando ela condicionada também à inércia do devedor, depois de regularmente intimado. O protesto é, pois, ato do tabelião de Protesto, que o pratica por provocação do interessado, depois de respeitado o procedimento legal. (BUENO, Sérgio Luiz. O protesto de títulos e outros documentos de dívida. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2011, p. 20 e 21)

Isso porque os agentes públicos de serventias extrajudiciais velam justamente pela autenticidade e segurança dos atos e negócios jurídicos, tendo atribuição legal de proceder às atividades delegadas pelo Estado, submetidas ao controle das Corregedorias de justiça. Não de pode olvidar que tais atividades devem ser bem desempenhadas, consoante os princípios que regem a administração pública.

Também é em razão disso que advém a responsabilidade objetiva do tabelião pelos seus atos e de funcionários da serventia por eventuais danos causados (art. 22 da Lei n. 8.935⁄1994).

Dessarte, é bem de ver que se está a discutir nulidade, por invocação de ofício, de vício de ato, cuja observância caberia ao tabelião, ressaindo, segundo se observa nos autos, nítido o patente error in procedendo praticado pelas instâncias ordinárias, visto que, sem a devida instauração do contraditório e da ampla defesa em ação própria, com a imprescindível presença do tabelião, como litisconsorte passivo necessário, e do Ministério Público, como custos legis, afastou-se a higidez do ato cartorário, tachando-o de irregular.

Mutatis mutandis, este foi o entendimento bem recentemente sufragado pela Quarta Turma, no REsp 1.181.930⁄SC, assim ementado:

CONTRATO DE CÂMBIO E PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. A LEI N. 4.728/1965 ESTABELECE A NECESSIDADE DE PROTESTO DO CONTRATO DE CÂMBIO PARA QUE CONSTITUA INSTRUMENTO HÁBIL À EXECUÇÃO. OS TABELIÃES DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS SÃO DOTADOS DE FÉ PÚBLICA, DEVENDO VELAR PELA AUTENTICIDADE, PUBLICIDADE E SEGURANÇA DOS ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS, EM ATIVIDADES SUBMETIDAS AO CONTROLE DAS CORREGEDORIAS DE JUSTIÇA. O PROTESTO DO CONTRATO DE CÂMBIO É FORMALIDADE QUE NÃO CRIA DIREITO, E A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO PRESCINDE DO ATO CARTORÁRIO. APONTADAS NULIDADES, NO TOCANTE À INTIMAÇÃO DO PROTESTO, REALIZADA, COM AUTONOMIA, POR CARTÓRIO DE PROTESTO, TÊM POR BASE TÃO SOMENTE ILAÇÕES, SEM NENHUMA DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS, MEDIANTE A INDICAÇÃO DE ELEMENTO DE PROVA ACERCA DA SUA OCORRÊNCIA. ADEMAIS, O INSTRUMENTO DE PROTESTO É SUFICIENTE À EXECUÇÃO, DEVENDO EVENTUAIS DANOS COMPROVADOS ORIUNDOS DE VÍCIOS DE ATOS A CARGO DO CARTÓRIO SEREM REPARADOS PELO TABELIÃO. OUTROSSIM, NÃO SE PODE SIMPLESMENTE DECLARAR A NULIDADE DE ATO PRATICADO, COM REGISTRO EM LIVRO PRÓPRIO, SEM A DEVIDA RETIFICAÇÃO (AVERBAÇÃO), E SEM QUE NEM MESMO INTEGRE O TABELIÃO O POLO PASSIVO.

1.  O  art. 75, caput, da Lei n. 4.728/1965 dispõe que o contrato de câmbio, desde que protestado por oficial competente para o protesto de títulos, constitui instrumento bastante para requerer a ação executiva. É dizer, deve o exequente instruir a execução com o instrumento de protesto – que lhe é entregue pelo tabelião, após o cumprimento de todas as formalidades para efetivação do ato solene do protesto extrajudicial (art. 22 da Lei n. 9.492/1997) e seu respectivo registro em livro próprio.

2. Nessa linha de intelecção, o art. 1º, c⁄c o art. 5º, III, ambos da Lei n. 8.935/1994 (Lei dos Cartórios), estabelece que os serviços de protesto são destinados a assegurar a publicidade, autenticidade e eficácia dos atos jurídicos, consagrando o princípio da oficialidade, o qual informa que os atos das serventias extrajudiciais são oficiais, realizados por agente público a quem o Estado delega serviços, que gozam de presunção legal de veracidade – por isso, não pode ser elidida mediante simples ilações da parte. Isso porque os agentes públicos de serventias extrajudiciais são dotados de fé pública, tendo atribuição legal de proceder  às atividades delegadas pelo Estado, submetidas ao controle das Corregedorias de justiça, que devem ser bem desempenhadas, consoante os princípios que regem a administração pública.

[…]

4. Não havendo má-fé do exequente (pois a ninguém é dado se beneficiar da própria torpeza), como o protesto é mera formalidade exigida pela lei – não criando direito novo, pois a exigibilidade da obrigação independe do ato, e há ampla autonomia do tabelião, além do que aquele que aponta o título a protesto não tem nenhuma ingerência sobre as atividades privativas cartorárias.

5. Ademais, é bem de ver que os serviços dos cartórios extrajudiciais têm por escopo desempenhar a publicidade e eficácia de atos jurídicos previstos nas leis civis e mercantis, por isso compreende modalidade de administração pública do direito e de interesses privados, tendo o duplo  escopo de proteger e assegurar interesses distintos, o social e o privado. O interesse ali verificado transborda a esfera dos indivíduos diretamente envolvidos (RODRIGUES, Marcelo. Tratado de registros públicos e direito notarial. São Paulo: Atlas, 2014, p. 10,  13 e 14).

6. Dessarte, não se pode simplesmente declarar a nulidade de ato praticado, com registro em livro próprio, sem a devida retificação (averbação). É dizer, é demanda que depende da integração do tabelião ao polo passivo e a necessária intervenção do Ministério Público como custos legis – inclusive, para que tenha ciência formal acerca de eventuais ilegalidades⁄improbidades cometidas, no âmbito da serventia, ou mesmo por parte de quem apontou o documento a protesto, visto que, v.g., consoante disposto no art. 15, § 2º, da Lei n. 9.492/1997, aquele que fornecer endereço incorreto, agindo de má-fé, responderá por perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções civis, administrativas ou penais.

7. Recurso especial provido.

(REsp 1181930⁄SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10⁄11⁄2015, DJe 24⁄11⁄2015)

4. Como reconhece o relator, por ocasião do julgamento do REsp 1.184.570⁄MG, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, este Colegiado pacificou o entendimento segundo o qual a notificação extrajudicial, realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor.

No mencionado precedente, relatado pela Ministra Maria isabel Gallotti, Sua Excelência dispôs:

Observe-se que a limitação descrita no art. 9º da Lei nº 8.935/94 é dirigida ao tabelião na prática de serviços notariais e de registro, dentro das atribuições do cartório de notas.

Já a realização de notificação extrajudicial está a cargo do cartório de títulos e documentos, cujo titular denomina-se oficial de registro, para o qual não vinga a específica restrição.

Em resumo, o art. 9º da Lei nº 8.935/94, inserido na Seção II “Das Atribuições e Competências dos Notários”,  traz  restrição à prática de atos fora do Município para o qual recebeu delegação, mas diz respeito expressamente ao tabelião de notas, não se aplicando ao cartório de títulos e documentos. Observe-se que, para este último, há seção específica na referida lei: “Atribuições e Competências dos Oficiais de Registros”.

Assim, por ausência de norma dispondo em contrário e tendo em vista o pleno alcance de sua finalidade (dar conhecimento da mora ao próprio devedor a quem é endereçada a notificação), tenho como válida a notificação extrajudicial realizada por via postal, no endereço do devedor, ainda que o título tenha sido apresentado em Cartório de Títulos e Documentos situado em comarca diversa do domicílio daquele.

Recentemente, a 2ª Seção, no julgamento do REsp nº 1283.834-BA, de minha relatoria, colocou uma pá de cal sobre a questão quando acordou, à unanimidade,  ter como válida a notificação extrajudicial realizada por via postal, no endereço do devedor, ainda que o título tenha sido apresentado em Cartório de Títulos e Documentos situado em comarca diversa do domicílio daquele.

Cumpre observar que, após a pacificação da matéria no âmbito desta Corte que tem a missão constitucional de unificar a interpretação do direito federal infraconstitucional, houve supervenientes deliberações do CNJ, nos autos do PCA n. 642 e do Pedido de Providências n. 0001261-78.2012.2.00.000, determinando que os cartórios de títulos e documentos de todo o país se abstivessem de realizar notificação por via postal fora do Município em que se localizam. Inconformada com essa decisão, a Anoreg⁄DF ajuizou a Ação Originária n. 1.892, em que houve o deferimento da antecipação de tutela, pelo eminente Ministro Dias Toffoli, com base nos seguintes fundamentos:

O cerne de sua argumentação neste novo feito reside na colisão entre a deliberação adotada pelo ilustre CNJ e a decisão judicial proferida, pelo Colendo STJ, nos autos do Resp nº 1.184.570⁄MG, no bojo do qual, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC), deliberou aquela Corte de Justiça, em 9⁄5⁄2012, que “A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor”.

[…]

Sustenta que o CNJ extrapolou o seu poder regulamentar, pois teria criado para os registradores de títulos e documentos de todo o país uma norma de competência geográfica⁄territorial para notificações extrajudiciais inexistente na legislação. Defende a inexistência de prejuízos ao notificando e argui, por outro lado, a ocorrência de prejuízo à efetividade, celeridade e economicidade dos atos extraprocessuais de notificação.

[…]

A alteração legislativa trazida pela lei nº 11.672/2008, a par de resguardar a competência residual do Superior Tribunal de Justiça, visou igualmente assegurar a correta e uniforme aplicação da legislação submetida à interpretação final daquela Corte. Desse modo, e sem adentrar, por ora, na análise de qual comando deve prevalecer em conflitos como o que ora se apresenta – o que resguardo para apreciação de mérito da causa – tenho que, em nome da segurança jurídica, deve-se priorizar, em análise precária, a decisão proferida com espeque no art. 543-C, do CPC.

[…]

Ademais, a decisão proferida pelo C. STJ mostra-se – repito mais uma vez, em análise precária – atenta à essência jurídica das notificações extrajudiciais, uma vez que (como já destaquei ao apreciar o pedido de liminar no Mandado de Segurança nº 28.772⁄DF), a natureza das notificações extrajudiciais é bem diversa da concernente aos procedimentos deduzidos em juízo. Estes guardam estrita conexão com o contraditório e a distribuição territorial da jurisdição, o que, neste último caso, demanda a observância das regras de divisão de competência, com seus efeitos reflexos, ao exemplo de cartas precatórias.

Dessarte, na mesma linha do entendimento perfilhado por Sua Excelência, o Ministro Dias Toffoli asseverou que não se confundem a competência de foro – referente à jurisdição -, com a circunscrição territorial dos tabelionatos. Aliás, notadamente em municípios populosos, nem  mesmo a divisão territorial entre as serventias extrajudiciais e as varas dentro de um mesmo Município são sempre iguais.

Com efeito, cumpre ressalvar que, como o caso diz respeito à relação de consumo, para o ajuizamento de ação tem de ser observado o foro do consumidor – como, aliás, procedeu a recorrente.

Outra coisa, diferente, é o protesto. O próprio art. 6º da Lei de Protesto estabelece que, tratando-se de cheque, poderá o ato ser lavrado no lugar do pagamento ou do domicílio do emitente, não havendo dúvidas acerca da possibilidade de intimação postal em Município diverso do tabelionato.

No tocante à duplicata, há precedente da Quarta Turma, cujo entendimento é no sentido de que o protesto pode ser tirado na praça de pagamento:

PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE DUPLICATAS. RECURSO ESPECIAL. LOCAL A SER TIRADO PROTESTO DE DUPLICATA. PRAÇA DE PAGAMENTO CONSTANTE DO TÍTULO. ÔNUS DO CANCELAMENTO DO PROTESTO. DEVEDOR. REEXAME DE PROVAS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE.

1. A discussão a respeito de alegado abuso de direito por parte da ré, por não ter efetuado o protesto no domicílio da devedora, “onde se realizaram as operações mercantis”, é irrelevante para o deslinde da questão, pois, no caso da duplicata, o artigo 13, § 3º, da Lei 5.474/68 prescreve que “o protesto será tirado na praça de pagamento constante do título”.

2. Embora o artigo 26 da Lei 9.492/97 disponha que  o cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente ao Tabelionato de Protesto de Títulos, por “qualquer interessado”, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a melhor interpretação é a de que o maior interessado é o devedor, de modo a pesar sobre ele o ônus do cancelamento.

3. Orienta a Súmula 7⁄STJ que a pretensão de reexame de provas não enseja recurso especial.

4. Recurso especial não provido.

(REsp 1015152⁄RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09⁄10⁄2012, DJe 30⁄10⁄2012)

Dessarte, à luz do ordenamento jurídico, esclarece a doutrina haver inúmeras possibilidades de o protesto ser realizado em cartório diverso do domicílio do obrigado:

O protesto deve ser tirado no lugar indicado na letra para o aceite ou para o pagamento. Excepcionalmente, sacada ou aceita a letra ou promissória para ser paga em outro domicílio que não o do sacado, naquele domicílio deve ser tirado o protesto (art. 28, parágrafo único do Decreto nº 2.044/1908, em vigor). A Lei das Duplicatas (Lei nº 5.474/68) também determina em seu art. 13, § 3º que o protesto será tirado na praça de pagamento constante do título.

A exceção vem pela Lei do Cheque (Lei nº 7.357/85), que permite, no art. 48, que o protesto deve fazer-se no lugar de pagamento ou do domicílio do emitente, antes da expiração do prazo de apresentação. Aqui, há dois locais possíveis: o do pagamento ou do domicílio do emitente. (MORAES, Emanoel Macabu. Protesto Extrajudicial: Direito Notarial. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004, p. 40)

5. Diante disso, rogo as escusas necessárias para discordar do magnífico voto com o qual nos brindou o eminente relator.

De fato, reputo que, para a correta compreensão do art. 15 da Lei n. 9.492/1997, que embasa o voto apresentado pelo ilustre Relator, é imprescindível proceder-se à uma interpretação sistemática, de modo a harmonizar os dispositivos do mencionado Diploma, que não são estabelecidos de modo caótico.

Com efeito, data maxima venia, não parece a melhor interpretação afirmar que o dispositivo invocado veda que o Cartório de Protesto envie intimação postal com aviso de recepção (AR), para quem resida fora da competência territorial do tabelionato.

É que, ao admitir-se essa interpretação, em caso de protesto de título em que existam coobrigados residentes em domicílios diversos, o cartório só poderia intimar por AR aquele que residisse no mesmo município do tabelionato (cabendo ressaltar que, em vista do princípio da unitariedade, não é possível realizar dois protestos envolvendo a mesma dívida).

A “competência” territorial dos tabelionatos diz respeito, v.g., à sua própria localização para o adequado atendimento ao público local, o recebimento de apontamentos, a realização de intimação por meio de prepostos, bem como o protesto especial para fins falimentares – que deve ser lavrado na comarca do principal estabelecimento do devedor -,  não se afastando, em absoluto, a possibilidade de intimação por via postal.

Nessa linha de intelecção, consagrando o princípio da publicidade imanente, o art. 2º do Diploma do Protesto estabelece que são “[o]s serviços concernentes ao protesto, garantidores da autenticidade, publicidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos”. Com efeito, não faz o menor sentido restringir a possibilidade de publicidade real ao principal interessado, no tocante ao protesto.

Outrossim, o art. 14 da Lei do Protesto estabelece que, protocolizado o título ou documento de dívida, o Tabelião de Protesto expedirá a intimação ao devedor, no endereço fornecido pelo apresentante do título ou documento, considerando-se cumprida quando comprovada a sua entrega no mesmo endereço, ademais, o parágrafo primeiro esclarece que a  intimação poderá ser feita por qualquer meio, “desde que o recebimento fique assegurado e comprovado através de protocolo, aviso de recepção (AR) ou documento equivalente”.

O próprio parágrafo 2º do mesmo art. 15 da Lei do Protesto estabelece que aquele que fornecer endereço incorreto, agindo de má-fé, responderá por perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções civis, administrativas ou penais, deixando nítido o propósito de se evitar que o tabelião tenha de promover intimação ficta, isto é, por meio de edital.

A propósito, como lealmente reconhece o douto relator, esta é a pacífica jurisprudência das duas turmas de direito privado:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. PROVA DA MORA. AUSÊNCIA DE  ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7⁄STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. Conforme a jurisprudência do STJ, a intimação do protesto por edital é meio hábil para a caracterização da mora, desde que esgotadas as tentativas para a localização do devedor.

[…]

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 589.602⁄AC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04⁄12⁄2014, DJe 11⁄12⁄2014)

—————————————————————————————————–

BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO REGIMENTAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS VIAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. SÚMULA N. 7⁄STJ.

1.  A notificação por edital para constituição do devedor em mora apenas é permitida se esgotadas todas as possibilidades de sua localização.

2. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 365.727⁄RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17⁄10⁄2013, DJe 24⁄10⁄2013)

Ademais, um dos claros propósitos da lei é propiciar a solução extrajudicial de conflitos, pois, a teor do art. 19, § 2º, cabe ao tabelião não apenas receber o montante devido, mas também dar a respectiva quitação. Dessarte, obviamente, esse preceito só será bem atendido caso o tabelião esgote os meios legítimos de intimação, antes de terde lançar mão da via editalícia.

6. No que concerne à Cédula de Crédito Bancário – caso dos autos -, impende asserir que é bem de ver que, na mesma linha do que o ordenamento jurídico define para protesto de duplicata, nota promissória e cheque, o art. 28, parágrafo único, do Decreto n. 2.044/1908 estabelece que o protesto pode ser tirado no lugar indicado na letra para o aceite ou para o pagamento. Uma vez sacada ou aceita a letra para ser paga em outro domicílio que não o do sacado, naquele domicílio deve ser tirado o protesto.

No caso, o acórdão recorrido apura que “a cláusula 14 (f. 13) prevê de forma genérica o pagamento na praça da sede da apelante, ou à sua ordem, mediante carnê de pagamento, cheques ou qualquer outra forma convencionada”. Portanto, diante do apurado, está estabelecido que será  “o pagamento na praça da sede da apelante” – onde, pois, pode ser efetuado o protesto (evidentemente, como é mais vantajoso para o devedor, sempre será possível efetuar o protesto no seu domicílio).

É o que também assenta a doutrina especializada:

O protesto comum deve ser lavrado, como regra geral, na comarca em que se situa a praça de pagamento indicada no título.

[…]

No tocante à letra de câmbio, tem aplicação o art. 28, parágrafo único, do Decreto 2.044/1908O protesto deve ser lavrado na praça de pagamento indicada no título. Não havendo indicação da praça, protesta-se no lugar designado ao lado do nome do sacado, que se presume ao mesmo tempo seja o lugar do pagamento e seu domicílio (Decreto 57.633/66).

Também para a nota promissória devemos dizer que o protesto deve ser lavrado na praça de pagamento, até aqui pelo mesmo regramento da letra de câmbio. Porém, inexistindo tal indicação, aplica-se o artigo 76 do mesmo Decreto 57.633/66, lavrando-se o protesto no lugar da emissão. Ausente também este, será adotado o endereço anotado como domicílio do devedor.

Com relação à letra de câmbio e à nota promissória, não havendo indicação da praça, do local da emissão (nota promissória) e ausente também o domicílio do devedor, descabe o protesto, por existir irregularidade formal.

[…]

Desde logo, faz-se uma distinção: na Letra de câmbio e na nota promissória, o que se considera para definição do lugar do protesto, se não houver indicação da praça, é o endereço efetivamente anotado no título, nos estritos termos da lei, que se refere claramente ao que está lançado na cártula.

[…]

Diferente será a situação em que o devedor for procurado no endereço e não for encontrado, por estar o imóvel fechado, por exemplo. Nessa hipótese, não há elementos a desabonar a indicação feita pelo apresentante e a intimação deverá ser realizada por edital, sob pena de estar o tabelião impedindo o exercício da faculdade legal àquele outorgada.

Deve ser feita ressalva à regra geral, no tocante ao protesto especial para fins falimentares. Nessa hipótese, o protesto será lavrado na comarca do principal estabelecimento do devedor […]. (BUENO, Sérgio Luiz. O protesto de títulos e outros documentos de dívida. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2011, p. 41-43)

Ademais, apenas a título de registro, a União, no tocante ao protesto de certidão de dívida ativa, também realiza o protesto em cartório diverso daquele de domicílio do devedor, conforme pesquisa realizada no sítio da Procuradoria da Fazenda Nacional:

O Protesto da Certidão de Dívida Ativa da União-CDA é ato praticado pelo Cartório de  Protesto de Títulos, por falta de pagamento da obrigação constante da referida CDA, conforme autorização da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997.

O contribuinte será intimado pelo Cartório de Protestos no endereço fornecido pela PGFN, na forma dos arts. 14 e 15 da Lei nº 9.492, de 1997. A notificação do Cartório poderá vir acompanhada de boleto bancário para pagamento do débito acrescido dos emolumentos cartoriais.

A intimação será feita por edital se a pessoa indicada como devedora na CDA for desconhecida, possuir localização incerta ou ignorada, for residente ou domiciliada fora da competência territorial do cartório, ou, ainda, ninguém se dispuser a receber a intimação no endereço fornecido pela PGFN. (Disponível em:<http:⁄⁄www.pgfn.fazenda.gov.br⁄divida-ativa-da-uniao⁄todos-os-servicos⁄informacoes-e-servicos-para-pessoa-juridica⁄protesto-de-certidao-da-divida-ativa-da-uniao⁄o-que-e>. Acesso em: 19 de fevereiro de 2016)</http:⁄⁄www.pgfn.fazenda.gov.br⁄divida-ativa-da-uniao⁄todos-os-servicos⁄informacoes-e-servicos-para-pessoa-juridica⁄protesto-de-certidao-da-divida-ativa-da-uniao⁄o-que-e>

7. O douto relator invoca a boa-fé objetiva e afirma, na mesma linha do assentado pela Corte local,  que, como foi facultado o pagamento por carnê, cheques ou qualquer outra forma convencionada, é certo que a apelante aceitou como domicílio de pagamento o do apelado, pois este não sairia de Senador Amaral para Varginha, a cada 30 (trinta) dias, para quitar a prestação ajustada.

Com a vênia necessária, e como reconhece o próprio relator, atualmente, é cada vez mais rara a possibilidade de se deparar com a forma tradicional de pagamento, em que o devedor se dirigia à praça de eleição para entregar ao credor certa quantia em dinheiro, mediante recibo, em pagamento da dívida.

O pagamento por meio de boleto é utilizado para quitar obrigações em geral, resultando em comodidade e diminuindo os custos da operação, em benefício do próprio devedor. O recebimento, por meio de boleto, não significa que houve a efetivação do pagamento no domicílio do consumidor, mas apenas que, por intermédio da rede bancária, o credor recebeu o valor na agência e conta vinculadas ao boleto. Em suma, o pagamento é, efetivamente, efetuado e verificado com o recebimento da quantia na agência do credor, por intermédio da rede bancária.

A meu ver, de modo oposto ao respeitável entendimento sufragado pelo relator, faltaria a recorrente com os deveres inerentes à boa-fé objetiva se, no caso em exame, impusesse que, para o pagamento das prestações, tivesse o réu de se locomover todos os meses para a praça de pagamento – hipótese em que se poderia cogitar em violação do dever de cooperação.

Tanto é assim que Pontes de Miranda leciona, em seu “Tratado de Direito Privado”, Tomo III, Editora BookSeller, p. 374, que “quando se diz que a observância do critério da boa-fé, nos casos concretos, assenta em apreciação de valores, isto é, repousa em que, na colisão de interesses, um deles há de ter maior valor, e não em deduções lógicas, apenas se alude ao que se costuma exigir no trato dos negócios“.

Ademais, apenas como registro, faz-se mister consignar que, como é necessário ao apontamento a protesto que o documento tenha executividade, isto é, seja dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, a medida é bem menos severa ao devedor se comparada à execução do título, pois não envolve atos de agressão ao patrimônio do executado, sendo certo que os órgãos de proteção ao crédito também fazem uso de dados de caráter público da distribuição do Judiciário – o que, igualmente, resulta na “negativação” nos órgãos de proteção ao crédito (vide Recurso Repetitivo n. 1.344.352 – SP).

8. No tocante às teses que ora encaminho, é bem de ver que, pelo próprio entendimento assentado pela Corte local e pelo voto do eminente relator, antes da pacificação pelo STJ acerca da matéria – que ocorrerá com o presente julgamento -, havia dúvida razoável acerca da possibilidade de intimação do protesto por via postal, para devedor que resida fora da circunscrição territorial do tabelionato.

Pondero que, como a presente decisão não tem o mesmo efeito de súmula vinculante, por um lado, é preciso tempo razoável para que todas as Corregedorias de justiça amoldem seus provimentos ao entendimento ora assentado; por outro lado, não é prudente que os tabeliães permaneçam, até que isso ocorra, em situação de insegurança jurídica.

Assim, renovando as vênias ao eminente relator, as teses a serem firmadas para efeito do art. 543-C do CPC, que ora encaminho, são as seguintes:

8.1– O tabelião, antes de intimar o devedor por edital, deve esgotar os meios de localização, notadamente por meio do envio de intimação por via postal, no endereço fornecido por aquele que procedeu ao apontamento do protesto;

8.2– É possível, à escolha do credor, o protesto de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária, no tabelionato em que se situa a praça de pagamento indicada no título ou no domicílio do devedor.

9. No caso concreto, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e a sentença, de modo que o feito tenha regular processamento.

É como voto.


CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista antecipado do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão dando provimento ao recurso especial, a Seção, por maioria, deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e a sentença, de modo que o feito tenha regular processamento, nos termos do voto do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, que lavrará o acórdão.

Vencido o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Relator.

Para os efeitos do artigo 543-C, do CPC, foi definida a seguinte tese: “1- O tabelião, antes de intimar o devedor por edital, deve esgotar os meios de localização do devedor, notadamente por meio de envio de intimação por via postal, no endereço fornecido por aquele que procedeu ao apontamento do protesto; 2- É possível, à escolha do credor, o protesto de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária, no tabelionato em que se situa a praça de pagamento indicada no título ou no domicílio do devedor.”

Votaram com o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João Otávio de Noronha.