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CSM|SP: REGISTRO DE IMÓVEIS – IMÓVEL RURAL SECCIONADO POR ESTRADA MUNICIPAL – ESCRITURA DE DIVISÃO AMIGÁVEL QUE DÁ ORIGEM A DOIS IMÓVEIS, SENDO UM DELES INFERIOR AO MÓDULO RURAL LOCAL PERMITIDO – INEXISTÊNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO, MAS DE APOSSAMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE ABERTURA DE MATRÍCULA PARA A ÁREA MENOR – RECURSO NÃO PROVIDO.

Fonte: 0006806-14.2014.8.26.0664
Tipo Acórdão CSM/SP
Data de Julgamento: 03/03/2015
Data de Aprovação Data não disponívelData de Publicação: Data não disponívelCidade: Votuporanga

REGISTRO DE IMÓVEIS – IMÓVEL RURAL SECCIONADO POR ESTRADA MUNICIPAL – ESCRITURA DE DIVISÃO AMIGÁVEL QUE DÁ ORIGEM A DOIS IMÓVEIS, SENDO UM DELES INFERIOR AO MÓDULO RURAL LOCAL PERMITIDO – INEXISTÊNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO, MAS DE APOSSAMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE ABERTURA DE MATRÍCULA PARA A ÁREA MENOR – RECURSO NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação no 0006806-14.2014.8.26.0664, da Comarca deVotuporanga, em que são apelantes WALTER CÂNDIDO DE MARCHI, DOLORES RIGUERA DE MARCHI, ALCIDES ROBERTO DE MARCHI, DURVALINA DE OLIVEIRA MARCHI e MARIA JOSÉ DE MARCHI DEVOGLIO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE VOTUPORANGA.

ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, V.U.”, de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JOSÉ RENATO NALINI (Presidente), EROS PICELI, ARTUR MARQUES, GUERRIERI REZENDE, PINHEIRO FRANCO E RICARDO ANAFE.

São Paulo, 3 de março de 2015.
ELLIOT AKEL, RELATOR
Apelação Cível no 0006806-14.2014.8.26.0664
Apelantes: Walter Cândido de Marchi e outros
Apelado: Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Votuporanga Voto no 34.172

REGISTRO DE IMÓVEIS – IMÓVEL RURAL SECCIONADO POR ESTRADA MUNICIPAL – ESCRITURA DE DIVISÃO AMIGÁVEL QUE DÁ ORIGEM A DOIS IMÓVEIS, SENDO UM DELES INFERIOR AO MÓDULO RURAL LOCAL PERMITIDO – INEXISTÊNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO, MAS DE APOSSAMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE ABERTURA DE MATRÍCULA PARA A ÁREA MENOR –

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RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de apelação interposta por Walter Cândido de Marchi e outros, buscando a reforma da r. sentença de fls. 126/127, que julgou procedente a dúvida suscitada pelo Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Votuporanga e manteve a qualificação negativa da escritura pública de divisão amigável do imóvel descrito na matrícula no 3.290 daquela Serventia.

Alegam, os apelantes, em síntese, que a apresentação do número do CCIR para a gleba menor é desnecessária porque o desmembramento da gleba original (matrícula no 3.290) é decorrente de apossamento administrativo do poder público ocorrido há mais de 50 anos, e não de ato voluntário. Ainda, que não se trata de parcelamento irregular do solo, e que não podem manter na mesma matrícula mais de um imóvel. Pedem, assim, o provimento do recurso para que seja aberta matrícula para a gleba menor, ainda que inferior ao módulo rural.

A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (fls. 144/145). É o relatório.

Por meio da escritura pública de divisão amigável de fls. 32/35, Walter Cândido de Marchi e sua mulher Dolores Riguera de Marchi e Alcides Roberto de Marchi e sua mulher Durvalina de Oliveira Marchi pretendem extinguir o condomínio existente em relação ao imóvel descrito na matrícula no 3.290, do Registro de Imóveis de Votuporanga, dando origem a dois.

O imóvel é seccionado pela estrada municipal AVF-020, mas não houve desapropriação formal da área ocupada pela estrada. Na matrícula, portanto, nada consta a este respeito.

Assim, o título apresentado deve ser qualificado de acordo com a realidade registral existente.

O título ora examinado pretende extinguir o condomínio existente e dividir o imóvel em dois, sendo um deles inferior ao módulo de propriedade rural da região, que é de 2,0 hectares. Não há como abrir matrícula para imóvel com área inferior ao módulo de propriedade rural local, contudo.

Esta Corregedoria Geral da Justiça decidiu, em caso semelhante:

2No caso dos autos, com o esclarecimento feito pelos recorrentes no sentido de que a área de 3.700,88m

indicada nos autos da ação judicial como ocupada por estrada municipal, não se encontra oficializada, e

permanece sob domínio particular, não obstante venha sendo utilizada para o tráfego de veículos, verifica-

2se que o parcelamento pretendido, com o destaque desta gleba e mais duas, com áreas de 10.052,90m

2
e 6.799,26m , ofende o módulo de propriedade rural da região, de 2,0 hectares. Inviável, pois, em face da

expressa vedação constante do artigo 65 do Estatuto da Terra (Lei Federal no 4.504/64) o atendimento da pretensão dos recorrentes. Mostra-se correta, por tais razões, a r. decisão da MM. Juíza Corregedora Permanente. (Decisão 854/2000 – Data: 22/05/2000 – Localidade: Jundiaí, Cartório: 1o Oficial de Registro de Imóveis de Jundiaí, Relator: LUÍS PAULO ALIENDE RIBEIRO).

Sem razão, os recorrentes, quando aduzem que o art. 65 do Estatuto da Terra não se aplica ao caso em exame porque, formalmente, inexiste desapropriação, mas mera situação de fato (apossamento).

Sob a ótica registral, o que se tem é um imóvel descrito sem qualquer seccionamento ou desapropriação, cuja divisão pretendida implicaria a abertura de matrícula com área inferior ao módulo rural, o que não é permitido.

Acrescente-se ainda que, sem o CCIR, exigência contida no art. 176, § 1o, II, 3), “a” e item 58, II, do Capítulo XX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, também não há como abrir matrícula de imóvel rural.

Assim, a despeito dos r. argumentos dos recorrentes, a recusa mostra-se correta. Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
HAMILTON ELLIOT AKEL, Corregedor Geral da Justiça e Relator

Fonte: TJSP

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STJ: Usufruto de imóvel instituído para prejudicar um dos cônjuges pode ser objeto de partilha

A partilha do direito real de usufruto de imóvel pode ser admitida, excepcionalmente, nos casos em que esse instituto é utilizado com o manifesto propósito de prejudicar a meação do cônjuge.

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de ex-cônjuge que buscava desconstituir decisão que permitiu a partilha do usufruto sobre imóvel.

No caso analisado pelos ministros, após o pedido de divórcio, a demandante requereu a partilha do direito real de usufruto. Em primeira instância, foi determinada a partilha do próprio bem na proporção de 50% para cada.

O tribunal estadual reformou a sentença para permitir a partilha do direito de usufruto, e não da propriedade do bem. Segundo o relator do caso no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, a conclusão do tribunal de origem foi correta.

“Acertado o entendimento adotado pelo tribunal de origem ao reformar a sentença que, distanciando-se do pedido e da causa de pedir delimitados na inicial, decretou a partilha do próprio imóvel. A subjacente ação de reconhecimento e dissolução de união estável, de divórcio c/c partilha de bens, como se vê, não se presta a infirmar a licitude do correlato negócio jurídico”, afirmou.

Simulação

De acordo com o tribunal de origem, ainda durante a união estável, houve uma manobra para prejudicar a mulher: o imóvel foi comprado pelo companheiro e colocado em nome de seus filhos menores (frutos de relacionamentos atual e anterior), constando ele próprio como usufrutuário vitalício do bem.

Para o ministro Bellizze, o uso desvirtuado do instituto do usufruto não pode prejudicar o direito da parte à meação do bem adquirido na constância da união estável:

“Tem-se, portanto, que a intransmissibilidade do usufruto não pode se sobrepor ao desvirtuado uso do instituto, como se deu na hipótese, em que o recorrente, na vigência da união estável, utilizou-se de patrimônio integrante da comunhão de bens do casal para, por pessoas interpostas — no caso, seus filhos menores de idade (valendo-se do poder de representação) —, instituir em seu exclusivo benefício o direito real de usufruto.”

O relator destacou que, “reconhecido que ambos são titulares do direito real de usufruto, e não sendo viável o exercício simultâneo do direito, absolutamente possível a cessão do bem imóvel, a título oneroso, a terceiro (v.g., contrato de aluguel), cuja remuneração há de ser repartida, em porções iguais, entre os ex-cônjuges. Alternativamente, no caso de apenas um dos usufrutuários exercer o uso do bem, abre-se a via da indenização àquele que se encontra privado da fruição da coisa, compensação essa que pode se dar mediante o pagamento de valor correspondente à metade do valor estimado do aluguel do imóvel. Em qualquer hipótese, as despesas do imóvel hão de ser arcadas pelos dois usufrutuários”.

Número do processo não divulgado, pois se trata de segredo de justiça.

Fonte: STJ

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2ªVRP|SP: Procuração particular lavrada na Coreia do Sul – Inadmissibilidade – “Lex rei sitae” – Procedimento Administrativo Disciplinar.

Processo 1097737-21.2016.8.26.0100

Espécie: PROCESSO
Número: 1097737-21.2016.8.26.0100

Processo 1097737-21.2016.8.26.0100 – Pedido de Providências – Tabelionato de Notas – E.A.R. – Juíza de Direito: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta Vistos. Cuida-se de pedido de providências formulado por Eduardo Andrade Rubia e José Laércio Santana, noticiando supostas irregularidades na lavratura de escritura pública de venda e compra, pelo 14º Tabelionato de Notas da Capital, inscrita no Livro nº 4.430, página 153, aos 29 de setembro de 2.015, na qual a empresa Field Way Participações Ltda., representada por Hee Kyung Park, vendeu os imóveis objetos das matrículas números 54.266 e 54.267, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Poá, à Solulema Administração de Bens Eireli ME e Magnifonte Participações Ltda. Segundo os representantes, a procuradora da empresa vendedora Field Way Participações Ltda., Senhora Hee Kyung Park, não possuía os necessários poderes para integrar a alienação dos imóveis como representante da pessoa jurídica, vez que os poderes lhe foram conferidos por meio de uma procuração particular entabulada na Coreia do Sul. Afirmam que a lavratura da escritura pública resultou na transferência dos imóveis penhorados no bojo da ação de execução, atualmente em trâmite perante a r. 1ª Vara Cível Central da Capital. Com a inicial, vieram documentos (fls. 05/63). O Tabelião manifestou-se, defendendo a regularidade do ato e sustentando, em síntese, que não se pode exigir um documento notarial estrangeiro semelhante ao previsto no ordenamento pátrio, a exemplo da procuração pública, de países que não adotam o sistema Notarial Latino, como a Coreia do Sul. Aduziu que a procuração particular estrangeira utilizada na lavratura da escritura se apresentava formalmente perfeita para o fim a que se destinava. Acrescentou que, na Coreia do Sul, basta a procuração particular notarizada, não sendo necessária a elaboração de procuração por notário público, para alienação de bem imóvel, naquele país. Requereu o arquivamento do feito (fls. 176/178). O Ministério Público ofertou parecer, opinando pela instauração de processo administrativo, por entender que a escritura pública não poderia ter sido praticada com a procuração particular elaborada na Coreia, não foram adotadas as devidas cautelas na qualificação do instrumento notarial e, ainda, equívoco na representação da vendedora por procuradora (fls. 205/214). É o relatório. Decido. Os documentos juntados aos autos fornecem indícios suficientes de aparentes irregularidades em relação à escritura pública de venda e compra de imóvel, face à aceitação e utilização da procuração particular estrangeira, oriunda da Coreia do Sul, que teria legitimado a procuradora, Senhora Hee Kyung Park, a representar a outorgante vendedora Field Way Participações Ltda, para lavratura do instrumento notarial no Livro nº 4.430, página 153, aos 29 de setembro de 2.015, pelo 14º Tabelionato de Notas da Capital. De acordo com o artigo 108, do Código Civil: “Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País”. No caso telado, o negócio jurídico envolveu a alienação dos imóveis objetos das matrículas números 54.266 e 54.267, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Poá, pelo preço certo e ajustado equivalente a R$3.250.000,00 e, assim, por abarcar direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo no País, a escritura pública se afigurou essencial à validade do negócio. Com relação à outorga do mandato, o artigo 657, do mesmo diploma legal, preceitua que: “A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado (…)”, a indicar que se pública a forma exigida para o negócio a cuja prática outorgada a procuração, por simetria, também deve ser observada a forma pública para a procuração. Por sua vez, o artigo 9º, caput e seu §1º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, dispõem: “Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituem. §1º Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato”. Bem assim, a análise sumária dos comandos normativos supracitados permite extrair que o instrumento apto a legitimar a procuradora a representar a outorgante vendedora, por ocasião da lavratura da referida escritura pública de venda e compra de imóveis situados no Brasil, deveria ostentar a forma pública. No que tange aos esclarecimentos prestados pelo Ilustre Tabelião, é certo que não se mostraram suficientemente hábeis a justificar as aparentes irregularidades na realização do ato e a impedir o prosseguimento da ação, na consideração de que as respeitáveis teses defensivas levantadas deverão ser melhor avaliadas oportunamente, em sede de cognição exauriente, na sentença de mérito. Em suma, o panorama fático-probatório angariado no presente procedimento revela a presença de indícios de ilícito administrativo praticado pelo 14º Tabelião de Notas da Capital, decorrentes de culpa, no que concerne à inobservância da essencial forma exigida para a prática do ato e às cautelas devidas na qualificação do instrumento. Destarte, nesta data, determino a instauração de processo administrativo disciplinar em face do 14º Tabelião de Notas da Comarca da Capital, conforme Portaria que segue. Por oportuno, determino ainda o bloqueio definitivo da escritura de venda e compra, inscrita no Livro nº 4.430, página 153 e ss., ficando vedada a extração de cópias e certidões do ato sem a expressa autorização desta Corregedoria Permanente. Encaminhe-se cópia desta decisão, bem como da Portaria, à E. Corregedoria Geral da Justiça, para conhecimento. Ciência ao Ministério Público. No mais, cumpra-se o determinado na Portaria, juntando-se o presente expediente àquela. P.I.C. – ADV: JOSE LAERCIO SANTANA (OAB 203677/SP) (DJe de 29.08.2018 – SP)

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STJ:AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. EXAME DE DNA NÃO REALIZADO. COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. AÇÃO DE ESTADO. PREVALÊNCIA DA VERDADE REAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AGRAVO NÃO PROVIDO

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.414.222 – SC (2013⁄0352142-4)
RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGRAVADO : J V W S
ADVOGADO : LUIZ FERNANDO GUARESCHI – SC014714
INTERES. : W C (MENOR)
REPR. POR : S A DA S C
EMENTA
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. EXAME DE DNA NÃO REALIZADO. COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. AÇÃO DE ESTADO. PREVALÊNCIA DA VERDADE REAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AGRAVO NÃO PROVIDO
1. Deve-se dar prevalência ao princípio da verdade real, nas ações de estado, como as de filiação, admitindo-se a relativização da coisa julgada, quando na demanda anterior não foi possível a realização do exame de DNA.
2. O Poder Judiciário não pode, sob a justificativa de impedir ofensa à coisa julgada, desconsiderar os avanços técnico-científicos inerentes à sociedade moderna, os quais possibilitam, por meio de exame genético, o conhecimento da verdade real, delineando, praticamente sem margem de erro, o estado de filiação ou parentesco de uma pessoa.
3. Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 21 de junho de 2018 (Data do Julgamento).
MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Relator
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.414.222 – SC (2013⁄0352142-4)
RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGRAVADO : J V W S
ADVOGADO : LUIZ FERNANDO GUARESCHI – SC014714
INTERES. : W C (MENOR)
REPR. POR : S A DA S C
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) (Relator) :
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão de fls. 130⁄133 e-STJ que negou provimento ao recurso da parte recorrente, em razão da incidência da Súmula nº. 83 deste Sodalício, ante a possibilidade de relativização da coisa julgada em ação de investigação de paternidade.
Nas razões recursais, a agravante sustenta ser ” inaplicável, a nosso sentir, o óbice da Súmula 83 do STJ, pois o acórdão prolatado pela Câmara Especial Regional de Chapecó do TJSC não se encontra em conformidade com o posicionamento do STJ a respeito da matéria” (e-STJ, fl. 146).
Não foi apresentada impugnação ao agravo interno.
É o relatório.
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.414.222 – SC (2013⁄0352142-4)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) (Relator) :
O recurso será examinado à luz do Enunciado 2 do Plenário do STJ, nos seguintes termos: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.”
Conforme salientado na decisão agravada, a Corte de origem admitiu a relativização da coisa julgada, expressamente consignando o seguinte, in verbis:
“No caso em tela, como na ação de investigação de paternidade pretérita correu à revelia do réu e pautada tão somente em provas fictícias e ou em indícios, o instituto da coisa julgada não preponderar ante a possibilidade de realização de exame científico (DNA) que expressa 99,99% de certeza acerca da paternidade. Portanto, ante a possibilidade científica de certeza da paternidade, tenho por inequívoca a possibilidade de relativização da coisa julgada quando a decisão judicial por ela acobertada está pautada em presunções processuais e⁄ou em indícios probatórios.” (e-STJ, fls. 69⁄70)
Segundo o que consta dos autos, a ação de investigação de paternidade anteriormente ajuizada pela ora recorrente, correu à revelia do recorrido e pautada tão somente em provas fictícias e ou em indícios.
A controvérsia, portanto, cinge-se a saber se admissível a relativização da coisa julgada estabelecida em ação de investigação de paternidade.
Sustenta-se que o Poder Judiciário não pode, sob a justificativa de impedir ofensa à coisa julgada, desconsiderar os avanços técnico-científicos inerentes à sociedade moderna, os quais possibilitam, por meio de exame genético, o conhecimento da verdade real, delineando, praticamente sem margem de erro, o estado de filiação ou parentesco de uma pessoa. Com a utilização desse meio de determinação genética, tornou-se possível uma certeza científica (quase absoluta) na determinação da filiação, enfim, das relações de ancestralidade e descendência, inerentes à identidade da pessoa e sua dignidade.
De fato, na esteira da jurisprudência hoje consolidada nos tribunais superiores, tratando-se de ação de estado, na qual o dogma da coisa julgada deve ser aplicado com prudência, não se pode justificar a adoção da res iudicata, a pretexto de se garantir a segurança jurídica, quando isso possa criar uma situação aberrante entre o mundo fático-científico e o mundo jurídico.
Outrossim, no que se refere à possibilidade de relativização da coisa julgada em ação de investigação de paternidade, a jurisprudência do Superior Tribunal Justiça tende a admiti-la, consoante se infere dos seguintes julgados:
“CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Superior Tribunal de Justiça 1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, nas ações de investigação de paternidade, há de se relativizar ou flexibilizar a coisa julgada, de modo a dar prevalência ao princípio da verdade real, permitindo a universalização do acesso do jurisdicionado ao exame de DNA. Precedentes.
2. A existência de ação rescisória extinta por decadência, sem pronunciamento sobre o mérito da lide (existência ou não do vínculo de paternidade), não tem o condão de afastar a aplicação dos precedentes das Cortes Superiores sobre a relativização da coisa julgada nas ações de investigação de paternidade.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 665.381⁄SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27⁄04⁄2017, DJe 04⁄05⁄2017)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA NÃO REALIZADO EM AÇÃO ANTERIOR JULGADA IMPROCEDENTE. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Nas ações de investigação de paternidade, a jurisprudência desta Casa admite a relativização da coisa julgada quando na demanda anterior não foi possível a realização do exame de DNA, em observância ao princípio da verdade real.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1417628⁄MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄03⁄2017, DJe 06⁄04⁄2017)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE – AUSÊNCIA DE EXAME DE DNA – COISA JULGADA – MITIGAÇÃO – POSSIBILIDADE. DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DO DEMANDADO.
1. Configura inovação recursal a matéria que não foi objeto de análise anteriormente e é suscitada apenas no agravo regimental⁄interno. Inviabilidade de exame diretamente por esta Corte, mesmo em se tratando de tema de ordem pública. Precedentes.
2. Nas ações de estado, como as de filiação, deve-se dar prevalência ao princípio da verdade real, admitindo-se a relativização ou flexibilização da coisa julgada.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp n. 1.155.302⁄PB, Relator o Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25⁄10⁄2016, DJe 3⁄11⁄2016.)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXAME DE DNA. COISA JULGADA. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Nas ações de estado, como as de filiação, deve-se dar prevalência ao princípio da verdade real, admitindo-se a relativização ou flexibilização da coisa julgada.
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 363.889⁄DF, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, DJe de 16⁄12⁄2011, reconheceu a repercussão geral da questão e, no mérito, consolidou o entendimento de que”deve ser relativizada a coisa julgada estabelecida em ações de investigação de paternidade em que não foi possível determinar- se a efetiva existência de vínculo genético a unir as partes, em decorrência da não realização do exame de DNA, meio de prova que pode fornecer segurança quase absoluta quanto à existência de tal vínculo”.
3. É possível, com base na Súmula nº 168⁄STJ, inadmitir embargos de divergência quando a jurisprudência da Corte estiver no mesmo sentido do acórdão embargado.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EREsp 1.201.791⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 19⁄11⁄2014)
Diante do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2013⁄0352142-4
PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.414.222 ⁄ SC
Números Origem: 00458935420128240000 017100007356 017100007356001 17100007356 17100007356001 20110289693 20110289693000100 20110289693000200 458935420128240000
PAUTA: 21⁄06⁄2018 JULGADO: 21⁄06⁄2018
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. SOLANGE MENDES DE SOUZA
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RECORRIDO : J V W S
ADVOGADO : LUIZ FERNANDO GUARESCHI – SC014714
INTERES. : W C (MENOR)
REPR. POR : S A DA S C
ASSUNTO: DIREITO CIVIL – Família – Relações de Parentesco – Investigação de Paternidade
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGRAVADO : J V W S
ADVOGADO : LUIZ FERNANDO GUARESCHI – SC014714
INTERES. : W C (MENOR)
REPR. POR : S A DA S C
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Documento: 1728072 Inteiro Teor do Acórdão – DJe: 29/06/2018
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TJ|SP: Apelação. Direito de família. reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem. Sentença de indeferimento da inicial por impossibilidade jurídica do pedido. Inadmissibilidade. Reconhecimento, com fundamento no art. 1.593 do Código Civil, da socioafetividade como forma legítima de parentesco. Aplicação analógica do entendimento jurisprudencial de que até mesmo a adoção post mortem pode ser reclamada se presentes os mesmos requisitos que caracterizam a filiação socioafetiva (posse do estado de filho), ainda que não iniciado o processo antes do óbito do adotante. Admissibilidade da ação visando declaração da paternidade socioafetiva, mesmo se já falecido aquele em relação ao qual se pretende estabelecer o parentesco. Aferição dos requisitos da filiação socioafetiva que constitui o mérito da causa, a ser realizada após a instrução, não se justificando indeferimento liminar da petição inicial. Recurso provido.

Apelação no 0022018-58.2013.8.26.0002

Apelantes: Idevar Claro Filho, Inara Claro e Ivana Claro Apelado: Elvira Mercedes Martines Arnau de Griera Comarca: São Paulo
Juiz: João Carlos Calmon Ribeiro

 

Voto no 1.741

 

Apelação. Direito de família. Pretensão de reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem.Sentença de indeferimento da inicial por impossibilidade jurídica do pedido. Inadmissibilidade. Reconhecimento, com fundamento no art. 1.593 do Código Civil, da socioafetividade como forma legítima de parentesco. Aplicação analógica do entendimento jurisprudencial de que até mesmo a adoção post mortempode ser reclamada se presentes os mesmos requisitos que caracterizam a filiação socioafetiva (posse do estado de filho), ainda que não iniciado o processo antes do óbito do adotante. Admissibilidade da ação visando declaração da paternidade socioafetiva, mesmo se já falecido aquele em relação ao qual se pretende estabelecer o parentesco. Aferição dos requisitos da filiação socioafetiva que constitui o mérito da causa, a ser realizada após a instrução, não se justificando indeferimento liminar da petição inicial. Recurso provido.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação de reconhecimento de paternidade socioafetivapost mortem, sustentando o julgador a impossibilidade jurídica do pedido (fls.100/101).

Recorrem os autores (fls. 109/134) alegando que em razão do relacionamento de sua mãe com o Sr. José Griera foram criados pelo de cujos, havendo verdadeira relação de filiação socioafetiva, cujo reconhecimento pretendem. Defendem o cabimento da medida, argumentando que as partes não formalizaram reconhecimento da paternidade em razão do desconhecimento jurídico sobre o tema.

 

Recurso bem processado e respondido (fls. 219/222).

 

É o relatório.

Respeitado o entendimento do MM. Juiz a quo, o inconformismo da parte procede, devendo ser acolhido o recurso para processamento da ação.

Os autores sustentam que sua mãe manteve relacionamento com o de cujus José Griera Roma e que o requerido cuidou dos requerentes como se filhos fossem, não mais mantendo os autores relação com o pai biológico, reconhecendo no falecido a figura de pai.

Pretendem, portanto, reconhecimento deste parentesco socioafetivo, ainda que post mortem.

A r. sentença indeferiu a inicial proclamando que o pedido seria juridicamente impossível, pois ausente manifestação do de cujus a respeito do reconhecimento da filiação socioafetiva e que no caso haveria verdadeiro “pedido de adoção após 28 anos depois da morte do adotante” (fls. 101).

Ocorre, contudo, que o julgamento realizado superou o âmbito da análise das condições da ação e efetivamente analisou o mérito do pedido.

O reconhecimento do parentesco por socioafetividade, fundado no art. 1.593 do Código Civil é uma realidade, inclusive havendo manifestação do Supremo Tribunal Federal neste sentido, fundada no princípio da dignidade humana:

“Recurso Extraordinário. Repercussão Geral reconhecida. Direito Civil e Constitucional. Conflito entre paternidades socioafetiva e biológica. Paradigma do casamento. Superação pela Constituição de 1988. Eixo central do Direito de Família: deslocamento para o plano constitucional. Sobreprincípio da dignidade humana (art. 1o, III, da CRFB). Superação de óbices legais ao pleno desenvolvimento das famílias. Direito à busca da felicidade. Princípio constitucional implícito. Indivíduo como centro do ordenamento jurídico-político. Impossibilidade de redução das realidades familiares a modelos pré-concebidos. Atipicidade constitucional do conceito de entidades familiares. União estável (art. 226, § 3o, CRFB) e família monoparental (art. 226, § 4o, CRFB). Vedação à discriminação e hierarquização entre espécies de filiação (art. 227, § 6o, CRFB). Parentalidade presuntiva, biológica ou afetiva. Necessidade de tutela jurídica ampla. Multiplicidade de vínculos parentais. Reconhecimento concomitante. Possibilidade. Pluriparentalidade. Princípio da paternidade responsável (art. 226, § 7o, CRFB). Recurso a que se nega provimento. Fixação de tese para aplicação a casos semelhantes. (…) 2. A família, à luz dos preceitos constitucionais introduzidos pela Carta de 1988, apartou-se definitivamente da vetusta distinção entre filhos legítimos, legitimados e ilegítimos que informava o sistema do Código Civil de 1916, cujo paradigma em matéria de filiação, por adotar presunção baseada na centralidade do casamento, desconsiderava tanto o critério biológico quanto o afetivo. 3. A família, objeto do deslocamento do eixo central de seu regramento normativo para o plano constitucional, reclama a reformulação do tratamento jurídico dos vínculos parentais à luz do sobreprincípio da dignidade humana (art. 1o, III, da CRFB) e da busca da felicidade. 4. A dignidade humana compreende o ser humano como um ser intelectual e moral, capaz de determinar-se e desenvolver-se em liberdade, de modo que a eleição individual dos próprios objetivos de vida tem preferência absoluta em relação a eventuais formulações legais definidoras de modelos preconcebidos, destinados a resultados eleitos a priori pelo legislador. Jurisprudência do Tribunal Constitucional alemão (BVerfGE 45, 187). 5. A superação de óbices legais ao pleno desenvolvimento das famílias construídas pelas relações afetivas interpessoais dos próprios indivíduos é corolário do sobreprincípio da dignidade humana. 6. O direito à busca da felicidade, implícito ao art. 1o, III, da Constituição, ao tempo que eleva o indivíduo à centralidade do ordenamento jurídico-político, reconhece as suas capacidades de autodeterminação, autossuficiência e liberdade de escolha dos próprios objetivos, proibindo que o governo se imiscua nos meios eleitos pelos cidadãos para a persecução das vontades particulares. Precedentes da Suprema Corte dos Estados Unidos da América e deste Egrégio Supremo Tribunal Federal: RE 477.554-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 26/08/2011; ADPF 132, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 14/10/2011. 7. O indivíduo jamais pode ser reduzido a mero instrumento de consecução das vontades dos governantes, por isso que o direito à busca da felicidade protege o ser humano em face de tentativas do Estado de enquadrar a sua realidade familiar em modelos pré-concebidos pela lei. 8. A Constituição de 1988, em caráter meramente exemplificativo, reconhece como legítimos modelos de família independentes do casamento, como a união estável (art. 226, § 3o) e a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes, cognominada “família monoparental” (art. 226, § 4o), além de enfatizar que espécies de filiação dissociadas do matrimônio entre os pais merecem equivalente tutela diante da lei, sendo vedada discriminação e, portanto, qualquer tipo de hierarquia entre elas (art. 227, § 6o). 9. As uniões estáveis homoafetivas, consideradas pela jurisprudência desta Corte como entidade familiar, conduziram à imperiosidade da interpretação não- reducionista do conceito de família como instituição que também se forma por vias distintas do casamento civil (ADI no. 4277, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 05/05/2011). 10. A compreensão jurídica cosmopolita das famílias exige a ampliação da tutela normativa a todas as formas pelas quais a parentalidade pode se manifestar, a saber: (i) pela presunção decorrente do casamento ou outras hipóteses legais, (ii) pela descendência biológica ou (iii) pela afetividade. 11. A evolução científica responsável pela popularização do exame de DNA conduziu ao reforço de importância do critério biológico, tanto para fins de filiação quanto para concretizar o direito fundamental à busca da identidade genética, como natural emanação do direito de personalidade de um ser. 12. A afetividade enquanto critério, por sua vez, gozava de aplicação por doutrina e jurisprudência desde o Código Civil de 1916 para evitar situações de extrema injustiça, reconhecendo-se a posse do estado de filho, e consequentemente o vínculo parental, em favor daquele utilizasse o nome da família (nominatio), fosse tratado como filho pelo pai (tractatio) e gozasse do reconhecimento da sua condição de descendente pela comunidade (reputatio). 13. A paternidade responsável, enunciada expressamente no art. 226, § 7o, da Constituição, na perspectiva da dignidade humana e da busca pela felicidade, impõe o acolhimento, no espectro legal, tanto dos vínculos de filiação construídos pela relação afetiva entre os envolvidos, quanto daqueles originados da ascendência biológica, sem que seja necessário decidir entre um ou outro vínculo quando o melhor interesse do descendente for o reconhecimento jurídico de ambos. 14. A pluriparentalidade, no Direito Comparado, pode ser exemplificada pelo conceito de “dupla paternidade” (dual paternity), construído pela Suprema Corte do Estado da Louisiana, EUA, desde a década de 1980 para atender, ao mesmo tempo, ao melhor interesse da criança e ao direito do genitor à declaração da paternidade. Doutrina. 15. Os arranjos familiares alheios à regulação estatal, por omissão, não podem restar ao desabrigo da proteção a situações de pluriparentalidade, por isso que merecem tutela jurídica concomitante, para todos os fins de direito, os vínculos parentais de origem afetiva e biológica, a fim de prover a mais completa e adequada tutela aos sujeitos envolvidos, ante os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1o, III) e da paternidade responsável (art. 226, § 7o). 16. Recurso Extraordinário a que se nega provimento, fixando-se a seguinte tese jurídica para aplicação a casos semelhantes: “A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios”.” (STF – RE 898060, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-187 DIVULG 23-08-2017 PUBLIC 24-08-2017).

Também no âmbito do Superior Tribunal de Justiça tem sido admitido reconhecimento da filiação socioafetiva: “3. A filiação socioafetiva, por seu turno, ainda que despida de ascendência genética, constitui uma relação de fato que deve ser reconhecida e amparada juridicamente. Isso porque a parentalidade que nasce de uma decisão espontânea, frise-se, arrimada em boa-fé, deve ter guarida no Direito de Família.” (STJ – REsp 1087163/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 31/08/2011).

O problema que se coloca diz respeito à possibilidade deste reconhecimento post mortem do ascendente socioafetivo.

Respeitadas as opiniões em contrário, não se mostra juridicamente impossível o pleito, ainda que exista pesado ônus probatório a cargo do requerente a respeito da vontade deste reconhecimento.

Apesar de não se tratar do mesmo instituto, vem a calhar a analogia com a adoção post mortem.

Nesse caso a legislação exigia que houvesse início do processo de adoção, mas a evolução jurisprudencial se deu no sentido de que esta vontade de criar o parentesco civil poderia ser demonstrada no curso do processo, inclusive se exigindo a presença dos mesmos requisitos da filiação socioafetiva.

Portanto, o pedido é juridicamente possível.

Nesse sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:

“RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. ADOÇÃO PÓSTUMA. SOCIOAFETIVIDADE. ART. 1.593 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. ART. 42, § 6o, DO ECA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.

1. A socioafetividade é contemplada pelo art. 1.593 do Código Civil, no sentido de que “o parentesco é natural ou civil, conforme resulte da consanguinidade ou outra origem”.

2. A comprovação da inequívoca vontade do de cujus em adotar, prevista no art. 42, § 6o, do ECA, deve observar, segundo a jurisprudência desta Corte, as mesmas regras que comprovam a filiação socioafetiva, quais sejam: o tratamento do menor como se filho fosse e o conhecimento público dessa condição.

3. A paternidade socioafetiva realiza a própria dignidade da pessoa humana por permitir que um indivíduo tenha reconhecido seu histórico de vida e a condição social ostentada, valorizando, além dos aspectos formais, como a regular adoção, a verdade real dos fatos.

4. A posse de estado de filho, que consiste no desfrute público e contínuo da condição de filho legítimo, restou atestada pelas instâncias ordinárias.
5. Os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz (art. 130 do CPC) permitem ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias.

6. Recurso especial não provido.”

(STJ – REsp 1500999/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 19/04/2016).

 

Determinar se os requisitos estão presentes, se havia mesmo esta relação de socioafetividade a justificar reconhecimento de filiação é matéria do mérito e não das condições da ação.

Pesa contra os autores, considerando a ausência de manifestação em vida do de cujus, acentuado ônus probatório de demonstrar que a relação existente seria mesmo de filiação e não apenas de solidariedade familiar para com os filhos unilaterais de sua companheira.

Logo, há necessidade do recebimento da ação e abertura da instrução para que a parte possa demonstrar os requisitos do parentesco socioafetivo.

 

Ante o exposto, pelo meu voto, dou provimento ao recurso para afastar a extinção do processo por carência de ação, retomando a ação seu curso.

 

 

Enéas Costa Garcia Relator

Fonte: TJSP

Notarial e Registral

CSM|SP: Registro de Imóveis – Formal de Partilha – Herdeiros que se declararam como mantenedores de uniões estáveis – Princípio da especialidade subjetiva – Herdeiros que devem ser qualificados com as indicações de seus estados civis – Necessidade, ainda, de apresentação das anuências dos respectivos companheiros com as declarações de uniões estáveis, uma vez que, no presente caso concreto, não participaram da ação de inventário – Dúvida procedente, mas por fundamento distinto daquele adotado pelo Sr. Oficial de Registro de Imóveis para a recusa do registro – Recurso não provido, com determinação.

Apelação nº 1101111-45.2016.8.26.0100

Espécie: APELAÇÃO

Número: 1101111-45.2016.8.26.0100

Comarca: CAPITAL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

Apelação nº 1101111-45.2016.8.26.0100

Registro: 2018.0000272836

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1101111-45.2016.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são partes é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO EST. DE SP, é apelada IVANICE SERAFIM PEREIRA.

ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso para manter o julgamento de procedência da dúvida e, portanto, a negativa de registro do formal de partilha, v.u.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este Acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PEREIRA CALÇAS (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA) (Presidente), ARTUR MARQUES (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), EVARISTO DOS SANTOS(PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO), CAMPOS MELLO (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO) E FERNANDO TORRES GARCIA(PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL).

São Paulo, 10 de abril de 2018.

GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO

Corregedor Geral da Justiça e Relator

Apelação nº 1101111-45.2016.8.26.0100

Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelado: Ivanice Serafim Pereira

VOTO Nº 37.294

Registro de Imóveis – Formal de Partilha – Herdeiros que se declararam como mantenedores de uniões estáveis – Princípio da especialidade subjetiva – Herdeiros que devem ser qualificados com as indicações de seus estados civis – Necessidade, ainda, de apresentação das anuências dos respectivos companheiros com as declarações de uniões estáveis, uma vez que, no presente caso concreto, não participaram da ação de inventário – Dúvida procedente, mas por fundamento distinto daquele adotado pelo Sr. Oficial de Registro de Imóveis para a recusa do registro – Recurso não provido, com determinação.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a sentença de fls. 314/319 que julgou “parcialmente procedente” dúvida suscitada e manteve a recusa ao registro de formal de partilha que abrange imóvel objeto da matrícula 76.002 do 8º Oficial de Registro de Imóveis da Capital.

Sustentou o apelante, em resumo, que a dúvida deve ser julgada procedente, mantendo-se o óbice ao registro do formal de partilha. Entende o recorrente que a qualificação de união estável a partir de simples declaração dos interessados é incompatível com o sistema registral imobiliário e que, por essa razão, é imprescindível a formalização da união estável e seu registro antes do ingresso do formal de partilha no fólio real. Caso optem por manter a união estável na informalidade, sugere que retifiquem o estado civil constante do formal de partilha.

A Procuradoria Geral da Justiça opinou pelo provimento do recurso (fls. 340/342).

É o relatório.

Nas primeiras declarações apresentadas no arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de Maria Alexandre Pereira foram: a) o herdeiro Nilo Serafim Pereira qualificado como companheiro de Maria Edeniuda da Silva; b) a herdeira Ivanice Serafim Pereira como companheira de Laércio Ferreira dos Santos; c) a herdeira Creuzenice Serafim Pereira como companheira de Salviano da Silva Cruz (fls. 21).

Diante da qualificação desses herdeiros, o Sr. Oficial de Registro de Imóveis negou o ingresso do formal partilha pela ausência do prévio registro de escritura declaratória de união estável no Registro de Imóveis da comarca do domicílio dos companheiros, ou de prévio registro de escritura declaratória de união estável no Livro “E” do Registro Civil das Pessoas Naturais.

A interpretação adotada pelo Sr. Oficial de Registro de Imóveis encontra respaldo nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça que em seu Capítulo XX determinam que será averbada na matrícula do imóvel a união estável declarada judicialmente ou estabelecida por escritura pública registrada no Livro “E” do Registro Civil das Pessoas Naturais (item 11, “b”, 5), e prosseguem dispondo:

85. As escrituras antenupciais e as escrituras públicas que regulem regime de bens na união estável serão registradas no Registro de Imóveis da comarca em que os cônjuges ou companheiros têm ou tiverem seu último domicílio sem prejuízo de sua averbação obrigatória no lugar da situação dos imóveis de propriedade ou dos que forem sendo adquiridos.

85.1. O registro da convenção antenupcial ou da escritura pública envolvendo regime de bens na união estável mencionará, obrigatoriamente, os nomes e a qualificação dos cônjuges ou companheiros, as disposições ajustadas quanto ao regime de bens e a data em que se realizou o casamento ou da escritura pública, constante de certidão que deverá ser apresentada com a escritura. Se essa certidão não for arquivada em cartório, deverão ainda ser mencionados no registro o cartório em que se realizou o casamento, o número do assento, o livro e a folha em que tiver sido lavrado ou do registro da escritura envolvendo a união estável no Livro “E” do Registro Civil das Pessoas Naturais“.

Porém, respeitados os entendimentos em sentido contrário, considerado que a matéria comporta nova interpretação.

São requisitos da união estável a convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, estabelecida com o objeto de constituição de família, ou como previsto no art. 1723 do Código Civil:

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família

§ 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

§ 2o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável“.

Os requisitos enumerados no Código Civil para a constituição de união estável não contemplam a celebração de ato formal, ou a realização de cerimônia revestida de formalidades específicas.

Diante disso, e ao contrário do casamento, a união estável tem como característica própria a informalidade, ou informalismo, para a sua formação.

A ausência de formalismo, ademais, é apontada por Euclides de Oliveira como um dos requisitos da união estável (“União Estável: do concubinato ao casamento: antes e depois do Código Civil”, 6º ed., São Paulo: Editora Método, 2003, p. 122), esclarecendo o autor:

A união estável é tipicamente livre na sua formação. Independe de qualquer formalidade, bastando o fato em si, de optarem, homem e mulher, por estabelecer vida em comum. Bem o diz ANTONIO CARLOS MATHIAS COLTRO, assinalando que a união de fato se instaura ‘a partir do instante em que resolvem seus integrantes iniciar a convivência como se fossem casados, renovando dia a dia tal conduta, e recheando-a de afinidade e afeição, com vistas à manutenção da intensidade.

Na união estável basta o mútuo consentimento dos conviventes, que se presume do seu comportamento convergente e da contínua renovação pela permanência” (Euclides de Oliveira, obra citada, p. 124).

A informalidade para a constituição da união estável, entretanto, convive com a exigência de observação de formas específicas para que certos atos e negócios jurídicos produzam os efeitos que deles se pretende.

Assim ocorre, em especial, quanto aos atos e negócios jurídicos que têm como característica a constituição de direitos reais sobre imóveis que são oponíveis “erga omnes” por força da publicidade decorrente de seu registro.

Desse modo, para o julgamento da dúvida suscitada, devem ser diferenciados os atos e negócios jurídicos relacionados aos direitos da personalidade cuja oponibilidade em relação a terceiros prescindem de cerimônia e forma prescritas em lei, como ocorre com a constituição de família por meio da união estável, e os atos e negócios jurídicos que demandam publicidade específica, por meio de sua inscrição em Registro Público, como ocorre com os direitos reais imobiliários.

O que se pretende, in casu, é por meio do registro de formal de partilha torna público o direito de propriedade que foi adquirido pelos herdeiros por meio de sucessão hereditária e, assim, conferir ao referido direito oponibilidade “erga omnes”.

Para isso, deverão os herdeiros ser qualificados com indicação de seus estados civis (art. 176, § 1º, III, 2, “a”, da Lei nº 6.015/74).

E para efeito de registro deverá ser entendimento como estado civil o de solteiro, casado, viúvo, separado e divorciado, não o constituindo, portanto, o de “companheiro”, embora possa essa qualidade ser indicada tanto em atos e negócios jurídicos como nos documentos e registros que deles decorrerem.

Portanto, para efeito de registro imobiliário, permanece aplicável a lição de Irineu Antonio Pedrotti:

A qualificação do homem e da mulher compreende nacionalidade, naturalidade, filiação, estado civil, RG, CPF/MF, domicílio, residência, e outros caracteres subsidiários. Como estado civil pode dizer que é solteiro, casado, viúvo, separado consensual ou judicialmente (anteriormente desquitado amigável ou judicialmente), divorciado amigável ou judicialmente.

Mas, agora, com a Constituição de 1988, não poderá dizer unido estavelmente?

E, esse estado não demonstra a entidade familiar dada pela nova norma constitucional?

O concubinato e/ou a sociedade de fato, e/ou a união estável não cria, em verdade um estado civil e nem modifica a condição jurídica que a pessoa tem. Tratandose que alguém que viva more uxório será considerado concubino, companheiro, unido estavelmente, por se encontrar configurada essa situação jurídica.

Pode-se usar a expressão unido estavelmente para demonstrar a existência de uma entidade familiar, autorizada pelo preceito constitucional…” (“Concubinato – União Estável”, 4º ed., São Paulo: LEUD, 1999, p. 203/204).

A necessidade de indicação do estado civil do titular do direito real permanece presente porque a união estável pode coexistir com o casamento, desde que constituída com pessoa separada de fato, como previsto no § 1º do art. 1.723 do Código Civil:

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

§ 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente“.

Em outros termos, a união estável pode ser mantida tanto entre duas pessoas solteiras, viúvas, separadas ou divorciadas, como entre pessoas casadas, desde que separadas de fato de seus respectivos cônjuges.

Bem por isso, não há como admitir no Registro Imobiliário que tem como finalidade precípua a de promover a publicidade dos direitos reais inscritos, com estrita observação do princípio da especialidade subjetiva para que possam produzir efeitos “erga omnes”, que o titular de direito dessa natureza seja qualificado simplesmente como “companheiro”, ou “em união estável”, sem que se indique seu real estado civil que pode, em tese, ser o de casado.

Em sendo casado não poderá o titular do direito real ser, ao mesmo tempo, qualificado como “companheiro” ou “em união estável”, ressalvado prévio reconhecimento judicial da existência da união estável, porque o Registro de Imóveis não comporta a simultânea inscrição de direitos de propriedade que sejam conflitantes entre si.

Desse modo, ou titular do direito é qualificado no Registro de Imóveis como solteiro, viúvo, separado ou divorciado e mantendo união estável, do que não decorrerá eventual direito conflitante entre eventual cônjuge e companheiro, ou é casado e, em consequência, não poderá ser qualificado também como “em união estável”, pois neste caso os direitos do cônjuge e do companheiro poderão ser incompatíveis entre si, exceto se o reconhecimento da união estável decorrer de ação judicial que atinja o imóvel.

Por todos esses motivos, o Provimento nº 37/2004 da Eg. Corregedoria Nacional de Justiça delimita seu alcance e efeitos e discrimina as diferentes hipóteses para registro da união estável no Livro “E” do Registro Civil das Pessoas Naturais.

Em razão da informalidade para sua constituição e, em regra, para sua dissolução, o art. 1º do Provimento nº 37/2004 da Corregedoria Nacional de Justiça prevê que o registro da união estável no Registro Civil das Pessoas Naturais é faculdade dos companheiros:

Art. 1º. É facultativo o registro da união estável prevista nos artigos 1.723 a 1.727 do Código Civil, mantida entre o homem e a mulher, ou entre duas pessoas do mesmo sexo“.

Sendo facultativo, não deve esse registro ser exigido para que um dos companheiros, ou ambos, pratiquem atos ou negócios jurídicos compatíveis com a autonomia da vontade.

Também em decorrência da informalidade para sua constituição e dissolução, e por independer de outra publicidade para sua existência, o art. 5º do Provimento nº 37/2004 da Corregedoria Nacional de Justiça determina que o registro da união estável no Livro “E” do Registro Civil das Pessoas Naturais produzirá efeitos patrimoniais entre os companheiros, não prejudicando terceiros que não tiverem participado da escritura pública:

Art. 5º. O registro de união estável decorrente de escritura pública de reconhecimento ou extinção produzirá efeitos patrimoniais entre os companheiros, não prejudicando terceiros que não tiverem participado da escritura pública“.

Por seu turno, para preservação da segurança jurídica que os registros públicos visam proporcionar nas relações sociais, o art. 8º do Provimento nº 37/2004 da Corregedoria Nacional de Justiça determina que a união estável com pessoa casada não poderá ser inscrita no Livro “E” do Registro Civil das Pessoas Naturais, exceto se separada judicial ou extrajudicialmente, ou se a declaração da união estável decorrer de sentença judicial transitada em julgada:

Art. 8º. Não poderá ser promovido o registro, no Livro E, de união estável de pessoas casadas, ainda que separadas de fato, exceto se separadas judicialmente ou extrajudicialmente, ou se a declaração da união estável decorrer de sentença judicial transitada em julgado“.

Ao delimitar o alcance e os efeitos, e discriminar as hipóteses em que admitido o registro da união estável no Livro “E” do Registro Civil das Pessoas Naturais, o Provimento nº 37/2014 da Eg. Corregedoria Nacional de Justiça serve de parâmetro para o ingresso união estável nos demais Registros Públicos que, como exposto, não pode ser causa para a concomitante inscrição de direitos reais de igual natureza, entre cônjuge e companheiro, que sejam conflitantes entre si.

Portanto, a meu ver, esses parâmetros devem nortear a fixação dos requisitos para o ingresso, no Registro de Imóveis, de título em que o titular do direito inscrito se qualifique como “companheiro”, ou “em união estável”.

O primeiro requisito é que a existência da união estável decorra de declaração conjunta dos companheiros, ou de sentença judicial transitada em julgado.

Assim porque a declaração unilateral de vontade, ou seja, de que é ou foi mantida união estável, somente obriga quem a realizou, sem criar ou prejudicar direito de terceiro que dela não tiver participado.

É também necessário que conste no título o real estado civil do titular do direito, ou seja, solteiro, casado, viúvo, separado ou divorciado.

Não sendo casado, não há vedação para que o titular de direito inscrito seja qualificado conforme seu estado civil, com indicação de que mantém união estável desde que também constem no registro o nome do respectivo companheiro e o restante de sua qualificação.

Em sendo o titular do direito casado ao tempo da aquisição do direito real, sua inscrição no Registro Imobiliário com indicação de que mantém união estável e consignação do nome e qualificação do companheiro dependerá da apresentação de prova de que a união estável foi declarada por sentença judicial transitada em julgado, em que reconhecido que se trata de bem comum dos companheiros, podendo essa prova ser feita por certidão do processo ou por demonstração do registro da união estável no Livro “E” do Registro Civil das Pessoas Naturais, pois esse registro também dependerá da prova da declaração judicial da união estável.

Outra situação possível é da aquisição de bem a título oneroso por companheiro que seja casado, com posterior averbação de separação ou divórcio. Nesse caso, a averbação da existência da “união estável”, com o nome e qualificação do companheiro, poderá ser feita depois do registro da partilha decorrente da dissolução do casamento, observando-se, sempre, que a declaração da existência da união estável dependerá de ato bilateral, ou seja, deverá ser feita pelos dois companheiros, ou deverá decorrer de sentença transitada em julgado em que reconhecido que se trata de bem comum entre os companheiros.

Além disso, em todas as hipóteses em que admitida a inscrição da união estável deverá constar no registro do imóvel o regime de bens adotado caso diverso da comunhão parcial de bens que é o regime legal (art. 1.725 do Código Civil), sendo que no silêncio presumir-se-á o regime de comunhão parcial.

Observados os requisitos que forem imprescindíveis para a inscrição da união estável sem risco de inscrição de presumidos direitos de propriedade conflitantes, e diante da informalidade para sua constituição e dissolução, não se mostra necessária a prévia obrigação de registro de escritura pública declaratória no Registro de Imóveis, como se se tratasse de pacto antenupcial, ou de prévio registro no Livro “E” do Registro Civil das Pessoas Naturais, exceto se esse registro for utilizado como prova de que a união estável foi declarada por meio de sentença judicial transitada em julgado no caso de um dos companheiros ser casado.

Outro requisito, consistente na apresentação dos documentos necessários à confirmação da qualificação dos companheiros, exceto se já apresentados ao Tabelião de Notas que tiver lavrado escritura pública que for levada à registro, foi indicado na bem fundamentada r. sentença objeto do recurso, da lavra da MM. Juíza Corregedora Permanente, Dra. Tânia Mara Ahuali.

Resta, por fim, apreciar o resultado da qualificação tendo em conta o formal de partilha apresentado para registro.

Neste caso concreto, os herdeiros que se identificaram como mantedores de uniões estáveis não estão qualificados com os seus respectivos estados civis, e somente Ivanice e seu companheiro Laércio apresentaram declaração conjunta confirmando a existência de união estável (fls. 257).

A declaração de fls. 265 não foi prestada pelos demais herdeiros e respectivos companheiros e, em consequência, não se presta como prova da união estável para efeito de registro.

Destarte, não se encontra obstáculo para o registro de título em que os adquirentes do direito a ser inscrito sejam identificados como mantedores de união estável, independentemente do prévio registro da união estável no Livro nº 3 – Registro Auxiliar, do Registro de Imóveis do domicílio dos companheiros, ou no Livro “E” do Registro Civil das Pessoas Naturais, desde que observados os requisitos indicados, o que, in casu, não ocorre.

Ante o exposto, pelo meu voto nego provimento ao recurso para manter o julgamento de procedência da dúvida e, portanto, a negativa de registro do formal de partilha.

Ainda, determino a remessa de cópia do v. acórdão à Corregedoria Geral da Justiça, para estudos visando eventual revisão das Normas de Serviço.

GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO

Corregedor Geral da Justiça e Relator (DJe de 26.07.2018 – SP)

Fonte: Portal do RI

Notarial e Registral

CRC: Comunicado conjunto da ARPEN Brasil e Receita Federal do Brasil acerca do CPF nos casos de novo assento de nascimento oriundos de adoção

COMUNICADO CONJUNTO 03/2018 – RFB/CRC

CRC – INSCRIÇÃO DE CPF

ADOÇÃO

CONSIDERANDO o convênio celebrado entre a Arpen e a Receita Federal do Brasil para solicitações de emissões de CPF no momento do registro de nascimento pelo Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Brasil.

CONSIDERANDO o artigo 47 da Lei nº 8.069/90, onde é determinado que o registro original do adotado será cancelado após o deferimento da adoção.

CONSIDERANDO que após o deferimento da adoção, é determinado que se lavre um novo registro de nascimento, vedando qualquer observação deste fato.

Informamos:

Os Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais após a lavratura de registro de nascimento, objeto de determinação judicial de adoção, deverá proceder a inscrição do CPF, nos termos do Provimento 73 do CNJ.

Verificado pelo Oficial de Registro Civil quando do cancelamento do registro de nascimento por subsequência de mandado de adoção, a existência de inscrição de CPF em nome do registrado junto a base de inscrições disponibilizada pela CRC – Nacional, deverão os Oficiais de Registro Civil a partir do dia 13/08/2018, proceder a comunicação deste ato por meio de procedimento próprio disponibilizado pela RFB junto a CRC-Nacional.

Receita Federal do Brasil

Arpen – Brasil