Notarial e Registral

CSM|SP: COMPRA E VENDA. HIPOTECA – SFH – QUITAÇÃO – ANUÊNCIA – INTERVENIÊNCIA – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

CSMSP – APELAÇÃO CÍVEL: 1.149-6/9

LOCALIDADE: São Paulo

DATA DE JULGAMENTO: 20/10/2009

DATA DJ: 03/12/2009 

RELATOR: Reis Kuntz

LEGISLAÇÃO: Lei 8.004/1990 

EMENTA. REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida registral – Escritura de venda e compra de imóvel hipotecado a entidade integrante do SFH – Ausência, no caso, de prévio cancelamento da hipoteca mediante apresentação de termo de quitação da dívida emitido pela credora hipotecária ou de menção expressa na escritura de anuência da instituição financeira com a transferência do bem – Impossibilidade do registro pretendido – Incidência, na espécie, da norma do art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 8.004/1990, não revogada pelo art. 1.475 do novo Código Civil – Recurso não provido.

Íntegra

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.149-6/9, da Comarca da CAPITAL, em que é apelante ANA CÉLIA GUTH e apelado o 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS da referida Comarca.

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, de conformidade com os votos do Desembargador Relator e do Desembargador Revisor que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Desembargadores ROBERTO VALLIM BELLOCCHI, Presidente do Tribunal de Justiça e BARRETO FONSECA, Revisor Convocado.

São Paulo, 20 de outubro de 2009.

(a) REIS KUNTZ, Corregedor Geral da Justiça e Relator

VOTO

REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida registral – Escritura de venda e compra de imóvel hipotecado a entidade integrante do SFH -Ausência, no caso, de prévio cancelamento da hipoteca mediante apresentação de termo de quitação da dívida emitido pela credora hipotecária ou de menção expressa na escritura de anuência da instituição financeira com a transferência do bem – Impossibilidade do registro pretendido – Incidência, na espécie, da norma do art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 8.004/1990, não revogada pelo art. 1.475 do novo Código Civil – Recurso não provido.

Cuidam os autos de dúvida de registro de imóveis suscitada pelo Primeiro Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital, a requerimento de Ana Célia Guth, referente ao ingresso no registro de escritura de venda e compra de imóvel hipotecado a entidade integrante do Sistema Financeiro da Habitação, objeto da matrícula nº 21.858 da referida serventia predial. Após regular processamento, com impugnação por parte da interessada e manifestação do representante do Ministério Público, a dúvida foi julgada procedente para o fim de manter a recusa do Oficial em registrar o título, por entender o Meritíssimo Juiz Corregedor Permanente imprescindível prévio cancelamento da hipoteca, mediante apresentação de instrumento de quitação de dívida emitido pelo credor hipotecário, ou aditamento do título para que conste anuência expressa deste último (fls. 47 a 49, 68 e 69).

Inconformada com a respeitável decisão, interpôs a interessada, tempestivamente, o presente recurso. Sustenta que o ônus hipotecário não representa qualquer óbice à alienação do imóvel em questão, à luz do disposto no art. 1.475 do Código Civil, não se mostrando necessária a anuência do credor hipotecário com a venda. Ademais, acrescenta, os alienantes não têm qualquer relação com o credor hipotecário, já que adquiriram o bem por força de herança. Por fim, aduz que a norma do art. 1º da Lei nº 8.004/1990 cuida da aquiescência da instituição financeira na hipótese em que há transferência de financiamento, o que não acontece na hipótese, motivo a mais para não se exigir tal formalidade (fls. 73 a 78).

A Douta Procuradoria Geral de Justiça pronunciou-se no sentido de ser negado provimento ao recurso (fls. 86 e 87).

É o relatório.

Em que pesem os argumentos expendidos pela Apelante, o recurso não comporta provimento.

Com efeito, a Apelante apresentou a registro escritura de venda e compra de imóvel hipotecado a instituição financeira integrante do Sistema Financeiro da Habitação. Nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.004/1990, “A formalização de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão relativas a imóvel financiado através do SFH dar-se-á em ato concomitante à transferência do financiamento respectivo, com a interveniência obrigatória da instituição financeira”. Tal norma, porém, não foi observada no caso, circunstância que inviabiliza o registro pretendido.

Como já decidido por este Colendo Conselho Superior da Magistratura, em acórdão relatado pelo eminente Desembargador José Mário Antonio Cardinale, então Corregedor Geral da Justiça:

“Registro de Imóveis. Dúvida. Sistema Financeiro da Habitação. Registro de escritura de compra e venda de imóvel hipotecado. Falta de interveniência da instituição financiadora do crédito. Registro inviável. Recurso improvido.” (Ap. Cív. n. 163-6/5 – j. 08.06.2004).

Não se diga, como o faz a Apelante, que o disposto no parágrafo único da Lei nº 8.004/1990 foi revogado pela norma do art. 1.475 do Código Civil de 2002. Isso porque a Lei nº 8.004/1990 é norma especial a respeito de financiamentos imobiliários, dotada de regras próprias e específicas, que coexiste com a norma do art. 1.475 do Código Civil, sem que tenha sido por esta última revogada.

De acordo com a doutrina de Francisco Eduardo Loureiro, ao comentar o referido art. 1.475 do CC:

“As hipotecas vinculadas ao SFH – Sistema Financeiro da Habitação – são regidas por lei especial, que reclama prévia e expressa anuência do credor hipotecário para a alienação do imóvel gravado a terceiros. Dispõe a Lei n. 8.004/90, que o mutuário do SFH somente pode alienar o imóvel gravado com a concomitante transferência do financiamento e com a interveniência obrigatória da instituição financeira. A norma não se encontra revogada pelo artigo em estudo do Código Civil de 2002, pois se trata de lei especial, voltada a financiamentos com regras pontuais e juros subsidiados, tendo como destinatários determinados segmentos da população. O financiamento tem caráter social, cobrando juros inferiores aos praticados pelo mercado. Os destinatários devem reunir certo perfil desenhado pelo legislador: não serem proprietários de imóvel residencial diverso e terem renda comprovada, cujo comprometimento não pode ultrapassar certo patamar.

Em suma, o financiamento a juros subsidiados é concedido a certa camada da população de perfil socialmente desejável pelo legislador, de modo que a benesse não deve ser repassada a terceiros não portadores das mesmas características. Há razão objetiva para o discrímen justificador da incidência de regulação por norma especial, não afetada pela norma geral do Código Civil de 2002 (STJ, REsp. n. 100.347/SC, rel. Min. Ari Pargendler).” (Código Civil Comentado. Coord. Ministro Cezar Peluso. Barueri, SP: Manole, 2007, p. 1.401).

Observe-se que, em conformidade com a Lei nº 8.004/1990, a transferência do imóvel hipotecado a entidade integrante do SFH somente se dá com a concomitante transferência do financiamento, motivo pelo qual se exige, invariavelmente, a intervenção do credor hipotecário. E não consta dos autos qualquer elemento que permita concluir no sentido da extinção do débito decorrente do financiamento contratado com o credor hipotecário, seja em função de pagamento, seja em virtude do falecimento do mutuário original.

Portanto, sem razão a Apelante quando afirma que o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.004/1990 não tem incidência na espécie, devido ao fato de inexistir relação contratual entre os sucessores do mutuário, adquirentes do bem por força de herança, e a instituição financeira que concedeu o financiamento. As conseqüências da morte do mutuário e da transmissão do imóvel aos sucessores deste, sob a ótica da relação obrigacional inicialmente mantida com a credora hipotecária, não comportam análise nesta esfera administrativa, uma vez que persiste, no registro imobiliário, o gravame da hipoteca .

Bem por isso, como corretamente anotado pelo Senhor Oficial Registrador, para que a escritura em questão possa ter ingresso no fólio predial, ou se obtém prévio cancelamento da hipoteca, mediante apresentação de termo de quitação da dívida emitido pela credora hipotecária, ou, então, se promove o aditamento do título apresentado para que dele conste expressa anuência da instituição financeira com a transferência do bem. Sem tais providências, não há como se proceder ao registro pretendido.

Dessa forma, mostra-se correta a recusa do Senhor Oficial Registrador, ratificada com igual acerto pelo Meritíssimo Juiz Corregedor Permanente. Na forma em que apresentada, como visto, a escritura em questão não se mostra apta a registro. Nesses termos, pelo meu voto, à vista do exposto, nego provimento ao recurso.

(a) REIS KUNTZ, Corregedor Geral da Justiça e Relator

VOTO

1. Trata-se de apelação interposta por Ana Célia Guth contra a r. sentença, que julgou procedente dúvida suscitada pelo 1º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, que recusou o registro de escritura de venda e compra de imóvel hipotecado, matriculado sob o n. 21.858.

Alega a recorrente, em síntese, que, a constituição de hipoteca sobre o imóvel, não constitui óbice ao registro da escritura de venda e compra, invocando, em sua defesa, o disposto no artigo 1.475 do Código Civil, sendo desnecessária a anuência do credor hipotecário.

Assevera que a providência requerida na espécie, não é alcançada pela disposição normativa contida no artigo 1º, da Lei n. 8.004/90, que tem aplicação, tão-somente, nos casos em que há transferência, não só do imóvel, mas também do respectivo financiamento.

Por fim, requer a reforma da r. sentença, ‘… determinado-se o registro do título aquisitivo prenotado”.

A Douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso.

É o breve relatório.

O presente recurso não comporta provimento.

Com efeito, na espécie dos autos, é indiscutível a necessidade da anuência da instituição financeira componente do Sistema Financeiro de Habitação, na alienação de imóvel hipotecado, máxime tendo em vista que, referida providência é imposta, consoante expressamente previsto no artigo 1º, parágrafo único, da Lei n. 8.004/90, sem que se possa falar em sua revogação, nem tampouco, de que teria sua aplicação restrita aos casos em que haveria transferência da hipoteca .

Ademais, sobreleva acrescentar, por oportuno, que esta norma não foi revogada pelo artigo 1.475 do Código Civil, como quer fazer crer a apelante, por se tratar de disposição específica, mantendo-se, destarte, hígido, o inteiro teor de sua incidência.

Desse modo, nega-se provimento ao recurso.

2. Recurso improvido – Escritura de compra e venda de imóvel hipotecado – Necessidade de anuência do credor hipotecário, consoante disposto no artigo 1º, parágrafo primeiro, da Lei n. 8.004/90.

(a) BARRETO FONSECA, Revisor Convocado

Fonte: Kollemata

Notarial e Registral

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Registro de Escritura de Compra e Venda com Confissão e Assunção de Dívida e Pacto Adjeto de Hipoteca – Desnecessidade de cancelamento de hipoteca anterior para averbação de nova garantia – Impossibilidade, no entanto, de manutenção de cláusulas de impenhorabilidade, visto que se trata de contrato oneroso – Inteligência do art. 11 da Lei Complementar n. 93/98 – Possibilidade de registro da escritura, desconsideradas as cláusulas, em face do princípio da cindibilidade – Recurso provido

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Registro de Escritura de Compra e Venda com Confissão e Assunção de Dívida e Pacto Adjeto de Hipoteca – Desnecessidade de cancelamento de hipoteca anterior para averbação de nova garantia – Impossibilidade, no entanto, de manutenção de cláusulas de impenhorabilidade, visto que se trata de contrato oneroso – Inteligência do art. 11 da Lei Complementar n. 93/98 – Possibilidade de registro da escritura, desconsideradas as cláusulas, em face do princípio da cindibilidade – Recurso provido

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0002464-95.2012.8.26.0480, da Comarca de Presidente Bernardes, em que é apelante BANCO DO BRASIL S/A, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE PRESIDENTE BERNARDES.

ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO, V.U.”, de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores RENATO NALINI (Presidente), EROS PICELI, GUERRIERI REZENDE, ARTUR MARQUES, PINHEIRO FRANCO E RICARDO ANAFE.

São Paulo, 24 de junho de 2014.

ELLIOT AKEL

RELATOR

Voto nº 34.021

REGISTRO DE IMÓVEIS – DÚVIDA – REGISTRO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA COM CONFISSÃO E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA E PACTO ADJETO DE HIPOTECA – DESNECESSIDADE DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA ANTERIOR PARA AVERBAÇÃO DE NOVA GARANTIA – IMPOSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE MANUTENÇÃO DE CLÁUSULAS DE IMPENHORABILIDADE, VISTO QUE SE TRATA DE CONTRATO ONEROSO – INTELIGÊNCIA DO ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR N. 93/98 – POSSIBILIDADE DE REGISTRO DA ESCRITURA, DESCONSIDERADAS AS CLÁUSULAS, EM FACE DO PRINCÍPIO DA CINDIBILIDADE – RECURSO PROVIDO.

O Banco do Brasil interpôs recurso administrativo contra sentença que manteve recusa de registro de escritura de compra e venda com confissão, assunção de dívida e pacto adjeto de hipoteca.

A negativa do registro deu-se por dois fundamentos. Entendeu, o Oficial, que seria necessário o cancelamento da hipoteca de primeiro grau, inscrita no R. 02 da matrícula, para a constituição de nova garantia e que não poderiam prevalecer as cláusulas décima nona e vigésima da escritura, instituidoras de impenhorabilidade, por se tratar de negócio oneroso.

O recorrente aduz que houve mera assunção do contrato por novo mutuário e que o ônus da garantia hipotecária foi transferido a ele. E, no que diz respeito à impenhorabilidade, ela decorre da inteligência do art. 11 da Lei Complementar n. 93/98, que prescreve a inalienabilidade.

Em primeiro grau, o Ministério Público opinou pela improcedência da dúvida mas nesta instância o Parquet se manifestou pelo desprovimento do recurso.

Intervieram, na dúvida, os compradores, ora mutuários, na condição de interessados.

É o relatório.

O recurso comporta provimento.

Quanto à exigência de cancelamento da hipoteca inscrita no R. 02 e registro de nova hipoteca, o Oficial entendeu que, alienado o imóvel do mutuário originário para os novos mutuários, o Banco do Brasil deveria fornecer instrumento de quitação ao primeiro, cancelando a hipoteca e instituindo nova garantia, em face dos segundos.

Desse raciocínio, data venia, se diverge. O que ocorreu, no caso em tela, foi a cessão da posição contratual. O mutuário originário, com anuência do credor hipotecário – o Banco do Brasil – e da União, cedeu sua posição contratual aos novos mutuários, que assumiram a dívida pendente e a transferência do gravame hipotecário que, em virtude da sequela, seguiu o bem imóvel.

Como anota Caio Mário da Silva Pereira, o proprietário “não está inibido de alienar o imóvel hipotecado, porque não perde o ius disponendi. Ao adquirente, porém, transfere-se o ônus que o grava, não lhe valendo de escusa a alegação de ignorância, que não prevalece contra o registro, nem lhe socorrendo para libertá-lo de qualquer cláusula de sua escritura, ou compromisso assumido pelo devedor hipotecário. A alienação transfere o domínio do imóvel; mas este passa ao adquirente com o ônus hipotecário – transit cum onere suo”(Instituições de Direito Civil, vol. IV, 18ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 386).

A situação, aqui, afigura-se ainda mais simples. A existência do gravame era de conhecimento dos novos mutuários, que a ele acederam. E a cessão da posição contratual deu-se, ademais, com anuência do credor hipotecário e da União.

A conclusão evidente é que se transferiu o ônus da hipoteca, nos termos da cláusula primeira, alínea ‘e’, da escritura. Não há nenhuma razão ou necessidade de cancelamento da hipoteca para a constituição de nova garantia.

No que diz respeito às cláusulas décima nona e vigésima, que instituem a impenhorabilidade, a situação é diferente. Elas não podem subsistir.

O recorrente afirma que o art. 11, da Lei Complementar n. 93/98, que instituiu o Fundo de Terras e da Reforma Agrária e criou o Banco da Terra, ao prever a inalienabilidade (“Os beneficiários do Fundo não poderão alienar as suas terras e as respectivas benfeitorias no prazo do financiamento, salvo para outro beneficiário enumerado no parágrafo único do art. 1º e com a anuência do credor”) prescreveu também a impenhorabilidade. Daí a legalidade da cláusula.

Da leitura desse dispositivo, vislumbra-se, com clareza, que ele não trata de inalienabilidade. Prova maior disso é que o próprio artigo permite a alienação, condicionando-a, tão somente, à anuência do credor. Aliás, foi exatamente o que ocorreu aqui.

O que o legislador pretendeu ressaltar, no referido artigo, foi a necessidade da anuência, não a inalienabilidade, que não existe. Trata-se da mesma regra do Sistema Financeiro da Habitação. Permite-se a alienação, condicionando-a, contudo, à anuência do credor hipotecário.

Ressalte-se, ainda, que as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, por limitarem o direito de propriedade, são cabíveis, tão somente, em atos graciosos. Elas são restritas a atos de mera liberalidade, como doação e testamento.

Assentado que o art. 11 da Lei Complementar 93/98 não retrata hipótese de inalienabilidade, da mesma maneira não poderia ser inserida na escritura cláusula de impenhorabilidade. Afinal, a segunda – impenhorabilidade – não pode decorrer da primeira – inalienabilidade – se essa não existe.

A escritura pode ser registrada, em suma, extirpando-se as cláusulas décima nona e vigésima, levando-se em consideração o princípio da cindibilidade.

Conforme decidido em voto da lavra do Des. Maurício Vidigal (Apelação Cível nº 0024268-85.2010.8.26.0320), em que se discutia a possibilidade de registro de escritura de doação, com cláusula de impenhorabilidade, “a falta de justa causa compromete apenas a validade da cláusula restritiva, não da doação. Há muito este Egrégio Conselho Superior da Magistratura vem aplicando a regra da cindibilidade do título, pelo qual autoriza-se o registro daquilo que possa ingressar no fólio real, e nega-se o daquilo que não possa, permitindo-se extrair do título apenas aquilo que comporta o registro. A doação é hígida e foi livremente celebrada entre os contratantes. Apenas a cláusula de impenhorabilidade padece de vício, por afronta ao art. 1848, “caput”, do Código Civil. Admissível, portanto, o registro da escritura de doação, desconsiderando-se a cláusula de impenhorabilidade nele inserida.

Em caso similar, este Egrégio Conselho Superior decidiu:

“Há, contudo, um único vício no instrumento de compra e venda do imóvel adquirido pela apelante que impede o seu ingresso no registro, na forma como elaborado. Diz respeito à cláusula de incomunicabilidade inserida na escritura. Com efeito, quando a interveniente Maria Helena doou a importância de R$ 120.000,00, representada pelo apartamento do edifício Príncipe de Liverpool, no. 63, transmitindo-o a seguir aos vendedores Edmundo Antonio e sua mulher, fez constar que a doação se fazia com exclusividade, em caráter incomunicável, como adiantamento de sua legítima. A disposição constante do título é nula, porque afronta o disposto no art. 1848 do Código Civil … Todavia a nulidade ora apontada se restringe apenas à cláusula inserida no título e não importa na invalidade deste, mas somente na sua cindibilidade, a fim de que se torne viável o seu registro a seguir” (Ap. Civ. 440-6/0, de 06 de dezembro de 2005, Rel. Des. José Mário Antonio Cardinale).”

Possível, então, o ingresso do título no registro imobiliário, com a desconsideração das cláusulas restritivas de impenhorabilidade nele inseridas.

É preciso consignar, porém, importante advertência feita por Mário Guerra Serra e Monete Hipólito Serra:

“Devemos ressaltar por fim que, caso se aplique o princípio da cindibilidade, o registrador deve deixar bem claro no título que somente parte dos direitos foram registrados, especificando-os. Isto tendo em vista que a regra é o registro integral do título, e, como estamos aqui tratando de uma exceção, devemos tomar todos os cuidados para evitar que terceiros possam ser induzidos em erro” (Registro de Imóveis, vol. I, parte geral, São Paulo: Saraiva, 2013, p. 141)

Nesses termos, pelo meu voto, à vista do exposto, dou provimento ao recurso, com a observação acima.

HAMILTON ELLIOT AKEL

Corregedor Geral da Justiça e Relator

Fonte: Kollemata

Notarial e Registral

CGJ|SP: Tabelião de protesto – Recebimento de título para protesto que não constitui título executivo extrajudicial – Sinalagma configurador da avença bilateral com obrigações diversas para ambas as partes – Necessidade, não obstante se tratar de documento assinado por duas testemunhas, e da existência de cláusula na qual as partes reconhecem se tratar de título executivo, de análise cuidadosa para valoração dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade, no momento em que o título é apresentado para protesto, conforme previsto no Capítulo XV, itens 16, 17, 20 e 22 das NSCGJ – Reexame da decisão de absolvição e arquivamento, nos termos do subitem 23.1., do Capítulo XXI, das NSCGJ a art. 28, XXVII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, com condenação do Tabelião de Protesto de Letras e Títulos à pena de multa.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

Processo CG n° 2015/146716

(411/2015-E)

Tabelião de protesto – Recebimento de título para protesto que não constitui título executivo extrajudicial – Sinalagma configurador da avença bilateral com obrigações diversas para ambas as partes – Necessidade, não obstante se tratar de documento assinado por duas testemunhas, e da existência de cláusula na qual as partes reconhecem se tratar de título executivo, de análise cuidadosa para valoração dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade, no momento em que o título é apresentado para protesto, conforme previsto no Capítulo XV, itens 16, 17, 20 e 22 das NSCGJ – Reexame da decisão de absolvição e arquivamento, nos termos do subitem 23.1., do Capítulo XXI, das NSCGJ a art. 28, XXVII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, com condenação do Tabelião de Protesto de Letras e Títulos à pena de multa.

Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça:

A MM. Juíza Corregedora Permanente do 4º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Comarca da Capital recebeu reclamação por meio do qual o interessado informou acerca da irregular recepção dos documentos apresentados para protesto, correspondentes ao contrato de compra e venda de quotas societárias da empresa Walma Indústria e Comércio Ltda. pela empresa BR Pool Participações Ltda., e o “Memorando de Entendimentos”, por não se tratar de título executivo, e que a lavratura do protesto não se efetivou em razão do cumprimento da ordem de sustação dada pelo Juízo da 18ª Vara Cível da Comarca da Capital.

O Oficial foi ouvido e em seguida o reclamante se manifestou. Sobreveio decisão da MMª Juíza Corregedora Permanente pela qual foi determinado o arquivamento do pedido, sob o fundamento de que foi regular a recepção dos documentos apresentados para protesto, correspondentes ao contrato de compra e venda de quotas societárias da empresa Walma Indústria e Comércio Ltda. pela empresa BR Pool Participações Ltda., e o “Memorando de Entendimentos”, por se tratar de título com força executiva, sujeito no caso de inadimplência a protesto do valor da multa estabelecida.

O reclamante recorreu da decisão e esta foi reformada, determinando-se a abertura de procedimento administrativo disciplinar em face do Oficial.

Instaurada a Portaria do processo disciplinar e ouvido o Oficial, a MMª Juíza Corregedora Permanente determinou o arquivamento do procedimento.

É o breve relatório.

Opinamos.

A hipótese é de reexame da decisão de primeiro grau, na forma do art. 28, inciso XXVII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e do subitem 23.1, do Capítulo XXI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Com efeito, na reclamação apresentada, houve interposição de recurso pelo reclamante contra a decisão da MM. Juíza Corregedora Permanente que determinou o arquivamento, e Vossa Excelência aprovou o parecer ofertado e determinou a apuração dos fatos que em tese configuraram infração disciplinar.

Passamos a transcrever a fundamentação do parecer:

O título apresentado ao Tabelião para protesto consiste em contrato de compra e venda de quotas societárias, o qual faz menção ao documento denominado “MOU – Memorando de Entendimento”.

Da análise destes documentos, verifica-se que, conquanto assinado por duas testemunhas, o sinalagma configurador da avença bilateral com obrigações diversas para ambas as partes, impede, a princípio, a execução do título.

Com efeito, verifica-se que no caso em tela, para que a empresa vendedora pudesse exigir da parte contrária, empresa compradora, a prestação estabelecida, ou seja, a multa de 10% sobre o valor do contrato, na hipótese da não celebração do contrato definitivo por motivos imputáveis exclusivamente à empresa compradora, era necessário comprovar que esta foi a causadora da não celebração.

Contratos desta natureza não são qualificados como títulos executivos na forma da lei, ainda que deles conste expressamente se tratar de título executivo, e ensejam ação de conhecimento para a formação de título executivo.

Neste sentido:

EXECUÇÃO – Título extrajudicial – Compromisso de compra e venda de imóvel – Contrato bilateral com obrigações diversas para ambas as partes, uma se obrigando a entregar o imóvel e a outra a pagar o preço – Liquidez do título – Reconhecimento – Necessidade de ação de conhecimento – Recurso improvido” (Apelação Cível n° 156.249-4/4-00 – 8ª Câmara de Direito Privado – j. 31/08/05 – Relator Des. Alvares Lobo).

EXECUÇÃO – CPC, artigo 585, II – Não constitui título executivo o documento em que se consigna obrigação, cuja existência está condicionada a fatos dependentes de prova. É o que ocorre quando consista em contrato em que o surgimento da obrigação de uma das partes vincula-se a determinada prestação da outra. Necessidade, para instaurar-se o processo de execução, que o exequente apresente título do qual, por si só, deflua a obrigação de pagar. Impossibilidade de a matéria ser remetida para apuração em eventuais embargos, que estes se destinam a desconstituir o título anteriormente apresentado e não a propiciar sua formação” (STJ – 3ª Turma – Resp n° 26.171/PR – Rel. Min. Nilson Naves – j. em 14/12/92).

O Tabelião, ao examinar o título, não constatou nenhum vício formal, tanto que prosseguiu com as providências destinadas à lavratura do protesto, e, ao responder a reclamação e pedido de reconsideração da empresa que recebeu a intimação na condição de devedora, quanto à sua conduta de ter aceito o título como hábil a ser protestado (29/30), ratificou seu posicionamento, baseado na cláusula 4.11 do contrato, pela qual ambas as partes reconhecem que o contrato constitui título executivo extrajudicial (fls.32/33), porém, posteriormente, no curso deste procedimento, ao prestar informação à MM. Juíza Corregedora Permanente, embora tenha novamente ratificado esta mesma posição, ressalvou que “…após a intimação os títulos desta unidade extrajudicial passam por conferência final antes da lavratura do protesto, a fim de prevenir apontamentos indevidos por erros eventualmente cometidos na recepção, de modo que eventuais desvios seriam observados e obstacularizariam o protesto, forçando a devolução dos documentos ao apresentante.”

A seção III do Capítulo XV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça trata “Da Recepção E Da Protocolização Dos Títulos”, e, na parte de interesse ao caso em tela, assim dispõe:

16. Na qualificação dos títulos e outros documentos de dívida apresentados a protesto, cumpre ao Tabelião de Protesto de Títulos examiná-los em seus caracteres formais, não lhe cabendo investigar a ocorrência da prescrição ou caducidade.

17. Verificada a existência de vícios formais ou inobservância do estatuído na legislação em vigor ou na normatização administrativa do Conselho Nacional de Justiça ou da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, os títulos e outros documentos de dívida serão devolvidos ao apresentante com anotação da irregularidade, ficando obstado o registro do protesto.

20. Podem ser protestados os títulos de crédito, bem como os documentos de dívida qualificados como títulos executivos, judiciais ou extrajudiciais.

22. Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial.”

Extrai-se destas normas que a qualificação do título deve ser feita no momento da sua apresentação e cuidadosamente, portanto, o exame deve ser feito com rigor e segurança nesta fase, por prepostos devidamente preparados para tal tarefa, ainda que o Tabelião tome a precaução de fazer conferência final posteriormente, quando o título já foi aceito para a finalidade almejada e o devedor intimado.

O Tabelião tem livre gerenciamento administrativo e financeiro da unidade que lhe foi delegada, e, deste modo, a atribuição de contratar prepostos, escolher suas funções, estabelecer remuneração etc, com o fim de assegurar a prestação de serviço de qualidade, seguro e eficaz, nos termos dos artigos 20 e 21 da Lei n° 8.935/94.

O caso ora examinado reclamava especial atenção na valoração dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade, o que, a princípio, não ocorreu, pelos motivos acima expostos e que indicam erro grosseiro de qualificação, o que configura em tese inobservância das prescrições legais ou normativas (Art.31, inciso I, da Lei n° 8.935/94) e reclama apuração em processo administrativo disciplinar destinado a assegurar o contraditório e o direito de defesa.”

Estes foram os fundamentos que ensejaram a determinação de instauração de processo disciplinar, e, em cumprimento à decisão de Vossa Excelência, a MM. Juíza Corregedora Permanente baixou a Portaria n° 05/2015, ouviu o Tabelião, o qual apresentou suas alegações finais instruída com “Termo de Declaração” do 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de São Paulo, e, em seguida, proferiu decisão de arquivamento, sob os mesmos fundamentos da decisão proferida anteriormente, e, ainda, sob o argumento de que o Tabelião tem plena liberdade de proceder à qualificação, gozando de independência na atribuição do exercício de suas funções para avaliação do título que lhe é apresentado, e que a conduta de recepcionar o título para lavrar o protesto não trouxe prejuízo à interessada, porque antes da realização do ato foi obtida ordem judicial de sustação.

Acrescentou que não há reclamações de idêntico conteúdo envolvendo a Serventia e que houve apresentação de outros Tabelionatos elogiando sua atuação.

Está claro que os fundamentos da decisão proferida pela MM. Juíza Corregedora Permanente colidem com os fundamentos que levaram Vossa Excelência a dar provimento ao recurso interposto pelo autor da reclamação e determinar a instauração de processo administrativo disciplinar. As justificativas e fundamentos trazidos pelo Tabelião em seu interrogatório e nas alegações finais do processo administrativo disciplinar instaurado, destinadas a afastar a fundamentação do referido parecer e decisão que o aprovou e que concluiu pela configuração em tese de infração disciplinar, não alteraram absolutamente nada a situação constatada.

Ao contrário do que tenta fazer crer o Tabelião, o título apresentado não traz complexidade alguma em sua análise, porque não há dificuldade na verificação do sinalagma configurador da avença bilateral com obrigações diversas para ambas as partes, de modo que considerar apenas uma cláusula contratual na qual as partes reconhecem que o contrato constitui título executivo extrajudicial, sem levar em conta o contrato como um todo e observar as demais cláusulas, é conduta temerária e inadmissível, ainda mais por se tratar de Tabelião experiente e que confiou a tarefa a preposto igualmente experiente, com mais de quarenta anos de serviço, conforme informou em seu interrogatório em juízo. Neste mesmo interrogatório, disse que devido ao número elevado de títulos apresentados, somente os casos mais complexos lhes são encaminhados, e que “A questão de ser ou não o título passível de protesto é complexa e o escrevente assumiu uma posição juridicamente defensável. Não houve erro grosseiro”.

Embora o Tabelião considere a análise do título “complexa”, não foi o que o seu experiente preposto considerou, e, na realidade, nem mesmo o próprio Tabelião, pois, de fato, se considerarmos juridicamente defensável a posição adotada pelo preposto de que o título tem força executiva pelo simples fato de uma de suas cláusulas trazer tal afirmação, o que foi prestigiado pelo Tabelião que a referendou, de fato, não há de se falar em complexidade nem tampouco motivo para dúvidas, como , alias, aconteceu.

Ocorre que, como exaustivamente mencionado, não obstante a ausência de complexidade para se concluir pela inexistência características de título executivo, este foi qualificado sem nenhuma dificuldade pelo preposto do Tabelião e justamente em sentido contrário, sem contar o valor elevado do débito, pois, a multa prevista e que foi objeto do pedido de protesto acolhido é de R$ 4.490.468,22 (quatro milhões, quatrocentos e noventa mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte e dois centavos) além de ser prevista apenas contra a empresa compradora, ou seja, a empresa “BR Pool”, e não à empresa vendedora “Walma”, contra quem o pedido de protesto foi apresentado.

Em que pese o esforço do ilustre defensor do Tabelião em fazer crer que nem mesmo o parecer ofertado não mostrava convicção acerca da configuração ou não do título executivo, consigno que a expressão “a princípio” utilizada na frase do parecer e que foi transcrita com ênfase nas alegações finais – “Da análise destes documentos conquanto assinado por duas testemunhas, o sinalagma configurador da avença bilateral com obrigações diversas para ambas as partes, IMPEDE, A PRINCÍPIO, A EXECUÇÃO DO TÍTULO” – de forma alguma teve a conotação que se tentou lhe atribuir, muito pelo contrário, mostra que a análise primeira do título já era suficiente para afastar a ideia de força executiva, e, se realmente alguma dúvida pairou no uso desta expressão, a leitura dos fundamentos subsequentes deixa claro que se tratava evidentemente de título não sujeito a protesto.

Do mesmo modo e ao contrário do que sustenta o Tabelião nas alegações finais, em momento algum houve menção de que não é possível ou que configura irregularidade a realização da qualificação suplementar dos títulos e documentos de dívida após a intimação e antes do protesto, pois, o que foi afirmado e está bem claro no parecer é que, não obstante tal conduta, que sem dúvida é precaução salutar autorizada pelas normas, a rigorosa e segura qualificação se faz no momento da apresentação dos títulos, o que também está previsto nas normas, pois, se assim não fosse, seria temerário e geraria insegurança a inversão de fazer esta análise apenas posteriormente, após a intimação do devedor e antes de lavrar o protesto, conduta que geraria também reclamação por parte do apresentante do título, de maneira que a mencionada reanalise deve ser exceção e não regra.

Além disso, o próprio Tabelião admite, como já mencionado, a impossibilidade de controle prévio e pessoal dos títulos apresentados, porque o número é elevado, e que a análise pessoal é feita nos casos mais complexos, e, se é assim na ocasião da recepção do título, não há motivo para que não seja posteriormente, vale dizer, esta análise complementar ocorre somente nos casos que geram alguma dúvida, ou seja, excepcionalmente, e não há nada a indicar que o título ora analisado seria reanalisado após a intimação do devedor e antes da efetiva lavratura do protesto, já que o preposto não teve dúvida alguma quanto ao cabimento da lavratura do protesto.

No mais, não se olvida acerca da plena liberdade do Tabelião para proceder à qualificação, e que este goza de independência na atribuição do exercício de suas funções para avaliação do título apresentado, contudo, tal liberdade e autonomia não é ilimitada, nem tampouco se exige o efetivo prejuízo para a configuração da infração funcional, basta o prejuízo potencial decorrente da conduta irregular.

Há que se considerar que os serviços concernentes ao protesto visam garantir a autenticidade, publicidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, atuando o tabelião na tutela dos interesses públicos e privados. A função notarial envolve o aconselhamento das partes visando a prevenção de litígios, de modo que a atuação deve ser no sentido de inibir o abuso de direito dos apresentantes e recusar títulos que não são passíveis de protesto.

Em suma, não há dúvida que o preposto do Tabelião e o próprio Tabelião ao referendar a conduta do primeiro extrapolou os limites de liberdade e autonomia de qualificação, e recepcionou de maneira irregular e temerária título que claramente não se revestia dos atributos próprios de executividade, de maneira a vulnerar as garantias acima mencionadas e mostrar que não foi à toa que sua atuação foi objeto de reclamação.

Daí se verifica que o recorrente agiu, no mínimo, de forma culposa.

Não obstante a responsabilidade do Tabelião, que ratificou o acerto da qualificação do título pelo seu preposto, sobre a responsabilidade do tabelião pelos atos de seus prepostos, assim se decidiu nos autos do processo CG n° 58241/2012:

Agora, os tabeliães de notas, realizando, por si ou por meio de prepostos, tais gestões e diligências, respondem, no plano administrativo-disciplinar, pela eficiência, adequação e segurança dos serviços executados, do mesmo modo que respondem pelos atos típicos da função notarial.

O enquadramento do ato realizado como típico da sua atividade é relevante, especialmente, para restringir a atuação do tabelião – proibido de desenvolver função notarial que lhe é privativa, que lhe é própria, fora da circunscrição territorial para a qual recebeu a delegação (artigo 9º da Lei n° 8.935/1994), mas não para limitar sua responsabilidade administrativo-disciplinar.

Enfim, o tabelião, no âmbito da atividade notarial lato sensu, tem a possibilidade de executar, mesmo fora de sua circunscrição territorial, gestões e diligências estranhas à função notarial, se relacionadas com o ato notarial a ser praticado, e, prevalecendo-se desta faculdade, ainda que com auxílio de prepostos, responde pela deficiente e inadequada prestação do serviço.

Outra interpretação, penso, não faria sentido: premiaria o agente público, o profissional do direito dotado de fé pública – beneficiado pela confiança estatal e pela abertura legal oportunizada-lhe –, em detrimento do leigo, do cliente, daquele que confiou no tabelião de notas, no assessoramento e aconselhamento jurídicos que distinguem sua atividade.

Mediatamente – porque estimularia o desmazelo, a incúria –, comprometeria a imagem da função notarial, afetaria a credibilidade das instituições notariais, vocacionadas que são a prevenir litígios, a garantir um serviço de justiça preventiva, em síntese, a assegurar certeza jurídica.

E com essas considerações, a responsabilidade do tabelião fica, in concreto, evidenciada.

(…)

A autonomia e à independência de que o tabelião goza no exercício de suas atribuições corresponde, lógica e necessariamente, a sua responsabilidade exclusiva pelo gerenciamento administrativo da serventia extrajudicial (artigo 21 da Lei n° 8.935/1994): foi quem recebeu a delegação para desempenhar a atividade estatal, insuscetível de subdelegação, e, por sua conta e risco, inclusive no plano da responsabilidade administrativa, confiou ao preposto Mauro Augusto Sanches as tratativas negociais com os clientes e a lavratura de atos notariais. A organização dos serviços notariais executados, as funções atribuídas aos prepostos e as autorizações dadas aos escreventes para realização de atos não podem, de fato, fomentar a desculpabilização; tornar o tabelião imune à responsabilidade administrativo-disciplinar.

Não convém ignorar as peculiaridades dos serviços notariais e de registro: os tabeliães e os registradores, malgrado em caráter privado, exercem atividade estatal, desempenham função pública, prestam serviço público e, na estrutura funcional cartorária, são os únicos que se sujeitam ao poder censório-disciplinar do Estado, do qual livres os prepostos.

Por conseguinte, impõe desencorajar expedientes que inibam, esvaziem o poder censório-disciplinar, que abram um terreno de irresponsabilidade administrativa, que inviabilizem, mediante transferência de responsabilidade para os prepostos, a atuação saneadora e pedagógica do Estado e que importem perda de credibilidade das instituições notariais e de registro.

Nessa linha, o parecer do magistrado Jomar Juarez Amorim, apresentado nos autos do Processo CG n° 2010/126.477, aprovado pelo Desembargador António Carlos Munhoz Soares, no qual, com argúcia, anotou: “considerar a subjetividade estritamente sob o prisma jurídico-penal impediria a responsabilização do delegado por ato de prepostos e dificultaria sobremodo o controle de eficiência do serviço público. (…) CGJSP – PROCESSO: 58241/2012 LOCALIDADE: São Paulo DATA JULGAMENTO: 19/11/2012. Relator: José Renato Nalini.

Configurada a falta, entendemos que a pena a ser aplicada é a de multa, em razão da gravidade decorrente do erro grosseiro de qualificação do título, porque, como dito, dúvida alguma havia acerca do sinalagma configurador da avença bilateral com obrigações diversas para ambas as partes, de modo a afastar a característica de executividade, além de a multa existente na cláusula que embasou o protesto e de elevado valor, estar prevista apenas contra a empresa compradora, e não contra a empresa vendedora e em relação a qual se autorizou a lavratura do protesto.

Nestas condições e ainda que se considere a inexistência de condenação anterior nas informações sobre a vida funcional do Tabelião, aplicar pena mais branda deixaria de atender ao caráter profilático da reprimenda.

O valor da multa, levando-se em consideração a renda líquida mensal do apenado e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, somados aos fatores acima descritos, deve ser de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Ante o exposto, o parecer que, respeitosamente, submetemos a Vossa Excelência propõe o reexame da decisão de primeiro grau, nos termos do subitem 23.1, do Capítulo XXI, das NSCGJ e do art. 28, XXVII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, com a consequente condenação do 4º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Comarca da Capital ao pagamento de multa, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com fundamento no art. 31, inciso I, e art. 32, II, da Lei nº 8.935/94.

Sub censura.

São Paulo, 14 de outubro de 2015.

ANA LUIZA VILLA NOVA

Juíza Assessora da Corregedoria

GUSTAVO HENRIQUE BRETAS MARZAGÃO

Juiz Assessor da Corregedoria

SWARAI CERVONE DE OLIVEIRA

Juiz Assessor da Corregedoria

DECISÃO: Aprovo o parecer dos MMs. Juízes Assessores da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, em reexame da decisão de primeiro grau, nos termos do subitem 23.1, do Capítulo XXI, das NSCGJ e do art. 28, XXVII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, condeno o 4º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Comarca da Capital ao pagamento de multa, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com fundamentos no art. 31, I e art. 32, II, da Lei nº 8.935/94. São Paulo, 14.10.2015. – (a) – HAMILTON ELLIOT AKEL – Corregedor Geral da Justiça.

Diário da Justiça Eletrônico de 22.10.2015

Decisão reproduzida na página 217 do Classificador II – 2015

Fonte: Blog do DG

Notarial e Registral

STJ: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DIFERENÇA DE VALOR OU DE PERCENTUAL NA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS ENTRE FILHOS. IMPOSSIBILIDADE, EM REGRA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE ENTRE FILHOS, TODAVIA, QUE NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO. POSSIBILIDADE DE EXCEPCIONAR A REGRA QUANDO HOUVER NECESSIDADES DIFERENCIADAS ENTRE OS FILHOS OU CAPACIDADES DE CONTRIBUIÇÕES DIFERENCIADAS DOS GENITORES. DEVER DE CONTRIBUIR PARA A MANUTENÇÃO DOS FILHOS QUE ATINGE AMBOS OS CÔNJUGES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COGNIÇÃO DIFERENCIADA ENTRE PARADIGMA E HIPÓTESE. PREMISSAS FÁTICAS DISTINTAS.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.624.050 – MG (2016⁄0082436-9)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : J X L B (MENOR)
RECORRENTE : C L A – POR SI E REPRESENTANDO
ADVOGADOS : JOAQUIM TOLEDO LORENTZ – MG076908
ANA LUIZA CAMPOS DA COSTA FIGUEIREDO E OUTRO (S) – MG165140
RECORRIDO : J X M B
ADVOGADO : CARLOS JUAREZ DO AMARAL E OUTRO (S) – MG046087
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DIFERENÇA DE VALOR OU DE PERCENTUAL NA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS ENTRE FILHOS. IMPOSSIBILIDADE, EM REGRA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE ENTRE FILHOS, TODAVIA, QUE NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO. POSSIBILIDADE DE EXCEPCIONAR A REGRA QUANDO HOUVER NECESSIDADES DIFERENCIADAS ENTRE OS FILHOS OU CAPACIDADES DE CONTRIBUIÇÕES DIFERENCIADAS DOS GENITORES. DEVER DE CONTRIBUIR PARA A MANUTENÇÃO DOS FILHOS QUE ATINGE AMBOS OS CÔNJUGES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COGNIÇÃO DIFERENCIADA ENTRE PARADIGMA E HIPÓTESE. PREMISSAS FÁTICAS DISTINTAS.
1- Ação distribuída em 06⁄03⁄2012. Recurso especial interposto em 22⁄04⁄2015 e atribuído à Relatora em 26⁄08⁄2016.
2- O propósito recursal consiste em definir se é ou não admissível a fixação de alimentos em valores ou em percentuais diferentes entre os filhos.
3- Do princípio da igualdade entre os filhos, previsto no art. 227, § 6º, da Constituição Federal, deduz-se que não deverá haver, em regra, diferença no valor ou no percentual dos alimentos destinados a prole, pois se presume que, em tese, os filhos – indistintamente – possuem as mesmas demandas vitais, tenham as mesmas condições dignas de sobrevivência e igual acesso às necessidades mais elementares da pessoa humana.
4- A igualdade entre os filhos, todavia, não tem natureza absoluta e inflexível, devendo, de acordo com a concepção aristotélica de isonomia e justiça, tratar-se igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades, de modo que é admissível a fixação de alimentos em valor ou percentual distinto entre os filhos se demonstrada a existência de necessidades diferenciadas entre eles ou, ainda, de capacidades contributivas diferenciadas dos genitores.
5- Na hipótese, tendo sido apurado que havia maior capacidade contributiva de uma das genitoras em relação a outra, é justificável que se estabeleçam percentuais diferenciados de alimentos entre os filhos, especialmente porque é dever de ambos os cônjuges contribuir para a manutenção dos filhos na proporção de seus recursos.
6- Não se conhece do recurso especial pelo dissídio jurisprudencial quando houver substancial diferença entre a cognição exercida no paradigma e a cognição exercida na hipótese, justamente porque são distintas as premissas fáticas em que se assentam os julgados sob comparação. Precedentes.
7- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 19 de junho de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora
RECURSO ESPECIAL Nº 1.624.050 – MG (2016⁄0082436-9)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : J X L B (MENOR)
RECORRENTE : C L A – POR SI E REPRESENTANDO
ADVOGADOS : JOAQUIM TOLEDO LORENTZ – MG076908
ANA LUIZA CAMPOS DA COSTA FIGUEIREDO E OUTRO (S) – MG165140
RECORRIDO : J X M B
ADVOGADO : CARLOS JUAREZ DO AMARAL E OUTRO (S) – MG046087
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):
Cuida-se de recurso especial interposto por C L A e J X L B, fundamentado no art. 105, III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal.
Recurso especial interposto em : 22⁄04⁄2015.
Atribuído à Relatora : 26⁄08⁄2016.
Ação : de divórcio litigioso cumulada com guarda, alimentos e partilha de bens, ajuizada por C L A e J X L B, menor por ela representado, em face de J X M B (fls. 1⁄17, e-STJ).
Sentença : tendo em vista a celebração de sucessivos acordos entre as partes durante a tramitação da demanda, limitou-se a sentença a julgar procedentes os seguintes pedidos: ( i ) de guarda, estabelecendo-a exclusivamente com a genitora C L A; ( ii ) de visitas, estabelecendo o regime de convivência quanto ao local e quanto aos períodos (finais de semana, férias, feriados, aniversários e demais festividades); ( iii ) de alimentos, fixando-os em 20% dos rendimentos líquidos de J X M B, assim compreendido como rendimento líquido ?o bruto menos o IR e a contribuição previdenciária oficial? , incidindo ainda sobre o 13º salário (fls. 571⁄576, e-STJ).
Acórdão da apelação : por maioria de votos, o TJ⁄MG deu parcial provimento ao recurso de J X M B, para reduzir a pensão alimentícia para 15% sobre os rendimentos líquidos do alimentante (fls. 646⁄657, e-STJ).
Acórdão dos embargos infringentes : interposto pelos recorrentes, foi desprovido, por maioria, em acórdão que ficou assim ementado (fls. 708⁄713, e-STJ).
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES – APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL – FAMÍLIA – AÇÃO DE DIVÓRCIO – FIXAÇÃO DE ALIMENTOS – MENOR – VÍNCULO DE PARENTESCO – BINÔMIO NECESSIDADE⁄POSSIBILIDADE VERIFICADO – MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Recurso especial: alega-se violação aos arts. 1.694 e 1.695, ambos do CC⁄2002, ao fundamento de que não é admissível a fixação de alimentos em valores ou percentuais distintos entre filhos de diferentes relacionamentos, devendo os dispositivos legais serem interpretados à luz do art. 227, § 6º, da Constituição Federal; alega-se, ainda, dissenso jurisprudencial (fls. 717⁄735, e-STJ).
Ministério Público Federal : pronunciou-se pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 853⁄856, e-STJ).
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.624.050 – MG (2016⁄0082436-9)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : J X L B (MENOR)
RECORRENTE : C L A – POR SI E REPRESENTANDO
ADVOGADOS : JOAQUIM TOLEDO LORENTZ – MG076908
ANA LUIZA CAMPOS DA COSTA FIGUEIREDO E OUTRO (S) – MG165140
RECORRIDO : J X M B
ADVOGADO : CARLOS JUAREZ DO AMARAL E OUTRO (S) – MG046087
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):
O propósito recursal consiste em definir se é ou não admissível a fixação de alimentos em valores ou em percentuais diferentes entre os filhos.
1) Possibilidade de fixação de alimentos em valores ou percentuais desiguais entre os filhos. Alegada violação aos arts. 1.694 e 1.695 do CC⁄2002.
Os dispositivos legais tidos por violados pelos recorrentes possuem o seguinte conteúdo:
Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.
§ 1 o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.
§ 2 o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.
Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.
Em síntese, a tese deduzida no recurso especial é de que tais dispositivos devem ser interpretados à luz do art. 227, § 6º, da Constituição Federal, que veda o tratamento discriminatório entre os filhos, de modo que não seria admissível a fixação de alimentos em valor ou percentual distinto entre eles. Diz a norma constitucional, a propósito:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
§ 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
Inicialmente, é preciso destacar que a igualdade entre os filhos, havidos ou não na constância do casamento ou da união estável ou, ainda, como frutos de adoção ou de relações esporádicas ou extraconjugais, é princípio constitucional da mais alta grandeza e relevância, sendo merecedor de especial atenção porque por meio dele se pretende corrigir uma histórica discriminação entre os filhos a depender das circunstâncias de suas concepções.
Assim, é possível estabelecer desde logo a tese de que não deverá haver, em regra, a fixação dos alimentos em valor ou em percentual distinto entre a prole, na medida em que se extrai do texto constitucional a presunção de que todos os filhos – indistintamente e independentemente de sua origem – necessitam de alimentos em igual medida, a fim de que, sem esta ou àquela predileção, toda a prole seja atendida em suas demandas mais vitais, tenham todos os filhos condições dignas de sobrevivência e, ainda, que à prole seja dado igual acesso às necessidades mais elementares da pessoa humana (alimentação, saúde, educação, cultura, lazer, etc.).
A igualdade, todavia, não é um princípio de natureza inflexível, de modo que não pode ser interpretado sem que haja prévias categorizações, sobretudo porque se sabe que a igualdade absoluta é algo inatingível. Como há muito ensinou Aristóteles em ?Ética a Nicômaco?, o que se deve é ?tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades? .
Em seu clássico ?Ética e Direito?, o filósofo belga Chaïm Perelman, por sua vez, elenca, como um dos critérios de isonomia e consequentemente de justiça, que se deve observar a regra do ?a cada qual segundo as suas necessidades? . Explica ele:
Essa fórmula de justiça, em vez de levar em conta méritos do homem ou de sua produção, tenta sobretudo diminuir os sofrimentos que resultam da impossibilidade em que ele se encontra de satisfazer suas necessidades essenciais. É nisso que essa fórmula de justiça se aproxima mais de nossa concepção de caridade.
É óbvio que, para ser socialmente aplicável, essa fórmula deve basear-se em critérios formais das necessidades de cada qual, pois as divergências entre tais critérios ocasionam diversas variantes dessa fórmula. Assim, levar-se-á em conta um mínimo vital que cumprirá assegurar a cada homem, seus encargos familiares, sua saúde mais ou menos precária, os cuidados requeridos por sua pouca idade ou por sua velhice, etc. (PERELMAN, Chaïm. Ética e direito. Trad. Ermantina Galvão. São Paulo: Martins Fontes, 1996. p. 10⁄11).
Tendo em mente essa premissa, verifica-se que é possível vislumbrar situações em que a fixação de alimentos em valor ou percentual distinto entre a prole é admissível, razoável e até mesmo indispensável, seja a questão examinada sob a ótica da necessidade do alimentado, seja o tema visto sob o enfoque da capacidade contributiva dos alimentantes.
Exemplificando, um filho portador de uma doença congênita pode receber um valor ou percentual diferenciado em relação ao filho nascido saudável, pois possui uma necessidade específica que objetivamente justifica a distinção, não havendo ofensa ao princípio constitucional da igualdade.
De igual modo, é possível também vislumbrar diferenças justificáveis e não ofensivas ao princípio da igualdade, por exemplo, em razão da idade (pois o filho recém-nascido e incapaz de desenvolver quaisquer atividades sem acompanhamento poderá necessitar de mais recursos que o filho em idade mais avançada, com aptidão para o desenvolvimento de atividade laborativa, por exemplo) ou da capacidade cognitiva (filho que apresenta mais dificuldades na fase escolar poderá necessitar de mais recursos do que o filho que não apresenta essas restrições).
A mesma regra se aplica quando se examina a questão sob a perspectiva da capacidade de contribuição do alimentante, sobretudo quando se constata que a regra do art. 1.703 do CC⁄2002 estipula que é dever de ambos os cônjuges contribuir para a manutenção dos filhos na proporção de seus recursos. Assim, poderá ser justificável a fixação de alimentos diferenciados entre a prole se, por exemplo, sendo os filhos oriundos de distintos relacionamentos, houver melhor capacidade de contribuição de um genitor ou genitora em relação ao outro.
Na hipótese em exame, a fixação dos alimentos a serem prestados pelo recorrido em 15%, quando, ao outro filho originado de distinto relacionamento, destina o percentual de 20%, não se revela ofensiva ao princípio constitucional da igualdade porque, de acordo com a imutável moldura fática estampada no acórdão recorrido, apurou-se nos graus de jurisdição ordinários que há uma maior capacidade contributiva da recorrente – advogada e professora universitária – em relação à genitora daquele menor que percebe o maior percentual.
Seria possível cogitar de uma potencial violação ao princípio da igualdade entre filhos se houvesse sido apurado que os filhos possuem as mesmas necessidades essenciais e que as genitoras possuem as mesmas capacidades de contribuir para a manutenção de tais necessidades, mas, ainda assim, houvesse a fixação em valor ou patamar distinto.
Dessa situação, contudo, não se trata na hipótese dos autos, motivo pelo qual não merece reparo o acórdão recorrido no particular.
2) Dissenso jurisprudencial. Prevalência do entendimento fixado no acórdão recorrido.
Inicialmente, anote-se que a dessemelhança fática entre o paradigma do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e a hipótese em exame impede o conhecimento do recurso especial pela alínea ?c? do permissivo constitucional.
Isso porque, no paradigma emanado do TJ⁄SC se examinou a fixação de alimentos provisórios em agravo de instrumento (momento processual em que a tutela é concedida em caráter provisório e no âmbito da aparência do direito vindicado), ao passo que, na hipótese, debate-se sobre alimentos definitivos estabelecidos em recurso de apelação (isto é, em cognição exauriente e após regular instrução).
Em regra, não se conhece do recurso especial pela via do dissídio jurisprudencial quando constatada a existência de substancial diferença entre a cognição exercida na hipótese em exame e no paradigma invocado, justamente porque são distintas as premissas fáticas em que se assentam os julgados sob comparação. Há precedentes desta Corte em situações análogas, examinando a questão sob a ótica do mandado de segurança e do recurso em mandado de segurança: AgRg no REsp 1.354.887⁄RJ, 2ª Turma, DJe 11⁄06⁄2014; AgRg no AREsp 417.461⁄SC, 2ª Turma, DJe 05⁄12⁄2013; EDcl no AREsp 567.525⁄ES, 2ª Turma, DJe 19⁄12⁄2014 e AgInt no REsp 1.135.804⁄RS, 2ª Turma, DJe 11⁄04⁄2017.
Em relação ao paradigma do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, a despeito de o dissenso jurisprudencial ter sido suficientemente demonstrado nas razões do recurso especial, a fundamentação esposada anteriormente demonstra que a interpretação a ser dada aos dispositivos legais em exame não pode ser aquela contida no acórdão paradigma.
3) Conclusão.
Forte nessas razões, CONHEÇO em parte do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2016⁄0082436-9
PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.624.050 ⁄ MG
Números Origem: 06178404520128130024 10024120617840007
PAUTA: 12⁄06⁄2018 JULGADO: 19⁄06⁄2018
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO PIMENTEL ALBUQUERQUE
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : J X L B (MENOR)
RECORRENTE : C L A – POR SI E REPRESENTANDO
ADVOGADOS : JOAQUIM TOLEDO LORENTZ – MG076908
ANA LUIZA CAMPOS DA COSTA FIGUEIREDO E OUTRO (S) – MG165140
RECORRIDO : J X M B
ADVOGADO : CARLOS JUAREZ DO AMARAL E OUTRO (S) – MG046087
ASSUNTO: DIREITO CIVIL – Família – Casamento – Dissolução
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Terceira Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso especial e, nesta parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente) e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Documento: 1725501 Inteiro Teor do Acórdão – DJe: 22/06/2018
Notarial e Registral

CSM|SP: REGISTRO DE IMÓVEIS – ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL – MONTE MOR COMPOSTO POR UM ÚNICO IMÓVEL – ITCMD e ITBI DEVIDAMENTE RECOLHIDOS – POSSIBILIDADE DE INGRESSO NO FÓLIO REAL, REGISTRANDO-SE PRIMEIRAMENTE A TRANSFERÊNCIA AOS HERDEIROS, CONFORME PARTILHA QUE SE EXTRAI DA ESCRITURA, E DEPOIS A ADJUDICAÇÃO AO CESSIONÁRIO – RECURSO PROVIDO.

CSMSP – Apelação Cível: 0025959-80.2012.8.26.0477

Localidade: Praia Grande Data de Julgamento: 30/10/2014 Data DJ: 19/12/2014

Relator: Elliot Akel

REGISTRO DE IMÓVEIS – ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL – MONTE MOR COMPOSTO POR UM ÚNICO IMÓVEL – ITCMD e ITBI DEVIDAMENTE RECOLHIDOS – POSSIBILIDADE DE INGRESSO NO FÓLIO REAL, REGISTRANDO-SE PRIMEIRAMENTE A TRANSFERÊNCIA AOS HERDEIROS, CONFORME PARTILHA QUE SE EXTRAI DA ESCRITURA, E DEPOIS A ADJUDICAÇÃO AO CESSIONÁRIO – RECURSO PROVIDO.

Cuida-se de apelação interposta contra a decisão de fls. 83/84, que julgou procedente a dúvida manteve a recusa do Oficial de Registro de Imóveis de Praia Grande de registrar escritura pública de cessão de direitos hereditários e de meação, inventário e adjudicação referente ao imóvel de matrícula nº 29.167, em razão de ofensa ao princípio da continuidade.

Alega, o recorrente, que na condição de cessionário tem legitimidade para proceder ao inventário e que não faz sentido possuir essa legitimidade e não poder adjudicar o respectivo quinhão (fls. 92/96).

A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento (fls. 114/115).

É o relatório.

O imóvel está registrado na matrícula em nome de Alberto Sanoani casado com Odete Bernardo Sanoani, conforme R.04/29.167 (fl. 63).

Com o falecimento do proprietário Alberto, os herdeiros e a viúva cederam seus direitos hereditários e de meação ao apelante Vanderley Pires, pela escritura pública cujo registro foi negado.

Pela mesma escritura foi promovido o inventário extrajudicial, pelo qual os herdeiros receberam o bem, então adjudicado ao cessionário.

Para que se observe o princípio da continuidade, é preciso que na matrícula se reflita, antes do registro da adjudicação, a transferência do imóvel para a viúva e demais herdeiros, por conta do chamado droit de saisine.

Apenas com esse registro, em homenagem à continuidade, poderá ser registrada a adjudicação do bem a Vanderley Pires, mantendo-se, assim, uma cadeia lógica de sucessões na matrícula do imóvel.

Não se vê óbice a que os dois registros sejam feitos a partir da mesma escritura, justamente a de fls. 21/23.

Nela se constata que foi recolhido tanto o ITCMD referente à transferência do falecido aos herdeiros, quanto o ITBI referente à transferência dos herdeiros a Vanderley Pires.

Trata-se de um único imóvel que compõe o espólio, de forma que, no caso concreto, se verifica com a segurança necessária que o bem foi partilhado entre viúva e herdeiros nas proporções dos quinhões indicadas no item I do inventário (fls. 22 verso/23) e, depois, adjudicado inteiramente ao cessionário.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso para determinar o ingresso da escritura no fólio real registrando-se, em sequência, a transmissão do imóvel do falecido à viúva e demais herdeiros, nos percentuais correspondentes aos quinhões indicados no item I do inventário, e depois a adjudicação do bem a Vanderley Pires.

HAMILTON ELLIOT AKEL

Corregedor Geral da Justiça e Relator

Notarial e Registral

CSM|SP: REGISTRO DE IMÓVEIS – IMÓVEL RURAL SECCIONADO POR ESTRADA MUNICIPAL – ESCRITURA DE DIVISÃO AMIGÁVEL QUE DÁ ORIGEM A DOIS IMÓVEIS, SENDO UM DELES INFERIOR AO MÓDULO RURAL LOCAL PERMITIDO – INEXISTÊNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO, MAS DE APOSSAMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE ABERTURA DE MATRÍCULA PARA A ÁREA MENOR – RECURSO NÃO PROVIDO.

Fonte: 0006806-14.2014.8.26.0664
Tipo Acórdão CSM/SP
Data de Julgamento: 03/03/2015
Data de Aprovação Data não disponívelData de Publicação: Data não disponívelCidade: Votuporanga

REGISTRO DE IMÓVEIS – IMÓVEL RURAL SECCIONADO POR ESTRADA MUNICIPAL – ESCRITURA DE DIVISÃO AMIGÁVEL QUE DÁ ORIGEM A DOIS IMÓVEIS, SENDO UM DELES INFERIOR AO MÓDULO RURAL LOCAL PERMITIDO – INEXISTÊNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO, MAS DE APOSSAMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE ABERTURA DE MATRÍCULA PARA A ÁREA MENOR – RECURSO NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação no 0006806-14.2014.8.26.0664, da Comarca deVotuporanga, em que são apelantes WALTER CÂNDIDO DE MARCHI, DOLORES RIGUERA DE MARCHI, ALCIDES ROBERTO DE MARCHI, DURVALINA DE OLIVEIRA MARCHI e MARIA JOSÉ DE MARCHI DEVOGLIO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE VOTUPORANGA.

ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, V.U.”, de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JOSÉ RENATO NALINI (Presidente), EROS PICELI, ARTUR MARQUES, GUERRIERI REZENDE, PINHEIRO FRANCO E RICARDO ANAFE.

São Paulo, 3 de março de 2015.
ELLIOT AKEL, RELATOR
Apelação Cível no 0006806-14.2014.8.26.0664
Apelantes: Walter Cândido de Marchi e outros
Apelado: Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Votuporanga Voto no 34.172

REGISTRO DE IMÓVEIS – IMÓVEL RURAL SECCIONADO POR ESTRADA MUNICIPAL – ESCRITURA DE DIVISÃO AMIGÁVEL QUE DÁ ORIGEM A DOIS IMÓVEIS, SENDO UM DELES INFERIOR AO MÓDULO RURAL LOCAL PERMITIDO – INEXISTÊNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO, MAS DE APOSSAMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE ABERTURA DE MATRÍCULA PARA A ÁREA MENOR –

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RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de apelação interposta por Walter Cândido de Marchi e outros, buscando a reforma da r. sentença de fls. 126/127, que julgou procedente a dúvida suscitada pelo Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Votuporanga e manteve a qualificação negativa da escritura pública de divisão amigável do imóvel descrito na matrícula no 3.290 daquela Serventia.

Alegam, os apelantes, em síntese, que a apresentação do número do CCIR para a gleba menor é desnecessária porque o desmembramento da gleba original (matrícula no 3.290) é decorrente de apossamento administrativo do poder público ocorrido há mais de 50 anos, e não de ato voluntário. Ainda, que não se trata de parcelamento irregular do solo, e que não podem manter na mesma matrícula mais de um imóvel. Pedem, assim, o provimento do recurso para que seja aberta matrícula para a gleba menor, ainda que inferior ao módulo rural.

A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (fls. 144/145). É o relatório.

Por meio da escritura pública de divisão amigável de fls. 32/35, Walter Cândido de Marchi e sua mulher Dolores Riguera de Marchi e Alcides Roberto de Marchi e sua mulher Durvalina de Oliveira Marchi pretendem extinguir o condomínio existente em relação ao imóvel descrito na matrícula no 3.290, do Registro de Imóveis de Votuporanga, dando origem a dois.

O imóvel é seccionado pela estrada municipal AVF-020, mas não houve desapropriação formal da área ocupada pela estrada. Na matrícula, portanto, nada consta a este respeito.

Assim, o título apresentado deve ser qualificado de acordo com a realidade registral existente.

O título ora examinado pretende extinguir o condomínio existente e dividir o imóvel em dois, sendo um deles inferior ao módulo de propriedade rural da região, que é de 2,0 hectares. Não há como abrir matrícula para imóvel com área inferior ao módulo de propriedade rural local, contudo.

Esta Corregedoria Geral da Justiça decidiu, em caso semelhante:

2No caso dos autos, com o esclarecimento feito pelos recorrentes no sentido de que a área de 3.700,88m

indicada nos autos da ação judicial como ocupada por estrada municipal, não se encontra oficializada, e

permanece sob domínio particular, não obstante venha sendo utilizada para o tráfego de veículos, verifica-

2se que o parcelamento pretendido, com o destaque desta gleba e mais duas, com áreas de 10.052,90m

2
e 6.799,26m , ofende o módulo de propriedade rural da região, de 2,0 hectares. Inviável, pois, em face da

expressa vedação constante do artigo 65 do Estatuto da Terra (Lei Federal no 4.504/64) o atendimento da pretensão dos recorrentes. Mostra-se correta, por tais razões, a r. decisão da MM. Juíza Corregedora Permanente. (Decisão 854/2000 – Data: 22/05/2000 – Localidade: Jundiaí, Cartório: 1o Oficial de Registro de Imóveis de Jundiaí, Relator: LUÍS PAULO ALIENDE RIBEIRO).

Sem razão, os recorrentes, quando aduzem que o art. 65 do Estatuto da Terra não se aplica ao caso em exame porque, formalmente, inexiste desapropriação, mas mera situação de fato (apossamento).

Sob a ótica registral, o que se tem é um imóvel descrito sem qualquer seccionamento ou desapropriação, cuja divisão pretendida implicaria a abertura de matrícula com área inferior ao módulo rural, o que não é permitido.

Acrescente-se ainda que, sem o CCIR, exigência contida no art. 176, § 1o, II, 3), “a” e item 58, II, do Capítulo XX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, também não há como abrir matrícula de imóvel rural.

Assim, a despeito dos r. argumentos dos recorrentes, a recusa mostra-se correta. Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
HAMILTON ELLIOT AKEL, Corregedor Geral da Justiça e Relator

Fonte: TJSP

Notarial e Registral

STJ: Usufruto de imóvel instituído para prejudicar um dos cônjuges pode ser objeto de partilha

A partilha do direito real de usufruto de imóvel pode ser admitida, excepcionalmente, nos casos em que esse instituto é utilizado com o manifesto propósito de prejudicar a meação do cônjuge.

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de ex-cônjuge que buscava desconstituir decisão que permitiu a partilha do usufruto sobre imóvel.

No caso analisado pelos ministros, após o pedido de divórcio, a demandante requereu a partilha do direito real de usufruto. Em primeira instância, foi determinada a partilha do próprio bem na proporção de 50% para cada.

O tribunal estadual reformou a sentença para permitir a partilha do direito de usufruto, e não da propriedade do bem. Segundo o relator do caso no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, a conclusão do tribunal de origem foi correta.

“Acertado o entendimento adotado pelo tribunal de origem ao reformar a sentença que, distanciando-se do pedido e da causa de pedir delimitados na inicial, decretou a partilha do próprio imóvel. A subjacente ação de reconhecimento e dissolução de união estável, de divórcio c/c partilha de bens, como se vê, não se presta a infirmar a licitude do correlato negócio jurídico”, afirmou.

Simulação

De acordo com o tribunal de origem, ainda durante a união estável, houve uma manobra para prejudicar a mulher: o imóvel foi comprado pelo companheiro e colocado em nome de seus filhos menores (frutos de relacionamentos atual e anterior), constando ele próprio como usufrutuário vitalício do bem.

Para o ministro Bellizze, o uso desvirtuado do instituto do usufruto não pode prejudicar o direito da parte à meação do bem adquirido na constância da união estável:

“Tem-se, portanto, que a intransmissibilidade do usufruto não pode se sobrepor ao desvirtuado uso do instituto, como se deu na hipótese, em que o recorrente, na vigência da união estável, utilizou-se de patrimônio integrante da comunhão de bens do casal para, por pessoas interpostas — no caso, seus filhos menores de idade (valendo-se do poder de representação) —, instituir em seu exclusivo benefício o direito real de usufruto.”

O relator destacou que, “reconhecido que ambos são titulares do direito real de usufruto, e não sendo viável o exercício simultâneo do direito, absolutamente possível a cessão do bem imóvel, a título oneroso, a terceiro (v.g., contrato de aluguel), cuja remuneração há de ser repartida, em porções iguais, entre os ex-cônjuges. Alternativamente, no caso de apenas um dos usufrutuários exercer o uso do bem, abre-se a via da indenização àquele que se encontra privado da fruição da coisa, compensação essa que pode se dar mediante o pagamento de valor correspondente à metade do valor estimado do aluguel do imóvel. Em qualquer hipótese, as despesas do imóvel hão de ser arcadas pelos dois usufrutuários”.

Número do processo não divulgado, pois se trata de segredo de justiça.

Fonte: STJ

Notarial e Registral

2ªVRP|SP: Procuração particular lavrada na Coreia do Sul – Inadmissibilidade – “Lex rei sitae” – Procedimento Administrativo Disciplinar.

Processo 1097737-21.2016.8.26.0100

Espécie: PROCESSO
Número: 1097737-21.2016.8.26.0100

Processo 1097737-21.2016.8.26.0100 – Pedido de Providências – Tabelionato de Notas – E.A.R. – Juíza de Direito: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta Vistos. Cuida-se de pedido de providências formulado por Eduardo Andrade Rubia e José Laércio Santana, noticiando supostas irregularidades na lavratura de escritura pública de venda e compra, pelo 14º Tabelionato de Notas da Capital, inscrita no Livro nº 4.430, página 153, aos 29 de setembro de 2.015, na qual a empresa Field Way Participações Ltda., representada por Hee Kyung Park, vendeu os imóveis objetos das matrículas números 54.266 e 54.267, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Poá, à Solulema Administração de Bens Eireli ME e Magnifonte Participações Ltda. Segundo os representantes, a procuradora da empresa vendedora Field Way Participações Ltda., Senhora Hee Kyung Park, não possuía os necessários poderes para integrar a alienação dos imóveis como representante da pessoa jurídica, vez que os poderes lhe foram conferidos por meio de uma procuração particular entabulada na Coreia do Sul. Afirmam que a lavratura da escritura pública resultou na transferência dos imóveis penhorados no bojo da ação de execução, atualmente em trâmite perante a r. 1ª Vara Cível Central da Capital. Com a inicial, vieram documentos (fls. 05/63). O Tabelião manifestou-se, defendendo a regularidade do ato e sustentando, em síntese, que não se pode exigir um documento notarial estrangeiro semelhante ao previsto no ordenamento pátrio, a exemplo da procuração pública, de países que não adotam o sistema Notarial Latino, como a Coreia do Sul. Aduziu que a procuração particular estrangeira utilizada na lavratura da escritura se apresentava formalmente perfeita para o fim a que se destinava. Acrescentou que, na Coreia do Sul, basta a procuração particular notarizada, não sendo necessária a elaboração de procuração por notário público, para alienação de bem imóvel, naquele país. Requereu o arquivamento do feito (fls. 176/178). O Ministério Público ofertou parecer, opinando pela instauração de processo administrativo, por entender que a escritura pública não poderia ter sido praticada com a procuração particular elaborada na Coreia, não foram adotadas as devidas cautelas na qualificação do instrumento notarial e, ainda, equívoco na representação da vendedora por procuradora (fls. 205/214). É o relatório. Decido. Os documentos juntados aos autos fornecem indícios suficientes de aparentes irregularidades em relação à escritura pública de venda e compra de imóvel, face à aceitação e utilização da procuração particular estrangeira, oriunda da Coreia do Sul, que teria legitimado a procuradora, Senhora Hee Kyung Park, a representar a outorgante vendedora Field Way Participações Ltda, para lavratura do instrumento notarial no Livro nº 4.430, página 153, aos 29 de setembro de 2.015, pelo 14º Tabelionato de Notas da Capital. De acordo com o artigo 108, do Código Civil: “Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País”. No caso telado, o negócio jurídico envolveu a alienação dos imóveis objetos das matrículas números 54.266 e 54.267, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Poá, pelo preço certo e ajustado equivalente a R$3.250.000,00 e, assim, por abarcar direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo no País, a escritura pública se afigurou essencial à validade do negócio. Com relação à outorga do mandato, o artigo 657, do mesmo diploma legal, preceitua que: “A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado (…)”, a indicar que se pública a forma exigida para o negócio a cuja prática outorgada a procuração, por simetria, também deve ser observada a forma pública para a procuração. Por sua vez, o artigo 9º, caput e seu §1º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, dispõem: “Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituem. §1º Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato”. Bem assim, a análise sumária dos comandos normativos supracitados permite extrair que o instrumento apto a legitimar a procuradora a representar a outorgante vendedora, por ocasião da lavratura da referida escritura pública de venda e compra de imóveis situados no Brasil, deveria ostentar a forma pública. No que tange aos esclarecimentos prestados pelo Ilustre Tabelião, é certo que não se mostraram suficientemente hábeis a justificar as aparentes irregularidades na realização do ato e a impedir o prosseguimento da ação, na consideração de que as respeitáveis teses defensivas levantadas deverão ser melhor avaliadas oportunamente, em sede de cognição exauriente, na sentença de mérito. Em suma, o panorama fático-probatório angariado no presente procedimento revela a presença de indícios de ilícito administrativo praticado pelo 14º Tabelião de Notas da Capital, decorrentes de culpa, no que concerne à inobservância da essencial forma exigida para a prática do ato e às cautelas devidas na qualificação do instrumento. Destarte, nesta data, determino a instauração de processo administrativo disciplinar em face do 14º Tabelião de Notas da Comarca da Capital, conforme Portaria que segue. Por oportuno, determino ainda o bloqueio definitivo da escritura de venda e compra, inscrita no Livro nº 4.430, página 153 e ss., ficando vedada a extração de cópias e certidões do ato sem a expressa autorização desta Corregedoria Permanente. Encaminhe-se cópia desta decisão, bem como da Portaria, à E. Corregedoria Geral da Justiça, para conhecimento. Ciência ao Ministério Público. No mais, cumpra-se o determinado na Portaria, juntando-se o presente expediente àquela. P.I.C. – ADV: JOSE LAERCIO SANTANA (OAB 203677/SP) (DJe de 29.08.2018 – SP)

Notarial e Registral

STJ:AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. EXAME DE DNA NÃO REALIZADO. COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. AÇÃO DE ESTADO. PREVALÊNCIA DA VERDADE REAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AGRAVO NÃO PROVIDO

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.414.222 – SC (2013⁄0352142-4)
RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGRAVADO : J V W S
ADVOGADO : LUIZ FERNANDO GUARESCHI – SC014714
INTERES. : W C (MENOR)
REPR. POR : S A DA S C
EMENTA
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. EXAME DE DNA NÃO REALIZADO. COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. AÇÃO DE ESTADO. PREVALÊNCIA DA VERDADE REAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AGRAVO NÃO PROVIDO
1. Deve-se dar prevalência ao princípio da verdade real, nas ações de estado, como as de filiação, admitindo-se a relativização da coisa julgada, quando na demanda anterior não foi possível a realização do exame de DNA.
2. O Poder Judiciário não pode, sob a justificativa de impedir ofensa à coisa julgada, desconsiderar os avanços técnico-científicos inerentes à sociedade moderna, os quais possibilitam, por meio de exame genético, o conhecimento da verdade real, delineando, praticamente sem margem de erro, o estado de filiação ou parentesco de uma pessoa.
3. Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 21 de junho de 2018 (Data do Julgamento).
MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Relator
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.414.222 – SC (2013⁄0352142-4)
RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGRAVADO : J V W S
ADVOGADO : LUIZ FERNANDO GUARESCHI – SC014714
INTERES. : W C (MENOR)
REPR. POR : S A DA S C
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) (Relator) :
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão de fls. 130⁄133 e-STJ que negou provimento ao recurso da parte recorrente, em razão da incidência da Súmula nº. 83 deste Sodalício, ante a possibilidade de relativização da coisa julgada em ação de investigação de paternidade.
Nas razões recursais, a agravante sustenta ser ” inaplicável, a nosso sentir, o óbice da Súmula 83 do STJ, pois o acórdão prolatado pela Câmara Especial Regional de Chapecó do TJSC não se encontra em conformidade com o posicionamento do STJ a respeito da matéria” (e-STJ, fl. 146).
Não foi apresentada impugnação ao agravo interno.
É o relatório.
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.414.222 – SC (2013⁄0352142-4)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) (Relator) :
O recurso será examinado à luz do Enunciado 2 do Plenário do STJ, nos seguintes termos: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.”
Conforme salientado na decisão agravada, a Corte de origem admitiu a relativização da coisa julgada, expressamente consignando o seguinte, in verbis:
“No caso em tela, como na ação de investigação de paternidade pretérita correu à revelia do réu e pautada tão somente em provas fictícias e ou em indícios, o instituto da coisa julgada não preponderar ante a possibilidade de realização de exame científico (DNA) que expressa 99,99% de certeza acerca da paternidade. Portanto, ante a possibilidade científica de certeza da paternidade, tenho por inequívoca a possibilidade de relativização da coisa julgada quando a decisão judicial por ela acobertada está pautada em presunções processuais e⁄ou em indícios probatórios.” (e-STJ, fls. 69⁄70)
Segundo o que consta dos autos, a ação de investigação de paternidade anteriormente ajuizada pela ora recorrente, correu à revelia do recorrido e pautada tão somente em provas fictícias e ou em indícios.
A controvérsia, portanto, cinge-se a saber se admissível a relativização da coisa julgada estabelecida em ação de investigação de paternidade.
Sustenta-se que o Poder Judiciário não pode, sob a justificativa de impedir ofensa à coisa julgada, desconsiderar os avanços técnico-científicos inerentes à sociedade moderna, os quais possibilitam, por meio de exame genético, o conhecimento da verdade real, delineando, praticamente sem margem de erro, o estado de filiação ou parentesco de uma pessoa. Com a utilização desse meio de determinação genética, tornou-se possível uma certeza científica (quase absoluta) na determinação da filiação, enfim, das relações de ancestralidade e descendência, inerentes à identidade da pessoa e sua dignidade.
De fato, na esteira da jurisprudência hoje consolidada nos tribunais superiores, tratando-se de ação de estado, na qual o dogma da coisa julgada deve ser aplicado com prudência, não se pode justificar a adoção da res iudicata, a pretexto de se garantir a segurança jurídica, quando isso possa criar uma situação aberrante entre o mundo fático-científico e o mundo jurídico.
Outrossim, no que se refere à possibilidade de relativização da coisa julgada em ação de investigação de paternidade, a jurisprudência do Superior Tribunal Justiça tende a admiti-la, consoante se infere dos seguintes julgados:
“CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Superior Tribunal de Justiça 1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, nas ações de investigação de paternidade, há de se relativizar ou flexibilizar a coisa julgada, de modo a dar prevalência ao princípio da verdade real, permitindo a universalização do acesso do jurisdicionado ao exame de DNA. Precedentes.
2. A existência de ação rescisória extinta por decadência, sem pronunciamento sobre o mérito da lide (existência ou não do vínculo de paternidade), não tem o condão de afastar a aplicação dos precedentes das Cortes Superiores sobre a relativização da coisa julgada nas ações de investigação de paternidade.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 665.381⁄SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27⁄04⁄2017, DJe 04⁄05⁄2017)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA NÃO REALIZADO EM AÇÃO ANTERIOR JULGADA IMPROCEDENTE. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Nas ações de investigação de paternidade, a jurisprudência desta Casa admite a relativização da coisa julgada quando na demanda anterior não foi possível a realização do exame de DNA, em observância ao princípio da verdade real.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1417628⁄MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄03⁄2017, DJe 06⁄04⁄2017)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE – AUSÊNCIA DE EXAME DE DNA – COISA JULGADA – MITIGAÇÃO – POSSIBILIDADE. DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DO DEMANDADO.
1. Configura inovação recursal a matéria que não foi objeto de análise anteriormente e é suscitada apenas no agravo regimental⁄interno. Inviabilidade de exame diretamente por esta Corte, mesmo em se tratando de tema de ordem pública. Precedentes.
2. Nas ações de estado, como as de filiação, deve-se dar prevalência ao princípio da verdade real, admitindo-se a relativização ou flexibilização da coisa julgada.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp n. 1.155.302⁄PB, Relator o Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25⁄10⁄2016, DJe 3⁄11⁄2016.)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXAME DE DNA. COISA JULGADA. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Nas ações de estado, como as de filiação, deve-se dar prevalência ao princípio da verdade real, admitindo-se a relativização ou flexibilização da coisa julgada.
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 363.889⁄DF, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, DJe de 16⁄12⁄2011, reconheceu a repercussão geral da questão e, no mérito, consolidou o entendimento de que”deve ser relativizada a coisa julgada estabelecida em ações de investigação de paternidade em que não foi possível determinar- se a efetiva existência de vínculo genético a unir as partes, em decorrência da não realização do exame de DNA, meio de prova que pode fornecer segurança quase absoluta quanto à existência de tal vínculo”.
3. É possível, com base na Súmula nº 168⁄STJ, inadmitir embargos de divergência quando a jurisprudência da Corte estiver no mesmo sentido do acórdão embargado.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EREsp 1.201.791⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 19⁄11⁄2014)
Diante do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2013⁄0352142-4
PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.414.222 ⁄ SC
Números Origem: 00458935420128240000 017100007356 017100007356001 17100007356 17100007356001 20110289693 20110289693000100 20110289693000200 458935420128240000
PAUTA: 21⁄06⁄2018 JULGADO: 21⁄06⁄2018
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. SOLANGE MENDES DE SOUZA
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RECORRIDO : J V W S
ADVOGADO : LUIZ FERNANDO GUARESCHI – SC014714
INTERES. : W C (MENOR)
REPR. POR : S A DA S C
ASSUNTO: DIREITO CIVIL – Família – Relações de Parentesco – Investigação de Paternidade
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGRAVADO : J V W S
ADVOGADO : LUIZ FERNANDO GUARESCHI – SC014714
INTERES. : W C (MENOR)
REPR. POR : S A DA S C
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Documento: 1728072 Inteiro Teor do Acórdão – DJe: 29/06/2018